Prefeitura Municipal de Resende
Publicação 26/11/1999
Edição nº 047 –
ano III
Jornal Boletim Oficial
Gabinete do
Prefeito
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Decreto 223 1999 sistema municipal de ensino

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Cria o Sistema de Ensino do Município de Resende

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Decreto 223 1999 sistema municipal de ensino

  1. 1. Prefeitura Municipal de Resende Publicação 26/11/1999 Edição nº 047 – ano III Jornal Boletim Oficial Gabinete do Prefeito DECRETO N° 223, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o Sistema de Ensino no Município de Resende. O Prefeito Municipal de Resende no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 10 - O Sistema Municipal de Ensino compreende: I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos municipais de educação. Art. 2° - As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito Privado. .
  2. 2. · Prefeiiu.raMunieipal de Resende.· Gabinete do Prefeito Art. 3° - As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo; II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior; IV - filantrópicas, na forma da lei. Art. 40 - O Município incumbir-se-á de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições. oficiais do seu Sistema de Ensino, integrando-o às políticas e' planos educacionais da União e- dos Estados; II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; III - baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino; . IV autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema.de Ensino;. V - oferecer a educação infantil em creches e pré- escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados' pela Constituição Federal a manutenção e desenvolvimento do ensino. .• Decreto nº 233/99 Fls. 02
  3. 3. Pr~feititra Municipal dé Resende Gabinete do, . Prefeito Art. 5º - Os estabelecimentos de ensmo, respeitadas as normas comuns e as do Sistema de Ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II- administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas- aula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica. Art. 6º - Os docentes incumbir-se-ão de: I participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta .pedagógica do estabelecimento de ensino; . III - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV - estabelecer estratégias de· recuperação para os alunos de menor rendimento; . V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados planejamento,. o à avaliação e· ao desenvolvimento profissional; . VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Decreto nº 233/99 Fls. 03
  4. 4. Gabinete do Prefeito Art. 7° - O Sistema de Ensino definirá, através do Conselho Municipal de Educação, as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Art. 8° - O Sistema de Ensino assegurara· as. unidades escolares públicas de educação básica que o integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Art. 9° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Decreto nº 233/99 Fls. 04

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