Portaria do mpe plano diretor

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  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE NATALPORTARIA Nº 06/2011 45ª PJMAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pela 45ª Promotoria de Justiça deDefesa do Meio Ambiente da Comarca de Natal, com base no inciso III, do artigo 129 da Constituição Federal; nosincisos I e IV, do artigo 26 e, inciso IV, parágrafo único, do artigo 27 da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional doMinistério Público); no inciso I do artigo 60 da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica do MinistérioPúblico do Estado do Rio Grande do Norte); e, ainda, CONSIDERANDO a Lei Orgânica Estadual do MinistérioPúblico, disciplinada pela Lei Complementar nº 141/96, que estabeleceu no art. 60, caput, ser função institucional doMinistério Público a promoção das ações para defesa do meio ambiente, facultando-lhe a instauração de inquéritocivil e ajuizamento de ação civil pública, conforme art. 60, inciso I, da mesma Lei;CONSIDERANDO que, segundo o art. 225, da Constituição da República, "todos têm direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao PoderPúblico e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações";CONSIDERANDO que a garantia da gestão democrática foi eleita como diretriz geral da política urbana e encontra-se expressamente estabelecida no Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, que regulamentou os arts. 182 e 183da Constituição Federal;CONSIDERANDO que a Lei Complementar 82/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor de Natal, instituiuinstrumentos de gestão para possibilitar o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e dobem-estar dos cidadãos;CONSIDERANDO que a outorga onerosa do direito de construir (art. 62 e segs); a transferência do direito deconstruir (art. 66 e segs), a Operação Urbana Consorciada (art. 84 e segs), os Planos Setoriais (art. 90 e segs) e oFundo de Urbanização são instrumentos de gestão previstos no Plano Diretor de Natal;CONSIDERANDO que esta 45ª Promotora de Justiça compareceu na audiência realizada no dia 03 de junho de 2011pela SEMURB, onde foram apresentadas as minutas dos anteprojetos de Lei que pretendem regulamentar osinstrumentos mencionados e até mesmo que sugerem a alteração de dispositivos do Plano Diretor em vigor;CONSIDERANDO que na audiência pública realizada a SEMURB concedeu um prazo de 45 (quarenta e cinco) diaspara que a população e as Instituições interessadas conhecessem com maior profundidade as propostas;RESOLVE:Instaurar, com fundamento na legislação já referida, INQUÉRITO CIVIL 06/2011, para acompanhar eavaliar o teor e a compatibilidade das regulamentações pretendidas com os preceitos constitucionais, federais emunicipais de ordenamento urbano.Determina, para tanto, o cumprimento das seguintes diligências:Autuação da representação e registro do presente Inquérito Civil;
  2. 2. Remessa de cópia virtual da presente portaria ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente – CAOPMA e aoDOE para publicação;Juntada nos autos da convocação da audiência pública, da cópia da íntegra das minutas dos projetos de lei queregulamentam a ZPAs e dos estudos que foram disponibilizados no site da SEMURB, bem como do Regulamento daaudiência pública recebida no dia 03/06/2011.Solicitação de perícia ao CAOP, com os quesitos que seguem em anexo e com solicitação de urgência na realizaçãoda perícia.Cumpra-se.Natal, 16 de junho de 2011.GILKA DA MATA DIAS45ª Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de NatalQUESITOS1- SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR:Quesitos:a proposta de revisão no cálculo da outorga possibilita uma melhoria na captura da mais valia fundiária, em benefíciodo Poder Público?quais as implicações (urbanísticas, ambientais e financeiras) da supressão do par. único do art.64, considerando aexperiência de aplicação da norma pela Administração Municipal no período 2007-2011?sugerir possíveis alterações e sugestões para aperfeiçoamento da proposta.2- SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVOQuesitos:quais as implicações urbanísticas, ambientais e sociais da limitação da TPC apenas às ZPA’s considerando aabrangência do instituto nos termos do Capítulo III do Título V do PD/2007 ?no âmbito dos estudos urbanísticos, como podem ser interpretados os “princípios de equiparação de valores” de quetrata o artigo 3º ? Os referidos Princípios encontram fundamentação em que legislação ou doutrina urbanística?a fórmula de cálculo prevista no art.4º da proposta possibilita a equiparação de valores (de mercado) entre os terrenoscedentes e os terrenos receptores ?sugerir possíveis alterações e sugestões para aperfeiçoamento da proposta.3- SOBRE O FUNDO DE URBANIZAÇÃOQuesito:analisar se a proposta apresentada contém as normas necessárias para que o FURB possa efetivamente desempenharsua função de instrumento financeiro de execução da política e gestão urbana;sugerir possíveis alterações e sugestões para aperfeiçoamento da proposta.4- sobre a Operação Urbana consorciada - RibeiraQuesito:
  3. 3. analisar as proposições apresentadas, nos diversos aspectos ali tratados (especialmente os urbanísticos, culturais,sociais e fiscais), de modo a possibilitar ser aquilatada, por parte do Ministério Público, sua coerência e adequaçãoaos princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos previstos no PD/2007 e Lei Orgânica Municipal, além de outrasnormas aplicáveis5- SOBRE O PLANO SETORIAL PROPOSTOQuesito:Analisar a proposta apresentada, de modo a possibilitar ser aquilatada, por parte do Ministério Público, a adequaçãoda mesma às normas constantes no Cap. VIII do Título V do PD/2007, especialmente considerando os objetivos deotimizar a função socioambiental da propriedade e compatibilizar o adensamento do solo à respectiva infra-estruturade suporte da área.PUBLICADO DOE N° 12.484 EM 18/06/2011

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