Dom 20110805

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Dom 20110805

  1. 1. Diário Oficial do Município Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001 ADMINISTRAÇÃO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER NATAL ANO XI - Nº. 2089 - NATAL/RN SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2011 - R$ 0,50 RESOLVE : PODER EXECUTIVO Art. 1º - Alterar a programação de desembolso financeiro da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) abaixo, fixada no(s) Anexo(s) constante(s) no Decreto da Programação Financeira – 2010, o(s) qual(is) passa(m) a vigorar de acordo com a tabela abaixo.DECRETO Nº 9.452, DE 04 DE AGOSTO DE 2011 - Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal – ARSBAN. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Abre à Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal, o crédito Natal, 04 de agosto de 2011.suplementar de R$ 4.000,00 para o fim que especifica. Antonio Carlos Soares LunaA Prefeita do Município de Natal, usando de autorização contida no art. 5º da Lei nº 6.207, Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informaçãode 26 de janeiro de 2011, tendo em vista o que consta do Processo nº 052786/2011-13,aprovado “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento Municipal em 04 de agosto de 2011, D-9.452 Tipo Incorporação ReduçãoDECRETA: Unidade 25.210 25.210Art. 1º - Fica aberto à Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município Orçamentária ARSBAN ARSBANde Natal, o crédito suplementar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para reforço de dotação Anexo I - Manutenção II – Pessoal e Encargos Sociaisorçamentária especificada no Adendo I, deste Decreto. Fonte 241 241Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, Mesesanulação em igual valor de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, de acordo Agosto 4.000,00 4.000,00 Setembrocom o item III, § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, discriminada Outubrono Adendo II, deste Decreto. NovembroArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DezembroPalácio Felipe Camarão, em Natal, 04 de agosto de 2011. IndisponívelMicarla de Sousa Total 4.000,00 4.000,00PrefeitaAntonio Carlos Soares Luna RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVASecretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação O Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas no Decreto nº 9.310, de 27 de Adendo I (Incorporação) Unidade Orçamentária : 25.210 janeiro de 2011 – Programação Financeira 2011, e considerando a autorização da Exmª. Sra. Código Especificação Natureza Fonte Valor Prefeita do Município de Natal, no Processo nº 052794/2011-60, aprovado “ad referendum” 18.122.001.2-682 Manutenção e Funcionamento da ARSBAN 4.000,00 do Conselho de Desenvolvimento Municipal em 04 de agosto de 2011, 4.4.90.52 241 4.000,00 RESOLVE: Art. 1º - Alterar a programação de desembolso financeiro da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) abaixo, fixada no(s) Anexo(s) constante(s) no Decreto da Programação Financeira – 2010, TOTAL 4.000,00 o(s) qual(is) passa(m) a vigorar de acordo com a tabela abaixo. Adendo II (Redução) Unidade Orçamentária : 25.210 - Secretaria Municipal de Educação – SME. Código Especificação Natureza Fonte Valor Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 18.122.001.2-682 Manutenção e Funcionamento da ARSBAN 4.000,00 Natal, 04 de agosto de 2011. 3.3.90.36 241 4.000,00 Antonio Carlos Soares Luna Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação TOTAL 4.000,00 D-9.453 Tipo Incorporação Redução Unidade 15.101 15.101DECRETO Nº 9.453, DE 04 DE AGOSTO DE 2011 Orçamentária SME SMEAbre à Secretaria Municipal de Educação, o crédito suplementar de R$ 3.316,75 para o fim que especifica. Anexo VII - Atividades de Ações Finalísticas IV - ProjetosA Prefeita do Município de Natal, usando de autorização contida no art. 10 da Lei nº 6.207, Fonte 185 185de 26 de janeiro de 2011, tendo em vista o que consta do Processo nº 052794/2011-60, Mesesaprovado “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento Municipal em 04 de agosto de 2011, Agosto 3.316,75DECRETA: Setembro OutubroArt. 1º - Fica aberto à Secretaria Municipal de Educação, o crédito suplementar de R$ Novembro3.316,75 (três mil, trezentos e dezesseis reais, e setenta e cinco centavos), para reforço de Dezembro 3.316,75dotação orçamentária especificada no Adendo I, deste Decreto. IndisponívelArt. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, Total 3.316,75 3.316,75anulação em igual valor de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, de acordocom o item III, § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, discriminada PORTARIA Nº. 1483/2011-A.P., de 19 de julho de 2011.no Adendo II, deste Decreto. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. consta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Natal, em consonância com aPalácio Felipe Camarão, em Natal, 04 de agosto de 2011. Lei Complementar nº. 058, e processo nº. 00000.019573/2011-80,Micarla de Sousa RESOLVE:Prefeita Art. 1º - Ceder, pelo prazo de 01 (um) ano, ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável eAntonio Carlos Soares Luna Meio Ambiente - IDEMA, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, o servidor MARCOSSecretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação ANTONIO DA SILVA COSTA, matrícula nº. 17.814-4, ocupante do cargo de Professor, N2-C, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SME, com ônus para o órgão cessionário, Adendo I (Incorporação) Unidade Orçamentária : 15.101 consoante Decreto nº. 9.303, de 05 de janeiro de 2011, ficando sobre a responsabilidade do Código Especificação Natureza Fonte Valor órgão cessionário o recolhimento e o repasse das contribuições previdenciária, conforme Lei 12.361.023.2-189 Programa Municipal de Transporte Escolar 3.316,75 Complementar nº. 063, de 11.10.2005, publicada no Diário Oficial do Município no dia 18 de 3.3.20.93 185 3.316,75 outubro de 2005, artigos 91 e 96. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TOTAL 3.316,75 Micarla de Sousa Adendo II (Redução) Unidade Orçamentária : 15.101 PREFEITA Código Especificação Natureza Fonte Valor Francisco Vagner Gutemberg de Araújo 12.361.018.1-171 Projeto Ações Educativas Complementares 3.316,75 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL 3.3.10.41 185 3.316,75 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TOTAL 3.316,75 EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº: 040609/2011-91- SME/PMNRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação – SME.O Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação, no uso de suas CONTRATADO: CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA- CNPJ: 08.210.031/0001-89.atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas no Decreto nº 9.310, de 27 de OBJETO: Prorrogar o contrato para prestação de serviço de engenharia, referente àjaneiro de 2011 – Programação Financeira 2011, e considerando a autorização da Exmª. Sra. construção de sois Centros Municipais de Educação Infantil, no âmbito do Programa NacionalPrefeita do Município de Natal, no Processo nº 052786/2011-13, aprovado “ad referendum” de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Municipal de Educação Infantil – PROINFANCIA, ado Conselho de Desenvolvimento Municipal em 04 de agosto de 2011,
  2. 2. Página 2 Diário Oficial do Município NATAL, SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2011serem construídos na zona zul – Pitimbu I(lote 03) e Pitimbu II (lote 04). RESOLVE:VIGÊNCIA: A Vigencia eé de 180(cento e oitenta) dias , com inicio dia 09 de julho de 2011 e Art. 1° - Devolver a servidora Mary mércia leão de oliveira, Matrícula nº 21.797-2, F.término em 04 de janeiro de 2012. BIOQUIMICA, ao seu órgão de origem Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP/RN.BASE LEGAL: art. 57, §, inciso II da Lei Federal 8.666/93, em sua atual redação. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.ASSINATURAS: Maria do Perpetuo Socorro Lima NogueiraJosé Walter da Fonseca – Contratante. Secretária Municipal de SaúdeJosé Walter de Carvalho - ContratadoNatal,08 de julho de 2011. PORTARIA Nº 240/2011-GS/SMS DE 03 DE AGOSTO DE 2011.EXTRATO DE TERMO ADITIVO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º, XIV,PROCESSO Nº 036212/2010-17– SME/PMN – Convênio nº 010/10 alínea L da Lei Complementar nº 020 de 2 de março de 1999, com as alterações impostas pelaCONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação – SME Lei Complementar nº 061/2005, e ofício nº 3510/2011-GS/SMS.CONTRATADO: Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte – CNPJ: 04.058.766/0001-88 RESOLVE:OBJETO: Incluir o Clube de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte para receber os Art. 1° - Devolver a servidora WÊNIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, Matrícula nº 20.562-1,recursos financeiros do Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência - PROERD. AUXILIAR DE FARMACIA, ao seu órgão de origem Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP/RN.BASE LEGAL: arts. 116 e 57 da Lei nº 8.666/93 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.ASSINATURAS: Maria do Perpetuo Socorro Lima NogueiraJosé Walter da Fonseca – Contratante Secretária Municipal de SaúdeFrancisco Canindé de Araújo Silva – ContratadoNatal, 18 de julho de 2011. PORTARIA Nº 241/2011-GS/SMS DE 03 DE AGOSTO DE 2011. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º, XIV, alínea L da Lei Complementar nº 020 de 2 de março de 1999, com as alterações impostas pelaPORTARIA Nº 213/2011-GS/SMS DE 18 DE JULHO DE 2011. Lei Complementar nº 061/2005, e ofício nº 3510/2011-GS/SMS.A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º, XIV, RESOLVE:alínea L da Lei Complementar nº 020 de 2 de março de 1999, com as alterações impostas pela Art. 1° - Devolver a servidora IVONEIDE PINHEIRO DE ALMEIDA, Matrícula nº 19.461-0,Lei Complementar nº 061/2005, e ofício nº 3233/2011-GS/SMS. AUXILIAR DE PATOLOGIA, ao seu órgão de origem Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP/RN.RESOLVE: Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.Art. 1° - Devolver a servidora Maria de Nazareth da Costa Barbosa, Matrícula nº 20.474-9, Maria do Perpetuo Socorro Lima NogueiraEnfermeira, ao seu órgão de origem Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP/RN. Secretária Municipal de SaúdeArt. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.Maria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira PORTARIA Nº 243/2011-GS/SMS DE 04 DE AGOSTO DE 2011.Secretária Municipal de Saúde A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 5º, incisos XIV e L da Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999, com as alteraçõesPORTARIA Nº 234/2011-GS/SMS DE 02 DE AGOSTO DE 2011. impostas pela Lei Complementar nº 061/2005, e Ofício nº 3537/2011-GS/SMS,A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo RESOLVE:5º, incisos XIV e L da Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999, com as alterações Art. 1º - Designar a servidora Maria da Conceição Francelino de Araújo, matrícula n° 01.559-8impostas pela Lei Complementar nº 061/2005, e Ofício nº 3498/2011-GS/SMS, para ser a Gestora que irá acompanhar e fiscalizar os Contratos entre esta Secretaria MunicipalRESOLVE: de Saúde de Natal e as empresas, abaixo relacionadas, conforme Lei Federal 8.666/93.Art. 1º - Designar a servidora Clara de Assis Tavares de Lima, para ser a Gestora que iráacompanhar e fiscalizar o Contrato n° 167/2010 entre a Secretaria Municipal de Saúde de CONTRATO N° EMPRESANatal e Alexandre Jácome de Farias, conforme Lei Federal 8.666/93. 60 A.AZEVEDO DA SILVAArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando os atos de anterior 61 COSTA E SILVA – LTDAdesignação de Gestora incluso a Portaria nº 047/2011-GS/SMS. 62 J. MOURA - MEMaria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretária Municipal de Saúde Maria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira Secretária Municipal de SaúdePORTARIA Nº 236/2011-GS/SMS DE 03 DE AGOSTO DE 2011.A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º, XIV, PORTARIA Nº 244/2011-GS/SMS DE 04 DE AGOSTO DE 2011.alínea L da Lei Complementar nº 020 de 2 de março de 1999, com as alterações impostas pela A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigoLei Complementar nº 061/2005, e ofício nº 3509/2011-GS/SMS. 5º, incisos XIV e L da Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999, com as alteraçõesRESOLVE: impostas pela Lei Complementar nº 061/2005, e Ofício nº 3537/2011-GS/SMS,Art. 1° - Devolver o servidor ARNALDO MARINHO, Matrícula nº 14.840-7, Téc. de Nível Superior RESOLVE:- Diretor, ao seu órgão de origem Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP/RN. Art. 1º - Designar a servidora Maria da Conceição Francelino de Araújo, matrícula n° 01.559-8Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. para ser a Gestora que irá acompanhar e fiscalizar o Processo n° 007149/2011-92 entreMaria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira esta Secretaria Municipal de Saúde de Natal e a empresa SUPRINOR – SUPRIMENTOS DOSecretária Municipal de Saúde NORDESTE LTDA-ME, conforme Lei Federal 8.666/93. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PORTARIA Nº 237/2011-GS/SMS DE 03 DE AGOSTO DE 2011. Maria do Perpetuo Socorro Lima NogueiraA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º, XIV, Secretária Municipal de Saúdealínea L da Lei Complementar nº 020 de 2 de março de 1999, com as alterações impostas pelaLei Complementar nº 061/2005, e ofício nº 3510/2011-GS/SMS. RESULTADO DA ANÁLISE DOCUMENTAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 20.003/2010RESOLVE: A Secretaria Municipal de Saúde de Natal – SMS, através da sua Comissão Permanente deArt. 1° - Devolver a servidora MARIA DE FREITAS TAVARES, Matrícula nº 19566-9, Auxiliar de Licitações – CPL, nomeada pela Portaria nº 197/2011GS-SMS de 01/07/2011, publicadaEnfermagem, ao seu órgão de origem Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP/RN. no Diário Oficial do Município – DOM, de 02/07/2011, COMUNICA, relativamente à análiseArt. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. de documentos de empresas/entidades, no âmbito da Chamada Pública nº 20.003/2010,Maria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira destinada à habilitação de prestadores de serviços médicos, de média e alta complexidades,Secretária Municipal de Saúde para eventuais e futuras contratações, QUE: 1) As seguintes empresas apresentaram a documentação exigida e estão habilitadas plenamente:PORTARIA Nº 238/2011-GS/SMS DE 03 DE AGOSTO DE 2011. AFIG – ASSISTÊNCIA DE FISIOTERAPIA GERALA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º, XIV, APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAISalínea L da Lei Complementar nº 020 de 2 de março de 1999, com as alterações impostas pela APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA CARDIA SERVIÇOS MEDICOSLei Complementar nº 061/2005, e ofício nº 3513/2011-GS/SMS. CENTRO AVANCADO DE OFTALMOLOGIARESOLVE: CENTRO DE IMAGEM E DIAGNOSTICO S/C LTDAArt. 1° - Devolver a servidora LIANA MONICA DANTAS DA SILVA CUNHA, Matrícula nº 22673-4, CENTRO DE NEURO PSICO-PEDAGOGIA LTDATécnica de Enfermagem, ao seu órgão de origem Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP/RN. CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DE NATAL LTDA CENTRO DE RADIOLOGIA DE NATAL LTDAArt. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. CLINICA DE OLHOS SANTA BEATRIZ LTDAMaria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira CLINICA DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA LTDASecretária Municipal de Saúde CLINICA DE RAIO X E ULTRASOM LTDA CLINICA NUCLEAR DE NATALPORTARIA Nº 239/2011-GS/SMS DE 03 DE AGOSTO DE 2011. CLINICA ORTOPEDICA DE NATAL LTDA CLINICA PEDRO CAVALCANTE LTDAA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º, XIV, CLINLEG - CLINICA E LABORATORIO DE GINECOLOGIAalínea L da Lei Complementar nº 020 de 2 de março de 1999, com as alterações impostas pela CLINORT – SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARESLei Complementar nº 061/2005, e ofício nº 3510/2011-GS/SMS. DNA – CENTER LTDA
  3. 3. NATAL, SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2011 Diário Oficial do Município Página 3HOSPITAL DA VISAO NUCLEO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA – NOTHOSPITAL DO CORACAO DE NATAL OFTALMOCLINICA DE NATALINSTITUTO DAS DOENCAS CERVICO-CRANIO-FACIAIS DO RN ORTOTRAUMA LTDAINSTITUTO PEDRO CAVALCANTE OTOMED MEDICINA ORLLABORATORIO DE CITOLOGIA CLINICA DE NATAL LTDA OTOMED RN S/S LTDA TIROLLABORATORIO DE PATOLOGIA CIRURGICA LTDA PRONTOCLINICA DA CRIANCALIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER SIP – JUNG SIUNG CAMELO DANTASLRS FILHO HOSPITALAR LTDA VISAO CLINICA DE OLHOSM. ARAUJO DO NASCIMENTO GUEDES (CENTRO DE RAIO X)NATAL CLINICA LTDA Natal/RN, 03 de agosto de 2011NATAL HOSPITAL CENTER Maria do Céu de Brito Mendes - Presidente da Comissão Permanente de Licitação SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL A Comissão Técnica de Seleção e Contratação de Entidades para Execução das ações de Qualificação Profissional, referente ao Projeto “MULHERES: MÃOS QUE CONSTROM”, constituída pela portaria N° 030/2011, com a finalidade de analisar a documentação para habilitação jurídica e qualificação técnica das entidades participantes do Edital de Chamada Pública Nº 01/2011, vem DIVULGAR o resultado FINAL, referente a análise da Envelopes I e II, das Habilitação JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA E REGULARIDADE FISCAL, PREVIDENCIÁRIA e HABILITAÇÃO TÉCNICA. RESULTADO ENVELOPE I - HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA E REGULARIDADE FISCAL, PREVIDENCIÁRIA e HABILITAÇÃO TÉCNICA. ITEM INSTITUIÇÃO RESULTADO 1 Núcleo de Desenvolvimento Social Habilitada 2 Atendimento Filantrópico Integrado a Medicina Habilitada 3 Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social Não habilitada 4 Colégio Dom Monteiro Não habilitada * Publicado no Diário Oficial do Município, em 29 de julho de 2011 RESULTADO ENVELOPE II - HABILITAÇÃO TÉCNICA. ENTIDADE: ATENDIMENTO FILANTRÓPICO INTEGRADO Á MEDICINA-AFIM CNPJ: 08.303.118/0001-09 CRITÉRIOS NOTA PESO NOTA ATRIBUIDA RESULTADO 1 - CAPACIDADE INSTITUCIONAL PARA EXECUÇÃO DA PROPOSTA 1.1 – Experiência da entidade na execução de cursos de qualificação profissional, Até 02(dois) atestados = 1,5 3,0 comprovada por meio de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa 0,5(meio) ponto jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviço Até 04(quatro) atestados = 2,0 pertinente e compatível, com características do objeto da contratação ou 1,0(um) ponto mediante a apresentação de cópias autenticadas de instrumentos de parcerias Até 06(seis) atestados = anteriores da entidade na condição de convenente ou contratada. 1,5(um) ponto 1.2 – Qualificação do Coordenador e dos instrutores1 para os cursos previstos, Até 01 (um ano) de experiência 2,0 4,0 devendo para tanto serem encaminhadas cópias autenticadas do certificado de = 1,0(um) ponto graduação, informações relativas à experiência de trabalho na área, e no mínimo, 2,0 Até 02 (dois anos) de um atestado de capacidade técnica expedido por entidade de qualificação experiência = 2,0(dois) pontos profissional. Anexar “curriculum Vitae”. 1.3 - Capacidade instalada, por meio de relação explícita das instalações, do Instalação/pessoal insuficiente 2,0 3,0 aparelhamento, de equipamentos e de infra-estrutura e do pessoal técnico = 01(um) ponto 1,5 especializado, adequados e disponíveis para o desenvolvimento pedagógico dos Instalação/pessoal suficiente = cursos. 02(dois) pontos TOTAL DE PONTUAÇÃO DO ITEM 1 10 2 – CARACTERÍSTICAS METODOLÓGICAS DA PROPOSTA Consonância insuficiente = 2,0 3,0 2.1 - Consonância da proposta com as Políticas Públicas para as Mulheres da 01(um) ponto 1,5 Presidência da República. Consonância suficiente = 02(dois) ponto Qualidade pedagógica e 1,0 2,0 metodologia insuficiente e inadequada à execução do 2.2 - Qualidade pedagógica, adoção de metodologias de execução do projeto projeto = 0,5 (meio) pontos adequado ao perfil do público a ser atendido de acordo com o conceito de Qualidade pedagógica e 2 educação social e profissional integrado aos conteúdos gerais e específicos. metodologia suficiente e adequada a execução do projeto = 01 (um) ponto 2.3 - Comprovação da instituição de possuir, em seu quadro, responsável técnico 01(um) técnico responsável 1,0 3,0 de nível superior na área de Pedagogia e/ou Administração e/ou Serviços Sociais = 0,5(meio) ponto e/ou Economia que, por meio de Carteira de Trabalho assinada ou contrato de 2 02(dois) técnicos responsáveis trabalho, comprove o vínculo com a instituição no desenvolvimento de atividades = 1,0(um) ponto semelhantes ao objeto deste Edital. Consonância insuficiente = 2,0 3,00 2.4 - Apresentação do projeto técnico em consonância com roteiro apresentado 01(um) ponto 1,5 no Anexo II do presente Edital. Consonância suficiente = 02(dois) pontos Ausência da contrapartida = 1,0 3,0 2.5 – Declaração de Contrapartida de 10%(dez por cento) em educandos 0,5(meio) ponto 3,0 Presença da contrapartida = 1 Após a homologação da proposta, caso seja necessário, será permitido a mudança dos instrutores dos cursos de qualificação social e profissional apresentados no projeto desde que formalmente solicitado e com apresentação de justificativa.
  4. 4. Página 4 Diário Oficial do Município NATAL, SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2011 1,0 (um) ponto Ausência da memória de cálculo 1,0 3,0 2.6 - Apresentação da matriz de Custos, devidamente acompanhada da memória = 0,5(meio) ponto de cálculo. 3,0 Presença da memória de cálculo = 1,0 (um) ponto TOTAL DE PONTUAÇÃO DO ITEM 1 17 SOMATÓRIO DOS ITENS 1 + 2 27 ENTIDADE: NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-NDS CNPJ: 04.656.212/0001-82 CRITÉRIOS NOTA PESO NOTA ATRIBUIDA RESULTADO 1 - CAPACIDADE INSTITUCIONAL PARA EXECUÇÃO DA PROPOSTA 1.1 – Experiência da entidade na execução de cursos de qualificação profissional, Até 02(dois) atestados = 1,5 3,0 comprovada por meio de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa 0,5(meio) ponto jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviço Até 04(quatro) atestados = 2,0 pertinente e compatível, com características do objeto da contratação ou 1,0(um) ponto mediante a apresentação de cópias autenticadas de instrumentos de parcerias Até 06(seis) atestados = anteriores da entidade na condição de convenente ou contratada. 1,5(um) ponto 1.2 – Qualificação do Coordenador e dos instrutores2 para os cursos previstos, Até 01 (um ano) de experiência 2,0 4,0 devendo para tanto serem encaminhadas cópias autenticadas do certificado de = 1,0(um) ponto graduação, informações relativas à experiência de trabalho na área, e no mínimo, 2,0 Até 02 (dois anos) de um atestado de capacidade técnica expedido por entidade de qualificação experiência = 2,0(dois) pontos profissional. Anexar “curriculum Vitae”. 1.3 - Capacidade instalada, por meio de relação explícita das instalações, do Instalação/pessoal insuficiente 2,0 3,0 aparelhamento, de equipamentos e de infra-estrutura e do pessoal técnico = 01(um) ponto 1,5 especializado, adequados e disponíveis para o desenvolvimento pedagógico dos Instalação/pessoal suficiente = cursos. 02(dois) pontos TOTAL DE PONTUAÇÃO DO ITEM 1 10 2 – CARACTERÍSTICAS METODOLÓGICAS DA PROPOSTA Consonância insuficiente = 2,0 3,0 2.1 - Consonância da proposta com as Políticas Públicas para as Mulheres da 01(um) ponto 1,5 Presidência da República. Consonância suficiente = 02(dois) ponto Qualidade pedagógica e 1,0 2,0 metodologia insuficiente e inadequada à execução do 2.2 - Qualidade pedagógica, adoção de metodologias de execução do projeto projeto = 0,5 (meio) pontos adequado ao perfil do público a ser atendido de acordo com o conceito de Qualidade pedagógica e 2 educação social e profissional integrado aos conteúdos gerais e específicos. metodologia suficiente e adequada a execução do projeto = 01 (um) ponto 2.3 - Comprovação da instituição de possuir, em seu quadro, responsável técnico 01(um) técnico responsável 0,5 1,0 de nível superior na área de Pedagogia e/ou Administração e/ou Serviços Sociais = 0,5(meio) ponto e/ou Economia que, por meio de Carteira de Trabalho assinada ou contrato de 2 02(dois) técnicos responsáveis trabalho, comprove o vínculo com a instituição no desenvolvimento de atividades = 1,0(um) ponto semelhantes ao objeto deste Edital. Consonância insuficiente = 2,0 3,00 2.4 - Apresentação do projeto técnico em consonância com roteiro apresentado 01(um) ponto 1,5 no Anexo II do presente Edital. Consonância suficiente = 02(dois) pontos Ausência da contrapartida = 1,0 3,0 0,5(meio) ponto 2.5 – Declaração de Contrapartida de 10%(dez por cento) em educandos 3,0 Presença da contrapartida = 1,0 (um) ponto Ausência da memória de cálculo 1,0 3,0 2.6 - Apresentação da matriz de Custos, devidamente acompanhada da memória = 0,5(meio) ponto de cálculo. 3,0 Presença da memória de cálculo = 1,0 (um) ponto TOTAL DE PONTUAÇÃO DO ITEM 1 15 SOMATÓRIO DOS ITENS 1 + 2 252 Após a homologação da proposta, caso seja necessário, será permitido a mudança dos instrutores dos cursos de qualificaçãosocial e profissional apresentados no projeto desde que formalmente solicitado e com apresentação de justificativa. RESULTADO FINAL ITEM INSTITUIÇÃO RESULTADO 1 Núcleo de Desenvolvimento Social Não habilitada 2 Atendimento Filantrópico Integrado a Medicina Habilitada NOVOS PRAZOS DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2011, conforme Aviso de Chamada Pública, publicado no DOM, de 19 de julho de 2011: PROCEDIMENTO PRAZO DIVULGAÇÃO DO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA, TERMO DE REFERENCIA E SEUS ANEXOS. Em 08/07/2011 ENTREGA DOS ENVELOPES 1 E 2 Até 15/07/2011 AVISO DE CHAMADA PÚBLICA 19/07/2011 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DOS ENVELOPES 1 E 2 Até 22/07/2011 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. Em 29/07/2011 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO TÉCNICA. Em 05/08/2011 PERIODO PARA RECURSO Até 12/08/2011 RESULTADO DO RECURSO Em 19/08/2011 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO Em 20/08/2011 ASSINATURA DO CONTRATO Em 31/08/2011
  5. 5. NATAL, SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2011 Diário Oficial do Município Página 5REGIMENTO INTERNO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA dos votos realizada por contraste e em caso de duvida, será feita a contagem dos cartõesCAPITULO I - DA ORGANIZAÇÃO E OBJETIVO aprovada por maioria simples.Artigo 1º - A III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Natal será realizada CAPITULO III - DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS À III CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSAnos dias 11 e 12 de agosto de 2011 e será presidida pelo Secretário Municipal de Trabalho e Artigo 17 - A composição da Mesa Coordenadora de Eleição de Delegados será assimAssistência Social, ou em sua ausência pelo Presidente do Conselho Municipal do Idoso - CMI. composta: I - Presidente do Conselho Municipal do Idoso, ou em sua ausência um membroArtigo 2º - A III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa constitui-se como foro de do Conselho Municipal do Idoso; II - 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Trabalho eparticipação dos segmentos da sociedade, de caráter deliberativo. Tem por objetivo debater Assistência Social; e III - 1 (um) membro do Ministério Público.temas relevantes para o campo do envelhecimento, assim como os avanços e desafios da Artigo 18 - Os delegados da III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão eleitosPolítica Municipal do Idoso, na perspectiva de sua efetivação. para a etapa Estadual desde que estejam presentes há pelo menos 75% da III ConferênciaArtigo 3º - A III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem como tema “O Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, considerando o limite de 83 (oitenta e três) vagas,compromisso de todos por um envelhecimento digno no Brasil”, onde serão abordados os seguintes eixos: sendo 20 (vinte) vagas destinadas aos Conselheiros do Conselho Municipal do Idoso que sãoI - Envelhecimento e Políticas de Estado: pactuar caminhos intersetoriais; considerados delegados natos.II - Pessoa idosa: protagonista da conquista e efetivação dos seus direitos; Artigo 19 – As demais vagas (63) para delegado à etapa estadual serão distribuídas entreIII - Fortalecimento e integração dos Conselhos: existir, participar, estar ao alcance, as instituições representantes, levando-se em conta as representações do segmento, sendocomprometer-se com a defesa dos direitos dos idosos; 60% para sociedade civil e 40% do poder público, devendo ainda, 40 % (quarenta por cento),IV - Diretrizes Orçamentárias, Plano Integrado e Orçamento Público da União, Estados, Distrito no mínimo, desses delegados terem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, segundo orientação do CNDI.Federal e Municípios: conhecer para exigir; exigir para incluir; fiscalizar. Artigo 20 – O presente Regimento entrará em vigor após aprovação da plenária da IIIParágrafo Único – Os Eixos terão como desdobramento temático: Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.I – Ações para Efetivação dos Direitos da Pessoa Idosa; Artigo 21 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão OrganizadoraII – Violência e Maus Tratos contra a Pessoa Idosa e de promoção de uma cultura de paz; da III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.III – Saúde da Pessoa Idosa;IV – Previdência Social da Pessoa Idosa; TERMO DE ADJUDICAÇÃOV – Assistência Social à Pessoa Idosa; O Pregoeiro da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, localizadaVI – Educação, Esporte, Cultura e Lazer para as Pessoas Idosas; na Av. Bernardo Vieira, nº 2.180, Dix Sept Rosado, Natal/RN, CEP: 59.054-000, COMUNICAArtigo 4º - A abordagem de cada tema que compõe o eixo será realizada mediante exposição aos interessados e participantes do certame licitatório referente ao Processo Administrativonos grupos de trabalho, seguidas de debates, que também subsidiarão as discussões e nº 020979/2011-13 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 18.003/2011-SEMTAS, que tem objeto alevantamento de propostas encaminhadas à Plenária Final. Aquisição de Material de Copa e Cozinha conforme constante no Anexo I – Termo de ReferênciaArtigo 5º - Serão observados os tempos estabelecidos na programação. do Edital, que tornou sem efeito a Adjudicação anterior, incluindo as publicação realizada noArtigo 6º - As inscrições para as intervenções da plenária serão realizadas através da entrega Diário Oficial do Município dos dias 29/07/2011 e 03/07/2011.dos crachás encaminhados à mesa, podendo as intervenções serem feitas verbalmente ou por escrito. Com isso, ADJUDICA como vencedoras do certame as empresas CAMPOS EQUIPAMENTOS EArtigo 7º - O prazo máximo para cada intervenção no debate em plenária será de 1 (um) REFRIGERAÇÃO LTDA quanto aos itens 10, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 24 e 27, no valor deminuto e em consonância com o tema. R$ 6.518,50 (seis mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos); COSTA E SILVA LTDA.Artigo 8º - Os Grupos de Trabalho serão compostos por delegados, previamente inscritos por quanto aos itens 03, 04, 06, 07, 11, 12, 18, 20, 22 e 26, no valor de R$ 3.164,76 (três mil,eixos temáticos, de acordo com o número de vagas pré-estabelecidas. cento e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos); e R E COMÉRCIO DE MATERIAL DEArtigo 9º - O número de propostas a serem apresentadas será limitado em até 10 (dez) para cada eixo. CONSTRUÇÃO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA – ME, quanto aos itens 01, 02, 05, 08, 09,Artigo 10 - Cada grupo deverá eleger um facilitador, contando ainda com a participação de um 23 e 25, no valor de R$ 8.685,04 (oito mil, seiscentos e oitenta e cinco mil e quatro centavos),relator, indicado pela Comissão Organizadora. totalizando o montante global de R$ 18.368,30 (dezoito mil, trezentos e sessenta e oito reais§1º As atribuições do Facilitador são: e trinta centavos), respeitado os valores máximos indicados para cada um dos itens licitados,I - Coordenar os debates, assegurando o uso da palavra a todos os participantes; tendo em vista que o tipo da licitação.II - Controlar as falas por ordem de inscrição e tempo; Comunicamos, ainda, que o processo se encontra com vistas aberta, à disposição dosIII - Assegurar que as propostas sejam apresentadas, debatidas, votadas e aprovadas por interessados, no endereço acima, das 8:00h às 14:00h.consenso ou maioria simples (50% + 1) dos presentes no grupo. Natal(RN), 04 de Agosto de 2011.IV - Assessorar o trabalho do Relator; Clênio Cley Cunha Maciel - PregoeiroV - Abrir e orientar a discussão dos temas; SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃOVI – Esclarecer dúvidas. ]§2º - As atribuições do Relator são: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃOI – Colher a assinatura dos presentes; TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS MUNICIPAISII – Registrar as conclusões do grupo e apresentá-las à plenária. PRESIDENTA: MARINEIDE MORAIS PACHECOCAPITULO II - DA PLENÁRIA FINAL PROCURADOR: CARLOS SANTA ROSA D’ALBUQUERQUE CASTIMArtigo 11 - A Plenária Final da Conferência ocorrerá no dia 12/08/2011 a partir das 14 horas, SECRETÁRIA: MARIA CLÁUDIA DE AQUINO FERREIRAtendo caráter propositivo e deliberativo, e será constituída pelos delegados com direito a voze voto credenciados para a III Conferência. Acórdãos lidos na Sessão do dia 02 de agosto de 2011.§1º - A Mesa Coordenadora da Plenária Final será Presidida pela Presidente do Conselho Processo nº: 2010.009941-0 – SEMUTMunicipal do Idoso; e em sua ausência, por algum dos membros da comissão organizadora. Recorrente: Fazenda MunicipalContará ainda com membros da mesma comissão e da comissão de relatoria, bem como, com Recorrido: Dolar Day Comércio Importação e Exportação Ltda.um membro representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS. Recurso nº: 174/2011 – TATM – Ex Officio§2º - Os Relatores de cada Grupo de Trabalho procederão à leitura das propostas Relator: Conselheiro Raimundo da Costa Souzasistematizadas nos Grupos de Trabalho. Acórdão nº. 252/2011 – TATM - Ementa: TRIBUTÁRIO, RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO§3º - A leitura das propostas será por eixo temático, sendo que a plenária poderá apresentar DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TOTALMENTEdestaques, durante a mesma, para votação em separado. PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. RECURSO EX-OFICIO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conclusão:§4º - Os destaques serão debatidos e votados após a leitura de cada conjunto de propostas por eixo temático. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros deste Tribunal Administrativo§5º - Para cada destaque, o solicitante terá 01 (um) minuto para justificá-lo e havendo de Tributos Municipais, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ex-oficio interposto,discordância, abrir-se-ão inscrições para uma manifestação contra e uma a favor, pelo tempo para negar-lhe provimento, confirmando integralmente a decisão de primeira instância porde 01(um) minuto cada, quando o destaque será colocado em votação. seus legítimos fundamentos, em consonância com o parecer oral da Procuradoria Municipal.§6º - Não será permitido o levantamento de questões após a votação do destaque. Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macêdo, em Natal(RN), 02 de agosto de 2011.§7º - Em regime de votação não serão permitidas questões de ordem ou destaque, a menosque seja sobre o processo de votação. Processo n.º: 2011.000618-0– SEMUT§8º - Os pontos que não forem destacados serão postos em votação pela plenária e deverão Recorrente: Fazenda Municipalser aprovados por maioria simples Recorrido: NATALINVEST – Investimentos Turísticos Ltda.§9º - Durante a plenária não será permitida a inclusão de novas propostas que não tenham Recurso nº: 190/2011 - TATM - Ex-Ofíciosido discutidas nos grupos de trabalho. Relator: Conselheiro Raimundo da Costa SouzaArtigo 12 - Para o encaminhamento de Moções será necessário que estas sejam subscritas Acordão nº 253/2011 - TATM - Ementa: RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO. TAXA DEpor qualquer dos membros de um grupo de trabalho que as apresentará dentro do respectivo LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇOS NÃO DISPONIBILIZADOS CONFORME LEI MUNICIPAL 4.748/96.grupo, onde será apreciada e votada por maioria simples (50% + 1) e posteriormente RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA DAencaminhada à Mesa Coordenadora que fará a avaliação dos requisitos necessários e RECLAMAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE COLETA, REMOÇÃO E TRANSPORTE; MANTIDA A TAXAencaminhará para votação pela plenária final. DE DESTINAÇÃO. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membrosArtigo 13 - As Moções aprovadas nos Grupos de Trabalho serão recebidas, organizadas e deste Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, por unanimidade de votos, em conhecerclassificadas por tema, pelos membros da Comissão Organizadora, devendo ser remetidas, do recurso ex-ofício, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira, em consonânciaimpreterivelmente, até as 14 horas do dia 12/08/2011, de forma a permitir o processo de com o parecer oral da Procuradoria Municipal.apreciação, organização e encaminhamento ao coordenador dos trabalhos da plenária. Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macêdo, em Natal(RN), 02 de agosto de 2011.Artigo 14 - Após a votação na plenária de consolidação do último Eixo temático a plenária finaldeliberará sobre as Moções que forem apresentadas. Processo n.º: 2010.009612-8 - SEMUTArtigo 15 - Encerrada a votação das propostas ao final da conferência, o Presidente da Recorrente: IMPORT`S LTDA.Mesa Coordenadora dos trabalhos chamará individualmente os propositores das moções. Recorrido: Fazenda MunicipalO presidente fará a leitura dos textos apresentados e, se necessário, o propositor fará Recurso n.º: 044/2010 - TATM - Voluntário.esclarecimento da moção em 01 (um) minuto. Relator Conselheiro: Pedro Lins Wanderley Neto.Artigo 16 - As votações nos grupos de trabalho e na plenária final serão feitas erguendo-se Acórdão nº 254/2011 - TATM - Ementa: Tributário. Taxa de Localização - TLL. Reclamaçãocartão verde em caso de concordância e vermelho em caso de discordância, sendo a apuração Contra Lançamento. Inocorrência de Fato Gerador da Obrigação Tributária. REFORMA da
  6. 6. Página 6 Diário Oficial do Município NATAL, SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2011decisão de 1º grau. Procedência da Reclamação. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos DIA: 25/08estes autos, Acordam os membros do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, Processo nº 2008.003047-0 - SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido: G. Cincoà unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral do Município, Planejamentos e Execuções Ltda - Advogado(s): Rafael Araújo Filho e Outros. - Recurso nºem conhecer do recurso para dar-lhe provimento, reformando a decisão prolatada pela Junta 323/2008 - TATM - Ex Ofício - Relatora: Conselheira Tichiliá Pereira Oliveira de Sá.de Instrução e Julgamento Administrativo - JIJA para julgar procedente a Reclamação ContraLançamento interposta pelo contribuinte, anulando os débitos referentes à TLL nos exercícios de 2003 a 2009. Nota: Para ciência das partes faz-se constar que os julgamentos não realizados na data aprazada efetuar-se-ão nas sessões subsequentes.Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo, em Natal (RN), 02 de agosto de 2011. Secretaria do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Natal, 04 de agosto de 2011. Maria Cláudia de Aquino Ferreira - Secretária/TATMProcesso nº: 2008.018484-1 – SEMUTRecorrente: Fazenda Municipal JUNTA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADMINISTRATIVORecorrido: Caixa Econômica Federal PRESIDENTE : MAURICIO LUCENA DE FREITASRecurso nº: 138/2011 – TATM – Ex-Officio/Voluntário SECRETÁRIA: MARIA DA PENHARelator Conselheiro: Roberto Elias da Câmara MouraAcórdão nº 255/2011 - TATM - Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EX OFFICIO. PEDIDO DE PAUTA DE JULGAMENTORESTITUIÇÃO. ISS HOMOLOGADO. PAGAMENTO A MAIOR. INDÉBITO TRIBUTÁRIO COMPROVADO. TORNO PÚBLICO, de ordem do Exmo. Sr. Presidente desta Junta de Instrução e JulgamentoDECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO Administrativo, que da Pauta de Julgamento prevista para o dia: 10 de Agosto de 2011, aSOLICITANDO COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS VINCENDOS. RECURSO partir das 10:30 horas, constam os seguintes processoVOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. ART. 167, § ÚNICO DA LEI 3.882/89. RECURSO EX OFFICIO RELATOR: Mauricio Lucena de FreitasCONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Conclusão: Vistos, Processo n° 2011.016278-6 LABORAT ANAL. CLIN. E CENT. CLIN. LAGOA NOVA Processo n° 2011.017261-7 DALVANIRA MACEDO P.M DE SOUZArelatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Egrégio Tribunal Administrativo Processo n° 2010.028920-1– PATRICIO DELGADO T. MAGALHÃESde Tributos Municipais, à unanimidade de votos e em consonância com o parecer oral Processo n° 2011.019488-2 – ANA CLAUDIA A. R DE PAIVAda Procuradoria do Município, não conhecer do recurso voluntário interposto e conhecer do Processo n° 2011.015273-0– CARLOS VINICIUS Q. B DA SILVArecurso ex-officio, negando-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, julgando Processo n° 2011.016950-0 - CHARLES LINDBERG DE S. COSTAprocedente o pedido de restituição no valor de R$ 1.713,12 (um mil, setecentos e treze Processo nº 2011.014931-3– VALDEFRAN DANTAS SILVA- MEreais e doze centavos), a ser atualizado nos termos do Artigo 150, parágrafo único, da Lei Processo n° 2011.016506-8– CLINICA GERALDO FURTADO S/C LTDAnº 3.882/89, devendo-se ainda, no ato do pagamento, observar o disposto no artigo 181 da Processo n° 2011.015661-1– IVO BENTO DA SILVAmesma lei, em relação à requerente. processo n° 2011.016350-2– ROBERTA LUCIA DE H. PALHARESPlenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo, em Natal(RN), 02 de agosto de 2011. RELATOR: Roberto Dantas do Espirito Santo Processo nº 2011.016774-5– CEBRAIOS CENT. BRAS DE INF E ORIENT DA S SOCIAL C RENASC.Acórdãos lidos na Sessão do dia 03 de agosto de 2011 Processo nº 2011.015706-5– FRANCISCA DIONISIA DAS CHAGASProcesso n º: 2011.011918-0 - SEMUT RELATOR :Edmilson Juvino de OliveiraRecorrente: Fazenda Municipal Processo n° 2011.014113-4– EDUARDO NOBREGA ELALI Processo nº 2010.004029-7– ESTADO DO RN ( HOTEL BARREIRA ROXA )Recorrido: Comercial Barateiro das Utilidades Ltda. Processo nº 2011.015944-0– CICERO GUIMARÃES DA SILVA -MERecurso n º: 181/2011 – TATM – Ex Ofício Processo nº 2010.001356-7– ATLANTICA HOTELS INTERNACIONAL BRASIL LTDARelator: Conselheiro Roberto Elias da Câmara Moura Processo nº 2010.023852-6– MEDICAL CARE LTDA -MEAcórdão nº 256/2011 – TATM - Ementa: Tributário. Reclamação Contra Lançamento. Taxa de Processo n° 2010.008411-1– MARIA DE L.S DOS SANTOSLicença para Localização - TLL. Comprovado a duplicidade de Inscrição Municipal, em parte do Processo n° 2010.018040-4– PAULO BRAZ DE OLIVEIRA – MEperíodo reclamado. Procedência parcial da reclamação. Decisão de primeira instância mantida. Processo n° 2010.021300-0– ORTONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDAConclusão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Egrégio Processo nº 2010.004822-0 E 2010.005911-7– BAJAJ TOUT LTDATribunal Administrativo de Tributos Municipais, à unanimidade de votos, em conhecer do Processo nº 2010.028297-5– MARTINS E CAMARA LTDA MErecurso oficial, lhe negar provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgouparcialmente procedente a Reclamação Contra Lançamento, para cancelar os débitos da Taxa Nota: Para ciência das partes faz-se constar que os julgamentos não realizados na datade Licença para Localização nos exercícios de 2008 a 2011, em harmonia com o parecer oral aprazada, efetuar-se-ão nas sessões subsequentes.da Procuradoria Geral do Município. Secretaria da Junta de Instrução e Julgamento Administrativo, em Natal (RN), 10 de Agosto de 2011.Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macêdo, em Natal(RN), 03 de agosto de 2011. MARIA DA PENHA SILVA - Mat: 06.638-9 - Secretária/ JIJA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANAProcesso nº: 2010. 017884-1 - SEMUTRecorrente: Fazenda Municipal Extrato do Termo Aditivo n° 001 ao Contrato no 011/2010 - Processo n° 041534/2009-44Recorrido : Núcleo de Desenvolvimento Social - NDS Contratante: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Contratada: SERTTEL LTDA.Recurso nº: 083/2011 - TATM – Ex-Ofício Objeto: aditado o prazo do Contrato de Prestação de Serviços de registro cronológicoRelator: Conselheiro Pedro Lins Wanderley Neto 011/2010 por 06 (seis) meses.Acórdão nº 257/2011 - TATM - Ementa: Restituição de ISS. Contribuinte com IMUNIDADE. Previsão Legal: Art. 57, § 1º da Lei n° 8.666/93, em sua redação atual.Fatos devidamente comprovados por documentação hábil. Recurso conhecido e improvido. Data de Assinatura: 07 de julho de 2011.Procedência do Pedido. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Assinaturas:membros deste Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, por unanimidade de votos, em Contratante – Ana Elisabeth Thé Bonifácio Freireconsonância com o parecer oral da Procuradoria Geral do Município, em conhecer do recurso Contratada – Angelo José Barros Leiteex ofício interposto, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância, que Severino José Carneiro de Mendonçajulgou procedente o pedido de restituição no valor de R$ 12.096,87 (doze mil, noventa e seis Testemunha – Carolina Tavares Machadoreais e oitenta e sete centavos). Testemunha – Severina Soares Neta CarneiroPlenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo, em Natal (RN), 03 de agosto de 2011. Extrato do Termo Aditivo n° 003 ao Contrato no 005/2010 - Processo n° 007971/2011-53PAUTA DE JULGAMENTO Contratante: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Contratada: W.T. Comércio e Representações Ltda.TORNO PÚBLICO, de ordem da Exma. Senhora Presidenta deste Egrégio Tribunal Administrativo, Objeto: Aditamento ao Contrato de prestação de serviços nº. 005/2010, pelo prazo de 08que da Pauta de Julgamento prevista para o(s) Dia(s) 09; 10; 11; 18 e 25 de agosto de (oito) meses, permanecendo o valor da prestação mensal em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).2011, a partir das 08:00 horas, consta(m) o(s) seguinte(s) processo(s): Previsão Legal: Art. 57, II da Lei n° 8.666/93, em sua redação atual. Data de Assinatura: 01 de julho de 2011.DIA: 09/08 Assinaturas:Processo nº 2010.012187-4 - SEMUT - Recorrente: Imunizadora e Limpadora Potiguar Ltda. Contratante – Ana Elisabeth Thé Bonifácio Freire- Advogado: Nicácio da Silva e Paula - Recorrido: Fazenda Municipal - Recurso: nº 124/2011 Contratada – Werneck Lima de Carvalho- TATM - Voluntário - Relator: Conselheiro Raimundo da Costa Souza. Testemunha – Carolina Tavares MachadoProcesso nº 2011.005069-4 - SEMUT - Recorrente: Betânia Alves Batista Souto - Recorrido: Testemunha – Severina Soares Neta CarneiroFazenda Municipal - Recurso nº 197/2011 - TATM - Volujntário - Relator: Conselheiro Roberto Elias da Câmara Moura. Processo: 008511/2011-42DIA: 10/08 Pregão Presencial: 010/2011 - SEMOBProcesso nº 2009.032472-7 - SEMUT - Recorrente: Elizabeth Batista de Almeida - Recorrido: Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃOFazenda Municipal - Recurso nº 198/2011 - TATM - Voluntário - Relator: Conselheiro Roberto Elias da Câmara Moura. E REPAROS NOS DEZ ABRIGOS ESPECIAIS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS, LOCALIZADOS NO BAIRRO DA RIBEIRA EM NATAL, DE ACORDO COM O PROJETO ORIGINAL, COM O FORNECIMENTODIA: 11/08 DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME AS CONDIÇÕES EProcesso nº 2010.008583-5 - SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido: Azonete ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO.Bernardo de Oliveira ME. - Recurso nº 200/2011 - TATM - Ex Ofício - Relator: Conselheiro O Pregoeiro e a Equipe de Apoio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana do NatalRoberto Elias da Câmara Moura. - SEMOB, localizada na Rua Almino Afonso, 44 - Ribeira, em Natal/RN, telefone (84) 3232- 9125, tornam público que foi DECLARADA DESERTA a sessão de abertura e recebimentoDIA: 18/08 dos envelopes das propostas e documentos de habilitação do pregão em referência. AosProcesso nº 2010.014753-9 - SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido: Clénio interessados fica-lhes assegurado vista imediata dos autos no referido endereço, no horárioMoraia do Rêgo - ME. - Recurso nº 177/2011 - TATM - Ex Ofício - Relatora: Conselheira Tichiliá Pereira Oliveira de Sá. das 08h00min às 14h00min.Processo nº 2009.007441-0 - SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido: João Moura Natal/RN, 04 de agosto de 2011.Filho. - Recurso nº 201/2011 - TATM - Ex Ofício - Relatora: Conselheira Tichiliá Pereira Oliveira de Sá. Leonardo da Silveira Lucena – Pregoeiro/SEMOB.
  7. 7. NATAL, SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2011 Diário Oficial do Município Página 7CONVOCAÇÃO PÚBLICAA Comissão Permanente de Licitação da SEMOB, localizada na Rua Almino Afonso, 44 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMORibeira, telefone (84) 3232-9125, nesta Capital, gestora do Sistema de Registro Cadastral TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOda Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal, convoca todos os interessados em Fica dispensada de licitação na forma do Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93 e suas alteraçõesparticipar das licitações e/ou contratar com a SEMOB para cadastrarem-se perante essa posteriores a despesa abaixo especificada.Secretaria por meio do sobredito sistema. Os interessados poderão dirigir-se ao referido Nº do processo: 048572/2011-42endereço para obter a lista da documentação necessária à inscrição ou enviar um e-mail paracpl.semob@natal.rn.gov.br para obter maiores informações. Objeto: Referente a outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica, correspondente a serviçosNatal, 04 de julho de 2011. gráficos (capas de processo), para esta SEMURB.Leonardo da Silveira Lucena - Presidente SRC-CPL/SEMOB Nome do credor: P. F de Oliveira - CNPJ/CPF: 70.162.680/0001-25 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS Endereço: Av. Rio Branco, 335 – Ribeira - Natal/RN. Classificação da despesa: 18.541.016.2-605 – Educação Ambiental.EXTRATO DE CONTRATOPROCESSO: 020029/2008-85 Elemento da despesa: 33.90.39-48 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica / Serviços Gráficos.CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR Valor: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).CONTRATADA: HSA – Empreendimentos e Construções Ltda. Fonte: 111 – Anexo: VIIOBJETO: Contratação de empresa para execução da construção do remanescente da obra de Natal, 04/08/2011Galpão aberto ara atividades múltiplas, localizado no Bairro de Cidade da Esperança, conforme planilhas anexas.PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá o prazo inicial com efeito retroativo a 06/12/2011 e final em 05/12/2011. João Bosco Afonso - SecretárioVALOR: R$ 228.479,50 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 007/2011ATIVIDADE: 15.451.19.1-242 - ELEMENTO: 4.4.90.51 - SUB-ELEMENTO: 99 PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIALFONTE: 111 - ANEXO: IV A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO, no uso das atribuições legais,BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e alterações subsequentes.Natal/RN, 15 de Junho de 2011. que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999, tornaCláudio Henrique Pessoa Porpino / SEMSUR - Contratante público os AUTOS DE INFRAÇÃO referentes aos processos administrativos Urbanísticos abaixoHélio Pignataro Teixeira / HSA – Empreendimentos e Construções Ltda. - Contratada relacionados. Ficam os autuados intimados a SUSPENDER IMEDIATAMENTE os serviços/ obras que estão sendo executados e/ou as atividades em funcionamento, bem como efetuarCOMUNICADO o pagamento da multa imposta e/ou APRESENTAR DEFESA com documentos que julgarA Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, torna público para conhecimento dosinteressados, que o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MICHELLE, demonstrou formalmente, em data de pertinentes NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias a contar desta data.01 de março de 2011, interesse em participar do Programa de Adoção de Áreas Verdes Processo Nome do Autuado Auto de InfraçãoPúblicas -“NATAL MAIS VERDE”, onde a área a ser adotada será o canteiro localizado na 015093/2010-69 JOSÉ KALAZANS FILHO 001442Avenida Xavier da Silveira, Bairro Morro Branco, mais precisamente em frente ao número1773, de acordo com o que dispõem o Decreto nº. 8.699, de 14 de Abril de 2009, que 015087/2010-10 JOSÉ CARLOS TORRES BARBOSA (SPETUS E CALDOS) 002592regulamenta a Lei nº. 5.915, de 07 de Abril de 2009. 015275/2010-30 GENTIL MARCOS REGO DE CASTRO 003882Natal, 03 de agosto de 2011. 015273/2010-41 JOÃO DA SILVA MUNIZ 003897Cláudio Henrique Pessoa Porpino - Secretário 015268/2010-38 MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA 003895 020214/2010-94 CRISTIAN WENDELL GOMES DA SILVA 5166 e 5130COMUNICADOA Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, torna público para conhecimento dos 021820/2010-27 FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA 003901interessados, que a CLINICA DE ODONTOLOGIA ANA PEREIRA, demonstrou formalmente, em 021688/2011-34 FRANCISCO CANINDÉ DE LIMA 12236data de 01 de março de 2011, interesse em participar do Programa de Adoção de Áreas 021800/2010-56 ZÓZIMO GUILHERMINO SANÇÃO 003903Verdes Públicas -“NATAL MAIS VERDE”, onde a área a ser adotada será o canteiro localizado 021804/2010-34 FRANCISCO GERALDO FILHO 004620na Rua Mipibu, Bairro Petrópolis, mais precisamente em frente ao número 657 “C”, de acordocom o que dispõem o Decreto nº. 8.699, de 14 de Abril de 2009, que regulamenta a Lei nº. 020989/2011-41 JORGE LUIZ CHAGAS DE OLIVEIRA 122405.915, de 07 de Abril de 2009. 015079/2010-65 JOSILEIDE DANTAS PEREIRA 002590Natal, 03 de agosto de 2011. 026162/2007-64 CARLOS EDUARDO DANTAS DE SENA 8662Cláudio Henrique Pessoa Porpino - Secretário 030196/2011-30 FRANCINETE ALBINO DO NASCIMENTO 12272 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 030209/2011-71 MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO SILVA 12275EXTRATO DE CONTRATO 030207/2011-81 ANGELA MARIA DE LIMA CORREIA 12277PROCESSO Nº: 43020/2011-48 030620/2010-65 GENALDO CAVALCANTE DE FARIAS 12171CONTRATANTE: SETURDE 030013/2007-08 LUZIA ANITA NASCIMENTO PEREIRA 8683CONTRATADO: CHAVEIRO PADRE JOÃO MARIA & SERVIÇOS LTDA ME. 020984/2011-18 ANDREA CARLA LOPES DE LIMA 15116OBJETO DA VIGÊNCIA – até 31/12/2011FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, art. 24, Inciso II 026184/2009-96 FRANCISCO EDMAR GERMANO 009051Natal, 29 de Julho de 2011 021750/2011-98 DENIALDO FERNANDES CAVALCANTE 15106ASSINATURAS: 030122/2010-12 VALDELUCIA XAVIER DE ARAÚJO 1943WELLINGTON DE AMORIM PAIM JÚNIOR – SECRETÁRIO ADJUNTO SETURDE 022754/2009-79 LUCIANA SENA DE OLIVEIRA 9354 e 10065CARLOS ALBERTO COSTA – CHAVEIRO PE. JOÃO Mª & SERVIÇOS LTDA ME 019045/2009-14 FABIANA TEIXEIRA 9375 e 9791*EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 6.902 Natal, 22 de Julho de 2011.PROCESSO Nº 28923/2010-18 CARLOS SILVA - Diretor do Departamento de Fiscalização Urbanística e AmbientalCONTRATANTE: SETURDE SUELDO FLORÊNCIO DE MEDEIROS COSTA - Secretário Adjunto de Fiscalização e LicenciamentoCONTRATADO: FIXA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDAOBJETO: Alterar as cláusulas segunda – do valor do contrato, sexta – do prazo de execução, LICENÇA AMBIENTALe décima quarta – da despesa. O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PEGASUS Inscrito no CNPJ nº04.385.766/0001-92, tornaPrazo de execução: 29 de julho de 2011 Público, conforme a resolução CONAMA nº 237/97, que requereu a SEMURB em 18/07/2011,FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 através do processo administrativo nº019336/2011-19, a Licença Ambiental de Operação /Natal, 30/12/2010 Instalação para o funcionamento de um Edifício Residencial Multifamiliar com área construídaASSINATURAS:TERTULIANO PINHEIRO – SECRETÁRIO SETURDE de 4.015,64 m² em um terreno de 1.824,00 m², situado na Avenida Amintas Barros 2420EDNA BARRETO FERNANDES – FIXA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA no bairro de Lagoa Nova, Natal / RN, ficando estabelecido um prazo de 05 (cinco) dias para*Republicado por incorreção solicitação de quaisquer esclarecimentos. Horário para recebimento das matérias a serem publicadas no DOM: até às 15:00hs. (Decreto 8.740 de 03 de junho de 2009)

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