Portaria nº 048 semut tx lixo

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Portaria nº 048 semut tx lixo

  1. 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃOPORTARIA N.º 048/2011-GS/SEMUT -NATAL(RN), 24 DE AGOSTO DE 2011.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuiçõeslegais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto n.º 9.244 de 29 de outubro de2010 e art. 46, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 (Código Tributário doMunicípio de Natal),RESOLVE:Art. 1º. Aprovar o calendário de vencimento da Taxa de Coleta, Remoção,Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO referente ao lançamentocomplementar para o exercício de 2011 (dois mil e onze), na forma prevista no AnexoI desta Portaria.Art. 2º. O lançamento complementar neste exercício de 2011 (dois mil e onze) decorreda continuidade dos trabalhos do Recadastramento Imobiliário realizado pelaSecretaria Municipal de Tributação - SEMUT que detectou divergências cadastraisem alguns imóveis no que se refere à cobrança da Taxa de Coleta, Remoção,Transporte e Destinação do Lixo – TAXA DE LIXO, antiga TLP, refletindo naemissão de carnês para pagamento dos tributos imobiliários no início deste exercícioapenas com a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana– IPTU, sem o devido lançamento da TAXA DE LIXO. Art. 3º. Esta Portaria entraem vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.André Luís Miranda de MacedoSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃOANEXO IVENCIMENTO GRUPOS DE CONTRIBUINTES15.09.2011 Todos os que recolheram o IPTU 2011 em parcela única17.10.2011 Todos os que não recolheram o IPTU 201116.11.2011 1º grupo (zonas sul e leste); os que optaram pelo parcelamento doIPTU 201115.12.2011 2º grupo (zona oeste); os que optaram pelo parcelamento do IPTU201130.12.2011 3º grupo (zona norte); os que optaram pelo parcelamento do IPTU2011
  2. 2. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TAXA DE LIXO IO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA DASECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, através do presente Edital e nostermos do art. 46, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 (Código Tributário doMunicípio do Natal), notifica do LANÇAMENTO COMPLEMENTAR referente aoexercício de 2011 (dois mil e onze), os contribuintes da Taxa de Coleta, Remoção,Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO deste município que receberamos carnês para pagamento dos tributos imobiliários no início deste exercício apenascom a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU, sem o devido lançamento da TAXA DE LIXO, e recolheram o IPTU 2011em parcela única e cientifica-os de que os carnês para pagamento dos referidostributos foram emitidos por esta Secretaria e postados junto a Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos – ECT, para entrega nos respectivos endereços constantes doCadastro Imobiliário de Contribuintes, com vencimento da parcela única fixado parao dia 15.09.2011 (quinze de setembro de dois mil e onze), devendo os contribuintesque não receberem os citados documentos até a data acima mencionada procurar aSecretaria Municipal de Tributação, localizada na Praça Tomaz de Araújo, nº 90,Cidade Alta, ou as Centrais do Cidadão (Alecrim, Zona Norte e Praia Shopping) afim de solicitar a 2ª (segunda) via.Natal (RN), 24 de agosto de 2011.DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIAEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TAXA DE LIXO IIO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA DASECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, através do presente Edital e nostermos do art. 46, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 (Código Tributário doMunicípio do Natal), notifica do LANÇAMENTO COMPLEMENTAR referente aoexercício de 2011 (dois mil e onze), os contribuintes da Taxa de Coleta, Remoção,Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO deste município que receberamos carnês para pagamento dos tributos imobiliários no início deste exercício apenascom a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU, sem o devido lançamento da TAXA DE LIXO, e que não recolheram o IPTU2011 e cientifica-os de que os carnês para pagamento dos referidos tributos foramemitidos por esta Secretaria e postados junto a Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos – ECT, para entrega nos respectivos endereços constantes do CadastroImobiliário de Contribuintes, com vencimento da parcela única fixado para o dia17.10.2011 (dezessete de outubro de dois mil e onze), devendo os contribuintes quenão receberem os citados documentos até a data acima mencionada procurar aSecretaria Municipal de Tributação, localizada na Praça Tomaz de Araújo, nº 90,
  3. 3. Cidade Alta, ou as Centrais do Cidadão (Alecrim, Zona Norte e Praia Shopping) afim de solicitar a 2ª (segunda) via.Natal (RN), 24 de agosto de 2011.DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIAEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TAXA DE LIXO IIIO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA DASECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, através do presente Edital e nostermos do art. 46, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 (Código Tributário doMunicípio do Natal), notifica do LANÇAMENTO COMPLEMENTAR referente aoexercício de 2011 (dois mil e onze), os contribuintes da Taxa de Coleta, Remoção,Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO do 1º grupo deste município(zonas sul e leste) que receberam os carnês para pagamento dos tributos imobiliáriosno início deste exercício apenas com a cobrança do Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana – IPTU, sem o devido lançamento da TAXA DELIXO, e que optaram pelo parcelamento do IPTU 2011 e cientifica-os de que oscarnês para pagamento dos referidos tributos foramemitidos por esta Secretaria epostados junto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para entreganos respectivos endereços constantes do Cadastro Imobiliário de Contribuintes, comvencimento da parcela única fixado para o dia 16.11.2011 (dezesseis de novembro dedois mil e onze), devendo os contribuintes que não receberem os citados documentosaté a data acima mencionada procurar a Secretaria Municipal de Tributação,localizada na Praça Tomaz de Araújo, nº 90, Cidade Alta, ou as Centrais do Cidadão(Alecrim, Zona Norte e Praia Shopping) a fim de solicitar a 2ª (segunda) via.Natal (RN), 24 de agosto de 2011.DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIAEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TAXA DE LIXO IVO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA DASECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, através do presente Edital e nostermos do art. 46, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 (Código Tributário doMunicípio do Natal), notifica do LANÇAMENTO COMPLEMENTAR referente aoexercício de 2011 (dois mil e onze), os contribuintes da Taxa de Coleta, Remoção,Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO do 2º grupo deste município(zona oeste) que receberam os carnês para pagamento dos tributos imobiliários noinício deste exercício apenas com a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Prediale Territorial Urbana – IPTU, sem o devido lançamento da TAXA DE LIXO, e queoptaram pelo parcelamento do IPTU 2011 e cientifica-os de que os carnês parapagamento dos referidos tributos foram emitidos por esta Secretaria e postados junto
  4. 4. a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para entrega nos respectivosendereços constantes do Cadastro Imobiliário de Contribuintes, com vencimento daparcela única fixado para o dia 15.12.2011 (quinze de dezembro de dois mil e onze),devendo os contribuintes que não receberem os citados documentos até a data acimamencionada procurar a Secretaria Municipal de Tributação, localizada na PraçaTomaz de Araújo, nº 90, Cidade Alta, ou as Centrais do Cidadão (Alecrim, ZonaNorte e Praia Shopping) a fim de solicitar a 2ª (segunda) via.Natal (RN), 24 de agosto de 2011.DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIAEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TAXA DE LIXO VO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA DASECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, através do presente Edital e nostermos do art. 46, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 (Código Tributário doMunicípio do Natal), notifica do LANÇAMENTO COMPLEMENTAR referente aoexercício de 2011 (dois mil e onze), os contribuintes da Taxa de Coleta, Remoção,Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO do 3º grupo deste município(zona norte) que receberam os carnês para pagamento dos tributos imobiliários noinício deste exercício apenas com a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Prediale Territorial Urbana – IPTU, sem o devido lançamento da TAXA DE LIXO, e queoptaram pelo parcelamento do IPTU 2011 e cientifica-os de que os carnês parapagamento dos referidos tributos foram emitidos por esta Secretaria e postados juntoa Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para entrega nos respectivosendereços constantes do Cadastro Imobiliário de Contribuintes, com vencimento daparcela única fixado para o dia 30.12.2011 (trinta de dezembro de dois mil e onze),devendo os contribuintes que não receberem os citados documentos até a data acimamencionada procurar a Secretaria Municipal de Tributação, localizada na PraçaTomaz de Araújo, nº 90, Cidade Alta, ou as Centrais do Cidadão (Alecrim, ZonaNorte e Praia Shopping) a fim de solicitar a 2ª (segunda) via.Natal (RN), 24 de agosto de 2011.DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA

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