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Art. 2º. Os casos omissos deverão ser noticiados pela Chefia do Órgão ou Unidade Policial Civilaos superiores hierárquicos...
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Portaria n 325 guarda patrimonial policia civil

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Portaria n 325 guarda patrimonial policia civil

  1. 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIOPORTARIA Nº 325 / 2011 – GS / SESED, de 14 de julho de 2011 Dispõe sobre o emprego da “Guarda Patrimonial”, nos Órgãos que compõem a Polícia Civil do RN.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, nouso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e XIII, do artigo 54, da Lei Complementarnº 163, de 05.02.1999 e,CONSIDERANDO a existência do processo administrativo de nº 96172/2011-9, no qual oDelegado Geral de Polícia Civil encaminha expediente oriundo da Diretoria de Polícia Civil daGrande Natal – DPGRAN, onde o seu Titular noticia a existência de “131 (cento e trinta e um)Agentes de Polícia, os quais estão sujeitos à seguinte jornada de trabalho: das 18:00hs às08:00hs de segunda a quinta, e das 08:00hs às 08:00hs (24 horas) nas sextas, sábados, domingose feriados, labutando estritamente no serviço de permanência das unidades policiais, apósencerrado o horário de expediente”;CONSIDERANDO a necessidade de convergir ações para a melhoria, intensificação epotencialização do sistema de investigação Policial Civil;CONSIDERANDO a permanente busca de ampliação da capacidade de resposta institucionalem face da emergência da apuração da verdade dos fatos;CONSIDERANDO de um lado a imobilização de quase 12% do efetivo de Agentes de PolíciaCivil e, por outro o deslocamento desses servidores para exercício de funções diversas dasinerentes à Polícia Judiciária, prevista no art. 144, inciso IV, §4º da Constituição Federal e noart. 90, inciso I, §1º Constituição Estadual do RN;CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 6.989, de 09.01.1997 e no seu regulamento(Decreto nº 13.313, de 11 de abril de 1997);
  2. 2. CONSIDERANDO, por fim, a filosofia de integração preconizada pela Secretaria Nacional deSegurança Pública – SENASP / MJ,RESOLVE:Art. 1º. Implantar nos Órgãos e Unidades da Polícia Civil da Região Metropolitana de Natal quenão estejam custodiando presos, após encerrado o horário de expediente – das 18:00hs às08:00hs de segunda a sexta-feira, e das 08:00hs às 08:00hs (24 horas) nos sábados, domingos eferiados, o serviço de segurança patrimonial a cargo da “Guarda Patrimonial”, instituída pelaLei Estadual nº 6.889, de 09.01.1997 e regulamentada pelo Decreto nº 13.313, de 11 de abril de1997.§ 1º. As ações da “Guarda patrimonial” se restringe aos limites das instalações do Órgão ouUnidade a que for designado, devendo:a) assumir seu posto, com trajes e com aparência pessoal adequada à atividade e seguir asorientações do titular da Unidade, referente à especificidade do prédio público a que estivervinculado, comunicando imediatamente, inclusive à Delegacia de Plantão e Supervisão,qualquer anormalidade verificada, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias;b) Registrar em livro próprio, exclusivamente em relação a sua atividade, as ocorrências doposto em que estiver prestando seu serviço, sendo vedado seu emprego ou designação aindaque, excepcionalmente para qualquer outra atividade, especialmente as vinculadas à atividadefim da Polícia Civil;c) Não se ausentar e repassar para aquele que está (ão) assumindo, quando da rendição, todas asorientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instalações;d) Executar rondas diárias, conforme a orientação recebida do titular da Unidade, verificandotodas as dependências das instalações, adotando os cuidados e providências necessárias para operfeito desempenho de sua atividade, com atendimento sempre cortês e de forma a garantir ascondições de segurança das instalações e das pessoas que se façam presentes.§ 2º A Autoridade Policial titular do Órgão ou da Unidade a que for designado o “GuardaPatrimonial” deverá:a) Garantir os melhores resultados, cabendo aperfeiçoar a gestão de seus recursos humanos, comvistas à qualidade dos serviços;b) Orientar os “Guardas Patrimoniais” conforme a especificidade do Órgão ou da Unidade;c) Solicitar as substituições daqueles não preparados ou entendidos como inadequados para aprestação dos serviços, fundamentando o pedido circunstancialmente;d) Instruí-los quanto às necessidades de acatar as orientações, inclusive quanto ao cumprimentodas normas internas de segurança patrimonial, tais como de prevenção de incêndio nas áreas;e) Manter controle de frequência e pontualidade comunicando eventuais ocorrências, comindicação do período;f) Disponibilizar Livro de Ocorrência próprio para tal mister.
  3. 3. Art. 2º. Os casos omissos deverão ser noticiados pela Chefia do Órgão ou Unidade Policial Civilaos superiores hierárquicos e serão submetidos à SESED através do Titular da DEGEPOL, queadotará as providências pertinentes.Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.ALDAIR DA ROCHASecretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

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