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Portaria nº 024 regulamentando a eleição conselho municipal de cultura

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Portaria nº 024 regulamentando a eleição conselho municipal de cultura

  1. 1. PORTARIA Nº 024/2011-GP/FUNCARTE DE 08 DEAGOSTO DE 2011.A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO MUNICIPAL DECULTURA, no uso de suasatribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 214 e 215da Lei n° 1.517, da Lei n°1.517, de 23 de dezembro de 1965.RESOLVE:Art. 1° Aprovar o regulamento das Eleições do ConselhoMunicipal de Cultura – CMC, nostermos do texto a esta anexado.Art. 2° Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.CAMILLA CASCUDO BARRETO MAURÍCIOPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO MUNICIPAL DECULTURAREGULAMENTO DAS ELEIÇÕESDurante a realização da IV Conferência Municipal de Cultura,em 09 e 10.08.2011, ocorrerá a eleição dos membros do ConselhoMunicipal de Cultura, para o mandato 2011/2012, que seráregida pelo seguinte regulamento:DATA E LOCAL - As eleições serão realizadas em 10.08.2011, apartir das 14h, no IFRN – Instituto Federal do Rio Grande doNorte, situado à AV. Rio Branco, 743, Centro - Natal (RN).OBJETIVO - Eleger 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco)suplentes do Conselho Municipal de Cultura, na forma da Lei5.760, de 30.11.2006, que instituiu o Conselho e do Decreto 8.983,de 21.12.2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho.INSCRIÇÕES - Os pedidos de inscrições de candidatos deverão serfeitos através do preenchimento de fichas de inscrição, dirigidos àComissão Eleitoral, que poderão ser entregues até às 13h do dia09.08.2011, na Funcarte, na sala da Lei Djalma Maranhão.Apósesse horário, as fichas poderão ser entregues até as 19h, de09.08.2011, impreterivelmente,no local da realização da eleição, ou seja, no IFRN. Caso nãoseja atingido o número mínimode candidatos inscritos (10, para efetivos e suplentes), a ComissãoEleitoral poderá reabrir oprazo das inscrições, a seu critério.DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA: No caso de pessoa física, cópia deCarteira de Identidade, e quandose tratar de inscrição de entidades, a solicitação deverá seracompanhada de cópia do EstatutoSocial em vigor, Ata da Eleição da Diretoria em exercício eresumo de comprovação de entidades.CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO - Caberá á Comissão Eleitoralexaminar e referendar as inscriçõesapresentadas, divulgando a relação dos candidatos aptos aconcorrer ao pleito, com o númerode registro, na ordem das solicitações efetuadas.ELEGEBILIDADES - Poderão se candidatar todos os inscritos noCadastro Municipal de Entidades
  2. 2. Culturais - CMEC - da Funcarte, até, pelo menos, seis mesesantes da data da solicitação doregistro da candidatura - circunstância que será atestada pelaComissão Eleitoral - exceto oscandidatos que se enquadrarem no item seguinte, que trata dasinelegibilidades.INELEGIBILIDADES - Não poderão se candidatar os candidatos e/ou entidades :a) Que tenham participado, como membros eleitos titulares,integralmente, dos mandatos doConselho, de 2009/2010 e 2010/2011;b) Tenham participado como membros eleitos titulares do ConselhoMunicipal de Cultura dosmandatos 2009/2010 e 2010/2011, e tenham se afastado docargo injustificadamente;c) Estejam inadimplentes com o FIC - Fundo de Incentivo àCultura, do Município de Natal;d) Estejam em situação irregular perante o Programa deIncentivos Djalma Maranhão.e) Sejam integrantes da Comissão Eleitoral;ELEITORES - O universo dos eleitores será constituído doscadastrados no CMEC, acimacitado, há pelo menos seis (06) meses antes do pleito, fato a sercomprovado pela ComissãoEleitoral, com base na listagem fornecida pela representante daLei Djalma Maranhão;VOTAÇÃO - O voto será secreto e colocado em urnadisponibilizada para esse fim. Só seráconsiderado válido o voto q ue contiver apenas um nome decandidato, sendo consideradosnulos os demais votos.CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DOS ELEITOS - Serão consideradoseleitos membros titulares os5 (cinco) candidatos mais votados pelo plenário da Conferência, esuplentes, os 5 (cinco)seguintes mais votados. (Em qualquer caso de empate, o critériopara desempatar será o defavorecer o candidato mais velho, e, em caso de novo empate, oque tiver sido inscrito há mais tempo no CMEC.APURAÇÃO - Imediatamente após o encerramento da votação, aComissão Eleitoral procederáà apuração do pleito, que será pública e transparente,facultando-se aos candidatos inscritosa fiscalização do processo eleitoral.HOMOLOGAÇÃO - Uma vez encerrado o processo eleitoral, oConselho, após a homologaçãodo resultado, encaminhará à Presidência da FUNCARTE arelação dos Conselheiros, titulares esuplentes eleitos, para os procedimentos junto ao ExecutivoMunicipal, relativos à nomeaçãoe posse dos novos membros.COMISSÃO ELEITORAL – A Comissão Eleitoral está assimconstituída:- Ana Paula De Araújo Correia- Eduardo Pinto- Odinelha Targino
  3. 3. - Paulo Roberto Ribeiro LaguardiaPARÁGRAFO ÚNICO - O plenário da IV Conferência, a seucritério, poderá indicar 02 (dois)membros entre os presentes, para se agregarem à ComissãoEleitoral, com os mesmospoderes, direitos e responsabilidade dos demais membros, durante opleito.CASOS OMISSOS - Os casos omissos serão resolvidos pelaComissão Eleitoral.INCLUSÃO NA COMISSÃO - VALIDADE - Esse regulamento entraem vigor a partir da datada publicação no Diário Oficial do Município, tendo validade paraas eleições do ConselhoMunicipal de Cultura, mandato 2011/2012.

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