LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS
Sumário
“P R E Â M B U L O”..................................................................................................
“P R E Â M B U L O”
Nós, representantes do Povo Simãodiense, reunidos em Assembleia Municipal
Constituinte para instituir ...
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - O Município de Simão Dias se integra à União indissolúvel da República
Feder...
outros organismos defensores da ecologia, nos termos da legislação superior pertinente,
complementando-a no que couber.
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por, pelo menos 2/3 (dois terços) dos cidadãos interessados, usuários ou beneficiários
desses serviços e elejam as diretor...
5% (cinco por cento), ou mais, do eleitorado, podem apresentar à Câmara dos
Vereadores projeto de Lei que será discutido e...
Art. 15 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara de
Vereadores, jurando manter, preservar e cumprir a...
obedecidos os seguintes princípios:
I - não exigência de aumentos de tributos, sem Lei prévia;
II - tratamento igual entre...
Comunicação.
CAPÍTULO VIII
Da Lei Orçamentária
Art. 29 - Lei de iniciativa do Executivo estabelecerá o plano plurianual, a...
Art. 34 - A ordem econômica do Município nortear-se-á pelo respeito à propriedade
privada, pela função social da proprieda...
denúncia, findos os quais o processo será incluído na ordem do dia, com preferência para
deliberação sobre qualquer outra ...
ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou quando em missão por esta autorizada;
b) sofrer condenação criminal em se...
Câmara, sendo que para apreciação de Projeto de Leis, só poderá ser convocada pelo
Prefeito Municipal;
§ 2º - Durante o re...
o mesmo tratamento previsto no artigo anterior.
Art. 63 - O Município destinará 5% (cinco por cento) da sua renda tributár...
IV - Exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de degradação do meio ambiente...
Funcionários Públicos, Técnicos Agrícolas, Membros do Sindicato Rural, do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, Cooperativas...
Art. 84 - O Município deve construir, dirigir e manter Cemitério Público Municipal,
com a obrigação de efetuar o sepultame...
alguma forma comprometidos, bem como a venda de animais abatidos ilegalmente.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal se ...
incentivada com a colaboração da Sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa e a formação do cidadão, o aprimora...
de ensino da rede municipal, inclusive, de bibliotecas públicas ligadas aos órgãos
Estaduais e Municipais de Educação;
V -...
mediante garantia de:
I - construção e manutenção de Pré-Escolas e creches públicas que atendam à
demanda integral de cria...
IV - estabelecendo convênio para que a Prefeitura Municipal possa repassar ajuda
financeira destinada aos custos de instal...
Art. 129 - O poder Executivo Municipal na execução do Orçamento, deverá na sua
fase anterior de elaboração, ouvir e discut...
municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de
recursos humanos para a saúde;
XI - implem...
Público, bem como de todos os seus habitantes visando coibir atos de improbidade e
outras agressões.
Art. 140 - A merenda ...
sadia e mais feliz será a comunidade.
Os Constituintes elaboraram uma Constituição Federal de direitos com
preocupação de ...
Sala de Sessões, 23 de março de 1990.
MANOEL SOUZA MENEZES (Presidente)
JOSÉ ORLANDO DE SOUZA (Vice-Presidente)
JOÃO MIRAN...
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  1. 1. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS
  2. 2. Sumário “P R E Â M B U L O”..........................................................................................................................3 CAPÍTULO I - Disposições Preliminares............................................................................................4 CAPÍTULO II - Competência do Município........................................................................................4 CAPÍTULO III - Da Colaboração Popular...........................................................................................5 CAPÍTULO IV - Da Fiscalização Municipal.......................................................................................6 CAPÍTULO V - Do Poder Legislativo.................................................................................................6 CAPÍTULO VI - Do Poder Executivo Municipal................................................................................7 CAPÍTULO VII - Competência Financeira..........................................................................................8 CAPÍTULO VIII - Da Lei Orçamentária...........................................................................................10 CAPÍTULO IX - Disposições Gerais.................................................................................................10 CAPÍTULO X - Das Disposições Especiais......................................................................................14 “JUSTIFICAÇÃO”.............................................................................................................................26
  3. 3. “P R E Â M B U L O” Nós, representantes do Povo Simãodiense, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte para instituir um Município Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social e comprometida na ordem brasileira, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica Municipal. Projeto de Lei Orgânica do Mu- nicípio de Simão Dias – Estado de Sergipe. A Câmara Municipal do Município de Simão Dias, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 29 da Constituição Federal, votou e promulga a seguinte Lei Orgânica:
  4. 4. CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º - O Município de Simão Dias se integra à União indissolúvel da República Federativa do Brasil, que tem como fundamentos: I - a soberania nacional; II - a cidadania nacional; III - a dignidade da pessoa humana; IV - o pluralismo político. Parágrafo Único - Todo poder emana do Povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica. Art. 2º - São objetivos dos cidadãos deste Município: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbanas e nas áreas rurais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, idade, religião, política partidária e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 3º - Os direitos e deveres individuais e coletivos consignados na Constituição Federal e Estadual, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas escolas, nos hospitais e nos locais de acesso ao público, para que todos possam, permanentemente tomar ciência, exigir o cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada habitante desse Município. CAPÍTULO II Competência do Município Art. 4º - Compete, privativamente, ao Município: I - Legislar sobre assuntos do seu peculiar interesse; II - Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que lhe couber; III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas municipais, com sua obrigatoriedade da prestação de contas e da publicação de balancetes nos prazos fixados em Lei; IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, dando caráter essencial ao transporte coletivo; VI - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado e de outros organismos, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental; VII - Prestar, com cooperação técnica e financeira da União, Estado e outros organismos, serviços de atendimento à saúde pública; VIII - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano; IX - Velar pela preservação do patrimônio histórico e cultural, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual; X - Assegurar a defesa da ecologia, mediante convênios com o Estado, União e
  5. 5. outros organismos defensores da ecologia, nos termos da legislação superior pertinente, complementando-a no que couber. CAPÍTULO III Da Colaboração Popular Art. 5º - A Prefeitura Municipal deve estimular, entre outras, a formação de: I - sociedade de moradores de Bairros e de Comunidades rurais; II - sociedade de donas de casa; III - sociedades de proteção à ordem pública; IV - sociedades de auxílio à educação e à saúde; V - sociedades de assistência aos presidiários para sua recuperação; VI - sociedades de assistência aos desempregados, aos pobres, aos paraplégicos, aos idosos e aos doentes mentais; VII - sociedades de proteção ao esporte, ao lazer, à cultura e às artes. Art. 6º - A Prefeitura Municipal, entre cidadãos domiciliados exclusivamente no Município, fomentará a instituição de: I - cooperativas de agricultores e criadores; II - cooperativas de construção de moradias e obras públicas; III - cooperativas de abastecimento rural e urbano; IV - cooperativas de crédito e de assistência ao consumidor; V - cooperativas de assistência judiciária. Art. 7º - Além das entidades indicadas nos Arts. 6º e 7º, a Prefeitura Municipal promoverá organização dos cidadãos para quaisquer outros fins de interesse coletivo, que facilitem o desempenho e auxiliem o Município, o Estado e a União a bem atenderem as comunidades. Art. 8º - As sociedades de que trata este capítulo regem-se por estatutos elaborados pelos próprios membros e nos quais estarão proibidas atividades político- partidárias ou discriminação ideológica ou religiosa, bem como a participação de pessoas residentes fora do Município ou ocupantes de cargos de confiança dos administradores eleitos por voto popular. Parágrafo Único - Das sociedades de que trata o Art. 5º, não poderão fazer parte empresários e comerciantes, bem como vendedores ou de qualquer modo interessados em fornecimento de bens, serviços ou funcionamentos remunerados, utilizáveis nas atividades comunitárias; e a violação destas normas implica, além da responsabilidade penal, em multas que os estatutos consignarão, aplicáveis aos transgressores e aos membros das diretorias que não zelarem pela observância deste preceito. Art. 9º - As sociedades podem assumir a forma de organização sindical, fixar contribuição mensal pelos sócios, decidida em assembleia geral, estabelecer funções remuneradas e participar de colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Art. 10º - Mediante Lei Municipal que autorize, e nos limites da permissão, a Prefeitura poderá firmar convênios com as sociedades mencionadas nos artigos 5º e 6º, delegando prestação de serviços públicos de manutenção da ordem, transportes coletivos, assistência escolar e análogos desde que essas sociedades sejam integradas
  6. 6. por, pelo menos 2/3 (dois terços) dos cidadãos interessados, usuários ou beneficiários desses serviços e elejam as diretorias em mandato bienal. CAPÍTULO IV Da Fiscalização Municipal Art. 11º - A fiscalização do Município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo, obedecidas as seguintes determinações: I - o controle pela Câmara Municipal poderá efetuar-se com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado; II - o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal; III - as contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade, nos termos da Lei. § 1º - Mediante convênio com o Poder Executivo e aprovação pela Câmara de Vereadores, as sociedades referidas nos artigos 5º e 6º, com os requisitos estabelecidos no Art. 10 poderão complementar a fiscalização municipal em setores especificados da administração, pela forma estabelecida entre o Município e as comunidades. § 2º - A Prefeitura promoverá em cada bairro, distrito local de indústrias de grande porte, a instalação de Delegacias Municipais de Atendimento aos Cidadãos, observados os seguintes preceitos: I - A Delegacia funcionará em horário comercial, para poder atender os moradores que trabalham em diferentes turnos; II - A Delegacia destina-se a receber e encaminhar à Câmara de Vereadores e demais autoridades competentes as queixas, reclamações, denúncias e sugestões do público, mediante protocolo em formulários padronizados em 3 (três) vias, com a assinatura do interessado ou de pessoas, a rogo, com indicação de identidade e residência. Uma das vias, com carimbo de recebimento e autenticação da Delegacia, permanecerá com o cidadão; III - A Delegacia exigirá das autoridades o recibo da via que lhes foi endereçada e informará o interessado sobre o andamento da iniciativa, instaurando processo baseado na via em seu poder. CAPÍTULO V Do Poder Legislativo Art. 12 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, composta pelos seus representantes, cumprindo-lhe legislar privativamente sobre: I - organização dos seus trabalhos, como a elaboração de Regimento Interno, aprovado pela maioria dos seus membros; II - nomeação dos funcionários de sua secretária, elaborando o respectivo regimento; III - elaboração das leis, respeitada, no que couber, a iniciativa do Prefeito; IV - decisão, por maioria absoluta, sobre os vetos do Prefeito; V - zelo pelo fiel cumprimento das leis internas. Parágrafo Único - Os cidadãos eleitores domiciliados no Município que somarem
  7. 7. 5% (cinco por cento), ou mais, do eleitorado, podem apresentar à Câmara dos Vereadores projeto de Lei que será discutido e votado com prioridade absoluta e sob pena de crime de responsabilidade dos que retardarem, injustificadamente, a sua tramitação. Art. 13 - Em articulação com o Executivo, cumpre à Câmara de Vereadores propor medidas que complementem as Leis Federais e Estaduais, especialmente no que diz respeito: I - ao cuidado com a saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais; II - à proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural; os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município; III - a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município; IV - à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; V - a proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição; VI - ao incentivo à industria e ao comércio; VII - à criação de distritos industriais; VIII - ao fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar; IX - à proteção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico; X - ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território; XII - ao estabelecimento e implantação política de educação para a segurança do trânsito; XIII - à cooperação com a União e com os Estados, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar. Parágrafo Único - A requerimento dos representantes de sociedades referidas nos artigos 5º e 6º, ou por iniciativa de no mínimo 03 (três) Vereadores, a Câmara ouvirá em plenário, em data e hora previamente designada pelo Presidente e pelo prazo máximo de 01 (uma) hora, pessoas indicadas para expor sobre projetos de Leis, em tramitação, o comentário da comunidade interessada. CAPÍTULO VI Do Poder Executivo Municipal Art. 14 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, obedecidas as seguintes normas: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, em pleito, no mesmo dia em que for realizado em todo o País; II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos que deverão ser sucedidos; § 1º - a eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado. § 2º - será considerado eleito Prefeito, o candidato registrado por partido político ou coligação partidária que obtiver a maioria simples dos votos, não computados os nulos e os em branco, por ter o município de Simão Dias (SE), menos de duzentos mil eleitores. § 3º - Se houver empate, considera-se eleito o mais idoso.
  8. 8. Art. 15 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara de Vereadores, jurando manter, preservar e cumprir as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município, observando as Leis, obrigando-se a promover o bem-estar do povo, sustentando a autonomia do Estado e do Município e a integridade e independência do Brasil. Parágrafo Único - Se, decorridos 10 (dez) dias da data da posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Art. 16º - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no impedimento, sucedendo-o em caso de vaga. Parágrafo Único - Cabe ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei Complementar, auxiliar o Prefeito, quando convocado, em missões especiais. Art. 17º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Prefeitura, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores. Parágrafo Único - Se o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores não quiserem assumir o Primeiro Secretário da Câmara assumirá o cargo para exercer o mandato tampão. Art. 18 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga pela Câmara de Vereadores. § 1º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores. Art. 19 - É vedada a reeleição do Prefeito para o período sucessivo, iniciado o mandato a primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Art. 20 - A idade eleitoral mínima dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito é de 21 (vinte e um) anos e de 18 (dezoito) anos para Vereadores, inelegíveis os inalistáveis e analfabetos. Parágrafo Único - Para concorrerem a outros cargos, o Prefeito e o Vice-Prefeito que o substituir devem renunciar ao respectivo mandato até 6 (seis) meses antes do pleito. Art. 21 - São inelegíveis: na Comarca, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até segundo grau, do Prefeito ou de quem o tenha substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato e candidato à reeleição. § 1º - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, dentro de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 2º - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor se tratar de lide temerária ou comprovar-se má-fé. CAPÍTULO VII Competência Financeira Art. 22 - Cabe ao Município dispor, em Lei, sobre sua administração financeira,
  9. 9. obedecidos os seguintes princípios: I - não exigência de aumentos de tributos, sem Lei prévia; II - tratamento igual entre contribuintes em situação equivalente, proibida qualquer distinção de ocupações profissionais ou funções exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - não cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou; IV - não instituir impostos sobre patrimônio e renda da União, dos Estados ou de outros Municípios. Parágrafo Único - O patrimônio, a renda, ou os serviços públicos dos Partidos Políticos, templo de qualquer culto, inclusive fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação, de assistência social e sociedades sem fins lucrativos, livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, ficam isentos de qualquer incidência tributária municipal. Art. 23 - Lei Ordinária municipal determinará medidas a fim de que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os impostos municipais, bem como a respeito daquelas que incidam sobre mercadorias e serviços. Art. 24 - Lei Ordinária municipal regulamentará a arrecadação de taxas e contribuições de melhoria, aquelas por serviços divisíveis postos à disposição dos contribuintes, estas quando obras públicas, feitas pelo Município valorizar o bem imóvel. Art. 25 - Compete ao Município instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - tramitação “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos à sua adjudicação; III - serviços de qualquer natureza, definidos em Lei Complementar Federal. Art. 26 - O imposto Predial e Territorial Urbano pode ser progressivo, na forma da Lei, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, enquanto o “inter vivos” não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo, neste caso, se a ação preponderante do adquirente for a compra e venda de tais bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou arredamento mercantil. Art. 27 - O Município receberá da União a parte que lhe cabe dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento destinados ao Fundo de Participação do Município, 50% (cinquenta por cento) do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade rural situada em área municipal, bem como 25% (vinte e cinco por cento) do que couber ao Estado do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, partilhados entre Municípios. Art. 28 - O Município receberá do Estado 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território e 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de
  10. 10. Comunicação. CAPÍTULO VIII Da Lei Orçamentária Art. 29 - Lei de iniciativa do Executivo estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. § 1º - serão estabelecidos racionalmente, na Lei que instituir o plano plurianual, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras, como as relativas aos programas de duração continuada. § 2º - a Lei de diretrizes orçamentárias incluirá metas e prioridades administrativas, as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as alterações tributárias e estabelecendo política de aplicação. § 3º - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias do encerramento do exercício, relatório sucinto da execução orçamentária. § 4º - Planos e programas locais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara de Vereadores. § 5º - A Lei Orçamentária anual compreende: a) orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelos Poder Público; b) o orçamento de investimentos das empresas de que participe o Município; c) o orçamento de seguridade social, abrangendo inclusive os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município. Art. 30 - O projeto de Lei Orçamentária demonstrará o efeito entre a receita e despesas, em casos de isenções, anistia, remissão, subsídios e benefícios financeiros, tributários ou creditícios. Art. 31 - A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, permitidos os créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei. Parágrafo Único - Além da Comissão de Justiça, deverá opinar sobre a matéria a Comissão de Orçamento e Finanças. Art. 32 - Aplica-se a legislação financeira e orçamentária o disposto no Art. 167 da Constituição, quanto aos itens e parágrafos cabíveis. Art. 33 - As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder de 65% (sessenta e cinco por cento) da arrecadação municipal, só se admitindo pessoal se houver dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legal. Parágrafo Único - Quando à despesa de pessoal exceder o previsto nesse artigo, o excedente de despesas deverá ser gradativamente eliminado no prazo de 4 (quatro) anos. CAPÍTULO IX Disposições Gerais
  11. 11. Art. 34 - A ordem econômica do Município nortear-se-á pelo respeito à propriedade privada, pela função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e do meio ambiente, redução das desigualdades sociais e pela busca do pleno emprego, com tratamento privilegiado das microempresas e pequenas empresas principalmente as de caráter artesanal. Art. 35 - O plano diretor aprovado pela Câmara Municipal será o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, feita as desapropriações de imóveis urbanos com prévia e justa indenização em dinheiro. Art. 36 - Pode a Lei Municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação, compulsória, impostos progressivos ou desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Art. 37 - A criação de distritos, de origem estadual, far-se-á mediante Lei aprovada pela maioria da Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito Municipal, podendo ser rejeitado o veto da maioria absoluta do Legislativo. Parágrafo Único - O mesmo se observará quanto à da Guarda Municipal, corporação civil, empregada na defesa da ordem, da segurança, e da propriedade dos cidadãos. Art. 38 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato dentro do Município, tendo às mesmas incompatibilidades que os membros do “Congresso Nacional e Assembleia Legislativa”. Art. 39 - O julgamento do Prefeito se fará, por crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça, perdendo o mandato quando assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, salvo o caso de concurso público, de afastamento prévio e de público anterior ao mandato, recebendo os benefícios previdenciários, como se no exercício de outra função estivesse. Art. 40 - Os Vereadores, o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito responderão por crimes de responsabilidade e por infrações político-administrativas. Art. 41 - O Tribunal de Justiça julgará o Prefeito nos crimes comuns e nos de responsabilidade. Art. 42 - A Câmara Municipal julgará os Vereadores, o Presidente da Casa e o Prefeito nas infrações político-administrativas. Art. 43 - A Lei estabelecerá as normas para o processo de cassação de mandato, observando o seguinte: I - iniciativa de denúncia por qualquer cidadão, associação legitimamente constituída ou Vereador local; II - recebimento da denúncia por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Simão Dias (SE); III - cassação do mandato por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Simão Dias (SE); IV - conclusão do processo em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da
  12. 12. denúncia, findos os quais o processo será incluído na ordem do dia, com preferência para deliberação sobre qualquer outra matéria. Art. 44 - A ocorrência de infração político-administrativa não exclui a apuração de crime comum ou de crime de responsabilidade. Art. 45 - São infrações político-administrativas dos Vereadores: I - utilizar-se do mandato para a prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa; II - fixar residência fora do município; III - proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar. Parágrafo Único - O Regimento Interno da Câmara Municipal definirá os casos de incompatibilidade com o decoro parlamentar. Art. 46 - São infrações político-administrativas do Prefeito: I - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal; II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento ou documentos que devam constar dos arquivos da Câmara Municipal, bem como a verificação de obras e serviços por comissão de investigação da Câmara Municipal ou auditoria regularmente constituída; III - desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular; IV - retardar a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essa formalidade; V - deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido os projetos de Lei relativos ao plano plurianual de investimentos, à diretrizes orçamentárias e aos orçamento anual; VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII - praticar ato contra expressa disposição de Lei, ou omitir-se na prática daqueles de sua competência; VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura; IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei, sem comunicar ou obter licença da Câmara Municipal; X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Parágrafo Único - Sobre o Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição. Art. 47 - Nos crimes comuns, nos de responsabilidade e nas infrações político- administrativas, é facultado à Câmara Municipal, uma vez recebida a respectiva denúncia pela autoridade competente, suspender o mandato do Vereador, do Presidente da Casa ou do Prefeito, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 48 - O Vereador perderá o mandato: I - por extinção, quando: a) perder ou tiver suspenso os direitos políticos; b) o decretar da Justiça Eleitoral; c) assumir outro cargo ou função na administração pública municipal, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público; d) renunciar. II - por cassação, quando: a) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
  13. 13. ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou quando em missão por esta autorizada; b) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado enquanto durar seu efeito; c) incidir em infração político-administrativa. Parágrafo Único - O Vereador terá assegurada ampla defesa, nas hipóteses do inciso II. Art. 49 - O Prefeito perderá o mandato: I - por extinção, quando: a) perder ou tiver suspenso os direitos políticos; b) o decretar a Justiça Eleitoral; c) sentença definitiva o condenar por crime de responsabilidade; d) assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público; e) renunciar. II - por cassação, quando: a) sentença definitiva o condenar por crime comum; b) incidir em infração político-administrativa. Parágrafo Único - O Prefeito terá assegurado ampla defesa, nas hipóteses do inciso II. Art. 50 - Aplicam-se aos servidores municipais os mandamentos contidos na Constituição Federal, no que tange aos demais servidores, quanto à admissão, afastamento, estabilidade e aposentadoria. Art. 51 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores autorizar, por 2/3 (dois terços) de seus membros, processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e proceder à sua tomada de contas 60 (sessenta) dias após à abertura da sessão legislativa. Art. 52 - Fica estabelecido que as reuniões anuais, ou seja Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Simão Dias, na sede do Município, se darão no período de 15 de Fevereiro à 30 de Junho e de 1º de Agosto à 15 de Dezembro de cada ano. Art. 53 - A Câmara Municipal de Simão Dias, estabelece subsídios mensais de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores: I - A remuneração do Prefeito será constituída de vencimentos e representação; II - A remuneração do Prefeito Municipal e dos Vereadores, fixada pela Câmara Municipal, antes das eleições para o mandato seguinte, será proporcional ao eleitorado do município e a sua arrecadação, observado o disposto na Constituição Federal, e ainda: a) remuneração do Vice-Prefeito em quantia nunca superior a 2/3 (dois terços) da do Prefeito; b) remuneração do Prefeito nunca superior a 4 (quatro), vezes a do Vereador; c) atualização de remuneração de acordo com os índices de reajustes de vencimentos do funcionalismo público municipal; III - O Presidente da Câmara Municipal terá direito a uma representação no valor de 20% (vinte por cento) dos subsídios mensais que percebe. Art. 54 - A Câmara Municipal realizará 8 (oito) Sessões Ordinárias e até 4 (quatro) Sessões Extraordinárias por mês, sendo que quando da realização de Sessões Extraordinárias, os Vereadores terão direito à remuneração adicional de 1/15 (um quinze avos) do seu subsídio mensal normal. § 1º - A Câmara Municipal poderá ser convocada pelo Prefeito e pelo Presidente da
  14. 14. Câmara, sendo que para apreciação de Projeto de Leis, só poderá ser convocada pelo Prefeito Municipal; § 2º - Durante o recesso parlamentar determinado por Lei, se a Câmara Municipal for convocada pelo Prefeito, os Vereadores terão direito à uma remuneração adicional de 100% (cem por cento) dos seus subsídios normais. Art. 55 - O Município será obrigado a conceder aos Servidores Públicos Municipais todos seus direitos trabalhistas de conformidade com o Estado e a União, Salário nunca inferior ao mínimo fixado em Lei Federal Unificada, Férias anuais, Décimo Terceiro Salário, Licença-prêmio, Triênios, Quinquênios, Salário Família, Abonos, Pensões, Aposentadoria e outros benefícios, quando ocorrer necessidades preementes dos servidores ou de seus familiares. Art. 56 - Fica o Poder Legislativo com a obrigação de recolher até o dia 10 (dez) de cada mês, 50% (cinquenta por cento) da contribuição para o Instituto de Previdência do Estado de Sergipe, para com a Carteira Parlamentar concemente à contribuição da Câmara para Aposentadoria dos Vereadores, conforme Lei Estadual e Municipal em vigor. Art. 57 - Fica o Município com à obrigação de transferir recursos suficientes até o dia 20 (vinte) de cada mês, para a Câmara Municipal custear suas despesas, conforme previsão orçamentária incluída no Orçamento Geral do Município. Parágrafo Único - Caso a dotação orçamentária prevista pela Câmara e incluída no Orçamento Geral do Município não seja suficiente para o custeio de suas despesas durante o exercício, o Poder Legislativo poderá solicitar dotação suplementar ao Poder Executivo, desde que aprovado em Lei Ordinária para o referido fim. Art. 58 - A Câmara Municipal de Simão Dias será sempre independente, responsável direta por sua administração e pelo seu próprio Orçamento, cabendo ao Presidente da Casa, sua administração, contábil e financeira, com a consequente nomeação de um Tesoureiro e um Secretário e estes juntos farão os pagamentos dos Vereadores e Funcionários da Casa, bem como outras despesas necessárias à sua manutenção. CAPÍTULO X Das Disposições Especiais Art. 59 - O Município terá acompanhado o seu planejamento econômico e sociocultural elaborado por um colegiado, presidido pelo Prefeito e composto pelo Vice- Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores, Líderes da Maioria e da Oposição e 02 (dois) representantes de Associações de Planejamento Municipal. Art. 60 - A cooperação das associações representativas no planejamento municipal far-se-á pela apresentação de proposições e pelo exame das demais, em sessões realizadas quadrimestralmente pelo Prefeito após sua convocação. Art. 61 - O Prefeito deverá encaminhar à Câmara de Vereadores, sob a forma de projetos, as propostas apresentadas nessas reuniões, podendo vetá-las parcial ou totalmente ou aprová-las. Art. 62 - Os projetos de Lei de iniciativa de 5% (cinco por cento) do eleitorado terão
  15. 15. o mesmo tratamento previsto no artigo anterior. Art. 63 - O Município destinará 5% (cinco por cento) da sua renda tributária como colaboração à seguridade social, além de 10% (dez por cento) para o sistema único de saúde, previstos na Constituição Federal. Art. 64 - O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar, aplicando 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 65 - As disponibilidades de Caixa do Município, bem como das empresas sob seu controle, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei. Art. 66 - A política de Desenvolvimento Rural tem como objetivos o fortalecimento socioeconômico do município, a fixação do homem ao campo, com padrão de vida digno do ser humano e diminuição das discrepâncias sociais na zona urbana com a rural. Art. 67 - O desenvolvimento rural deverá ser implementado através de Planos de Desenvolvimento Municipal, que contemplem o setor rural. Parágrafo Único - o município indicará uma comissão de desenvolvimento rural, envolvendo todos os órgãos, entidades com ação direta ou indireta no campo, visando a elaboração e execução do plano de desenvolvimento municipal, através de ações integradas num programa abrangente que respeite as atividades e planos individualizados, reforçando os de interesse comum com apoio técnico, material e financeiro do poder municipal. Art. 68 - A política rural será integrada com a do Estado e da União, cabendo ao município: I - Estabelecer, financiar e implementar planos, programas e projetos agrícolas de interesse local; II - Coordenar a elaboração de planos, programas e projetos a serem implementados no âmbito municipal e que contemplem a participação de entidades ligadas as administrações Federal, Estadual e Municipal. Art. 69 - Os serviços de assistência técnica e extensão rural oficial, de responsabilidade dos três níveis do poder público, serão mantidos com recursos financeiros municipais, de forma complementar dos recursos estadual e federal. Art. 70 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presente e futuras gerações, a saber: 1º - para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
  16. 16. IV - Exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará ampla publicidade; V - controlar a produção e comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que impliquem em risco para a vida, qualidade de vida e para o meio ambiente; VI - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - Proteger a fauna e a flora, na forma da Lei, das práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 2º - aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da Lei. 3º - as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados. 4º - estabelecer normas e desenvolver ações complementares às dos Governos Federal e Estadual, com vistas a preservação da natureza e a recuperação do equilíbrio ecológico. Art. 71 - Os principais estímulos do município para a agricultura estarão orientados, prioritariamente, para atender às necessidades do segmento da pequena agricultura, viabilizando o seu desenvolvimento e o alcance das mais amplas melhorias. Art. 72 - O Município atuará na fiscalização dos processos de beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agrícolas de origem animal ou vegetal, visando à preservação da saúde pública. Art. 73 - O Município, em consonância com a Legislação Federal e Estadual, estabelecerá Lei Complementar visando do controle na utilização de agrotóxicos e outros produtos perigosos à saúde humana e para o equilíbrio ecológico. Art. 74 - Os serviços de assistência técnica e extensão rural oficial serão gratuitos e estarão voltados aos pequenos e médios produtores rurais, levando em consideração: I - os interesses e anseios da família rural; II - as alternativas tecnológicas ao alcance da família rural e que não venham destruir ou poluir o meio ambiente e que proporcione incremento na receita líquida da família; III - medidas de assessoramento para o aperfeiçoamento das organizações dos produtores, produção, armazenamento, agroindustrialização e comercialização; IV - atendimento à unidade de produção como um todo, visando assegurar a plena utilização de seus recursos. Art. 75 - A assistência técnica de extensão rural deve integrar-se de forma harmônica aos serviços de pesquisa agrícola, incorporando nos seus programas e projetos as experiências dos produtores e trabalhadores rurais, respeitada a organização destes e as condições socioeconômicas, objetivando o atendimento das necessidades básicas que resultem na melhoria da qualidade de vida através do aumento do nível tecnológico e a competitividade econômica de mercado sem agressão ao meio ambiente e, para isto, toma as seguintes medidas instrumentais. I - Criação de Comissão Municipal da Agricultura, composta de Vereadores,
  17. 17. Funcionários Públicos, Técnicos Agrícolas, Membros do Sindicato Rural, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Cooperativas, Associações de Desenvolvimento Comunitário e outras entidades afins; II - Criação da Feira do Produtor, para que os agricultores interessados possam efetuar a comercialização de seus produtos sem interferência do atravessador; III - Criação de facilidades e incentivos para implantação de Hortas nas Escolas Municipais, localizadas nos Povoados do Município; IV - Promoção de meios adequados que conduzam a melhoria do transporte para escoamento da produção agropecuária; V - Efetivação de compromisso junto aos Bancos Oficiais e Privados para que informe de imediato ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Cooperativas Agrícolas e Associações, a disponibilidade e volume de recursos existentes para crédito rural, destinados aos pequenos produtores, os tipos de operações, a que os recursos se destinam e o prazo de permanência dos recursos na Agência; VI - Obrigatoriedade permanente da melhoria das estradas vicinais que incorporam os Povoados do Município; VII - Asseguramento da plena participação dos trabalhadores rurais reunidos em Sociedades Civis do tipo associativo ou cooperativo em todas as fases de elaboração e execução dos planos públicos de política agrícola e agrária. Art. 76 - As entidades, associações, sindicatos e cooperativas, terão espaços livres para orientar e organizar-se, junto às sua clientela principal, o homem do campo. Art. 77 - Será oferecida assistência médica aos habitantes da zona urbana e rural, principalmente aqueles de necessidades comprovada e que sejam efetivamente pobres, para isso, o município deve criar postos de saúde em cada conjunto e Bairros da zona urbana, como também na zona rural, em cada região ou povoado e mantê-lo sempre com um auxiliar de enfermagem para o atendimento de seus habitantes. Art. 78 - O Município fixará horário para o funcionamento de todos os Agentes Financeiros, que coincida com horário da Capital do Estado. Art. 79 - O Município concederá a todos os excepcionais e idosos com mais de 65 anos, isenção do pagamento de passagens em todos os coletivos que trafegam no território Municipal. Art. 80 - O Município concederá isenção de impostos a todos os feirantes e barraqueiros que residam no Município e comercializem frutas, hortaliças, batatas e outras féculas, que tenham sido por eles produzidas em seus propriedades rurais. Art. 81 - O Município isentará do Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU, todos os proprietários de imóveis, cuja renda familiar não atinja 2 (dois) salários mínimos e que esta renda seja comprovada pelos órgãos técnicos do Município. Art. 82 - O Prefeito só poderá afastar-se do Município pelo prazo máximo de 7 (sete) dias, caso necessite de mais dias, será obrigado a pedir autorização ao Poder Legislativo, e automaticamente o Vice-Prefeito assumirá as funções de Prefeito, pelo tempo correspondente ao seu pedido de licença. Art. 83 - O Município deve fornecer alimentação para os detentos da Delegacia que não possuam parentes no Município, ou que os seus parentes não tenham condições de alimentá-los.
  18. 18. Art. 84 - O Município deve construir, dirigir e manter Cemitério Público Municipal, com a obrigação de efetuar o sepultamento de pessoas carentes e também oferecer a todos sepultura cavada, desde que sejam pessoas comprovadamente necessitadas. Art. 85 - O Município deverá manter sempre em dia os pagamentos dos descontos previdenciários do Servidor Público Municipal, para que estes Servidores na condição de segurados, tenham o direito de assistência médica, hospitalar, odontológica, não só para si, mas também para seus familiares. Art. 86 - O Município deve exercer o seu direito na cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente nos transportes efetuados por transportadoras dos Minérios extraídos do nosso subsolo, cuja alíquota não deve ultrapassar 5% (cinco por cento) do valor nominal do frete contratado. Art. 87 - O Município deverá preservar a área do Tanque Novo e da Maré Mansa, transformando em áreas verdes para o lazer, consequentemente fundando no local o Parque da Cidade. Art. 88 - O Prefeito Municipal deverá dar expediente na Sede da Prefeitura ou Órgãos do Município diariamente, sendo que a Prefeitura e seus Órgãos Técnicos e Contábeis, juntamente com as suas Secretárias deverão dar expedientes de 8 (oito) horas normais ou 6 (seis) horas em horário corrido para atender às necessidades dos seus munícipes. Art. 89 - O Município deve elaborar plano de urbanização com uma previsão de desenvolvimento, para no mínimo 20 (vinte) anos. Art. 90 - O Município deve fiscalizar com rigor todas as construções de casas na cidade, só concedendo o Alvará de Construção, depois que fiscais do Município inspecionarem devidamente a área demarcada para aquela finalidade. Art. 91 - O Município de acordo com o artigo 213 da Constituição Federal e o Art. 219 da Constituição Estadual, apolará em sua base territorial o ensino comunitário da Rede da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC e outros, através de concessão de subvenções, convênio para cessão de pessoal e bolsas de estudo para estudantes de comprovada necessidade. Art. 92 - As Escolas Municipais incluirão na grade curricular a Disciplina “História de Simão Dias”, incentivando o estudo da vida e obra dos Patronos destas Escolas. Art. 93 - Ficarão proibidas as discriminações de qualquer natureza, por ocasião do atendimento médico mantido pelo Município, como também por ocasião das distribuições de medicamentos à população carente do Município. Art. 94 - É obrigatório o abastecimento de medicamentos em todos os serviços de saúde do Município, com distribuição para população só permitida com orientação médica. § 1º - Será proporcionado atendimento médico preventivo as escolas e creches do Município, pelo menos uma vez por mês. Art. 95 - Fica proibida a comercialização de carnes de animais doentes, ou de
  19. 19. alguma forma comprometidos, bem como a venda de animais abatidos ilegalmente. Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal se encarregará da fiscalização das irregularidades, com vistoria no Matadouro municipal das carnes, vísceras e carcaças, podendo para tanto, efetivar apreensão das carnes fora do padrão de higiene, expostas ilegalmente. Art. 96 - O Município obriga-se a: I - Oficializar e tornar público a conservação e preservação das palmeiras imperiais da Pça. Barão de Sta. Rosa e só substituí-las quando não for possível à permanência das atuais. II - Determinar áreas apropriadas para instalação de Industrias, visando a não poluição ambiental e a preservação dos nossos mananciais. III - Proibir a matança de bovinos fêmeas em gestação e em condições de procriação, exceto as fêmeas que estiveram fora do padrão racial, quando se tratar de produtor selecionador da raça, ou quando se tratar de descarte de fêmeas velhas ou com problemas que comprometa a gestação, parição e criação do bezerro filho. Art. 97 - O Prefeito Municipal não poderá repassar recursos à titulo de ajuda ou celebrar convênios de qualquer natureza com as associações de moradores, clubes de mães, grupos de jovens, centros comunitários ou instituições afins, quando: a) a instituição não possuir registro cartorial; b) não possuir 2 (dois) anos de reais serviços prestados às suas comunidades; c) não for reconhecida de Utilidade Pública Municipal e Estadual; d) não constar nos seus Estatutos os seguintes artigos: I - nenhum dos seus Diretores poderá ser remunerado ou subsidiado sob nenhuma alegação; II - não poderá ser distribuído dividendos com associados ou diretores, salvo quando estes estiverem realizando trabalhos que resultam em lucratividade para a Instituição. Art. 98 - O Prefeito Municipal deverá criar organismos nas repartições que desenvolvam trabalhos de caráter comunitário ou afins para permitir a participação popular na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, conforme o art. 204 item II da Constituição Federal. Art. 99 - Os representantes dos Conselhos Municipais, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, deverá ser em partes iguais, ou seja: Comunitário, Partidário e Político. 1º - conselho de Saúde; 2º - conselho de Educação; 3º - conselho Habitacional; 4º - conselho Agrícola. Art. 100 - A titulação de terrenos e outros bens imóveis doados pelo Poder Público deverá constar de escritura ou de qualquer outro documento de compromisso, item proibitivo da alienação do lote ou bem imóvel doado, só sendo permitida sua transferência nos casos de transmissão por herança. Art. 101 - O Município fomentará o apoio técnico ás pequenas Cooperativas, composta por número não inferior a 50 (cinquenta) e não superior a 150 (cento e cinquenta) cooperados, formadas pelos movimentos populares e comunitários. Art. 102 - A educação, direito e dever do Estado e da família, será promovida e
  20. 20. incentivada com a colaboração da Sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão, o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos, a eliminação de todas as formas de discriminação e a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana. Art. 103 - O ensino ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso a permanência e a continuidade na Escola Pública; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, garantindo acesso e divulgação do acervo científico, cultural, artístico e tecnológico existente, bem como liberdade e incentivo à elaboração de novos conhecimentos e a produção cultural; III - pluralismo de ideias, concepções e práticas pedagógicas, com respeito às diferenças éticas, socioculturais linguísticas e religiosas, características do convívio democrático; IV - ensino público, gratuito, laico, para todos, em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo salários justos de acordo com o Art. 55 dessa Lei Orgânica, e ainda plano de carreira adequado, que não venha comprometer o orçamento municipal; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da Lei, atendendo as seguintes diretrizes: a) participação da sociedade na formação da política educacional e no acompanhamento de sua execução; b) criação de mecanismo para prestação de contas à sociedade da utilização dos recursos destinados à educação; c) participação de estudantes, professores, pais e funcionários, através de funcionamento de Conselhos Comunitários em todas unidades escolares, objetivando acompanhar o nível pedagógico da escola, segundo normas do Conselho Municipal de Educação; VII - fixação de curriculum e calendário escolar, adequados à realidade socioeconômica de cada região, assegurando, na formação prática o acesso aos valores culturais, artísticos e históricos nacionais e regionais. § 1º - nos programas de áreas de estudo ou disciplinas constantes dos currículos de primeiro e segundo graus, será obrigatória a inclusão de conteúdos referentes à ecologia, educação para a saúde e introdução à ciência política. § 2º - O calendário na zona rural será estabelecido de modo a permitir que as férias escolares coincidam com o período de cultivo do solo e colheita. Art. 104 - O ano letivo, independente do ano civil, terá no mínimo duzentos dias de trabalho escolar efetivo, excluindo o tempo reservado às provas finais e as férias regulamentares. Art. 105 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante á garantia de: I - oferta obrigatória do ensino fundamental e gratuito, inclusive os que a ele não tiveram acesso na idade própria, incluindo regular noturno, adequado as condições do educando; II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular do ensino público; III - atendimento ao educando, do ensino fundamental, através de programas suplementares de matéria didático - escolar, alimentação, transporte e assistência à saúde; IV - obrigatoriedade de instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades
  21. 21. de ensino da rede municipal, inclusive, de bibliotecas públicas ligadas aos órgãos Estaduais e Municipais de Educação; V - assistência técnica e financeira do município para o desenvolvimento do ensino fundamental e pré-escolar; VI - liberdade de organização dos alunos, professores, funcionários e pais de alunos, sendo facultada a utilização da instalação dos estabelecimentos de ensino para as atividades das associações; VII - eleições diretas, na forma da Lei, para direção das instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar. § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito subjetivo público, podendo ser judicialmente reclamado, o não oferecimento ou sua oferta incompatível com os objetivos a que se propõe importam responsabilidade da autoridade pública competente. § 2º - Complete ao poder público recensear periodicamente às crianças de 0 à 14 anos e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. § 3º - O Município atuará, prioritariamente, no ensino pré-escolar e fundamental. Art. 106 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação Estadual e Municipal; II - autorização e avaliação de qualidade pelo poder público, segundo normas dos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de educação; III - garantia pelo poder público de mecanismos de controle indispensáveis à necessária autorização para a cobrança de taxas, mensalidades e quaisquer outros pagamentos; IV - garantia de remuneração dos professores da rede privada respeitado o piso nacional de salário para à categoria; Parágrafo Único - O não atendimento das normas legais relativas ao ensino e a seus profissionais acarretará sanções por parte do Poder Público aos estabelecimentos de ensino e a seus responsáveis diretos. Art. 107 - Os programas suplementares de alimentação e assistência ao educando, no ensino fundamental serão financiados e ou complementadas com recursos provenientes de contribuições sociais e de outras dotações orçamentárias. Art.108 - O Município, na elaboração de seus planos de educação, considerará o plano nacional e estadual de educação de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino, em seus diversos níveis e a integração das ações do Poder Público que conduzam à: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino. Art. 109 - O não oferecimento pelo Poder Público Municipal de ensino obrigatório e gratuito e na ordem de prioridades estabelecidas, em números de vagas suficientes e qualidade adequada, importará responsabilidade do Chefe do Poder Executivo: Parágrafo Único - O remanejamento e a criação de complexos escolares serão admitidos, conforme disposições legais especificadas. Art. 110 - A educação das crianças de 0 à 6 anos é direito de todos e dever do poder Público Municipal, assegurada mediante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. Art. 111 - O dever do município com a educação Pré-Escolar será efetivado
  22. 22. mediante garantia de: I - construção e manutenção de Pré-Escolas e creches públicas que atendam à demanda integral de crianças nesta faixa etária; II - seleção de profissionais de educação especializados para provimento de quadro funcional das creches e pré-escolas públicas; III - atendimento médico, odontológico, psicológico e nutricional às creches públicas; IV - material pedagógico, equipamentos e instalações adequadas à faixa etária em questão. Art. 112 - O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, visando coibir à exigência de atestado de esterilidade e de teste de gravidez, como condição para admissão ou permanência no trabalho. Art. 113 - O Município proporcionará aos servidores públicos, homens e mulheres, oportunidades adequadas de crescimento profissional através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem, inclusive para habilitação no atendimento específico à mulher. Art. 114 - O Município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente à suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e à do nascituro, sem que disso decorra qualquer ônus posterior para o município. Art. 115 - É vedada, na Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratação de empresas que reproduzam práticas discriminatórias na admissão de mão de obra. Art. 116 - É vedado ao Município veicular propaganda e ou publicidade de qualquer tipo, que resulte em prática discriminatória de quaisquer natureza. Art. 117 - O Município garantirá a implantação, o acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de acordo com suas especialidades,assegurados nos termos de Lei: I - assistência ao pré-natal, parto e puerpério, incentivo ao aleitamento e assistência clínico-ginecológica; II - assistência à mulher em caso de aborto, previsto em Lei ou de sequelas de abortamento; III - atendimento a mulher vítima de violência. Art. 118 - O Município incorporá práticas alternativas de saúde, considerando à experiência de grupos ou instituições de defesa dos direito da mulher. Art. 119 - O Município promoverá ações para prevenir e controlar a morte materna. Art. 120 - Complete ao Município fomentar através do Poder Executivo, o desenvolvimento do esporte: I - incentivando a prática esportiva em todas as modalidades; II - criando uma liga de futebol com sede nesta cidade, que congregue todos os clubes; III - promovendo eleição com voto direto dos Presidentes de clubes para membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da referida Entidade representativa do esporte;
  23. 23. IV - estabelecendo convênio para que a Prefeitura Municipal possa repassar ajuda financeira destinada aos custos de instalação e posteriormente de manutenção da Liga; V - organizando anualmente os campeonatos de Futebol de Campo e de Salão. Art. 121 - O funcionário público municipal que se deslocar habitualmente para o trabalho através de transporte coletivo, terá direito ao Vale Transporte. Art. 122 - Fica assegurada assistência para o menor abandonado, no que se refere à alimentação, saúde e educação. Art. 123 - Fica o Município com permissão para fornecer gratuitamente à pessoa reconhecidamente pobres, na forma da Lei: a) registro civil de nascimento; b) certidão de óbito; c) assistência jurídica. Art. 124 - O Poder Municipal instituirá plano de carreira para todos os funcionários municipais, em todos os níveis, baseados nos princípios e critérios aprovado pelo Estado, observando ainda piso salarial nunca inferior ao mínimo estabelecido em Lei Federal Unificada, capacitação, reciclagem permanente e condições adequadas de trabalho para o exercício de suas atividades. Art. 125 - Será garantida a remuneração de Adicional Noturno Legal, para os servidores públicos municipais que executem o trabalho noturno de acordo com a Lei Trabalhista em vigor. Art. 126 - O poder Executivo Municipal fica responsável pela emissão de carteiras de identificação, que servirá como passe para garantia de passagens nos transportes coletivos que trafegam no município. Art. 127 - A investidura em cargo ou emprego municipal, se dará quando observados os requisitos estabelecidos em Lei: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - mediante aprovação prévia em concurso público de provas, ou provas de títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em Lei e de livre nomeação e exoneração; III - o servidor público estável só perderá o cargo por força de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que se lhe assegure ampla defesa; IV - o concurso público municipal terá validade de até 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação por igual período, devendo, a nomeação obedecer a ordem de classificação; V - é assegurado ao servidor público portador de curso superior, mesmo que não exerça cargo de nível universitário, um percentual de 1/3 (um terço) dos seus respectivos vencimentos. Art. 128 - É de competência do Poder Público Municipal, incentivar e subsidiar as manifestações artísticas e culturais existentes ou que venham a ser criadas no Município, observando o seguinte: I - Priorizar o artista local em festas e datas comemorativas; II - Elaboração de calendário artístico-cultural preparado pela Prefeitura com a participação efetiva dos artistas locais.
  24. 24. Art. 129 - O poder Executivo Municipal na execução do Orçamento, deverá na sua fase anterior de elaboração, ouvir e discutir junto ao Povo suas propostas e sugestões, através de reuniões comunitárias, inclusive com as associações de moradores, suas metas e prioridades, as quais inserirá nos planos de administração dos anos seguintes. Art. 130 - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal deverá estar sempre alerta e vigilante para o problema ecológico, devido ao desmatamento agressivo, procurando incentivar os proprietários rurais de pequeno, médio e grande porte a reflorestarem as suas terras, com árvores do tipo jaqueira, mangueira, eucaliptos e outras espécies, com a finalidade principal da melhoria gradativa do nosso meio ambiente. Art. 131 - O Executivo Municipal prestará contas mensalmente à Câmara de Vereadores através de boletins suas demonstrações de Receitas e Despesas. Art. 132 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 133 - Para atingir esses objetivos o Município promoverá: I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; II - respeito ao meio ambiente e controle de poluição ambiental; III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação. Art. 134 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços de terceiros. Parágrafo Único - É vedada à cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros. Art. 135 - É competência do Município, exercidas pela Secretária de Saúde Ação Comunitária ou equivalente: I - comando do SUS no âmbito do Município, com a Secretária de Estado da Saúde; II - assistência à saúde; III - elaboração e atualização periódica do plano municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e aprovados em Lei; IV - elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município; V - proposição de projetos de Leis Municipais que contribuem para viabilização e concretização do SUS no município; VI - administração do Fundo Municipal de Saúde; VII - compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Sec. de Estado da Saúde de acordo com a realidade municipal; VIII - planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados; IX - administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal; X - formação e implementação da política de recursos humanos na esfera
  25. 25. municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde; XI - implementação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal; XII - acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbimortalidade no âmbito do Município; XIII - o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do Município; XIV - planejamento e execução, das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município; XV - normatização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde; XVI - execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais; XVII - complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal; XVIII - celebração de consórcios intermunicipais para formação de Sistemas de Saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes; XIX - organização de Distritos Sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local. Parágrafo Único - Os limites do Distrito Sanitário referidos no inciso XX do presente artigo, constarão do plano diretor do município e serão fixados segundo os seguintes critérios: a) área geográfica de abrangência; b) a descrição de clientela; c) resolutividade dos serviços à disposição da população. Art. 136 - Ficam criados no âmbito do Município, duas instâncias colegiadas de caráter deliberativo: A Conferência e o Conselho Municipal de Saúde. § 1º - A Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Prefeito Municipal com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do município e fixar as diretrizes da política municipal de saúde; § 2º - O Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros é composto pelo Governo, representantes de entidades prestadoras de serviços de Saúde usuários e trabalhadores do SUS, devendo a Lei dispor sobre sua organização e funcionamento. Art. 137 - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Art. 138 - O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes. § 1º - o conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde conforme Lei Municipal; § 2º - o montante das despesas de saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais. Art. 139 - O Município criará a Guarda Municipal para segurança do Patrimônio
  26. 26. Público, bem como de todos os seus habitantes visando coibir atos de improbidade e outras agressões. Art. 140 - A merenda escolar deve se transformar em necessidade primária, com regulamentação em Lei Complementar para que em hipótese alguma haja falta nas escolas e colégios do Município, proporcionado dessa forma alimentação saudável para as crianças desnutridas. Art. 141 - Para melhor atendimento da população, o município deve colocar balança no Mercado de Carnes, para que o público em geral possa conferir o peso da mercadoria adquirida dos açougueiros. Art. 142 - Deverão ser fixadas placas indicativas nos pontos previamente estabelecidos para Ônibus Circular em todo seu trajeto. Art. 143 - Haverá inspeção obrigatória no Matadouro Municipal às terças e sextas- feiras, efetuada por Médico Sanitarista para verificação dos animais que serão abatidos, impedindo o abate de animais portadores de doenças, com a finalidade de conservar à saúde pública. Art. 144 - O Poder Executivo terá direito de efetuar desapropriações de imóveis, quando de interesse público e que seja imprescindível ao desenvolvimento do município, obedecidos os preceitos contidos na Constituição Federal e Estadual. Art. 145 - O Município poderá firmar convênios com Sindicatos Rurais, Associações Filantrópicas, Hospitais, Casas de Saúde e outras entidades afins para o atendimento da população carente em suas necessidades básicas, principalmente no que diz respeito à assistência médica e hospitalar. Art. 146 - O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, promover concorrência pública com Empresas de Transporte Coletivo, de pequeno ou grande porte para exploração dos serviços de transporte dentro do nosso Município, com o objetivo de proporcionar à toda população maior conforto e segurança. “JUSTIFICAÇÃO” Se a nação é um corpo vivo que congrega os habitantes de um País, irmanados pelo sentimento de Pátria comum, os Municípios são as células desse corpo, células que permitem ao corpo existir e ocupar espaço físico e político na comunidade. Como células que compõem a Nação, elas constituem o País em miniatura. Dispõem de Poderes Tripartidos (Legislativo, Executivo e Judiciário) apoiados e originados do Poder Popular ou de Concurso Público, subordinados à Constituição Estadual e esta à Constituição Federal, através de canais de comunicação como as veias e as artérias em relação aos corpos vivos. A Lei Orgânica do Município é o coração ou o núcleo da célula. Deve consignar a forma dos movimentos, estabelecendo o processo de manutenção da vida. Mas a Lei Orgânica é também o pulmão onde o sangue, recebendo o oxigênio, se renova e proporciona saúde e força à vida comunitária municipal. O ar que alimenta e purifica o sangue é emanado do Povo. Por isto, quanto mais vinculada ao Povo, mais forte se torna a Lei Orgânica, mais
  27. 27. sadia e mais feliz será a comunidade. Os Constituintes elaboraram uma Constituição Federal de direitos com preocupação de aumentar a autonomia dos Municípios, descentralizando a administração e abrido oportunidades de canais amplos entre o Povo e a Administração, além de garantir ao Povo ampla e ilimitada possibilidade de organizar-se em defesa de seus direitos e interesses. Encontra-se, portanto, aberta uma porta ampla, nesta Lei Orgânica e na Legislação Municipal, para criar órgãos públicos, onde o direito de participação das comunidades na Administração Municipal está assegurado. Este filão utilíssimo à democratização da política municipalista e que obstará os escândalos, as negociatas, o nepotismo e outras formas de fraudes, foi inserido neste projeto de Lei Orgânica e muito mais poderá ser utilizado pela criatividade popular colocada ao corrente dessa permissão constitucional.
  28. 28. Sala de Sessões, 23 de março de 1990. MANOEL SOUZA MENEZES (Presidente) JOSÉ ORLANDO DE SOUZA (Vice-Presidente) JOÃO MIRANDA DE SOUZA NETO (1º Secretário) JOSÉ ANTÔNIO DE ABREU (2º Secretário) JOÃO POLICARPO DO NASCIMENTO JOSÉ CELESTINO DOS SANTOS JOSÉ BATISTA DOS SANTOS GENÁRIO ALVES DOS SANTOS ELIEZER RIBEIRO DE SANTANA ISRAEL ANDRADE CRUZ LUIZ ALBÉRICO NUNES DA CONCEIÇÃO JOSÉ ROBERTO DE SOUZA CREUZA ARMANDINA DÉDA DE ARAÚJO MARIA VALADARES DE ANDRADE

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