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COMISSÃO DE DIREITO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA OAB/SP                                       4vício no produto, o mesmo está...
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Cartilha de Direitos do Consumidor - OAB/SP - Comissão de Direito e Relações de Consumo - 2012

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Cartilha de Direitos do Consumidor - OAB/SP - Comissão de Direito e Relações de Consumo - 2012

  1. 1. CARTILHA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR FELIPE TERRANOVA JOSE EDUARDO TAVOLIERI DE OLIVEIRA COMISSÃO DE DIREITO E RELAÇÕES DE CONSUMOORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SÃO PAULO
  2. 2. COMISSÃO DE DIREITO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA OAB/SP 2APRESENTAÇÃO A marca da sociedade atual é o consumo. Alguns produtos e serviçoscompramos para sobreviver e outros para trazer maior conforto e lazer. Difícilseria imaginar nossa vida sem o consumo. O livre mercado é composto de consumidores e fornecedores. Na pontado consumo, há um elemento fraco, reconhecido como a parte vulnerável darelação. É o receptor dos modelos de produção unilateralmente definidos eimpostos pelos fornecedores, devendo por isso ser protegido. A liberdade do consumidor é adquirir ou não o produto. Desde que sejabem informado, pois somente podemos tomar atitudes corretas se estivermoscientes dos nossos direitos e deveres. Com esse intuito de informar o consumidor sobre os seus direitosasseguramos a cidadania, caminho percorrido há anos pela COMISSÃO DEDIREITO E RELAÇÕES DE CONSUMO da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –SECCIONAL DE SÃO PAULO. Boa leitura !!! FELIPE TERRANOVA felipe@terranova.adv.br Jan/2012.
  3. 3. 3 CARTILHA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR Presidente da OAB/SP Luiz Flávio Borges D´Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Martins Neto Secretária- Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Comissão de Relação de Consumo da OAB/SP Presidente José Eduardo Tavolieri de Oliveira Secretário Geral Sandro Bonucci Membros Efetivos Douglas Belanda Alexandre Corrêa Lima Evelin Sofia Rosenberg Konig Antonio Baptista Gonçalves Fábio Fernandes Figueira Fábio Lopes Soares Felipe Terranova Laurady Thereza Figueiredo Fernando Ferreira Pastore Manuel Vila Ramirez Ivan Firmino da SilvaMarcos de Almeida Villaça Azevedo José Maria Franco de Godoi Neto Nelson Hiroyuki Nakamura Juliana Nicolau da Silva Rodrigo Eterovic Vicente Keli Cristina Silvestre da Silva Vitor Moraes de Andrade Marcelo de Jesus Mateus Marcelo Eduardo Calvo Roque Membros Colaboradores Marco Aurélio Silva Alessandra de Oliveira Hifumi Mário Sérgio Ferreira da Silva Alexandre Marcelo Souza Viegas Mônica Rodrigues Villani Ana Carolina Melo Artese Odilon Martins Neto Caio Teixeira de Carvalho Thais Dorta Santiago Dalle Lucca Carolina Gladyer Rabelo Vanessa Moscan da Silva Celso Luis Simões Filho Werner Guelber Barreto
  4. 4. COMISSÃO DE DIREITO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA OAB/SP 2NOÇÕES BÁSICAS Dada a importância do tema, a própria Constituição determinou que o Congresso Nacional elaborasse um Todo o cidadão brasileiro possui Código de Defesa do Consumidor emdireitos e deveres. Os estrangeiros que 180 dias, e assim foi feito com atraso.estiverem no país também. Nosso Surgiu então a Lei n. 8.078 de 11sistema jurídico é formado por de setembro de 1990 – chamado dediversas leis que são aprovadas pelas Código de Defesa do Consumidor, cujacasas legislativas, o Congresso sigla utilizada é CDC ou CODECON.Nacional, as assembléias legislativasdos estados e as câmaras municipais. Outras regras são QUANDO APLICAR O CÓDIGO DEcomplementadas pelos órgãos do DEFESA DO CONSUMIDORgoverno, ministérios, agênciasreguladoras e por certas entidades. Quando o consumidor compra A Constituição Federal de 1988 é produtos ou serviços para uso próprioa lei maior, nenhuma outra norma que é fornecido ou prestado por umpode altera-lá. Isso significa que fornecedor habitual, aplica-se o Códigoqualquer lei nova não pode de Defesa do Consumidor.descumprir os princípios e regrasconstitucionais. Aquele que compra um presente para outro também está protegido O artigo 5º, inciso XXXII da pelo Código, assim como a pessoa queConstituição determina que “o Estado foi presenteada. O que importa épromoverá, na forma da lei, a defesa retirar o produto do mercado comodo consumidor”. Tal preceito refere-se “destinatário final”, atingindo o fim doa todos os poderes: Judiciário, ciclo de produção. Não está garantidoLegislativo e Executivo e seus órgãos e pelo Código aquele que compraempresas públicas, como também em produtos para revender.todos os níveis sejam da União,Estados e Municípios. Vale lembrar que as empresas também podem ser consideradas Em outra oportunidade, prevê o consumidoras ao adquirem produtos einciso V, do art. 170 da Constituição: serviços, mediante o exame da“A ordem econômica, fundada na vulnerabilidade e quando a naturezavalorização do trabalho humano e na do bem não for a especialidade dalivre iniciativa, tem por fim assegurar a empresa. Assim, se uma loja detodos existência digna, conforme os cosméticos adquiriu um veículo para oditames da justiça social, observados diretor da empresa, aplica-se o CDC.os seguintes princípios: (...) V - defesado consumidor”. O fornecedor deve ser habitual, ou seja, prestar serviços ou vender Veja que entre outros valores produtos à população em geralque o texto consagra, o consumidor mediante o pagamento do valorencontra-se amparado e protegido ajustado, de forma organizada epela Constituição. contínua. Por exemplo, não é relação
  5. 5. 3 CARTILHA DE DIREITOS DO CONSUMIDORde consumo o caso do médico que fornecedor, o vício e o defeito emvendeu seu veículo para um cidadão. produtos ou serviços.Porém, se esse médico empreender O vício abrange somente oesforços para a comercialização de produto adquirido ou o serviçodiversos veículos de forma contínua e contratado pelo consumidor. Aorganizada com o fim de obter lucro responsabilidade do fornecedor épassará a ser um fornecedor. restrita à própria coisa, não atinge A relação de consumo se diretamente o consumidor.configura quando de um lado está o Como exemplo de vício,consumidor que adquiriu ou utilizou podemos mencionar o recall dosprodutos e serviços, e de outro lado o automóveis, que constituem um víciofornecedor que vendeu o produto ou do produto, o qual ainda não seprestou o serviço. transformou em defeito, ainda não Ao adquirir um sapato, por atingiu o patrimônio jurídico doexemplo, está formada a relação de consumidor.consumo, mesmo sem perceber. Já o defeito, pressupõe a O Código inclui outras hipóteses existência de um vício, que causa umacomo “a coletividade de pessoas”, as lesão não só quanto ao bem ou serviçovítimas de acidentes de consumo que adquirido, mas, também, lesão aosão equiparados aos consumidores, patrimônio jurídico material e moralbem como, as pessoas que estão do consumidor. É um vícioexpostas as práticas comerciais. exteriorizado que causa um acidente Assim, se um cidadão é ao consumidor. A existência de umatropelado ao atravessar a rua na faixa dano caracteriza o acidente dede pedestre por um ônibus de turismo, consumo, às vezes chamado de fato doo Código equipara a vítima do acidente produto ou do serviço.como consumidor, mesmo que este Considera-se defeituoso onão tenha relação direta com a produto ou o serviço quando nãoempresa. oferece a segurança que dele se espera, levando-se em consideração Lembre-se que o fornecedor não circunstâncias relevantes.pode tentar afastar a aplicação do CDCao inserir cláusula especifica no O uso e os riscos razoavelmentecontrato. Sendo relação de consumo, a esperados dizem respeito à utilizaçãoaplicação do Código é obrigatório, normal do produto e do serviço, masindependente da vontade das partes. pode ocorrer a utilização anormal desde que legitimamente esperada. Subdividem-se em três classificações:VÍCIO E DEFEITO EM PRODUTOS E defeito de concepção, fabricação, eSERVIÇOS comercialização. Citamos como exemplo de O CDC contempla duas formas acidente de consumo, certo produtode responsabilidade civil do alimentício contaminado que ingerido pelo consumidor causa morte. Existe
  6. 6. COMISSÃO DE DIREITO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA OAB/SP 4vício no produto, o mesmo está da reclamação acompanhado docontaminado, porém ao ser comprovante de entrega.consumido pelo cidadão causa Não sendo resolvido o problemainúmeros danos patrimoniais e morais. no prazo de 30 dias, tem direito oSem o consumo do alimento consumidor a escolher as seguintescontaminado não há defeito. alternativas: pedir o dinheiro de volta, A ausência de informações desconto proporcional no preço e asobre os riscos dos produtos e substituição do produto ou reexecuçãoserviços, igualmente configuram do serviço.defeitos. Importante relembrar que a Nos acidentes de consumo tem escolha é do consumidor escolha pordireito o consumidor a reparação uma das três alternativas.integral dos danos materiais e morais. Para citar um exemplo, Sr. JoseDeve ser indenizado o consumidor adquiriu um veículo à vista comcom despesas efetuadas problema de aquecimento. Porcomprovadamente e mais o que diversas vezes o consumidor se dirigiudeixou de ganhar, além da reparação a concessionária para o conserto.moral por sentimentos negativos e Tomou os cuidados de guardarabalo à honra e imagem. formulários e carta de reclamação A responsabilidade dos redigida à fabricante e concessionária.fornecedores é objetiva, independe da Passados 30 (trinta) dias sem qualquerexistência de culpa. Ele somente não solução, ele pediu seu dinheiro deserá responsabilizado caso comprove volta e comprou um veículo de outraque não ocorreu o defeito, ou que a marca.culpa seja exclusiva do consumidor ou Se o consumidor pedir ode terceiro. dinheiro de volta, este deve ser corrigido pela inflação e juros de 1% ao mês, a partir do desembolso até aDO VÍCIO EM PRODUTOS E efetiva devolução do dinheiro. OSERVIÇOS produto deve ser devolvido ao fabricante. O vício do produto ou do serviço O desconto proporcional dodeve ser corrigido pelo fornecedor no preço é uma forma de minimizar oprazo de 30 (trinta) dias. O consumidor prejuízo. Negocie com o fornecedordeve levar o produto à loja, assistência um bom desconto proporcional aotécnica ou fabricante. Tanto o problema. Se o serviço foi incompletofabricante como o comerciante é (exemplo: funilaria de apenas umaresponsável, quem escolhe é o porta ao invés das duas inicialmenteconsumidor. Não se esqueça de contratadas), pague somente pelaencaminhar uma carta (por correio parte do serviço que foi efetuado.com aviso de recebimento oupessoalmente) que descreva o Por óbvio o consumidor tambémproblema, e guarde consigo uma cópia pode preferir a troca do produto por outro novo, pagando ou recebendo o
  7. 7. 5 CARTILHA DE DIREITOS DO CONSUMIDORpreço residual se o produto idêntico Guarde os comprovantes de despesasnão estiver disponível. Mas se o custo e exija ressarcimento.for alto, peça seu dinheiro de volta ouum desconto. GARANTIA Evite comprar em lojas que nãogarantem a troca. Os comerciantesnão são obrigados a efetuar a troca A lei não fixa prazo de garantia.do produto sem vício. Porém, ao Devido a quantidade de produtos eestabelecer e divulgar sua política de serviços é impossível a lei especificartroca, o comerciante deve cumprir o prazos idênticos, exemplo um chicleteque prometeu e efetuar a troca por e um automóvel, não tem comosimples arrependimento do equiparar. Até entidades de defesa doconsumidor. Em nosso entendimento, consumidor ensinam de formaé indevida a atitude de impor dias equivocada.específicos para trocas, entre outrasrestrições. Temos dois tipos de garantia. A garantia contratual e a garantia legal. Em alguns casos, o consumidornão precisa aguardar 30 (trinta) dias A garantia contratual é aquelapara o conserto e pode exigir de forma que o fornecedor pode atribuir aoimediata o dinheiro de volta, um produto ou serviço, de formadesconto ou a troca. É quando o complementar a garantia legal. Éproduto atende necessidade primária opcional, e o tempo da garantia édo ser humano ou quando o conserto informado pelo fabricante oucomprometer a qualidade ou prestador de serviço. A mesma podecaracterística do produto. ser identificada pelo certificado de garantia, impresso obrigatório que Problemas com a quantidade do acompanha o produto ou serviço.produto, como exemplo, caso o peso Primeiro conta-se o prazo da garantiada carne bovina informado na contratual oferecida pelo fornecedor eembalagem seja menor que o real, após começa a correr o prazo daalém dos direitos acima, o consumidor garantia legal que como dissemos nãopoderá exigir a complementação do tem prazo definido pela Lei.peso ou medida. A garantia legal é a expectativa Pelo nosso entendimento, nada legítima de qualidade, durabilidade eimpede, que o consumidor tenha funcionamento. O consumidor, diantedireito à indenização por danos da boa-fé objetiva que o impulsiona, amateriais e morais por mero vício do agir na certeza de usar o produto ouproduto ou serviço. Exemplo disso gozar o serviço por período razoávelpode ser a existência de vício em variável conforme a natureza da coisa,microcomputador, na qual o segundo nosso entendimento.fornecedor deve restituir o preço pagopelo produto, além da mensalidade do A garantia legal de adequaçãoserviço de acesso à Internet não do produto, está relacionada com ausufruído em razão do vício que privou sua funcionalidade do produto. Assim,o consumidor do uso do equipamento. compete ao próprio fabricante definir
  8. 8. COMISSÃO DE DIREITO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA OAB/SP 6o prazo de vida útil de determinado A justiça tem reconhecidoproduto durável, para evitar mensagens eletrônicas (email) doscontrovérsias, e informar o consumidores. O importante é queconsumidor, nos termos do arts. 6º, III você consiga comprovar quee 31 do CDC. encaminhou a reclamação e para isso é fundamental guardar uma das vias da carta escrita e o comprovante dePRAZOS DE RECLAMAÇÃO envio da mensagem. As ligações telefônicas são de Dentro da garantia contratual difícil comprovação, e somentenão existe prazo para reclamação, bancos, seguradoras, etc. definidosporém, o consumidor deve exercer o pela Lei dos SACs devem gravar asdireito de reclamar o mais breve ligações telefônicas.possível. ******************************** Após o término da garantia MODELO DE CARTA DE RECLAMAÇÃOcontratual, o consumidor terá 30 A (NOME COMPLETO DA EMPRESA)(trinta) dias para bens não duráveis ou Local e data90 (noventa) dias para bens duráveispara reclamar pelos vícios de Prezados Senhoresadequação surgidos no decorrer do Adquiri na data (data) umperíodo desta garantia. (descrever o produto) conforme cópia Quando ocorre vício oculto, ou da Nota Fiscal anexa. Ocorre que oseja, aquele problema no produto ou produto (ou serviço) não funcionouserviço que não pode ser constatado adequadamente pelo seguinte motivopor simples observação, o início do (descrever qualquer que seja oprazo para a reclamação ocorre no problema, como exemplo, falta demomento que o defeito for entrega, motor fundiu, não liga, etc..identificado. Exemplo: fundiu o motor Diante do exposto, com base nodo veículo em abril de 2011, após o Código de Defesa do Consumidor,término da garantia contratual de 1 venho requerer (escreva com clareza(um) ano , é a partir daí (abril de 2011) seu pedido, como por exemplo, oque se inicia o prazo de 90 (noventa) conserto do produto dentro do prazodias para reclamar. máximo de 30 dias, ou a devolução do A lei determina que a seu dinheiro, ou ainda, a concessão dereclamação seja comprovada. Após a um desconto, etc..), aguardando areclamação o prazo fica obstado. A resposta de V.Sas. por escrito no prazomelhor maneira de comprovar a sua de 10 (dez) dias, sob pena das medidasreclamação é por meio da carta judiciais cabíveis, sem prejuízo dasescrita, via correio com aviso de perdas e danos.recebimento destinada à empresa. Atenciosamente,Pode-se também encaminharpessoalmente. (assinatura) ********************************
  9. 9. 7 CARTILHA DE DIREITOS DO CONSUMIDORA QUEM RECLAMAR - cancelar a compra e pedir o dinheiro de volta corrigido ou o cancelamento do pagamento pré-datado. Em caso de vício em produto ou No caso de entrega trocada,serviço a reclamação pode ser dirigida sendo recebido outro produto queà fabrica ou prestador do serviço, não o escolhido ou solicitado:como também ao comerciante.Portanto, não aceite a argumentação - confira a mercadoria durante ado estabelecimento comercial de que entrega e se possível, recusar onão é responsável. No entanto, não se recebimento;esqueça que as empresas possuem - devolva o produto, acompanhado deprazo de 30 (trinta) dias para corrigir o carta escrita de reclamação e soliciteproblema. seu dinheiro de volta ou o Já os defeitos (acidentes de cancelamento do pagamento pré-consumo) como o botijão de gás que datado.explode destruindo a residência do - aceita o produto e solicita umconsumidor, por um vício na válvula de desconto.segurança, em regra são deresponsabilidade do fabricante. O Quando houver entregacomerciante somente será incompleta, exemplo: falta peças, oresponsabilizado nos casos de defeitos consumidor pode receber assimse não for possível identificar o mesmo ou devolver o produto.fabricante ou se não conservar Também pode adotar osadequadamente os produtos procedimentos da entrega atrasadaperecíveis. acima. Se o produto tiver vício: não liga, riscado, amassado, não funcionaCUIDADOS COM A ENTREGA no todo ou em parte, siga os passos do item do vicio em produtos e serviços O consumidor é bem tratado na acima.ocasião da compra, mas na entrega doproduto ou na execução dos serviços a ARREPENDIMENTO DA COMPRAsituação é diferente. EFETUADA POR TELEFONE OU Se atrasar a entrega de um INTERNETproduto em relação ao prazo que foicombinado por escrito ou verbalmentefica caracterizado o não cumprimento Sempre que a compra doda oferta, o que dá ao consumidor o produto ou do serviço ocorrer fora dodireito às seguintes alternativas a sua estabelecimento comercial, você podeescolha: desistir, ainda que o produto ou serviço não tenha qualquer problema,- exigir que o produto seja entregue dentro do prazo de sete dias após oimediatamente; recebimento.- aceitar produto equivalente;
  10. 10. COMISSÃO DE DIREITO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA OAB/SP 8 A lei garante a devolução do possuem peças de reposição, devido aproduto sem o pagamento de esta falha nem sempre o preço maisqualquer quantia ou devolução do baixo é vantajoso em relação ao preçovalor pago. O consumidor deve efetuar mais caro do produto nacional.a reclamação por escrito como já Existe o entendimento que oexplicado acima. fornecedor ou importador, deverá A desistência da compra não devolver seu dinheiro caso nãoprecisa ser motivada. disponha de peças de reposição.VENDAS EM DOMICÍLIO ORÇAMENTO A conhecida venda porta-a-porta O consumidor tem direito a umexige atenção redobrada, as técnicas orçamento detalhado, que especifiquede vendas, envolvem o consumidor, o valor da mão de obra e doslembre-se: materiais, a forma de pagamento e o - talvez você não precise prazo para o término do serviço. Nãodaquele produto ou serviço; havendo disposição em contrário, o orçamento vale por 10 (dez) dias. - peça ao vendedor para voltaroutro dia, assim você pode pesquisar a O fornecedor não pode executarutilidade, a qualidade, o preço, etc., o serviço sem a apresentação de umnão acredite nas expressões “somente orçamento e ainda exigir o pagamentohoje”; ou “ últimas unidades”. daquilo que não foi aceito. Ou seja, o orçamento deve ser prévio. Se o - produto ou serviço sem custo consumidor não anuiu o orçamento ouexige documento escrito contendo a recebeu produto não solicitado estámensagem “amostra grátis”; dispensado do pagamento, a lei A relação de consumo ocorre considera esse caso uma amostrafora do estabelecimento comercial, e grátis.como já aprendemos no item acima o O orçamento não pode serconsumidor pode desistir do negócio. parcial, nem omitir todos os custos envolvidos, inclusive de juros e taxas.PEÇAS DE REPOSIÇÃO Após a aprovação do consumidor o preço ajustado não pode aumentar. Exija que o mesmo seja A Lei garante que os efetuado por aquele valor constantefornecedores mantenham peças de do orçamento. Se for o caso pelosreposição das mercadorias em prazo órgãos de proteção ao consumidor ourazoável. Não existe prazo definido através de um advogado. Caso já tenhapela Lei, embora se entenda que o ocorrido o pagamento do valor nãoprazo mínimo seja 5 (cinco) anos. orçado, a Lei garante que a devoluçãoInúmeros produtos importados não em dobro do que você pagou.
  11. 11. 9 CARTILHA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR PROMOÇÕES informado se não haverá troca no caso de ofertas. O valor promocional descrito O consumo em períodos em folhetos, internet, mala direta,promocionais é uma alternativa, para etc.. deve ser mantido. O consumidorefetiva economia nas compras. tem o direito de realizar a compra peloPlanejamento é fundamental para ir valor anunciado, se houverpela contra-mão do consumo e modificações pode exigir o preçoadquirir aquilo que é necessário promocional.quando mais ninguém tem interesse,ocasião que o preço é mais baixo. No caso de erros de digitação Cautela é essencial nas em todos os meios que ofereça preçosliquidações, nem sempre o anúncio e a absurdamente inferiores edivulgação dos descontos são incompatíveis com a boa-fé, overdadeiros, devendo o consumidor anunciante deve fazer contra-identificar as ofertas e verificar se o propaganda extensiva e o consumidoritem é realmente necessário. não tem o direito de exigir o preço incompatível. Frequentemente osestabelecimentos aproveitam ochamado “saldão” para anunciar como PRODUTOS “NO ESTADO”promocionais preços idênticos aosverificados antes do período. Isso éuma prática proibida porque a Os produtos “no estado”, deinformação deve ser verdadeira e mostruário ou com pequenos vícios,caracteriza publicidade enganosa. exemplo, pequenos riscos, amassados, etc.. o consumidor tem que ser Pesquise em outros informado da situação. Esses tambémestabelecimentos comerciais. possuem garantia (veja item acima), Ao oferecer descontos nos no entanto, aquele pequeno defeito jápreços os estabelecimentos estão conhecido pelo consumidor não.obrigados a observarem integralmente Para sua proteção peça para otoda a legislação que protege o fornecedor escrever mais do que aconsumidor. Mesmo adquirindo um expressão comum “no estado”, o realproduto ou serviço em oferta o defeito, exemplos “risco na porta”,consumidor tem direito a troca, “em prefeito funcionamento”, assimdevolução do dinheiro ou desconto no os outros problemas que surgirem nopreço, caso o mesmo contenha um decorrer do uso poderão ser maisproblema, descritos no item acima. facilmente comprovados. As trocas dos produtos semdefeito ficam garantidas caso ofornecedor declare possuir essa CONTRATOSpolítica de trocas no momento dacompra, o consumidor deve ser
  12. 12. COMISSÃO DE DIREITO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA OAB/SP 10 O contrato pode ser escrito ou - que permita ao fornecedor concluirverbal. Ao comprar um produto ou ou não o negócio, ou cancelar oserviço, ainda que o consumidor não contrato, obrigando o consumidor;tenha assinado nada, nem recebido - variação de preço unilateral;uma folha de papel contendo cláusulasescritas, a Lei reconhece como - repassar os custos de cobrança aocontrato o acordo verbal. consumidor, exemplo: cobrança pelo envio de boletos bancários; Os avisos, placas, banners,mensagens, a oferta verbal etc. que se Sempre com base na boa-fé aslê ou ouve numa loja ou telefone, cláusulas contratuais ou os ‘avisos’como as cláusulas de um contrato podem ser considerados nulos por umescrito, as cartas e formulários não juiz de direito.podem contrariar certas regrasimpostas pelo Código de Defesa doConsumidor, não é permitido: COMO RECLAMAR- condicionar o fornecimento de umproduto ou serviço obrigando o Exercite seus direitos daconsumidor a comprar outro; seguinte forma:- que o fornecedor alegue que a ele 1. Guarde sempre as notasnão se aplica o CDC; fiscais, manual e termo de garantia.- excluir a responsabilidade de 2. Leia essa cartilha e procureindenização por danos causados aos saber quais são seus direitos conformeconsumidores; o problema que aconteceu.- proibir a devolução do dinheiro; 3. Entre em contato- transferir a responsabilidade para imediatamente com o fornecedor paraterceiros; a solução do caso, acompanhado de uma carta escrita a ser entregue- estabelecer obrigações consideradas pessoalmente ou enviada via correioiníquas, abusivas, que coloque o com aviso de recebimento, ou ainda,consumidor em desvantagem por email. Guarde sempre uma cópiaexagerada, e principalmente da reclamação e comprovante deincompatíveis com a boa-fé; entrega.- determinar que o consumidor prove 4. Nada sendo resolvido,suas alegações; procure às entidades de defesa dos- impor que tribunais arbitrais sejam consumidores, ou os Juizadosutilizados para resolver conflitos; Especiais, ou ainda, um advogado de sua confiança especializado em direito- obrigar o consumidor que contrate do consumidor.outra empresa ou pessoa para concluirou realizar outra atividade; ******************************** Exercite sua cidadania! ******************************

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