Lei Carolina Dieckmann
Só vale para eletrônicos com
sistema de segurança
A Lei 12.737/2012, também conhecida como “Lei
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Carolina Dieckmann teve seu computador invadido e fotos na
internet divulgadas sem sua autorização, inspira um apelido
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A nova lei classifica como crime justamente casos como esse, em que há a invasão
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CUIDADOS PARA EVITAR ACESSOS
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Carolzinha

  1. 1. Lei Carolina Dieckmann Só vale para eletrônicos com sistema de segurança A Lei 12.737/2012, também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, entrou em vigor no início do mês de abril. Feita para proteger os usuários de crimes cometidos no ambiente virtual, ela só vale para casos de violação de eletrônicos com algum tipo de sistema de segurança. Logo, um computador que não tenha senha, por exemplo, pode ter dados violados e o autor da ação pode não ser considerado culpado. O artigo 154-A da lei, considerado polêmico por alguns especialistas consultados do setor de Tecnologia, condiciona o crime à “violação indevida de mecanismo de segurança”. Em sua redação, a infração é definida como “a invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações [...]“ A necessidade de haver a violação de um “mecanismo de segurança” pode tirar a responsabilidade de quem cometeu o crime por falta de atenção da vítima. “Pode não ser considerado crime se um colega de trabalho acessar o material privado que está no computador”, exemplifica a advogada Gisele Arantes, advogada de direito digital da PPP Advogados. Fonte: http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/04/24/lei- carolina-dieckmann-so-vale-para-eletronicos-com-sistema-de-seguranca.htm
  2. 2. Carolina Dieckmann teve seu computador invadido e fotos na internet divulgadas sem sua autorização, inspira um apelido para a lei 12.737 de 2012, que entrou em vigor no dia 2 de abril, tornando crime a invasão de aparelhos eletrônicos com intuito de apropriação de dados particulares alheios. A lei Carolina Dieckmann prevê multa e detenção de 6 meses a 2 anos para o invasor, podendo esse período ser ampliado em casos de divulgação de dados sigilosos. ALGUMAS IMAGENS QUE FORAM ROUBADAS:
  3. 3. A nova lei classifica como crime justamente casos como esse, em que há a invasão de computadores, tablets ou smartphones, conectados ou não à internet, “com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações”. As resoluções da nova lei determinam punições de até dois anos para criminosos virtuais. Além disso, há dois adendos importantes: a punição passa a ser maior quando as informações obtidas no ciberataque são divulgadas e, caso a vítima seja uma figura política do Brasil, por exemplo, o presidente da República, governadores ou prefeitos, há um aumento na pena aplicada. Embora a implantação da lei tenha gerado grande repercussão por conta do envolvimento de uma figura pública e outros grandes crimes mundiais, a aplicação pode apresentar lacunas. Ou seja, serão considerados crimes apenas os atos realizados em sistemas protegidos por senhas. A lei define também que o crime existe quando o usuário não autoriza o acesso ao aparelho ou quando o criminoso “instala vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”. A pena nesses casos é de três meses a um ano de detenção, além de multa. Também está prevista punição de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa, para quem obtiver dados “de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas”, após a invasão ou controle da máquina invadida remotamente. A pena nesse caso aumenta de um a dois terços se o crime for cometido contra autoridades do poder executivo, legislativo e judiciário. Também aumenta se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros dos dados obtidos. Fonte:http://blog.saolucas.edu.br/crimes-na-internet-entenda-sobre-a-lei-carolina-dieckmann/
  4. 4. CUIDADOS PARA EVITAR ACESSOS INDEVIDOS E ROUBO DE INFORMAÇãO A falta de cuidado com arquivos que contêm informações sensíveis pode acabar custando caro, causando danos irreparáveis, já que é quase impossível retirar totalmente o conteúdo da internet uma vez que ele foi publicado. A primeira dica é: evite produzir fotos de si mesmo em situações íntimas. A maioria dos casos no Brasil que vão parar na Justiça envolve namorados que, ao terminar a relação, publicam na internet fotos e vídeos das namoradas, como forma de vingança. Cuidar da segurança online tem de ser uma rotina na vida do usuário. Mesmo que você não saiba muito sobre tecnologia, existem cuidados simples que evitam o acesso fácil aos seus arquivos. Computadores, celulares e tablets possuem a opção de travamento por senha. Você só consegue usá-los depois de digitar uma senha numérica ou alfanumérica (com letras e números). Outra precaução é manter instalado no dispositivo, inclusive nos smartphones e tablets, um software de segurança. Eles podem detectar e eliminar ameaças comuns que circulam na internet, como vírus e cavalos de troia (trojans), que deixam os computadores vulneráveis a ataques. INFORMATICA NA SOCIEDADE Profa: Marcela Integrantes: Rodrigo Santos, Michel, Jerônimo, Jovainer

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