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§4º – Outros produtos poderão ser admitidos pela CEASA NOROESTE,desde que pela natureza e utilidade, venham atender as nec...
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f) Que a locação não gere para os locatários quaisquer direitos reclamáveisem relação a locadora (COINTER) ao fim do contr...
Art. 11 – Qualquer alteração na construção civil ou instalações, bem como acolocação de Câmaras Frigoríficas ou de climati...
DO CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOSArt. 13 – Poderão habilitar-se como usuários do Mercado, mediante préviaautor...
c) FIRMAS INDIVIDUAIS OU SOCIEDADES COMERCIAS:   1. Contrato Social – inteiro teor, devidamente registrado na Junta      C...
§ 4º – Em nenhuma hipótese poderá a Diretoria do COINTER autorizar atransferência da área, objeto do CLA, para terceiros, ...
Art. 20 – O sistema de comercialização na CEASA NOROESTE compreendeo complexo de operações destinadas à venda, no atacado,...
Romaneio de Entrada de forma correta e entregue na portaria da CEASANOROESTE.Art. 27 – A mercadoria destinada à venda no P...
VII.    Bancos;VIII.   Bares, lanchonetes e restaurantes; IX.    Vendas de Insumos Agrícolas;  X.    Outros que venham a s...
§ 3º – É expressamente proibido o exercício da função de carregador paramenores de 16 (dezesseis) anos.§ 4º – As pessoas c...
c) Por Serviços.PARÁGRAFO ÚNICO – A forma ou sistema específico de arrecadação,controle e contabilização de cada modalidad...
Art. 46 – Para os usuários que possuam CLA, a cobrança de serviçoseventualmente prestados poderá ser efetivada na forma e ...
§ 1º – A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e“f”, serão de alçada e exclusiva competê...
Art. 54 – Por ocasião de cada apreensão, será lavrado o Termo competente,no qual constará a natureza do produto e o motivo...
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Regulamento de mercado - Ceasa Noroeste

  1. 1. RESOLUÇÃO Nº 01/2009 – ASSEMBLÉIA GERAL DO COINTERO Presidente do COINTER, com poderes que lhe confere o Contrato deConsórcio Público e o Estatuto Social, conforme aprovação da AssembléiaGeral Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2009, visando normatizar ofuncionamento da CEASA NOROESTE, institui o presente REGULAMENTO DE MERCADO DA CEASA NOROESTE CAPITULO I DA FINALIDADE:Art. 1º - A CEASA NOROESTE, localizada na Rodovia Cônego JoãoGuilherme s/n- Bairro Maria das Graças – Colatina, administrada por umsistema de consórcio de municípios, denominado: Consórcio PúblicoIntermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização deProdutos Hortigranjeiros – COINTER, tem por objetivo regular ofuncionamento do mercado de hortigranjeiros e afins da região noroeste doEstado do Espírito Santo, buscando com este regulamento, que acomercialização de hortigranjeiros ocorra de forma organizada e harmônica eque dinamize as relações comerciais entre agricultores, varejistas eatacadistas usuários do mercado.§1º - O COINTER por meio da CEASA NOROESTE, também tem por objetivoincentivar o cultivo de hortigranjeiros na região, visando desta forma reduzir adependência da CEASA da Região Metropolitana, e ainda, objetiva criarnovas oportunidades de renda e emprego na região abrangida.§2º - As instalações e serviços oferecidos pela CEASA NOROESTE, para asatividades de comercialização de produtos hortigranjeiros são constituídaspelos seguintes setores de atividades:I - Gerência de Mercadoa) Setor de Cadastramentob) Setor de Orientação de MercadoII - Setor de Comercializaçãoa) Permanenteb) Não Permanentec) Mercado Sobre VeículosIII - Setor de Serviços Auxiliares.§3º – Entende-se por produtos hortigranjeiros as frutas, hortaliças (folha, flor,haste, raiz, tubérculo, bulbo, rizoma) ovos e flores.
  2. 2. §4º – Outros produtos poderão ser admitidos pela CEASA NOROESTE,desde que pela natureza e utilidade, venham atender as necessidades dapopulação.§5º – Consideram-se vendas por atacado aquelas efetuadas emcarregamentos inteiros, volumes fechados, embalagens adequadas e quandopor unidade, em embalagens padronizadas, saco, grade, e outros quepoderão ser fixados pelo setor competente, obedecidas as normasestabelecidas pelo Ministério da Agricultura.Art. 2º – Além dos locais, instalações e serviços diretamente ligados àcomercialização de produtos hortigranjeiros, existirão no recinto da CEASANOROESTE outras instalações que serão admitidos como subsidiários àfinalidade principal de interesse da CEASA/ES, ficando condicionada a vendade Agrotóxicos ou afins, de acordo com a Legislação Estadual Vigente.§ 1º – As demais unidades da Empresa, principalmente no segmentovarejista, terão Regulamento próprio e serão considerados parte integrante dopresente regulamento. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃOArt. 3º – A CEASA NOROESTE, terá uma Gerência de Mercado, integrante daDiretoria do COINTER a qual será responsável pelas operações do mercadoatacadista, cabendo-lhe cumprir fielmente as normas deste Regulamento.§ 1º – A Gerência de Mercado será dirigida por um Gerente de Mercado econtará com tantos Orientadores de Mercado quantos sejam necessários,mediante decisão do COINTER, além de outros empregados necessários aprestação de serviços auxiliares.§ 2º – O Gerente de Mercado deverá possuir qualificação técnica reconhecidae experiência técnica acumulada na atividade para o exercício da função,devendo a contratação do mesmo ser submetida a aprovação pelo Conselhode Administração do COINTER.Art. 4º – No exercício de suas funções, cabe ao Gerente de Mercado aorganização, orientação, supervisão e fiscalização dos serviços do mercado eserviços auxiliares, de forma a possibilitar o adequado aproveitamento dasinstalações e serviços, bem como garantir o bom funcionamento dos mesmos. CAPÍTULO III
  3. 3. DAS DEPENDÊNCIAS, INSTALAÇÕES E SUA UTILIZAÇÃOArt. 5º – As dependências, instalações e serviços auxiliares existentes naCEASA NOROESTE, destinam-se a possibilitar aos seus usuários acomercialização, de forma tecnicamente racional, dos produtos de suapropriedade e/ou de terceiros, admitidos neste regulamento.Art. 6º – Considerar-se-á Usuário ou Locatários da CEASA NOROESTE, todapessoa física ou jurídica que, dentro das normas de qualificação adotadas nopresente Regulamento, obtiver permissão da Diretoria, para o uso dasdependências, instalações e serviços auxiliares existentes na CEASA. CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES DE USOArt. 7º – Sob o Aspecto Jurídico, para utilização de qualquer boxe ou área daCEASA NOROESTE, que não seja de uso coletivo, será firmado CONTRATODE LOCAÇÃO DE ÁREA – CLA.§ 1º – A locação referida neste Artigo, somente terá validade desde que sejamobservados os seguintes requisitos:a) Que a Locação seja a título precário e por prazo determinado, ficando acritério da Diretoria do COINTER, decidir sobre os casos especiais, no tocanteà prorrogação ou rescisão do contrato de locação antes do prazo previsto, ede acordo com razões de natureza técnica ou legal aconselháveis.b) Que conste no CLA que as tarifas e serviços a serem cobrados doslocatários serão sempre reajustáveis conforme o sistema de atualizaçãomonetária aplicáveis por legislação específica, vigente no País, ou quando oConselho de Administração do COINTER assim autorizar.c) Que o local, objeto da locação, seja fixo e constante, exceto nos casosespeciais de remanejamento devidamente autorizado ou determinado pelaDiretoria do COINTER.d) Que a locação seja intransferível, e somente em circunstâncias especiais eno interesse da CEASA NOROESTE seja autorizada ou determinada atransferência total ou parcial, conforme o caso.e) Que a locação seja particular e não coletiva, enquadrando-se comoparticular as pessoas físicas ou jurídicas, a que se refere o Artigo 13.
  4. 4. f) Que a locação não gere para os locatários quaisquer direitos reclamáveisem relação a locadora (COINTER) ao fim do contrato.g) Que as despesas relativas à utilização das áreas comuns da CEASANOROESTE e seus serviços, tais como: administração, limpeza, vigilância,conservação, investimento, seguros, IPTU, consumo de energia elétrica, águae outros da mesma natureza serão ressarcidos pelo locatário sob forma deRateio Mensal, ficando a critério da Diretoria do COINTER a cobrança de taisdespesas.h) Que qualquer contrato de locação cujo débito ultrapassar a soma de 30(trinta) dias em atraso, será automaticamente rescindido, se assimdeterminado pela Diretoria do COINTER.i) Que conste no contrato o locatário não poderá manter a área, objeto dalocação, em desuso por 10 (dez) dias úteis consecutivos, se não houver razãoque justifique, e mesmo que havendo as mesmas não tenham sidosubmetidas ou aceitas pela Diretoria do COINTER, pelo que caracterizaráabandono, sujeitando-se o locatário às sanções regulamentares, constituindojusto motivo para a rescisão do contrato de locação.Art. 8º – O Contrato Locação de Área - CLA, será fornecido às pessoas físicasou jurídicas comprovadamente idôneas, que dentro das normas jurídicas eregulamentares, instruídos com documentos exigidos para cada categoria deUsuário, venham a obter em processo licitatório a devida autorização doCOINTER.Art. 9º – Os candidatos às unidades permanentes, ou serviços da CEASANOROESTE deverão dirigir seus requerimentos à Gerência de Mercado queos encaminhará, devidamente instruídos ao Conselho de Administração doCOINTER para julgamento e decisão final.Art. 10 – As Áreas Permanentes concedidas poderão ser transferidas, se talprocedimento for aconselhado por motivos técnicos e de comprovadanecessidade para um melhor aproveitamento das instalações, desde quedecorrido no mínimo um ano de contrato, e submetidas previamente à decisãodo Conselho de Administração do COINTER.PARAGRAFO ÚNICO – A CEASA NOROESTE, tendo em vista as suasprimordiais finalidades, poderá manter, em reserva, partes das dependências,inclusive módulos no Pavilhão Não Permanente - PNP (PEDRA), que foremjulgadas convenientes pela Diretoria do COINTER.
  5. 5. Art. 11 – Qualquer alteração na construção civil ou instalações, bem como acolocação de Câmaras Frigoríficas ou de climatização, balcões, máquinas oumobiliários, modificações julgadas necessárias para o pleno funcionamento dalocatária, bem como da instalação de aparelhos diversos que venham alteraros sistemas e o consumo de água e energia, estarão sujeitos à préviaaprovação da Diretoria do COINTER.§ 1º – Todas as modificações, construções e benfeitorias, mesmo queautorizadas pela Diretoria do COINTER, não serão indenizadas, ficando osmesmos incorporados ao imobilizado da CEASA NOROESTE, se a Diretoriado COINTER assim o permitir, em caso negativo, o imóvel deverá sofrer asreformas necessárias a sua entrega ao COINTER nas condições em que seencontrava à época da celebração do Contrato de Locação.Art. 12 – Constituem responsabilidades do locatário, em razão da utilizaçãodas áreas e espaços comuns da CEASA NOROESTE:a) Quaisquer danos ocasionados na construção e ou instalações, mesmo osprovenientes do uso, deverão ser reparadas imediatamente pelos locatários.Caso os responsáveis não tenham tomado providências no prazodeterminado pela Gerência de Mercado, o setor de manutenção procederáaos reparos exigidos, cobrando-se as tarifas estipuladas pela Diretoria,inclusive judicialmente com acréscimos das despesas pertinentes se for ocaso, sem prejuízo de outras sanções regulamentares.b) Os usuários deverão manter os locais devidamente identificados de acordocom as normas estabelecidas pelo COINTER. Nenhuma outra espécie depropaganda poderá ser afixada ou mantida do lado externo dos locaisdeterminados, sendo que, no interior das lojas não serão permitidaspropagandas diferentes dos produtos comercializados pelos locatários e dadestinação dos mesmos.§ 1º – Os locatários que exercerem atividades no Setor Permanente, nãopoderão comercializar no Pavilhão Não Permanente – PNP (PEDRA) e noMercado Sobre Veículo (MSV), sob pena das sanções previstas nesteRegulamento.§ 2º – No Pavilhão Não Permanente – PNP (PEDRA) somente os ProdutoresRurais, originários dos municípios consorciados em situação de adimplênciacom suas obrigações para com o COINTER, que estejam regularmentecadastrados e de posse da “Carteira de Produtor” fornecida pelo COINTER,poderão comercializar as mercadorias produzidas em suas propriedades,ficando vedada a transação entre os mesmos. CAPÍTULO V
  6. 6. DO CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOSArt. 13 – Poderão habilitar-se como usuários do Mercado, mediante préviaautorização do COINTER e a partir da qual serão considerados Vendedoresou Agentes de Comercialização, as seguintes pessoas físicas ou jurídicas:a) Cooperativas de Produtos Agrícolas;b) Associação dos Produtores Agrícolas;c) Produtores Agrícolas Individuais;d) Sociedades Civis ou Comerciais Especializados;e) Firmas Comerciais Individuais.Art. 14 - Os candidatos a vendedores, pessoas físicas ou jurídicas deverãoapresentar os seguintes documentos:a) COOPERATIVAS DE PRODUTORES AGRÍCOLAS E ASSOCIAÇÕES DEPRODUTORES AGRÍCOLAS: 1. Ata da Assembléia Geral que aprovou o Estatuto Social Vigente, registrada na Junta Comercial, ou no Cartório de Registros de Pessoa Jurídica, conforme dispõe a legislação em vigor; 2. Ata da Assembléia Geral que elegeu a Diretoria atual, registrada na Junta Comercial; 3. Especificação dos produtos à comercialização; 4. Declaração de no mínimo 2 (dois) estabelecimentos bancários que atestem a capacidade financeira da Entidade; 5. Inscrição da Fazenda Pública Estadual, no caso específico das Cooperativas; 6. CNPJ.b) PRODUTORES: 1. Carteira de Identidade; 2. CPF; 3. Registro, Escritura ou Contrato de Arrendamento do terreno, objeto da exploração que dá origem aos produtos para comercialização; 4. Atestado de Produtor Rural, expedido pelo Incaper e/ou pela Secretaria Municipal de Agricultura do município consorciado; 5. Inscrição no INCRA e/ou Inscrição na Fazenda Pública Estadual; 6. 2 (duas) fotos 3X4.
  7. 7. c) FIRMAS INDIVIDUAIS OU SOCIEDADES COMERCIAS: 1. Contrato Social – inteiro teor, devidamente registrado na Junta Comercial; 2. CNPJ e Inscrição Estadual da Firma; 3. Certidão Negativa da Fazenda Estadual; 4. Especificações de produtos para comercialização; 5. Declaração de no mínimo 2 (dois) estabelecimentos bancários que atestam a capacidade financeira ou dos sócios.Art. 15 – O COINTER, por deliberação de sua Diretoria poderá instituir cédulade identificação por categoria de usuário, a qual deverá ser de uso obrigatóriopara todos os usuários, principalmente aos produtores, sem a qual nãopoderá utilizar as dependências do PNP (PEDRA).PARAGRAFO ÚNICO – Pelos serviços de cadastramento e identificação serácobrada uma tarifa de expediente, cujo valor e forma de pagamento serãodeterminados pela Diretoria do COINTER. CAPÍTULO VI DA DEVOLUÇÃO, TRANSFERÊNCIA E TÉRMINO DA LOCAÇÃOArt. 16 – Os Locatários, não poderão, a título algum, transferir ou subrogar aterceiros, nem tampouco permitir a outrem o uso dos espaços que lhestenham sido designados seja a que título for.§ 1º – A infringência do disposto neste Artigo constituirá motivo justo eensejará a imediata rescisão do Contrato de Locação, tendo porconseqüência a exclusão do faltoso do espaço físico da CEASA NOROESTE.§ 2º – A manutenção da área em desuso por 10 (dez) dias úteis consecutivos,se não houver razão que a justifique e que submetidas a apreciação daDiretoria do COINTER sejam aceitas, caracterizará abandono, sujeitando-se olocatário às sanções regulamentares, constituindo justo motivo para arescisão do contrato de locação.§ 3º – As áreas disponíveis para locação, oriundas da aplicação dosparágrafos 1º e 2º, serão disponibilizadas aos interessados em processoimpessoal que assegure a ampla participação.
  8. 8. § 4º – Em nenhuma hipótese poderá a Diretoria do COINTER autorizar atransferência da área, objeto do CLA, para terceiros, exceto na situaçãoprevista no Art. 17.§ 5º – Ao término do contrato de locação o locatário devolver a área locadanas condições que a recebeu quando da celebração do contrato,caracterizando como último dia da locação, para efeitos do pagamento dealugueis e demais tarifas e impostos, a data da entrega das chaves a Diretoriado COINTER.Art. 17 – Em caso de falecimento do Locatário, o COINTER poderá transferir àárea ao beneficiário sobrevivente, se este reunir as condições regulamentarese se for de seu interesse.Art. 18 – Sendo o Locatário pessoa jurídica, qualquer alteração na RazãoSocial deverá ser comunicada ao Gerente de Mercado.Art. 19 – Cabe à Diretoria analisar as alterações ocorridas, reservando-se odireito de manter, sustar ou cancelar o contrato.PARÁGRAFO ÚNICO – Também constituem motivos para rescisão imediatado CLA:a) Inadimplência financeira junto ao COINTER, quer de aluguéis quanto dedemais pagamentos devidos (Rateio de despesas, tarifas e outras);b) Manutenção de empregados sem as devidas observâncias às normas desaúde pública e portadores de doenças infecto-contagiosas;c) Turbulência ou embriaguez contumaz;d) Condenação por crime inafiançável e de estelionato;e) Desobediência às ordens emanadas na Gerência de Mercado;f) Desobediência às normas de classificação e padronização de embalagens;g) Vender produtos não permitidos;h) Condenação por crime doloso. CAPÍTULO VII DA COMERCIALIZAÇÃO
  9. 9. Art. 20 – O sistema de comercialização na CEASA NOROESTE compreendeo complexo de operações destinadas à venda, no atacado, das mercadoriasintroduzidas no recinto da mesma, visando cumprir com os objetivos descritosno Art. 1º deste Regulamento.Art. 21 – As mercadorias destinadas à venda deverão ser expostas dentro dasnormas técnicas exigidas e/ou orientadas pelo COINTER, principalmente notocante à classificação e embalagens.Art. 22 – Não será permitida a ocupação de áreas de trânsito, movimentaçãoe plataforma, para exposição de mercadorias.Art. 23 – Nos atos de compra e venda e pagamento direto entre usuários efregueses não caberá ao COINTER qualquer intervenção direta, entretanto,quando solicitada pelo Produtor, Atacadista e/ou Comprador, o COINTERpoderá auxiliar na forma prescrita em Lei.PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de divergência entre as partes (vendedor ecomprador) a Gerência de Mercado poderá intervir na busca de conciliaçãoentre as partes, não estando autorizado envolver-se na transação comercial,sendo este evento, de responsabilidade exclusiva dos usuários interessados.Art. 24 – Quando solicitados pela Gerência de Mercado, os usuários deverãofornecer dados gerais sobre sua comercialização, para efeito de controleestatístico e de divulgação.Art. 25 – Nas dependências da CEASA NOROESTE somente será permitidauma transação a nível de Atacado por mercadoria, sendo vedado desta formaa atividade denominada “atravessamento”.§ 1º – A nova compra ou passagem do Direito de propriedade sobre a mesmamercadoria caracterizará “atravessamento” e esta operação será punida coma apreensão da mercadoria.§ 2º – Compete a Gerência de Mercado coibir qualquer operação que venhacaracterizar nova compra ou passagem do Direito de propriedade sobre amesma mercadoria.§ 3º – Nos casos de reincidência nas operações consideradas como“atravessamento”, o faltoso poderá ter cancelado a permissão de atuação norecinto da CEASA NOROESTE.Art. 26 – Toda e qualquer mercadoria destinada a venda no recinto da CEASANOROESTE deverá ser precedida de Nota Fiscal, e/ou preenchido o
  10. 10. Romaneio de Entrada de forma correta e entregue na portaria da CEASANOROESTE.Art. 27 – A mercadoria destinada à venda no Pavilhão Não Permanente –PNP(PEDRA) e Mercado Sobre Veículo (MSV), deverá ser originadapreferencialmente da produção do Estado do Espírito Santo.PARÁGRAFO ÚNICO – Toda e qualquer mercadoria oriunda de outro estado,“sem destinatário”, ou “a venda”, deverá o vendedor obrigatoriamente obterprévia autorização da Gerência de Mercado para sua comercialização.Art. 28 – As mercadorias consideradas irregulares ou apreendidas no recintodo Mercado serão automaticamente doadas as Entidades Beneficentescadastradas na Gerência de Mercado.Art. 29 – Para cumprimento do item 3, do ARTIGO 33 a Gerência de Mercadomanterá um cadastro das Entidades Beneficentes no qual constarão todos oselementos necessários a sua qualificação.§ 1º – Para cada doação de hortigranjeiros, lavrar-se-á termo correspondenteo qual será assinado pelo representante credenciado da entidadecontemplada, do qual constará os produtos doados e respectivasquantidades.§ 2º – O transporte das mercadorias doadas será realizado por conta daentidade beneficiada. CAPÍTULO VIII DOS SERVIÇOS AUXILIARESArt. 30 – De acordo com os objetivos da CEASA NOROESTE e com vistas àmelhoria na eficiência e eficácia do processo de comercialização, do recintodo mercado e seus usuários, poderão ser prestados serviços auxiliares, pelaprópria CEASA NOROESTE ou por terceiros, devendo estes obterautorização prévia.Art. 31 – Compõem o complexo de Serviços Auxiliares: I. Informações de Mercado; II. Orientação à Classificação, Padronização e Embalagens;III. Venda de Embalagens;IV. Orientação Fitossanitária; V. Carga, Descarga e arrumação;VI. Transporte;
  11. 11. VII. Bancos;VIII. Bares, lanchonetes e restaurantes; IX. Vendas de Insumos Agrícolas; X. Outros que venham a ser autorizados pelo COINTER. Art. 32 – Para cada um dos Serviços Auxiliares poderá a Diretoria do COINTER, dispor de Regulamento ou Instruções próprias atendidas às suas particularidades. Art. 33 – O COINTER, em apoio aos usuários e na busca da melhor negociação, poderá contratar diretamente os serviços a serem prestados aos usuários, sendo por estes remunerados por preço pré-estabelecido. CAPÍTULO IX DOS HORÁRIOS Art. 34 – O Horário de funcionamento do mercado será determinado por Ato baixado pela Diretoria do COINTER e alterado sempre que necessário. Art. 35 – Será estipulado para cada setor da CEASA NOROESTE, horários específicos de: I. Entrada; II. Descarga e arrumação; III. Início e Término das operações de Comercialização; IV. Fechamento do Mercado. CAPÍTULO X DOS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA Art. 36 – Os serviços de carga e descarga de mercadorias no recinto do mercado, em todos os seus setores, poderão ser executados por diversas categorias de empregados e carregadores autônomos que deverão obter, para tanto, autorização da Gerência de Mercado de acordo com o presente Regulamento. § 1º – Para o exercício da função de carregador autônomo poderá ser exigida sua filiação à Associação dos Carregadores. § 2º – A prestação de serviços como carregador autônomo, no recinto do mercado, não gera vínculo empregatício entre o COINTER e o prestador de serviço autorizado.
  12. 12. § 3º – É expressamente proibido o exercício da função de carregador paramenores de 16 (dezesseis) anos.§ 4º – As pessoas citadas neste Artigo deverão fazer prova de sua condição,sempre que solicitadas pela Gerência de Mercado.Art. 37 – Os “Carrinhos de Mercado” utilizados para carga e descarga deverãoobedecer ao padrão determinado pela Gerência de Mercado e conter ainformação de propriedade.§ 1º – O número de carregadores autônomos bem como o número decarrinhos por eles utilizados será estipulado pela Gerência de Mercado.§ 2º – A Gerência de Mercado determinará local destinado à guarda dos“Carrinhos de Mercado” pelo Carregador Autônomo.Art. 38 – A Gerência de Mercado determinará a forma de fácil identificaçãodos carregadores por parte dos Usuários (uso de uniformes, placas, bonés),além da Carteira de Identificação (crachá). CAPÍTULO XI DAS TARIFAS E DA COBRANÇAArt. 39 – Pelo uso de áreas ou espaços da CEASA NOROESTE, contratadose ou autorizados pela Diretoria do COINTER, estão sujeitos ao pagamento detarifa de uso.Art. 40 – As referidas tarifas serão aprovadas pela Diretoria do COINTER eigualmente reajustadas ou atualizadas sempre que a conjuntura econômicafinanceira assim o exigir ou aconselhar, ou quando o Conselho deAdministração do COINTER assim deliberar.Art. 41 – O pagamento das tarifas estabelecidas será efetuado pelo sistemabancário existente na CEASA NOROESTE, ou por outra modalidade,determinada pela Diretoria do COINTER, mediante apresentação de Notas,Tickets, Recibos, discriminando os serviços prestados.Art. 42 – O COINTER adotará as seguintes modalidades de Cobrança:a) Diária;b) Mensal;
  13. 13. c) Por Serviços.PARÁGRAFO ÚNICO – A forma ou sistema específico de arrecadação,controle e contabilização de cada modalidade de cobrança deverá seraprovado pela Diretoria do COINTER.Art. 43 – A modalidade de cobrança de “tarifa de uso de mensalista” tambémdenominada “aluguel mensalista” será aplicada aos usuários que, de acordocom as normas e regulamentos da CEASA NOROESTE, sejam signatários doContrato de Locação de Área – CLA.§ 1º – Poderão ser objeto de cobrança mensal as tarifas incidentes sobreterceiros que, mesmo não signatários do CLA, tenham obtido permissão paraatuação no mercado, por prazo determinado, a exemplo de: ambulantes,freteiros, caixoteiros, dentre outros.§ 2º – No Pavilhão Não Permanente ou áreas destinadas a ocupação diária,somente será utilizada a cobrança mensal em casos especiais, determinadospelo Conselho de Administração do COINTER.§ 3º – Poderão ser acrescidos às Tarifas Diárias, outros serviços utilizadospelos usuários, incluindo-se neste , tarifas sobre produtos atípicos, multas porinfrações e outros de natureza disciplinar, previsto neste Regulamento, e poratos baixados pela Diretoria do COINTER.§ 4º – Os avisos de débitos e recibos correspondentes às cobranças, serãopreparados pelo setor competente e entregues ao serviço bancário e/outesouraria nos prazos previstos.Art. 44 – O vencimento das Tarifas Mensais dar-se-á no último dia de cadamês, concedendo-se um prazo de tolerância de 05 (cinco dias uteis) para odevido pagamento.§ 1º – Vencido o prazo de tolerância, aplicar-se-á multa sobre o valor total dodébito, tomando-se por base o índice determinado pela Diretoria doCOINTER, de conformidade com a Legislação vigente.§ 2º Qualquer CLA cujo débito ultrapassar a soma de 30 (trinta) dias, seráautomaticamente rescindido, se assim determinado pela Diretoria doCOINTER.Art. 45 – Caberá ao Conselho de Administração do COINTER a determinaçãodo valor das tarifas a serem cobradas por serviços prestados, bem como dasoperações de cobrança, e seu reajustamento, sempre que os custos diretosou indiretos o exigirem ou aconselharem.
  14. 14. Art. 46 – Para os usuários que possuam CLA, a cobrança de serviçoseventualmente prestados poderá ser efetivada na forma e sistema decobrança mensal. CAPÍTULO XII DA LIMPEZAArt. 47 – Cada Locatário deverá ter recipiente próprio e padronizado onderecolherá os detritos e varreduras de sua unidade, depositando-se em localdeterminado pela Gerência de Mercado, observando-se as condições dehigiene e ambientais.Art. 48 – Além dos coletores de lixo, à prova de moscas, os Locatáriosdeverão manter sua área em boas condições de higiene e procederdiariamente a sua limpeza, após o período de vendas.Art. 49 – Todas as áreas deverão ser lavadas, no mínimo, 01 (uma) vez porsemana, pelos seus respectivos Locatários.Art. 50 – Será proibido jogar engaços, casca de palmito, bagaços, coroas deabacaxi, palhas e ou sobras de qualquer natureza nas pistas, pátio doMercado Sobre Veículo, plataformas do PNP (PEDRA) e principalmente noleito do Rio Doce. CAPÍTULO XIII DAS PENALIDADES E OUTRAS DISPOSIÇÕESArt. 51 – Sem prejuízo das sanções de ordem penal às infrações aospreceitos do presente Regulamento, sujeitando-se os Locatários, auxiliares,empregados ou usuários de modo geral às seguintes penalidadesdisciplinares, conforme a natureza da ação ou omissão praticada:a) Notificação por escrito;b) Multas pecuniárias;c) Apreensão das mercadorias irregulares;d) Doação;e) Suspensão temporária das atividades por até 07 dias;f) Suspensão temporária das atividades por 30 dias;g) Desligamento definitivo.
  15. 15. § 1º – A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e“f”, serão de alçada e exclusiva competência do Gerente de Mercado, sendoque sua notificação deverá ser assinada pelo Usuário infrator, ou por qualquerpessoa que ali se encontre a seu serviço, e, havendo recusa ao recebimentoda NOTIFICAÇÃO, a mesma terá validade quando efetuada na presença deduas testemunhas.§ 2º – A aplicação da penalidade prevista na alínea “g”, é de competênciaexclusiva da Diretoria do COINTER, e será necessária a averiguação da faltapor meio de Sindicância Sumária.§ 3º – No caso de Reincidência será aplicada a pena imediatamente superior.§ 4º – Os valores das multas serão estabelecidos pela Diretoria do COINTER,para cada tipo de ação infratora ou omissão.Art. 52 – Constituem motivos para a apreensão de mercadorias: a. As mercadorias dos usuários que não observarem as exigências deste Regulamento, principalmente as contidas no §1º do Art. 12, e nos Artigos 13, 21, 22, 25, e 26 deste Regulamento de Mercado; b. Venda de produtos não permitidos; c. Mercadorias de vendedores ambulantes em comércio no recinto do Mercado, sem a prévia autorização da Gerência de Mercado; d. Mercadorias depositadas em áreas não destinadas para tal fim; e. Mercadorias declaradas imprestáveis para o consumo humano, desde que não sejam retiradas imediatamente pelo detentor das mesmas; f. Mercadorias abandonadas nas áreas de comercialização; g. Mercadorias oriundas de operações irregulares (atravessadores); h. Depósito de caixarias fora da área permitida.Art. 53 – Às mercadorias de que trata o Artigo anterior caberá as seguintesdestinações: a. Mercadorias em condições de higiene aceitáveis serão doadas às Entidades Beneficentes; b. Produto ou materiais atípicos serão devolvidos ao infrator na primeira ocasião, e nos casos de reincidência serão entregues a Entidades Beneficentes, se for o caso; c. Materiais ou mercadorias tipificadas e proibidas por Lei serão entregues à autoridade responsável, imediatamente após a apreensão; d. Produtos declarados imprestáveis para o consumo humano serão inutilizados imediatamente ou quando possível serão feitas doações para consumo animal.
  16. 16. Art. 54 – Por ocasião de cada apreensão, será lavrado o Termo competente,no qual constará a natureza do produto e o motivo da apreensão, além daidentidade do infrator.Art. 55 – Quando da doação ou devolução do material apreendido far-se-áconstar tal circunstância no Termo e se obterá a assinatura da pessoa quereceber as mercadorias / produtos devolvidos.Art. 56 – Os serviços de comunicação, telefone, rádio, internet e outros quevenham a ser instalados, deverão ser regidas por normas específicas, erequeridos por ofício à Gerência de Mercado.PARÁGRAFO ÚNICO – As propagandas sonoras, visuais, tais como sistemade som, faixas, out doors, vídeos, e outras de natureza semelhante, serãoreguladas por normas específicas a serem aprovadas e, sempre deverãoprecedidas de autorização da Diretoria da COINTER.Art. 57 – Não será permitido aos Locatários e ou usuários qualquer tipo depropaganda nas áreas consideradas de uso comum, e a fachada das áreaslocadas deverá obedecer às normas ditadas pelo COINTER. CAPÍTULO XIV DA ORDEM INTERNAArt. 58 – No recinto do mercado é proibido: a. A entrada, estocagem, exposição ou venda de produtos não permitidos; b. A permanência de vendedores, ambulantes de miudezas ou mercadorias estranhas a autorização obtida, de acordo com os critérios estabelecidos pelo COINTER; c. A entrada e permanência de pedintes ou catadores de sobras e desocupados e de demais pessoas não autorizadas, mesmo no interior de restaurantes, lanchonetes,etc. d. O porte de armas de fogo ou arma branca, de forma ostensiva havendo, se necessário, a apreensão das mesmas, com envio para a Secretaria de segurança Pública, ou sua devolução na saída, quando de porte legal; e. A prática de jogos e rifas de qualquer natureza; f. A utilização das áreas de comercialização, estacionamento ou tráfego para finalidades outras que não as especificadas ou autorizadas pela Diretoria do COINTER; g. A transação mercantil entre produtores, principalmente no PNP (PEDRA);
  17. 17. h. A nova compra, revenda ou passagem do Direito de propriedade sobre a mesma mercadoria.Art. 59 – No recinto da CEASA NOROESTE aos usuários é vedado: a. Conservar material inflamável ou explosivo; b. Acender fogo e quaisquer fogos de artifícios; c. Abandonar detritos ou mercadorias avariados nas próprias dependências ou áreas comuns; d. Lavar as dependências com substâncias de natureza corrosiva; e. Utilizar produtos químicos destinados à maturação de mercadorias além dos limites permitidos, bem como aqueles destinados ao combate de seres daninhos; f. Fazer uso abusivo de bebidas alcoólicas; g. Servir-se de auto-falantes ou qualquer outro sistema de sonoro que possa perturbar ou prejudicar o desenvolvimento normal das operações gerais e particulares dos demais usuários; h. Depositar ou colocar mercadorias e ou volume de qualquer natureza, além de limites de sua área de permissão; i. Estacionar veículos de qualquer espécie, em lugar onde possam obstruir ou dificultar o tráfego de veículo eou passagem de pedestre; j. Modificar as instalações originais sem prévia autorização da Diretoria do COINTER.Art. 60 – Os comerciantes de produtos alimentícios não poderão assentá-losdiretamente sobre o piso, sendo obrigatório o uso de embalagens ou pallets,para evitar o contato direto com o piso.Art. 61 – Os usuários ou Locatários responderão civilmente pelos atos deseus empregados ou auxiliares, quando da não observância desteRegulamento.Art. 62 – O COINTER por força deste Regulamento e pelas característicastípicas e atípicas do comércio de hortigranjeiros, pelo acesso livremente àssuas dependências e uso de estacionamentos gratuitos, está isenta dequalquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou quaisquer outrosprejuízos que os veículos eou seus proprietários venham a sofrer. CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 63 – Como casos especiais, a Diretoria do COINTER poderá autorizar acomercialização de mercadorias e produtos de produtores rurais de municípionão consorciado, mediante pagamento de tarifa de uso, visando otimizar o
  18. 18. mix de produtos a serem comercializados, e, para tanto, caso autorizado, oprodutor deverá providenciar o cadastramento como usuário, para uso dasáreas da CEASA NOROESTE, devendo apresentar os documentos, conformeprevisto no Artigo 14, letra b deste Regulamento de Mercado.Art. 64 – A Diretoria do COINTER e a Gerência de Mercado, quando de suaalçada, baixarão normas, circulares, resoluções e avisos suplementaresnecessários ao funcionamento da CEASA NOROESTE e paraacompanhamento da dinâmica do abastecimento.Art. 65 – Farão parte integrante da presente norma, os regulamentos própriose necessários para os diversos setores e serviços, os quais terão a mesmaforça disciplinar.Art. 66 – Os casos não tratados no conjunto de regulamentos serão resolvidospela Conselho de Administração do COINTER.Art. 67 – Não será admitido, a qualquer título a alegação de ignorância desteRegulamento.Art. 68 – O presente Regulamento de Mercado poderá ser alterado, no todoou em parte, ou extinto por decisão da Assembléia Geral, desde que talproposta conste da convocação da Assembléia Geral.Art. 69 – Este Regulamento entrará em vigor na data de sua assinatura,devendo ser publicado no quadro de avisos localizado localizada na CEASANOROESTE e entregue cópia a todos os usuários e interessados que assimdesejarem. Colatina, 18 de junho de 2009. ___________________________ Gilson Antônio de Sales Amaro Presidente do COINTERPublique-se, registre-se, cumpra-se.

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