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Recomposição da Reserva LegalSe a propriedade não apresentar o mínimo de 50% deárea recoberta de vegetação nativa, o propr...
Recomposição da Reserva Legal no Próprio                Imóvel                 •A    recomposição poderá ser              ...
Propriedades Maiores que 150 Hectares                       Área 100%                      antropizada                    ...
Área de Reserva                  Recomposição da Reserva Legal                     RESERVA LEGAL  Recomposta              ...
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Dia 3 - Conferência 2 - O contexto histórico e jurídico da proteção da cobertura vegetal e a reforma do Código Florestal - José Heder Benatti

  1. 1. Contexto Histórico e Jurídico da Proteção da Cobertura Vegetal no Imóvel Rural e aReforma do Código Florestal Prof. Dr. José Heder Benatti Novembro de 2011
  2. 2. Plano da Exposição• Importância da Cobertura Florestal• Contexto Histórico-Jurídico da Proteção da Floresta em Imóveis Rurais• Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal: conceitos e previsão legal• Código Florestal em vigor
  3. 3. A Importância da ReservaLegal para a Proteção da Floresta Amazônica
  4. 4. Impacto da Legislação AmbientalA legislação atual coloca 90% das 5,2 milhões de propriedades rurais privadas do País com passivo ambiental.No atual quadro os produtores rurais brasileiros serão obrigados a recompor um área de 65,2 milhões de hectares.
  5. 5. Cobertura dos Imóveis Rurais com Reserva Legal (RL) no Brasil » , Imóveis Área de Áreas de com RL imóveis RL a ser (%) rurais sem recomposta RL (ha) (ha) 9,58 298.333.008 65.265.609 Fonte IBGE / INCRA
  6. 6. Cobertura dos Imóveis Rurais comReserva Legal (RL) na Região Norte Imóveis Área de imóveis Áreas de RL a com RL rurais sem RL ser (%) (ha) recomposta (ha) AC 15,07 2.965.147 889.544 AM 6,37 3.402.804 1.020.841 AP 15,91 734.769 220.431 PA 24,36 16.993.302 5.097.991 RO 9.36 7.549.526 2.264.858 RR 2,99 1.649.009 494.703 TO 9,58 12.923.661 3.877.098 Fonte IBGE / INCRA
  7. 7. Contexto Histórico-Jurídicoda Proteção da Floresta em Imóveis Rurais
  8. 8. Proteção da Madeira – Período Colonial e MonárquicoO corte das madeiras mais nobres, denominadas de“madeiras de lei”, estava proibido, sejam as árvoresexistentes em terras particulares ou em terras devolutas,pois eram de propriedade do Rei.A Lei de Terra em 1850, proibiu o corte de madeira nasterras públicas.A Imperial Resolução de 19 de julho de 1876 libertou delicença prévia o corte de madeira de lei, nas matasparticulares.
  9. 9. Código Florestal na Década de 30Nesse período a legislação florestal se preocupava basicamente proteger duas funções da floresta para o ser humano:a) A utilização econômica de forma racional dos recursos florestais, ou seja, assegurar uma fonte de matéria- prima.b) A preocupação ambiental era mais voltada em garantir o funcionamento da função hidrológica da floresta (assegurar a conservação do regime das águas; garantir a conservação do solo e a manutenção do clima local).
  10. 10. Código Florestal de 1934 e a Classificação das Florestas a) Florestas Protetoras: conservar o regime das águas; evitar a erosão das terras pela ação dos agentes naturais; fixar dunas; auxiliar a defesa das fronteiras, de modo julgado necessário pelas autoridades militares; assegurar condições de salubridade pública; proteger sítios que, por sua beleza, mereçam ser conservados; asilar espécies raras da fauna brasileira. b) Florestas Remanescentes: as que formarem os parques nacionais, estaduais ou municipais; as que o Poder Público reservar para pequenos parques ou bosques de gozo público. c) Florestas Modelos: as artificiais constituídas apenas por uma, ou por limitado número de essências florestais, nacionais ou exóticas, cuja disseminação convenha fazer-se na região. d) Florestas de Rendimento: aquelas que não forem protetoras, nem remanescentes, nem de modelo, cujo objetivo era fornecer matéria prima e passíveis de exploração intensiva, podendo ser naturais ou plantadas, de propriedade pública ou privada.
  11. 11. O Código de 34 e a Classificação das FlorestasA floresta de rendimento não precisava ser criada por iniciativa do Poder Público, as demais dependiam da declaração do governo para serem consideradas protetoras, remanescentes ou modelos, sejam de domínio privado ou público.A regra geral era de que, independente da intervenção pública, no mínimo uma quarta parte da vegetação existente tinha que ser preservada.
  12. 12. Proteção da Floresta na Década de 30A tendência da década de 30 foi de proteger os recursos naturais que tinham maior importância econômica para a sociedade e com isso buscou a regulamentação do acesso e uso desses recursos.Com esse intuito elaborou-se o Código Florestal (Decreto Nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934), o Código de Águas (Decreto Nº 24.643, de 10 de julho de 1934) e o Código de Minas (Decreto-lei Nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940).
  13. 13. Proteção da Floresta na Década de 60A partir dos anos 60 buscou superar a concepção monista de aproveitamento do recurso e a regulamentação pretendeu favorecer o uso múltiplo do bem, de forma mais racional e econômica. Novo corpo normativo que objetivou aperfeiçoar as normas existentes: novo Código Florestal (Lei Nº 4.771, de 15.09.1965), a Lei de Proteção à Fauna (Lei Nº 5.197, de 03.01.1967), o Código de Pesca (Decreto-lei Nº 221, de 28.02.1967) e o Código de Mineração (Decreto-lei nº 227, de 28.02.1967).O Código Florestal de 1965, pretendeu-se implementar medidas que estimulasse o setor florestal a se industrializar e ampliar o leque de matérias-primas oferecidas (madeiras para a construção civil, para a indústria de móveis, celulose, fonte de energia etc.).
  14. 14. A Legislação Brasileira após 1988Em 1996 o Governo Federal teve que tomar uma medida drástica para diminuir as crescentes taxas anuais de desmatamento da floresta amazônica, pois temia a repercussão negativa que iria causar na opinião pública nacional e internacional.A Medida Provisória (MP) Nº 1.511, de junho de 1996, modificou o Código Florestal basicamente em dois pontos: – Aumentou a Reserva Legal das propriedades rurais localizadas na Amazônia, de 50% passou para 80%. – Proibiu novos desmatamentos em propriedades com áreas “abandonadas, sub-utilizadas ou utilizadas de forma inadequada segundo a capacidade de suporte do solo”.
  15. 15. A Legislação Florestal AtualCom a revogação do art. 5o e 6o da Lei 4.771/67, pela lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC – (Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000), o Código Florestal passou a ser a principal norma jurídica que regula o uso e proteção das florestas e as demais formas de vegetação em áreas de propriedades privadas.Os dois principais instrumentos encontrados no Código que definem os tipos possíveis de uso e proteção da floresta são a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL).
  16. 16. Servidão Florestal Compensação Cotas de Florestal Reserva Legal Recomposição Área de da Reserva Preservação Legal Permanente CoberturaReserva Vegetal no Zoneamento Econômico Legal Imóvel Ecológico Rural
  17. 17. Área de Uso Alternativo doSolo, APP, e Reserva Legal: conceitos e previsão legal
  18. 18. Regime Florestal no Imóvel RuralCódigo Florestal (Lei n. 4771/65) – Modificado pela MP n. 2166-67, de 24/08/2001A propriedade privada, em seu interior possuidiferentes níveis de limitação de uso da terra edos recursos naturais: • Área de Uso Alternativo do Solo • Área de Preservação Permanente (APP) • Reserva legal
  19. 19. Área de Uso Alternativo do Solo• Definição: por exclusão• Não há limitação ao uso da propriedade• Plenos poderes para desmatar a área, mediante autorização, e desde que comprovada que a porção desmatada da propriedade/posse não se encontra abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a vocação, a capacidade do solo (Lei n. 8.629/93).
  20. 20. Área de Preservação Permanente (APP)• Definição (art. 1o, §2o, II do Código Florestal).• Tipos:1. Legal2. Administrativa
  21. 21. Área de Reserva Legal – A R LÁrea localizada no interior deuma propriedade ou posse rural,excetuada a de preservaçãopermanente, necessária ao usosustentável dos recursos naturais,à conservação e reabilitação dosprocessos ecológicos, àconservação da biodiversidade eao abrigo e proteção de fauna eflora nativas (art. 1º, § 2º III, da MP2.166-67/2001)
  22. 22. Reserva LegalA denominação de área de reserva legalnão existia, originariamente, no Códigoflorestal – Lei 4.771, de 15 de setembro de1965.Foi nele incluída pela Lei 7.803, de 18 dejulho de 1989, alterando os artigos 2º, 16,19, 22, 44, 45 e 46.
  23. 23. Reserva Legal• Natureza: espaço territorial especialmente protegido• Interferência na fruição: limitação administrativa• Dimensão: depende em que região o imóvel estiver localizado (Art. 16 da MP 2.116-67/2001) a) Amazônia Legal Área de floresta – 80% Área de cerrado – 35% Campos naturais – 20% b) Demais regiões – 20%
  24. 24. Características da Reserva Legal• Inalterabilidade de sua destinação e localização.• Vedação do corte raso e limitação de uso.• Não cabe indenização ao proprietário ou posseiro que instituir a Reserva Legal.• A RL deve ser medida, demarcada e delimitada, respeitando-se as dimensões para cada região brasileira.• A RL devidamente averbada é isenta de tributação.
  25. 25. Reserva Legal nos Imóveis Rurais
  26. 26. Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE)
  27. 27. Zoneamento Ecológico Econômico A propriedade situada na Zona de Consolidação com oZoneamento Ecológico-Econômico aprovado, e desde queindicado o redimensionamento da Reserva Legal de 80% paraaté 50%, conforme previsão legal, o proprietário do imóvelrural poderá redimensionar a Reserva Legal.• Apresentação de proposta de regularização ambiental doimóvel junto ao órgão estadual de meio ambiente mediante oseu ingresso no Cadastro Ambiental Rural.• Celebração de compromisso de recuperação (ouregeneração) integral das Áreas de Preservação Permanente ede regularização da Reserva Legal.
  28. 28. MAPA DO MACROZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁLEI 6.745, de 6 de maio de 2005 LEGENDA Mapa 1:6.000.000 ZONA DE USO SUSTENTÁVEL ZONA DE CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO
  29. 29. Zoneamento Ecológico Econômico no Pará ZEE Carlha Norte e Zona Leste: 113 Municípios 873.139 km2ZEE ZEE Zona Oeste: 19 Municipios 334.450 km2
  30. 30. Reforma do Código FlorestalModificações introduzidas pela Medida Provisória (MP)Nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001
  31. 31. Recuperação da Reserva Legal nos Imóveis RuraisAntes Depois
  32. 32. Código Florestal = 80% da ARL para a Amazônia LegalÁreas já consolidadas e com desmatamentos e ZEE será admitida ARL de 50%, devendo ser averbada imediatamente.Regularização das propriedades = A Reserva Legal CAR-PA Reserva poderá ser instituída em regime de Legal CONDOMÍNIO Formalização de FLORESTAL. TAC’sARL = Localização aprovada pela SEMA (considerando: zoneamentos,proximidade com ARL, APP e UC, visando à formação de corredores de biodiversidade.
  33. 33. Recomposição da Reserva LegalSe a propriedade não apresentar o mínimo de 50% deárea recoberta de vegetação nativa, o proprietárioterá as seguintes alternativas:RECOMPOR A VEGETAÇÃO NATIVA CONDUZIR A REGENERAÇÃO NO PRÓPRIO IMÓVEL NATURAL ADQUIRIR E DOAR AO ESTADO ÁREAS COMPENSAR A RESERVA LEGAL NÃO ANTROPIZADAS LOCALIZADAS POR OUTRA ÁREA NO INTERIOR DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO
  34. 34. Recomposição da Reserva Legal no Próprio Imóvel •A recomposição poderá ser executada por meio do plantio de mudas ou pela condução da regeneração natural, podendo ser manejada. • Priorizar espécies nativas de ocorrência regional, admitindo-se o uso temporário de espécies exóticas como pioneiras ou Sistemas Agroflorestais.
  35. 35. Propriedades Maiores que 150 Hectares Área 100% antropizada Exemplo: 100% área antropizada. Deve recuperar 50% da área de reserva legal . O PRAZO MÁXIMO PARA A RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL É DE: a) 30 (Trinta) Anos, se utilizadas espécies nativas de ocorrência regional
  36. 36. Área de Reserva Recomposição da Reserva Legal RESERVA LEGAL Recomposta Uso alternativo Em 3 Anos 3 Anos Espécies Nativas de Ocorrência Regional Deve utilizar a taxa mínima de 1/10 (um décimo) da área total necessária à complementação a cada 3 (três) anos.
  37. 37. Área de Reserva Recomposição da Reserva Legal RESERVA LEGAL Recomposta Uso alternativo 3 Anos 6 Anos Em 6 Anos Espécies Nativas de Ocorrência Regional Deve utilizar a taxa mínima de 1/10 (um décimo) da área total necessária à complementação a cada 3 (três) anos.
  38. 38. Área de Reserva Recomposição da Reserva Legal RESERVA LEGAL Recomposta Uso alternativo 3 Anos 6 Anos 9 Anos Em 9 Anos Espécies Nativas de Ocorrência Regional Deve utilizar a taxa mínima de 1/10 (um décimo) da área total necessária à complementação a cada 3 (três) anos.
  39. 39. Recomposição da Reserva LegalÁrea de Reserva Recomposta Uso alternativo3 Anos 6 Anos 12 Anos 9 Anos Em 12 Anos Espécies Nativas de Ocorrência RegionalDeve utilizar a taxa mínima de 1/10 (um décimo) da área total necessária àcomplementação a cada 3 (três) anos.
  40. 40. Área de Reserva Recomposta Recomposição da Reserva Legal Uso alternativo 15 Anos 3 Anos 6 Anos 12 Anos 9 Anos Em 15 Anos Espécies Nativas de Ocorrência Regional Deve utilizar a taxa mínima de 1/10 (um décimo) da área total necessária à complementação a cada 3 (três) anos.
  41. 41. Recomposição da Reserva Legal Área de Reserva Recomposta em 30 ANOS Uso alternativo 27 Anos 24 Anos 30 Anos 18 Anos 21 Anos 15 Anos3 Anos 6 Anos 12 Anos 9 Anos Em 30 Anos Espécies Nativas de Ocorrência RegionalDeve utilizar a taxa mínima de 1/10 (um décimo) da área total necessária àcomplementação a cada 3 (três) anos.
  42. 42. Recomposição da Reserva Legal Área de Reserva COM RESERVA LEGALEspécies Nativas Recomposta em PIONEIRAS EXÓTICAS 30 ANOS Uso alternativo 27 Anos 24 Anos 30 Anos 18 Anos 21 Anos 15 Anos 3 Anos 6 Anos 12 Anos 9 Anos Em 30 Anos Espécies EXOTICAS Deve utilizar a taxa mínima de 1/10 (um décimo) da área total necessária à complementação a cada 3 (três) anos.
  43. 43. Recomposição da Reserva Legal Área de Reserva COM RESERVA LEGALEspécies Nativas Recomposta em PIONEIRAS EXÓTICAS 30 ANOS Uso alternativo 27 Anos 24 Anos 30 Anos 18 Anos 21 Anos 15 Anos 3 Anos 6 Anos 12 Anos 9 Anos Em 30 Anos Espécies EXOTICAS Deve utilizar a taxa mínima de 1/10 (um décimo) da área total necessária à complementação a cada 3 (três) anos.
  44. 44. Recomposição da Reserva Legal RESERVA LEGAL COMEspécies Nativas PIONEIRAS EXÓTICAS Uso alternativo 27 Anos 24 Anos 30 Anos 18 Anos 21 Anos 15 Anos 3 Anos 6 Anos 12 Anos 9 Anos Em 30 Anos Espécies EXOTICAS Deve utilizar a taxa mínima de 1/10 (um décimo) da área total necessária à complementação a cada 3 (três) anos.
  45. 45. Recomposição da Reserva Legal Área de Reserva Recomposta em 30 ANOS Uso alternativo 27 Anos 24 Anos 30 Anos 18 Anos 21 Anos 15 Anos3 Anos 6 Anos 12 Anos 9 Anos Em 30 Anos Espécies EXOTICASDeve utilizar a taxa mínima de 1/10 (um décimo) da área total necessária àcomplementação a cada 3 (três) anos.
  46. 46. Reserva Legal por Meio da Aquisição e Doação ao Estado de Áreas em Unidades de Conservação de Domínio Público Pendentes de Regularização Fundiária Nestes casos o interessado deverá observar as seguintes condições: • A área deverá possuir, NO MÍNIMO, extensão equivalente à da área necessária para compor o percentual de Reserva Legal da propriedade; •Deverá estar localizada na mesma micro- bacia hidrográfica ou bacia, se não houver área na mesma micro-bacia dentro do estado; • A doação deverá ser aprovada pela SEMA e pela PGE, com anuência do ITERPA.
  47. 47. Compensação da Reserva Legal por Áreas Localizadas em Outras Propriedades• Será aceita desde que a área apresentada para compensaçãoseja, no mínimo equivalente em extensão e importânciaecológica e pertença ao mesmo ecossistema da área a sercompensada;• Deverá estar localizada na mesma micro-bacia hidrográficaou bacia, se não houver área na mesma micro-bacia dentro doestado;• Devem priorizar a formação de corredores interligandofragmentos remanescentes de vegetação nativa, Áreas dePreservação Permanente, Unidades de Conservação e áreasconsideradas prioritárias para a conservação da biodiversidade.
  48. 48. Compensação da Reserva Legal por Áreas Localizadas em Outras Propriedades• Serão aceitas na compensação áreas com vegetaçãodegradada, desde que exista projeto de recuperaçãoaprovado pelo órgão competente para a área emquestão e custos desta recuperação por conta dointeressado.• A área compensada deverá ser averbada à margemda matrícula dos imóveis envolvidos da mesma formaque a reserva legal na mesma propriedade.
  49. 49. Servidão Florestal – Cota de Reserva LegalA servidão florestal é o mecanismo que permite aoproprietário de imóvel rural oferecer parte de suapropriedade para figurar como reserva legal deterceiros, desde que esteja localizada na mesma baciahidrográfica, que prevê que o dono de uma áreapoderá emitir certificado e negociar um valor com osinteressados em preservá-la a fim de compensar areserva legal de terceiros.
  50. 50. Servidão Florestal – Cota de Excedente da Reserva LegalNestes casos o interessado deverá observar as seguintescondições:• A limitação ao uso da vegetação da área sob regime deservidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecidapara a Reserva Legal (Pode ser manejada);• A área destinada à servidão deverá ser averbada na matrículado imóvel sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, aalteração da destinação da área nos casos de transmissão,desmembramento ou retificação de limites da propriedade;• A Cota de Excedente de Reserva Florestal – CERF, é o títulorepresentativo de vegetação nativa sob regime de servidãoflorestal.
  51. 51. Diferenciação para as PequenasPropriedades ou Posse Familiar Rural Podem ser computados plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais compostos por espécies exóticas cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.
  52. 52. Novo Projeto do Código Florestal:Principais Avanços sobre aReforma do Código Florestal
  53. 53. Avanços do Novo Projeto Código Florestal (Lima, 2011)1 – Tratamento em capítulos distintos para o passivoambiental e o ativo florestal – distinguindo o transitório epermanente;2 – Reinserção de manguezal como área de preservaçãopermanente;3 – Inserção de artigo que autoriza o governo federal a criarum programa nacional de incentivos econômicos paraconservação em propriedades rurais; e4 – Definição do embargo do uso das áreas desmatadasilegalmente como medida obrigatória ao poder público.

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