Resolução jornada de trabalho - final

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Resolução jornada de trabalho - final

  1. 1. RESOLUÇÃO Nº , DE DE DE 2.013.Dispõe sobre a jornada de trabalho na PolíciaMilitar e dá outras providências.O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DEMINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, § 1º, do artigo 93,da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c com oartigo 28 da Lei Delegada n. 174, de 26 de janeiro de 2007, e em conformidade como § 1º do artigo 2º do Decreto n. 29.302, de 21 de março de 1.989, e com o artigo 6º,incisos IX e XI, do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual n. 18.445, de 15 de abrilde 1977,R E S O L V E:CAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 1º – A carga-horária semanal de trabalho dos militares da Instituição,das atividades administrativas, especializadas, de ensino e operacionais, ressalvadoo artigo 15 da Lei Estadual n. 5.301/69, corresponderá a 40 (quarenta) horassemanais.§ 1º – Para os efeitos deste artigo, consideram-se os seguintes conceitos:a) escalas ordinárias são aquelas cujo emprego é ou será rotineiro efrequente, em obediência a um plano sistemático, que contém as escalas deprioridade.b) escalas especiais são aquelas cujo emprego é temporário, em eventosprevisíveis que exijam esforço específico, como carnaval, desfile de “07 desetembro”, eventos desportivos/artísticos, entre outros.c) escalas extraordinárias são aquelas cujo emprego é eventual etemporário, em face de acontecimento imprevisto ou excepcional que exija1
  2. 2. manutenção e/ou remanejamento de recursos, como greves, rebeliões em presídio,desocupações, entre outros.d) encargos móveis são aquelas atribuições não previstas na escalaordinária do militar, como o empenho em supervisões, serviço operacional especialou extraordinário, representações, comissões de estudo ou pesquisa, apuraçõesdiversas, reuniões do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade, plantões eoutras tarefas atribuídas fora do período de expediente estabelecido no art. 2º, oudas jornadas referidas do art. 3º ao 6º desta Resolução.§ 2º – As horas destinadas ao treinamento extensivo e aquelas em que omilitar permanecer à disposição da justiça, comum ou militar, promotoria de justiça,delegacias e outras audiências externas, no período de folga ou descanso,convocado em decorrência da atividade policial-militar, farão parte da jornada detrabalho mensal, sendo sua comprovação feita através de documento emitido peloórgão correspondente.CAPÍTULO IIJornada de Trabalho Administrativo da Polícia MilitarArt. 2º – O horário de expediente administrativo na Polícia Militar àssegundas, terças, quintas e sextas-feiras, será de 08:30 às 12:00 horas e de 13:00às 17:00 horas e, às quartas-feiras, de 08:30 às 13:00 horas.§ 1º – As Unidades Autônomas manterão sistema de plantão paraatendimento ao público externo no horário de 12:00 às 13:00 horas, nos dias deexpediente administrativo, exceto às quartas-feiras, quando o plantão será mantidode 13:00 às 17:00 horas.§ 2º – As Unidades deverão programar um turno operacional quinzenalpara complementação da jornada de trabalho dos militares que cumprem expedienteadministrativo.CAPÍTULO IIIJornada de Trabalho das Unidades de Apoio à Saúde2
  3. 3. Art. 3º – O horário de expediente administrativo nas Unidades de apoio àsaúde será às segundas, terças, quintas e sextas-feiras, de 07:00 às 12:00 horas ede 14:00 às 16:30 horas e, às quartas-feiras, de 08:30 às 13:00 horas, observandoas seguintes especificidades:I – o HPM manterá 01 (um) Oficial de permanência até às 20:00 horas, desegunda a sexta-feira;II – quando disponível, deverá ser mantido 01 (um) Oficial depermanência, de segunda a sexta-feira, nos seguintes horários e Unidades:a) C Odont.: até às 20:00 horas;b) na JCS e no CFarm: até às 18:00 horas;§ 1º – As Unidades de apoio à saúde terão atendimento ambulatorial desegunda à sexta-feira, nos horários compreendidos entre 07:00 e 19:00 horas.§ 2º – As tarefas específicas da JCS serão processadas através doempenho diário de 06 (seis) horas, de segunda à sexta-feira, nos horários de 07:00às 13:00 horas, ou de 13:00 às 19:00 horas, observados os encargos móveis.§ 3º – Os Núcleos de Atenção Integral à Saúde – NAIS, funcionarão nohorário compreendido entre 07:00 e 19:00 horas.Art. 4º – Os integrantes do QOS cumprirão a carga-horária prevista no“caput” do art. 1º desta Resolução, da seguinte forma:I – 30 (trinta) horas semanais, com turnos de 06 (seis) horas mínimasdiárias, podendo fazer, no máximo, uma dobra de turno por dia e duas dobras deturno por semana, destinadas às atividades de:a) atendimentos ambulatoriais e cirúrgicos;b) controle de pacientes internados;c) pronto-atendimento;d) apoio médico-hospitalar;e) aplicação e análise de testes psicológicos;f) acompanhamento psicológico de alunos dos diversos cursos daInstituição;g) plantões no Centro de Tratamento Intensivo – CTI – e na ClínicaAnestesiológica, conforme dispuser o Diretor Geral do HPM, observando-se a carga-horária mínima prevista no “caput” do art. 1º desta Resolução; e3
  4. 4. II – 10 (dez) horas semanais destinadas a encargos móveis, tais como:a) treinamento;b) atendimentos clínicos e cirúrgicos de urgência, fora dos horáriosnormais de atendimento e/ou para suprir demanda da Unidade;c) reuniões para tratamento de assuntos técnico-científicos;d) visitas hospitalares ou plantões extraordinários;e) comissão de estudos e perícias médicas;f) composição de Junta Superior de Saúde;g) acompanhamento de tropas movimentadas em jornadas militares eem operações policiais de grande vulto (desfiles, páscoa, carnaval, greves, etc.);h) assistência à população civil durante movimentos paredistas dosmédicos de estabelecimentos públicos de assistência à saúde;i) segurança sanitária de autoridades e dignitários;j) participação em operações de defesa civil por motivo de ocorrênciade tumultos ou catástrofes;k) palestras em cursos e estágios promovidos pela Instituição;l) participação em congressos de interesse da Polícia Militar;m) viagem para aplicação de testes psicológicos nas Unidades dointerior do Estado;n) outros, mediante aprovação do Chefe do Estado-Maior.Art. 5º – Os militares do QPE Aux Saúde cumprirão jornada de trabalhoem turnos mínimos de 06 (seis) horas de atendimento ambulatorial, emacompanhamento ao Oficial do QOS, complementando-se o restante da jornadasemanal com encargos móveis, tais como:a) treinamento;b) marcação de consultas;c) lançamento de contas da SPC-A Saú;d) auxiliar administrativo;e) protocolista e arquivista;f) auxílio aos integrantes do QOS/QOE nos encargos móveis;Parágrafo único - Os militares do QPE Aux Saúde das equipes deenfermagem do HPM e CFarm empenhados em atividades imprescindíveis aoatendimento a pacientes internados poderão cumprir escalas de 12x36 horas,respeitada a carga-horária mínima semanal prevista no “caput” do art. 1º destaResolução.4
  5. 5. CAPÍTULO IVJornada de Trabalho do Quadro de Oficiais CapelãesArt. 6º – Os oficiais integrantes do Quadro de Capelães Militarescumprirão jornada de trabalho da seguinte forma:I – 30 (trinta) horas semanais, com turnos de 06 (seis) horas; eII – 10 (dez) horas semanais, sendo completadas com encargos móveis,assim considerados:a) ofícios religiosos;b) ações de filantropia;c) visitas a enfermos;d) participação em ACISO;e) outros, por proposta da Diretoria de Recursos Humanos.CAPÍTULO VJornada de Trabalho Operacional na Polícia MilitarArt. 7º – A jornada de trabalho operacional obedecerá ao preenchimentoda carga-horária estabelecida no art. 1º desta Resolução, observados, ainda, oseguinte:I – Conceitos básicos:a) jornada: período de tempo compreendido nas 24 horas do dia em que omilitar é empenhado em atividades operacionais específicas.b) turno: espaço de tempo previamente determinado para o empenho domilitar diariamente, de modo a cumprir-se a jornada.c) descanso: espaço de tempo, entre duas jornadas consecutivas,destinado à recomposição orgânica do militar.5
  6. 6. d) folga: espaço de tempo que fecha um ciclo de empenho em que omilitar fica desobrigado da escala de serviço, para complementação de suarecuperação orgânica.e) ciclo: conjunto sequencial de dias de empenho e de folga do militar,podendo ser nos 1º, 2º, 3º e 4º turnos no policiamento a pé, montado, motorizado ouem bicicleta.f) período: conjunto de ciclos sucessivos em que a folga do militar percorretodos os dias da semana ou incide em determinados dias.II – Duração de jornadas operacionais:a) as jornadas operacionais terão, em princípio, duração de 06 (seis), 08(oito) ou 12 (doze) horas, em atividades típicas da missão.b) o tempo necessário para completar o mínimo de 40 (quarenta) horassemanais de serviço deverá ser complementado com o treinamento extensivo eencargos móveis.III – Horários dos turnos:a) em princípio, os turnos serão cumpridos nos seguintes horários:MODO06 HORAS 08 HORAS 12 HORASTURNO HORÁRIO TURNO HORÁRIO TURNO HORÁRIOÀPÉOUEMBICICLETA1º 01:00 às 07:00 - - - -2º 07:00 às 13:00 - - - -3º 13:00 às 19:00 - - - -4º 19:00 às 01:00 - - - -MOTORIZADO1º 01:00 às 07:00 1º 07:00 às 15:00 2º/3º 07:00 às 19:002º 07:00 às 13:00 2º 15:00 às 23:00 4º/1º 19:00 às 07:003º 13:00 às 19:00 3º 23:00 às 07:00 - -4º 19:00 às 01:00 - - - -b) os Comandantes nos diversos níveis deverão envidar esforços empadronizar a jornada de 08 (oito) horas para o radiopatrulhamento e, sempre quepossível, o início dos turnos das diversas modalidades de policiamento em ummesmo horário, de forma que o treinamento tático dado pelo coordenador dopoliciamento alcance o máximo possível de militares do turno.6
  7. 7. c) admitir-se-ão alterações nos horários de início e término dos turnos comvistas ao atendimento de peculiaridades locais ou circunstanciais, medianteaprovação dos Comandantes Regionais, observada a duração dos turnos e a jornadamínima prevista no “caput” do art. 1º desta Resolução.d) a chamada para todos os turnos se dará 30 (trinta) minutos antes dolançamento e se destinará ao treinamento tático e demais providênciasadministrativas.e) o encerramento do turno, conforme horário determinado em escala, e aliberação das equipes de serviço se dará por ordem do Coordenador do Policiamentoou equivalente.f) a utilização do 1º turno para o policiamento a pé somente se dará noslocais onde a presença do militar for imprescindível à manutenção da ordem pública.IV – Ciclos de empenho operacional:a) os ciclos do policiamento à pé ou em bicicleta serão cumpridos dasseguintes formas:DURAÇÃO TURNOS DESC SINT DESCRIÇÃO06 HORAS4º, 3º, 2º e 1º(rodízio deturnos)“5x1”Ciclos de 06 (seis) dias em cada turno, sendo05 (cinco) dias consecutivos de empenho e01 (um) dia de folga.2º, 3º e 4º(fixo diurno)“6x1”Ciclos de 07 (sete) dias, sendo 06 (seis) diasconsecutivos de empenho e 01 (um) dia defolga aos sábados ou domingos.1º(fixo noturno)“4x1”Ciclos de 05 (cinco) dias, sendo 04 (quatro)dias consecutivos de empenho e 01 (um) diade folga.Obs.: “DESC SINT” significa descrição sintética.b) os militares empenhados em escala fixa no 4º e/ou 1º turnos, à pé ouem bicicleta, concorrerão a rodízios em período não superior a 03 (três) meses.c) os ciclos do policiamento motorizado serão cumpridos das seguintesformas:DURAÇÃO TURNOS DESC SINT DESCRIÇÃO7
  8. 8. 06 HORAS2º, 3º e 4º(fixo diurno)“6x1”Ciclos de 07 (sete) dias, sendo 06 (seis) diasconsecutivos de empenho e 01 (um) dia defolga aos sábados ou domingos.08 HORAS1º, 2º e 3º(rodízio deturnos)“3x1 / 3x2”Ciclos de 09 (nove) dias, sendo de 03 (três)dias consecutivos de empenho e 01 (um) diade folga, alternado por mais 03 (três) diasconsecutivos de empenho e 02 (dois) dias defolga.1º e 2º(fixo diurno)“3x1 / 4x2”Ciclos de 10 (dez) dias, sendo 03 (três) diasde empenho consecutivos e 01 (um) dia defolga, alternado por mais 04 (quatro) dias deempenho consecutivos e 02 (dois) dias defolga.3º(fixo noturno)“3x1 / 2x2”Ciclos de 08 (oito) dias, sendo de 03 (três)dias consecutivos de empenho e 01 (um) diade folga, alternado por mais 02 (dois) diasconsecutivos de empenho e 02 (dois) dias defolga.12 HORAS2º/3º e 4º/1º(rodízio deturnos)“12x24 /12x48”Ciclos de 04 (quatro) dias com um empenhodiurno de 12x24 horas, alternado com outroempenho noturno de 12x48 horas.Obs.: “DESC SINT” significa descrição sintética.d) os turnos de 06 horas devem ser adotados como exceção, paraemprego de guarnições em serviços, locais e/ou horários pontuais, devidamentejustificados pelo Comandante de Companhia PM e autorizados pelo Comandante deRegião.e) os turnos de 12 horas devem ser adotados como exceção, em fraçõesque tenham defasagem de efetivo e baixo número de registros de ocorrências,necessitando da devida justificativa do Comandante de Companhia PM e autorizaçãopelo Comandante de Regiãof) quando houver necessidade de fazer o rodízio mensal dos militares nosturnos de policiamento ou fazer acerto na carga-horária do militar, a folga poderá seraumentada em 12 (doze), 18 (dezoito) ou 24 (vinte e quatro) horas, observado odescanso.Art. 8º – No Policiamento de Meio Ambiente e Policiamento de TrânsitoRodoviário, além das jornadas descritas neste Capítulo, poderão ser ainda adotadas,desde que não gere direito à diária de viagem, as seguintes escalas de 12 horas:8
  9. 9. DURAÇÃO TURNOS DESC SINT DESCRIÇÃO12 HORAS2º/3º e 4º/1º(rodízio deturnos)“12x36”com grandefolga após o7º empenhoCiclos de 16 (dezesseis) dias, com grandefolga após o 7º empenho, sendo 06 (seis)empenhos consecutivos de 12x36 horas,fechando o ciclo com um empenho de 12x72horas.2º/3º(fixo diurno)“12x36”com grandefolga após o9º empenhoCiclos de 19 (dezenove) dias, com grandefolga após o 9º empenho, sendo 08 (oito)empenhos consecutivos de 12x36 horas,fechando o ciclo com um empenho de 12x60horas.4º/1º(fixo noturno)“12x36”com grandefolga após o5º empenhoCiclos de 11 (onze) dias, com grande folgaapós o 5º empenho, sendo 04 (quatro)empenhos consecutivos de 12x36 horas,fechando o ciclo com um empenho de 12x60horas.Obs.: “DESC SINT” significa descrição sintética.CAPÍTULO VIDas Jornadas ExcepcionaisArt. 9º – Em vista de peculiaridades, à critério do Comandante Regional,poderão ser adotados turnos, horários e ciclos diferenciados nas seguintes equipes:I – equipes operacionais das Unidades que compõem o 3º nível derecobrimento, força de reação do Comando-Geral, em conformidade com a DGEOp;II – equipes da guarda governamental;III – equipes que trabalham com semoventes;IV – equipes de teledigifonistas;V – equipes de plantões das seções de manutenção;VI – equipes de Agentes de Busca das Seções de Inteligência.Art. 10 – Para o Policiamento Ostensivo de Guardas deverá serobservado o seguinte:9
  10. 10. I – em estabelecimentos prisionais deverá ser utilizada escala de 06horas, conforme disposto no art. 7º, inciso IV, alínea “a”.II – nas cadeias públicas, os Comandantes Intermediários adequarão asescalas em função do efetivo disponível, do grau de periculosidade dos presos, dapopulação carcerária e da segurança da comunidade.III – no serviço de guarda de quartel deverão ser observadas aspeculiaridades de cada Unidade, utilizando-se os turnos de 06 (seis) ou 08 (oito)horas com ciclos previstos no art. 7º desta Resolução.Art. 11 – Nas frações destacadas nos níveis de pelotão, destacamento esubdestacamento, as escalas poderão ser adaptadas de forma a atender àsnecessidades de segurança pública local, priorizando o emprego de forma a nãopermitir vulnerabilidade na malha protetora.Art. 12 – As escalas ordinárias das equipes/frações alcançadas por esteCapítulo devem observar o previsto no artigo 1º desta Resolução e, ainda, nãopoderão prever turnos com mais de 12 horas.CAPÍTULO VIIDos servidores civisArt. 13 – A jornada diária de trabalho dos servidores civis lotados naPolícia Militar atenderá aos respectivos regimes jurídicos a que estão subordinados eserá cumprida, respeitado o limite diário de emprego, em horário estabelecido peloComandante/Diretor/Chefe, conforme especificidade e necessidade da Unidade.Art. 14 – Os servidores dos quadros do Magistério cumprirão a carga-horária conforme legislação vigente, competindo aos respectivos Comandantesobservarem, sob a supervisão da Diretoria de Educação Escolar e AssistênciaSocial, a execução do que estatuem as citadas normas.Art. 15 – Quando no exercício das funções de Assessor Jurídico ouAssistente Judiciário, a jornada será:I – servidor com encargos nos foros: 04 (quatro) horas de permanênciamínima na OPM, à disposição do Comando ou em atendimento jurídico, no períodoestabelecido, podendo as horas complementares da jornada de 40 (quarenta) horas10
  11. 11. semanais serem cumpridas em atividades externas, como audiência em juízo,pesquisas cartorárias e outras atividades autorizadas peloComandante/Diretor/Chefe da Unidade;II – servidor designado para prestar assessoria jurídica, nas decisõesinerentes ao contencioso administrativo e nas informações à Advocacia Geral doEstado, em ações judiciais, referentes a militar: 06 (seis) horas de permanênciamínima na Unidade, à disposição do Comando, para os trabalhos rotineiros, podendoas horas complementares ser cumpridas em atividades externas, comacompanhamentos de processos na Advocacia Geral do Estado, pesquisas,atividades junto ao foro e outras autorizadas.CAPÍTULO VIIIDo controle da carga-horáriaArt. 16 – As frações, em todos os níveis, deverão manter controleindividual da carga-horária de trabalho de seus militares, observando os seguintesparâmetros:I – o controle pela administração deverá ser informatizado;II – o controle será diário com apresentação de forma mensal;III – os créditos ou débitos de hora do militar deverão ser apurados ecompensados em, no máximo, período trimestral;IV – os créditos ou débitos não compensados num trimestre por não teralcançado a duração de um turno de serviço do militar, serão creditados/debitadospara o trimestre posterior;V – o Coordenador do Policiamento ou o militar mais antigo do turnodeverá relatar os excessos e as deduções ocorridas no tempo de empenho domilitar, considerando somente as “horas cheias”;VI – obtido o saldo credor ou devedor das horas trabalhadas pelo militar,desde que este seja igual ou superior a um turno de sua escala, deverá haver aliberação/escala do militar até acerto do saldo;VII – poderá ser admitida a compensação de créditos mensalmente;11
  12. 12. VIII – o dia/turno de descanso a mais ou de dispensa de serviço ficará acritério da administração, devendo, preferencialmente, cair em dias da semana emque houver menor índice de criminalidade no setor de atuação do militar;IX – o dia/turno de escala extra em virtude de débito de horas do militarficará a critério da administração, devendo, preferencialmente, cair em dias dasemana em que houver maior índice de criminalidade no setor de atuação do militar;X – o saldo restante, após feito os ajustes dos dois incisos anteriores edesde que tenha ficado menor do que 01 turno de serviço do militar, serão lançadospara o trimestre posterior.XI – excepcionalmente, a compensação de créditos também poderá serfeita com liberação do treinamento extensivo.§ 1º – Para os efeitos desta Resolução, considera-se “hora cheia” cada 60(sessenta) minutos após o horário de término do turno pela escala.§ 2º – Só poderão ser abonadas as horas de escala de serviço nãocumpridas em virtude de licenças legais ou médicas.§ 3º – Nas Diligências do Serviço Público (DSP), computar-se-ão nacarga-horária o tempo de efetiva duração do empenho individual do militar noevento/operação, excluindo-se os períodos de deslocamento, descanso, pernoite ouintervalos.§ 4º – O tempo para armar, equipar, desarmar e desequipar, a si ou àviatura, não deve ser computado em nenhuma hipótese como tempo do treinamentotático.Art. 17 – Os créditos de horas do militar não poderão ser compensadosjunto com suas férias anuais ou prêmio.Art. 18 – É vedado conceder dispensas por trabalho realizado, ou ainda,em decorrência de ações ou atuações meritórias ou de destaque, salvo sedecorrentes de recompensas previstas no CEDM, as quais deverão ser concedidasapós o devido processo legal.Art. 19 – Em relação às refeições durante o turno de serviço, ficamestabelecidas as seguintes regras:12
  13. 13. I – para os turnos de até 06 horas, o militar terá direito a 15 (quinze)minutos para fazer refeição.II – para os turnos de mais de 06 horas, o militar terá direito a 30 (trinta)minutos para fazer refeição.III – em qualquer das situações dos incisos anteriores, o Coordenador doPoliciamento ou o Militar mais antigo no serviço deverá liberar a equipe e controlar otempo.CAPÍTULO IXDisposições finaisArt. 20 – É vedado o emprego de militares, resguardadas as exceções doCapítulo VI desta resolução:I – em qualquer tipo de escala sob a forma de revezamento, em diasalternados, com ou sem folga nos finais de semana.II – em turnos com duração ou ciclo diferentes dos descritos no CapítuloV.Art. 21 – Havendo casos excepcionais que justifiquem necessidade demodificação dos horários de expediente administrativo ou de jornada de trabalho, oComandante de RPM ou Diretor deverá apresentar a prévia solicitação ao EMPM,para a devida aprovação.Art. 22 – Os militares dispensados definitivamente do serviço operacionalpela JCS deverão ser empregados nas atividades administrativas, medianteavaliação médica, liberando-se os militares aptos para a atividade operacional.§ 1º – Os Cb/Sd do QPPM dispensados temporária ou definitivamentedeverão ser empregados, preferencialmente, no desempenho de funções atribuídasàs Cias/Pel ou para confecção de ocorrências no REDS§ 2º – O emprego dos militares se dará em atividade compatível com suacapacidade, de acordo com a avaliação do Oficial QOS Médico do NAIS.13
  14. 14. Art. 23 – O emprego dos STen/Sgt, salvo disposição legal específica,obedecerá as prescrições de cargos e funções existentes no DD/QOD.Parágrafo único – A atividade de Comandante de Viatura, de qualquertipo ou modalidade de policiamento, é função de Praça do QPPM.Art. 24 – A carga-horária das atividades discentes será estabelecida pelasDiretrizes para a Educação da Polícia Militar (DEPM) e não ficam vinculados aohorário de funcionamento administrativo das Unidades de apoio ao ensino.Art. 25 – O militar legalmente responsável por pessoa com deficiência, emconformidade com a legislação específica, fica dispensado do cumprimento dapresente norma, devendo cumprir carga-horária semanal de 20 horas, sendo omáximo de 05 horas diárias de empenho, de acordo com escala a ser definida pelorespectivo Comandante de Unidade.Art. 26 – Os Comandantes poderão adequar o empenho dos militaresmatriculados e frequentes em curso, desde que não comprometa o emprego deefetivo e as atividades da Unidade ou Fração, observados os artigos 1º e 20 destaResolução.Art. 27 – Esta Resolução entra em vigor em 60 (sessenta) dias após suapublicação e revoga as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.3.542, de 07Jul00.MÁRCIO MARTINS SANT´ANA, CEL PMCOMANDANTE-GERAL14
  15. 15. ANEXO ÚNICO (Modelos de escalas) àRESOLUÇÃO Nº , DE DE DE 2.013.TIPO DURAÇÃO MILITAR 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31G 4 4 4 4 4 3 3 3 3 3 2 2 2 2 2 1 1 1 1 1 4 4 4 4 4 3H 3 3 3 3 3 2 2 2 2 2 1 1 1 1 1 4 4 4 4 4 3 3 3 3 3I 3 2 2 2 2 2 1 1 1 1 1 4 4 4 4 4 3 3 3 3 3 2 2 2 2 2J 2 2 1 1 1 1 1 4 4 4 4 4 3 3 3 3 3 2 2 2 2 2 1 1 1 1K 1 1 1 3 4 4 4 4 3 3 3 3 3 3 2 2 2 2 3 1 1 1 1 3 4 4C 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 2 2 2D 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 3 3 3E 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 3 3 3F 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4A 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1B 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1L 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 2 2 2M 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 3 3 3N 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3O 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4V 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3X 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3W 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2Y 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1Z 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2P 1 1 1 1 1 1 1 2 2 2 2 2 2 2 1 1 1 1 1 1 1 2Q 2 2 2 2 2 2 2 1 1 1 1 1 1 1 2 2 2 2 2 2 2R 2 2 2 2 1 1 1 1 1 1 1 2 2 2 2 2 2 2 1 1 1 1S 1 1 1 2 2 2 2 2 2 2 1 1 1 1 1 1 1 2 2 2 2T 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3U 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3P 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1Q 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1R 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3S 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1 2/3 4/1T 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3U 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3V 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1X 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1Z 2/3 2/3 4/1 4/1AA 4/1 2/3AB 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3AC 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3 2/3AD 2/3AE 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1AF 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1 4/1AG 4/1 4/1Observação:- Os números em cada dia indicam o turno de serviço.- Os números em vermelho indicam turnos em que há mais de um militar (que pode ser remanejado para outros turnos).- "F" é de turnos fixos e "R" é rodízio de turnos.ÀPÉ6 H5x1 RMOTORIZADO4x16x1DESCRIÇÃOFFF6x16 H3x1 / 3x23x1 / 4x2R12x36 MATF12x36 MAT(DIURNO)123x1 / 2x212x36 MAT(NOTURNO)FFFR12x24 /12x48RMÁRCIO MARTINS SANT´ANA, CEL PMCOMANDANTE-GERAL15

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