Decreto nº 9.482 institui o pmi

575 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
575
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Decreto nº 9.482 institui o pmi

  1. 1. DECRETO Nº. 9.482, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – para participação deinteressados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas – PPP´s – e dáoutras providências.A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pela Lei Orgânica do Município de Natal, artigo 55, VI, e tendo em vista odisposto no art. 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 31 daLei Federal n.º 9.074, de 07 de julho de 1995, e na Lei Municipal n.º 6.182, de 13 dejaneiro de 2011,DECRETA:Art. 1º Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que tempor objetivo orientar a participação de interessados na estruturação de projetos deparcerias público privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta do PoderExecutivo, nos termos do disposto neste Decreto.Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se PMI o procedimento instituído por órgãoou entidade integrante da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, porintermédio do qual poderão ser obtidos estudos contendo opiniões fundamentadas ejustificativas sobre viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informaçõestécnicas, projetos ou pareceres de interessados em projetos de concessão patrocinada,concessão administrativa, concessão comum e permissão.Art. 3º Os estudos de que trata o art. 2º deste Decreto, a critério exclusivo do órgãoou entidade solicitante, poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboraçãode editais, contratos e demais documentos referentes aos projetos das parceriaspúblico-privadas, objeto do PMI.§ 1º Os direitos autorais sobre os estudos apresentados no PMI, salvo disposição emcontrário prevista no instrumento de solicitação de manifestação de interesse, serãocedidos pelo interessado participante, podendo ser utilizados incondicionalmentepelo órgão ou entidade solicitante.§ 2º Aos autores e responsáveis pelas manifestações de interesse encaminhadas nãoserá atribuída qualquer espécie de remuneração em decorrência de direitosemergentes da propriedade intelectual, ainda que sejam utilizados, no todo ou emparte, os dados ou os modelos de serviços fornecidos.§ 3º O órgão ou entidade solicitante assegurará o sigilo das informações cadastraisdos interessados, quando solicitado, nos termos da legislação pertinente.
  2. 2. § 4º A utilização dos estudos apresentados no PMI em eventual futura licitação nãocaracterizará, nem resultará, na concessão de qualquer vantagem ou privilégio aointeressado que os apresentou.§ 5º O participante do PMI não estará impedido de se apresentar como licitante naeventualfutura licitação promovida pelo órgão ou entidade solicitante.§ 6º Todas as informações fornecidas pelo participante do PMI ao órgão ou entidadesolicitante deverão estar em conformidade com a legislação vigente.§ 7º O participante do PMI deverá responsabilizar-se pela veracidade das declaraçõesque fizer.Art. 4º A realização do PMI pelo órgão ou entidade solicitante não implicará naobrigatoriedade de realização de licitação, tampouco significa a abertura deprocedimento de pré-qualificação para a licitação.Art. 5º A realização de futuro procedimento licitatório não está condicionada àutilização de dados ou informações obtidos por meio das manifestações dosparticipantes do PMI.Art. 6º O PMI inicia-se com a publicação, no Diário Oficial do Município - DOM, doaviso respectivo contendo o resumo do objeto, o prazo para apresentação dasmanifestações, o endereço para entrega das mesmas, o local em que os interessadospoderão obter o texto integral do PMI e, sempre que possível, a respectiva página darede mundial de computadores em que estarão disponíveis o texto integral do PMI eas demais normas e condições definidas e consolidadas no instrumento de solicitação.Art. 7º A manifestação dos interessados participantes do PMI deverá ser apresentadaconforme os termos e condições fixados no instrumento de solicitação demanifestação de interesse.Art. 8º Ao interessado deverá ser assegurado o direito de solicitação de informações,questionamentos e esclarecimentos, por escrito, a respeito do PMI, até 10 (dez) diasúteis antes do prazo final estabelecido para a apresentação das manifestações.§ 1º Não serão analisados pedidos de informações realizados posteriormente ao prazolimiteinformado no caput deste artigo.§ 2º As solicitações de informações a respeito do PMI serão respondidas pelo órgão ouentidade solicitante, por escrito, pelo meio indicado no instrumento de solicitação demanifestação de interesse.
  3. 3. Art. 9º O órgão ou entidade solicitante, a seu critério, poderá organizar sessões deesclarecimento no decurso do prazo aberto para o recebimento das manifestações,mediante divulgação pelo meio indicado no instrumento de solicitação demanifestação de interesse.Art. 10 Poderão participar do PMI pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ouprivado, individualmente ou em grupo, neste último sem necessidade de vínculoformal entre os participantes.Art. 11 Os interessados participantes do PMI serão responsáveis pelos custosfinanceiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, não fazendojus a qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos por despesaincorrida, nem a qualquerremuneração pelo órgão ou entidade solicitante, salvo disposição expressa emcontrário.§ 1º Quando expressamente previstas no PMI hipóteses de ressarcimento, reembolso,indenização ou remuneração, deverão ser observadas as normas da legislaçãopertinente.§ 2º É admitida a transferência do ônus do pagamento dos valores decorrentes dashipóteses previstas no § 1º deste artigo ao futuro concessionário ou permissionário doprojeto sobre o qual ocorrer o PMI, observados os termos e condições do instrumentode solicitação de manifestação de interesse, bem como as disposições relativas àaplicação do art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e do art. 21 da LeiFederal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.Art. 12 O órgão ou entidade solicitante poderá, a seu critério e a qualquer tempo:I - solicitar dos participantes informações adicionais para retificar ou complementarsua manifestação;II - considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente, as informações esugestões advindas do PMI;III – alterar, suspender ou revogar o PMI;IV – iniciar, em qualquer fase do PMI, procedimento licitatório relativo ao seuobjeto;V – contratar estudos técnicos alternativos ou complementares;VI – divulgar os nomes dos participantes, ressalvada solicitação expressa de sigilo,na manifestação de interesse encaminhada.
  4. 4. Art. 13 O órgão ou entidade solicitante deverá consolidar as informações obtidas pormeio do PMI, podendo combiná-las com as informações técnicas disponíveis emoutros órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, sem prejuízo deoutras informações obtidas junto a outras entidades e a consultores externoseventualmente contratados para esse fim.Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçãoPalácio Felipe Camarão, Natal/RN, 26 de agosto de 2011.Micarla de SousaPrefeita

×