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LEI N° 429, DE MAIO DE 2010.                                                “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AO ACESSO           ...
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  1. 1. LEI N° 429, DE MAIO DE 2010. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AO ACESSO E PERMANENCIA DE PESSOAS USANDO CAPACETE EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉ DE SERRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legaise constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e Ele sanciona a seguinte Lei:Art. 1° -Fica terminantemente proibido o acesso e permanência de pessoas usando capaceteem estabelecimento público e privado, assim como no abastecimento de veículos motorizadosnos Postos de Combustíveis deste município.Art. 2° - Todos os estabelecimentos do município terão que afixar avisos em locais bem visíveisinformando sobre a proibição mencionada no art. 1° desta Lei.Art. 3° - Será punido com uma multa equivalente a meio salário mínimo do corrente ano, ocidadão que desobedecer a determinação de que trata esta Lei. E em caso de reincidência odobro do salário mínimo vigente no país.Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições emcontrário. Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2010. HILDEFONSO VITÓRIO DOS SANTOS — PREFEITO —

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