A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO
I. Introdução
Ao tratar dos procedimentos para as execução de título...
Menciona ainda o dito autor, o caso de um Assento da Casa de Suplicação de 1690, que também admitiu embargos
nos próprios ...
A exceção de pré-executividade seria o instrumento adequado que o credor teria
para alegar a existência de vícios que afet...
De maneira semelhante pronunciou-se o Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, vejamos:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ...
Preliminarmente, ressalte-se que a exceção de pré-executividade pode ser interposta por meio de simples petição
atacando n...
interlocutória, não cabendo de plano, a interposição de agravo de petição, nos
termos do § 1o do art. 893da CLT. (Tribunal...
VI. BIBLIOGRAFIA
ARAÚJO, Alan Pereira de. Da exceção de pré-executividade. In: Jus Navigandi, n. 52. [Internet]
http://www...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Estudo exceção de pré-executividade 3

250 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
250
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Estudo exceção de pré-executividade 3

  1. 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO I. Introdução Ao tratar dos procedimentos para as execução de títulos judiciais e extra-judiciais, o Código Buzaid estabeleceu a interposição dos embargos pelo devedor ou por terceiros como única forma de oposição à execução forçada. No entanto esta exclusividade, que na teoria parecia ter vindo para simplificar os procedimentos satisfativos, mostrou-se na prática mais maléfica que benéfica. Isto porque, a exigência de segurança do juízo e de sujeição aos prazos estabelecidos pelo CPC permitia que, em muitos casos, as execuções fundadas em título eivado de nulidade tivessem início e até seguimento, fazendo com que a máquina judiciária, sempre assoberbada de serviço, perdesse tempo e trabalho com um procedimento que, em tese, sequer deveria haver começado. Tal formalismo não se coaduna com a momento atual do direito processual em que nos dizeres de Chiovenda deve conferir à parte exatamente o que obteria se o direito não fosse descumprido. Em outras palavras, não há mais na processualística atual espaço para o formalismo exarcebado, que apenas distancia a parte da obtenção do seu direito material, típico do momento em que os processualistas lutavam para obter o reconhecimento do direito processual como ramo autônomo do direito e não como mero apêndice do direito material. Desenvolve-se então o estudo das tutelas de urgência objetivando evitar ou pelo menos minorar os efeitos maléficos causados pela demora na prestação da atividade jurisdicional. Aplaudindo a grande importância que vem sendo dada ao estudo destas medidas, Olavo de Oliveira Neto, chega a equiparar a demora na prestação jurisdicional com a própria falta desta, aduzindo ainda que "o tempo excessivo de duração de um processo acarreta dano de tal monta que, mesmo que a parte venha a obter uma tutela adequada, esta não mais será suficiente para recompor o direito violado". Dentro desta nova realidade, que reconhece a autonomia do direito processual, mas o quer como um instrumento útil à obtenção do direito da parte e não como arma que a impeça de obtê-lo, a doutrina brasileira criou e vem aperfeiçoando uma forma de contraditar e fulminar, ainda no nascedouro, essas pretensões viciadas ou inexistentes, evitando assim que se perdesse tempo com ações que jamais deveriam ter tido início. Surge então a chamada exceção de pré-executividade que, segundo Francisco Wildo Lacerda Dantas "constitui a defesa - e, por isso, exceção - que se exerce no processo da execução, independentemente da oposição de embargos e da prévia segurança de juízo, quando se alega que essa foi desfechada sem atender aos pressupostos específicos para a cobrança de crédito que, na redação do art. 586 do CPC, se resume à exigência de título líquido, certo e exigível". Este novo instrumento de defesa processual veio como resposta a um outro paradigma: o de que direito à efetividade do processo somente dispõe o propositor da ação que com isso poderia ter sua pretensão rápida e eficazmente satisfeita. Com a progressiva e paulatina aceitação da exceção de pré-executividade, passou-se a defender também a parte passiva da ação de execução, possibilitando a esta impedir e fazer cessar os problemas causados pela demanda satisfativa, sem que para isso tenha que constringir seu patrimônio segurando o juízo, nem que se sujeitar a um prazo certo sob pena de preclusão, como o requer o procedimento dos embargos. Neste mesmo sentido invocamos novamente as lições de Olavo de Oliveira Neto " a efetividade do processo, especialmente do processo de execução, também deve levar em conta a situação do executado que sofre a propositura de ação infundada, permitindo-lhe a utilização de instrumentos, ainda não positivados, que possam, resguardar, de modo rápido e eficiente, sua esfera de direitos, indevidamente atingida. Não basta a existência dos embargos do devedor como via única para atacar o título ou a execução, já que em inúmeras hipóteses estes não permitem o rápido acesso à tutela que declare inexigível a obrigação" II. Evolução Histórica Segundo ensinamentos de GERALDO DA SILVA BATISTA JÚNIOR, no direito luso-brasileiro a regra era a prévia segurança, através da penhora, para interposição dos embargos, salvo algumas hipóteses encontradas nas Ordenações Filipinas, quais sejam os de restituição de menor, os de retenção de benfeitorias, sendo líquidas ou juradas, os de compensação e os de créditos com execução aparelhada.
  2. 2. Menciona ainda o dito autor, o caso de um Assento da Casa de Suplicação de 1690, que também admitiu embargos nos próprios autos, sem prévia segurança do juízo, em face de nulidades patentes ou de pagamento provado com quitações e documentos legais. No que tange ao campo legislativo, FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS entende ser a raiz histórica desta exceção o Decreto Imperial n.º 9.885, de 1888, que em seus artigos 10 e 31, possibilitava a defesa do réu sem segurar o juízo quando juntasse aos autos documento autentico de haver sido paga a respectiva importância na Repartição fiscal arrecadadora; certidão de anulação da divida, passada por este órgão ou requerimento do Procurador da Fazenda, pedindo arquivamento do processo, em virtude de ordem transmitida pelo Tesouro. Entretanto, o primeiro a defender a existência desta forma de oposição à execução utilizando a expressão hoje consagrada "exceção de pré-executividade" foi Pontes de Miranda. Tal se deu, conforme nos ensina Alan Pereira de Araújo "através de um parecer que elaborou em 1966, em virtude de num processo envolvendo a siderúrgica Mannesmann, que vinha sofrendo várias execuções no Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte, baseadas em títulos que continham a assinatura falsa de um de seus diretores. Naquele feito, formularam-se pedidos de decretação da abertura de falência da empresa e o juiz os havia indeferido ao fundamento de que se lastreavam em títulos falsos, sem, entretanto, que houvesse exigido penhora ou depósito", e, ao ser inquirido, aquele renomado processualista suscitou que, se o juiz podia conhecer tais vícios de ofício, estava evidenciado que o executado também poderia alegá-los. O fato é que, apesar da ausência de previsão legal explícita, é hoje praticamente pacífica a possibilidade de utilização no processo civil da exceção de pré-executividade. III. Cabimento na justiça trabalhista No tocante ao cabimento da exceção de pré-executividade na Justiça Obreira, encontramos entre os juslaboralistas duas correntes principais. A primeira capitaneada por Amauri Mascaro Nascimento entende ser possível a sua aplicação no processo do trabalho em razão da relevância da matéria que se pretende discutir, qual seja, o fato de a execução tomar como base título executório inexistente. Aduz ainda o referido mestre, ao justificar sua tese e fazendo referência a Manoel Antonio Teixeira Filho, que não se pode ignorar também no processo trabalhista a existência de situações especiais em que a imposição de prévio garantimento patrimonial da execução poderá converter-se em causa de gritante injustiça, como quando o devedor pretende argüir, digamos nulidade, por não haver sido comprovadamente citado para a execução. Ressalta ainda que "seria antiético, por parte do Estado, condicionar a possibilidade do devedor argüir a presença de vícios processuais eventualmente gravíssimos ao oferecimento de bens à penhora, máxime se levarmos em conta o fato de que, em muitos casos, ele não disporá de bens em valor suficiente para efetuar o garantimento do juízo". Conclui afirmando que em razão das peculiaridades das ações fundadas no direito laboral, é admissível no processo trabalhista a oposição de pré-executividade, independentemente de embargos e da segurança do juízo, fundada em alegações de nulidade da execução, pagamento, transação, novação, prescrição (intercorrente), entre outras matérias capazes de extinguir a execução, se acolhidas. Além do que, afirma ainda que a admissibilidade da aplicação analógica da exceção de pré-executividade atende ao princípio da celeridade processual que norteia o direito processual do trabalho. Comungando com tais idéias Rodrigo Nóbrega Farias assim se posicionou: " admitirmos que o devedor não pode exercer qualquer tipo de defesa, antes da garantia do Juízo, é impor um ônus excessivo para o executado, que deverá dispor de parte de seu patrimônio a fim que possa ter sua pretensão apreciada pelo judiciário, praticamente eliminando o contraditório na execução, e muitas vezes sofrendo prejuízos irreparáveis em virtude da constrição. Indubitavelmente, sob pena de infringência ao princípio do contraditório, assim como ao artigo 620 do código de Processo Civill, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, temos que admitir meios que possibilitem a defesa do executado, sem que tenha este de dispor do seu patrimônio para ser ouvido, como a exceção de pré-executividade.
  3. 3. A exceção de pré-executividade seria o instrumento adequado que o credor teria para alegar a existência de vícios que afetam o próprio desenvolvimento regular no processo executivo. Negar ao executado a possibilidade de alertar o juiz quanto à inadmissibilidade da execução seria o mesmo que impor ao executado ônus não jurídico ou impossibilitá-lo de se defender, caso ele não tivesse bens para garantir o juízo". O Juiz Nelson Tomás Braga, outro árduo defensor desta tese, propugna pela aceitação da exceção de pré- executividade no Processo do Trabalho, fundamentando sua tese sobretudo no fato de não haver incompatibilidade entre tal instituto e o Processo do Trabalho, pelo contrário, sendo aquele um remédio célere e informal, ajusta-se perfeitamente com os fins colimados por este. A outra corrente, cujo maior expoente é o douto Sérgio Pinto Martins, estatui que a pré-executividade é incompatível com o processo do trabalho porque a CLT exige expressamente a garantia do juízo para a apresentação dos embargos (art. 884), o que não se coaduna com esta defesa, cuja principal característica é a permissibilidade de fazer alegações, sem garantia do juízo. Ainda há aqueles como, Alcides de Mendonça Lima que , dizendo da inexistência de previsão legal que lhe dê suporte e atestando que também inexiste previsão de casos aos quais seria aplicável, resistem em aplicá-la mesmo ao Processo Civil: "A execução nula é um mal para o devedor, porque o perturba inutilmente embora sem vantagem final para o credor, no momento em que a nulidade for declarada. Se é viciadamente movida, pode prejudicar o devedor, moral e economicamente, em seus negócios, inclusive sujeitando-o ao ônus de ter de embargar, se o juiz, ex officio, não houver trancado o processo, indeferindo o pedido (in "Comentários". Forense, vol. VI, n.1485)". Ao final, conclui seu raciocínio pugnando pelos graves prejuízos que a exceção de pré-executividade traria ao processo de execução, não mais protegendo o credor, mas levando ao favorecimento do mau devedor e comprometendo a boa execução. Nos Juízos de 1a instância não raro encontramos decisões corroborando esta teste. No bojo do processo RT 213/83 da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o douto magistrado Marcel da Costa Roman Bispo atestou ser incabível a exceção de pré-executividade na justiça especializada em razão do artigo 799 do Texto Consolidado afirmar que nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho somente poderem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. Argumentou ainda, na ocasião que no processo civil a análise dos pressupostos processuais e condições da ação pode ser feita no momento em que é apresentada a inicial, o que não ocorre na execução trabalhista, em que não há inicial executória, eis que uma vez tornando líquido o título executivo, o Juiz determina a expedição de mandado de citação ao executado, nos termos do artigo 880 da CLT. Tal entendimento, no entanto, não vem sendo acolhido pela esmagadora maioria dos órgãos de 2a instância da Justiça Laboral. O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, reconheceu a admissibilidade da exceção de pré-executividade nos seguintes julgados: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Traduz forma excepcional de defesa sem a garantia do juízo logo após a decisão homologatória, desde que provada de forma clara a existência de erro material ou outra espécie de erronia que resulte em apuração de valores exorbitantes impossibilitando a normal defesa por embargos face a ausência de patrimônio capaz de garantir a instância(TRT 2a região, 5a Turma,. AP nº 02990106566/99, relator Juiz Francisco Antonio de Oliveira, publicado no DOE SP em 13/08/1999). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Impugnação. A exceção de pré- executividade é figura advinda do processo cível, e traduz-se em favor concedido ao executado de, antes mesmo de qualquer constrição ou garantia, impugnar o título exeqüendo. (TRT 2a Região, 2a Turma, AIAP nº 20010252252, relator Leocádio Geraldo Rocha, publicado no DOE SP em 21/08/2001).
  4. 4. De maneira semelhante pronunciou-se o Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, vejamos: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Tem-se com cabível no processo trabalhista a exceção de pré-executividade aduzida pelo agravante,por constituir um contrato prévio dos requisitos de admissibilidade da execução judicial, tudo em consonância com os arts. 5o, inciso XXXV e 144, da Constituição Federal (Acórdão nº 001570/99 – AP nº 07645/98 –Relator João Porto Guimarães – publicado no DOJT em 29/03/99) No colendo Tribunal Superior do Trabalho a matéria também encontra-se em vias de pacifica-se. Ao julgar o recurso ordinário em ação rescisória nº 540124/99, ajuizado contra decisão do egrégio TRT da 6a Região, o Ministro Ives Gandra Martins Filho assim se pronunciou: (...)A jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que, em casos semelhantes a esse, no Juízo da execução é que deve ser suscitada a exceção de pré-executividade, momento em que se verificará a confirmação ou não, da decisão do dissídio coletivo não transitada em julgada para que seja executada a decisão da ação de cumprimento, não cabendo ação rescisória, mas, sim, mandado de segurança,, na hipótese de não se respeitar o comando da decisão final que transitou em julgado no Processo Coletivo. (Tribunal Superior do Trabalho, Subseção II especializada em dissídios individuais, ROAR nº 540124, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, publicado no DJ em 08/06/2001) Nos autos do recurso ordinário em ação rescisória nº670204, cujo relator foi o mesmo Ministro, a Subseção II especializada em dissídios individuais assim se pronunciou: (...) A Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-2 do TST é no sentido de que via processual mais adequada para extinguir a execução, nessa hipótese, é o mandado de segurança, pois a execução da sentença proferida em ação de cumprimento está sujeita Pa condição concernente ao trânsito em julgado da sentença normativa. Inocorrendo este, cabe ao executado argüir a exceção de pré-executividade rescisória(SPC, art. 572), cuja rejeição ensejaria o uso do remédio heróico.(Tribunal Superior do Trabalho, Subseção Especializada em dissídios individuais, ROAR nº670204/00, publicada no DJ em 07/03/03) Rodrigo Nóbrega Farias, no entanto, alerta para o fato de não poder a exceção de pré-executividade atuar como substituto da ação de embargos. Nesta se pode trazer à colação todo e qualquer tipo de irregularidade. Naquela, somente matéria ligada a admissibilidade da execução e, portanto, conhecível de ofício a qualquer tempo. Neste último caso, completa o doutrinador, tais vícios teriam de ser perceptíveis, isto é, apreciados e apurados com a própria inicial, não sendo necessária a dilação probatória, sob pena de transformar o processo de execução em um processo cognitivo. Neste mesmo sentido observe-se o seguinte julgado: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE PROVA PLENA DAS ALEGAÇÕES – cuida a exceção de pré-executividade de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse ou caso se apresentasse co defeitos substanciais de constituição, não se revelando correta a via eleita para discussão de matéria própria dos embargos do devedor (art. 741, CPC) ou dos embargos de terceiro ( artigo 1.046, CPC), porquanto tal medida tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título, cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se matéria. Agravo de Petição não conhecido, porquanto não demonstrar estar garantida a execução ( TRT 2a região, 4a Turma, AP nº 20000401590/01, Relator Odete Silveira Moraes, publicado no DOE SP e,m 09/02/01) IV. Procedimento Vencida a discussão sobre a admissibilidade da exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho, passemos a analisar como deve ser feito o seu processamento, observando, ab initio, não haver consenso na doutrina quanto a esta etapa.
  5. 5. Preliminarmente, ressalte-se que a exceção de pré-executividade pode ser interposta por meio de simples petição atacando nulidade absoluta e insanável no processo de execução, como, v.g., a nulidade e conseqüente inexistência do título executivo ou ainda ausência de condições ou pressupostos processuais. Muito se discute quanto ao prazo para interposição deste incidente processual. Pontes de Miranda defendia que a manifestação do executado estava adstrita ao prazo exíguo de 24 horas. Tal entendimento não goza do aval de Galeno Lacerda nem de Arakem de Assis que entendem que, por se tratar de matérias de ordem pública, não sujeitas, portanto, a preclusão, caberia ao executado a sua interposição a qualquer tempo. Correto nos parece o último entendimento por mais consentâneo com a busca da efetividade processual, tão falada em nossos dias, e por entender que uma das características que diferem tal instituo dos embargos consiste em não estar ele adstrito a nenhum prazo processual. Todavia, para evitar possíveis abusos, compartilhamos a opinião de Feu Rosa para quem se o executado tiver conhecimento dessas matéria e não as argüir na primeira oportunidade que tiver poderá responder pelas custas de retardamento, nos termos do artigo 267, § 3o do CPC. Respaldando o pensamento de que a pré-executividade pode ser argüida em qualquer momento, vejamos a seguinte decisão proferida pela 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região ao decidir o agravo de petição nº 3.137/2001: EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA – CABIMENTO – Tendo a exceção de pré- executividade feições de argüição de nulidade por simples petição, não pode ser tida como imprópria mesmo se suscitada após garantido o Juízo, máxime quando a matéria trazida se relaciona com inobservância de norma de ordem pública, conhecível de ofício pelo Juízo. (Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, 3a turma, AG-PET nº 3.137/2001, relatora Maria de Lourdes Leiria, decisão proferida em 30/10/2001) Recebida pelo juiz a exceção, somos da opinião de que a execução deverá restar suspensa uma vez que ela coloca em xeque a possibilidade de início ou prosseguimento da mesma. Pensamento diverso tem Alberto Camiña Moreira para quem " a suspensão do procedimento não emerge como ato discricionário do juiz, que só faz aplicar a lei. A exceção de pré-executividade, que não goza de contemplação legislativa, não suspende o procedimento por falta de amparo legal". Tratando dos legitimados para a sua propositura, sábias se mostram as palavras de João Agnaldo D. Gandini e Luciana Rastelli Rangel, in verbis: "Ordinariamente, o legitimado para opor a exceção de pré-executividade seria o executado, isto é, aquele apontado como devedor pelo título executivo que embasa a execução. Mas o artigo 592 do CPC aponta outras pessoas que eventualmente podem ter seus bens submetidos à execução, inclusive a penhora, declarando Araken de Assis que os incisos do art. 592 são legitimadoras passivas, que ensejariam a oportunidade dessas pessoas também poderem opor exceção de pré-executividade, visando a proteção de seu patrimônio, apesar da vedação legal e doutrinária à intervenção de terceiros na execução". Tendo em consideração que a exceção de pré-executividade configura-se como um tipo instrumental de oposição do devedor, a decisão que a acolhe e põe termo à execução tem força de sentença terminativa e a que a denega, por não por termo ao processo, pode ser classificada como decisão interlocutória. Justamente neste ponto reside a maior dificuldade de adaptação da exceção de pré-executividade às execuções das reclamações trabalhistas uma vez que no processo civil temos a possibilidade de interposição de agravo de instrumento dessas decisões. E no processo do trabalho, onde as decisões interlocutórias são irrecorríveis, o que fazer? A 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, que tem admitido a pré-executividade na Justiça do Trabalho, por maioria, assim se pronunciou: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCEPCIONALIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – A exceção de pré-excutividade constitui a possibilidade de o devedor suscitar, excepcionalmente, determinadas matérias, incidentalmente, no processo de execução, sem que haja a necessidade de prévia garantia patrimonial. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza
  6. 6. interlocutória, não cabendo de plano, a interposição de agravo de petição, nos termos do § 1o do art. 893da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. 3a Turma. AG-PET 02903-1998-034-12-00-0, relatora Sandra Márcia Wambier) Apesar de consentânea com a legislação trabalhista, a referida decisão fere a garantia constitucional de acesso à justiça, esculpida no art. 5o, XXXV da nossa lei maior, constituindo-se em manifesto cerceamento de defesa. Igualmente atingido resta o direito de propriedade do executado que, terá, neste caso, que dispor de seu patrimônio para garantia do Juízo para interpor embargos, se ainda cabíveis, ou ver-se obrigado a postergar ainda mais a decisão final e assoberbar ainda mais o judiciário, interpondo recurso de revista, caso a sua situação se enquadre dentro das hipóteses do artigo 896 da CLT. Melhor seria se a legislação trabalhista passasse a admitir excepcionalmente, recurso das decisões interlocutórias que indeferirem pedido formulado em exceção de pré-executividade por versarem estes sobre matérias de ordem públicas, passíveis de por termo ao processo. V. Conclusão Diante do todo o anteriormente exposto, me parece não haver mais lugar para dúvida quanto a aceitação da exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho, uma vez o art.769 da CLT dispõe que, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas que regem o processo do trabalho.Neste sentido, valiosos mostram-se os ensinamentos de Valentim Carrion: "Ao processo laboral se aplicam as normas, institutos e estudos da doutrina do processo geral (que é o processo civil), desde que: a) não esteja aqui regulado de outro modo ("casos omissos, subsidiariamente"), b) não ofendam os princípios do processo laboral ("incompatível’); se adapte aos mesmos princípios e às peculiaridades deste procedimento; d) não haja impossibilidade material de aplicação (institutos estranhos à relação deduzida no juízo trabalhista)". (Grifos acrescidos) Ora, como vimos acima, a oposição de pré-executividade, apesar de não estar expressa em nenhum dispositivo legal, é reconhecida e aplicada pelos nossos Tribunais, além de aceita pela esmagadora maioria dos nossos grandes processualistas. E a CLT ao prever a aplicação subsidiária do direito processual civil não se limita a permitir a utilização dos dispositivos do Código, mas também de todas as construções doutrinárias. Do contrário, teria previsto a aplicação do Código de Processo Civil e não do Direito Processual Comum para as suas lacunas. Ademais, o fato da CLT exigir a segurança do juízo para a apresentação dos embargos não torna incompatível a aplicação analógica da exceção de pré-executividade pois o intuito desta é justamente possibilitar a defesa do devedor naquelas situações em que estiver na iminência de sofrer uma constrição injusta fundada em título inválido ou inexistente e não puder socorrer-se dos embargos. Digno de observação também nos parece o fato de que, em época anterior a promulgação da Lei nº 9.958/2000 restritas eram as possibilidades de utilização da exceção ora estudada, em razão das próprias peculiaridades da execução no processo trabalhista, vez que esta se fundava basicamente em decisões judiciais. Tendo tal dispositivo permitido a execução de título executivo extrajudicial, alargou-se e muito o leque de títulos hábeis para instalação do procedimento satisfativo, não havendo mais como negar admissibilidade à exceção pré-executividade na Justiça Laboral. Com isso, não estamos a defender que antes da edição de tal norma a exceção de pré-executividade fosse impraticável na justiça Trabalhista. Afirmamos apenas que sua aplicação era mais restrita. Até porque nada impedia a aplicação de tal remédio para desconstituir execução que tem como título judicial sentença proferida em processo em que houve desrespeito grave à legislação ou mesmo irregularidade menor no processo de execução. Por fim, verifica-se necessária uma uniformização no procedimento adotado por este valioso instrumento. Diante da dificuldade dessa homogeneização partir da doutrina ou dos tribunais, nos parece ter chegado o momento dos nossos legisladores entrarem em cena positivando as construções doutrinárias e dirimindo as dúvidas ainda existentes tanto no que se refere ao seu processamento perante a justiça comum quanto na justiça especializada trabalhista.
  7. 7. VI. BIBLIOGRAFIA ARAÚJO, Alan Pereira de. Da exceção de pré-executividade. In: Jus Navigandi, n. 52. [Internet] http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2330 [ Capturado em 20 de setembro de.2002; ASSIS, Araken de. Manual do processo de Execução. 7a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001; BATISTA JÚNIOR, Geraldo da Silva. Exceção de Pré-executividade. In: http://www.fdc.br/artigos/excecao_executividade.htm, Capturado em 20 de maio.de 2001; BRAGA, Nelson Tomaz Braga. Exeção de pré-executividade. In www.ematrarj.com.br/revista/artigos/artrev33.html, capturado em 07/04/03; CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a edição. São Paulo: Saraiva, 2002; DANTAS, Francisco Wildo Lacerda. Exceção de pré-executividade: aspectos teóricos e práticos. In: http://buscalegis.ccj.ufsc.br/arquivos/artigos/a1-excecaoPE.htm, Capturado em 23 de maio. 2001; FARIAS, Rodrigo Nóbrega. A exceção de pré-executividade no processo do trabalho. In www.trt13.gov.br/revista/rodrigo.htm capturado em 22/04/2003; GANDINI, João Agnaldo D. e RANGEL, Luciana Rastelli. O acesso ajustiça e a exceção de pré-executividade. In Revista Jurídica Consulex, ano VII, nº 149, páginas 50 à 56, 31 de março de 2003; HAESER, Moacir Leopoldo. Exceção de pré-executividade. In: www. Advogado.adv.Br/artigos/2001/moacirhaeser/excecaopreexecutividade.htm; LACERDA, Galeno. Execução de Título Extra-judicial e Segurança do Juízo. In: Revista dos Juízes do Rio Grande do Sul – Ajures, Porto Alegre, v. 23, p.7-15, novembro de 1981; MAGALHÃES, Renato Vasconcelos. Juízo de admissibilidade na execução forçada e exceção de pré- executividade. In: www.trlex.com.br/resenha/rvm/execucao.doc; MOREIRA, Alberto Camiña. Defesa sem Embargos do Executado: exceção de pré-executividade. SãoPaulo, Saraiva, 1998; OLIVEIRA NETO, Olavo de. A defesa do executado e de terceiros na execução forçada. 1a ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Dez anos de pareceres. São Paulo, Francisco Alves, 1975; ROSA, Marcus Valls Feu. Exceção de Pré-Executividade. Porto Alegre: Ed.Sérgio Antonio Fabris, 1996

×