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I - o aumentoda transparência;II - o aprimoramentoda governançapública;III - o acessoàs informaçõespúblicas;IV- a prevençã...
III - apreciaras propostasque lhe forem submetidaspelo GrupoExecutivoa que se refere o art. 6 ;     IV- avaliaros resultad...
XVII- Secretariade Direitos Humanosda Presidênciada República;e     XVIII - Secretariade ComunicaçãoSocialda Presidênciada...
V- Ministério do Planejamento,Orçamentoe Gestão;eVI- Ministério das RelaçõesExteriores.§ 1 Cadamembro do Grupo Executivoin...
Braslia,15 de setembrode 2011;190da Independênciae 123da República.        í                    DILM ROUSSEFF             ...
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Decreto intitui governo aberto

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Decreto intitui governo aberto

  1. 1. DECRETODE 15 DE SETEMBRODE 2011 Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências.APRESIDENTA REPÚBLICA no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 84,inciso VI,alínea DA ,"a", da Constituição,DECRETA:Art.1 Ficainstituído o Planode AçãoNacionalsobre GovernoAbertodestinado a promover açõesemedidas que visem ao incremento da transparênciae do acesso à informaçãopública,à melhoria naprestaçãode serviços públicos e ao fortalecimento da integridade pública, que serão pautadas,entre outras,pelasseguintesdiretrizes:I - aumento da disponibilidade de informaçõesacercade atividades governamentais, incluindo dadossobre gastose desempenhodas açõese programas;II - fomentoà participaçãosocialnos processosdecisórios;III - estímulo ao uso de novas tecnologias na gestão e prestaçãode serviços públicos, que devemfomentara inovação,fortalecer a governançapúblicae aumentara transparênciae a participaçãosocial; eIV - incremento dos processos de transparênciae de acesso a informaçõespúblicas,e da utilizaçãode tecnologiasque apoiem esses processos.Art. 2 O Plano de AçãoNacional sobre Governo Aberto contemplaráiniciativas, ações, projetos,programase políticaspúblicasvoltadospara:
  2. 2. I - o aumentoda transparência;II - o aprimoramentoda governançapública;III - o acessoàs informaçõespúblicas;IV- a prevençãoe o combateà corrupção;V- a melhoriada prestaçãode serviçospúblicos e da eficiênciaadministrativa;eVI- o fortalecimentoda integridade pública.Parágrafo único. O Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto deverá contemplar,prioritariamente, a inserção de iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicasinovadoras.Art.3Ficainstituído o ComitêInterministerialGovernoAberto- CIGA a finalidade de: comI - orientar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano de AçãoNacionalsobre GovernoAberto;[...] II - propor ações prioritárias a serem implementadasno curto prazo no âmbito do Plano deAçãoNacionalsobre GovernoAberto;III - promovera articulaçãointragovernamentalnecessáriaà execuçãodas açõesconjuntas,trocadeexperiências,transferênciade tecnologiae capacitaçãono âmbito do Planode AçãoNacionalsobreGovernoAberto;eIV- identificar açõesde pesquisae desenvolvimentonecessáriasno âmbito do Planode AçãoNacionalsobre GovernoAberto.Art.4Competeao CIGA: I - promover a difusão do Plano de AçãoNacional sobre Governo Aberto junto àsociedade e aarticulaçãointragovernamentalparaa suaimplementaçãoe execução;II - identificar os meios necessários à elaboração,implementaçãoe monitoramentodo Planode AçãoNacionalsobre GovernoAberto;
  3. 3. III - apreciaras propostasque lhe forem submetidaspelo GrupoExecutivoa que se refere o art. 6 ; IV- avaliaros resultadose propor alteraçõesou revisõesao Planode AçãoNacionalsobre Governo Aberto;e V - aprovar parâmetros, métodos e práticas para sua implementação, coordenação, execução e avaliaçãodo Planode AçãoNacionalsobre GovernoAberto,quando necessário. Art.5 O CIGA áintegradopelos titularesdos seguintesórgãos: ser I - CasaCivil da Presidênciada República,que o coordenará;II - Secretaria- eralda Presidênciada República; G III - ControladoriaGeralda União; - IV- Ministério da Justiça; V- Ministério da Fazenda; VI- Ministério do Planejamento,Orçamentoe Gestã; oVII - Ministério da Ciência,Tecnologiae Inovação; VIII - Ministério das Comunicações; IX - Ministério das RelaçõesExteriores; X - Ministério da Educação; XI - Ministério da Saúde; XII - Ministério do Esporte; XIII - Ministério do Meio Ambiente; XIV- Ministério da IntegraçãoNacional; XV- Ministério da PrevidênciaSocial; XVI- Ministério do DesenvolvimentoSociale Combateà Fome;
  4. 4. XVII- Secretariade Direitos Humanosda Presidênciada República;e XVIII - Secretariade ComunicaçãoSocialda Presidênciada República. Parágrafoúnico. Os membrosdo CIGAindicarãoseus respectivossuplentes. Art.6 Ficainstituído, no âmbito do CIGA,Grupo Executivoque terácomo objetivos: I - elaborara propostado Planode AçãoNacionalsobre GovernoAbertoe submetê-a à apreciação l do CIGA,no prazoe condiçõespor este definidos; II - planejar,executare coordenarprocessosde consulta,voltadosao Planode AçãoNacionalsobre GovernoAberto; III - coordenara implementaçãoe a execuçãodo Planode AçãoNacionalsobre GovernoAberto; IV - definir procedimentos para realização de estudos e levantamento de dados e informações essenciais para a elaboração,implementação,coordenaçãoe avaliaçãodo Plano de AçãoNacional sobre GovernoAberto; V- monitorar e avaliarperiodicamente a implementaçãodo Plano de AçãoNacionalsobre Governo Aberto,sob a orientaçãodo CIGA,e a ele reportaros resultados; VI - coordenar a produção e a disseminaçãodo material de divulgaçãosobre o Plano de Ação Nacionalsobre GovernoAberto;e VII - proceder às alteraçõesno Plano de AçãoNacionalsobre Governo Aberto ou à sua revisão, e zelarpelaadoçãodos parâmetros,métodos e práticas,em cumprimento ao disposto nos incisos IV e Vdo caput do art. 4. Art.7O GrupoExecutivoseráintegradopelos Secretários- xecutivosdos seguintesórgãos: EI - ControladoriaGeralda União,que o coordenará; - II - CasaCivil da Presidênciada República;III - Secretaria- eralda Presidênciada República; G IV- Ministério da Fazenda;
  5. 5. V- Ministério do Planejamento,Orçamentoe Gestão;eVI- Ministério das RelaçõesExteriores.§ 1 Cadamembro do Grupo Executivoindicaráatétrêssuplentes,observadasas respectivasáreasdeinteresseno âmbito do Plano,cujasatribuiçõesdeverãomanterconformidade com os objetivosdesteDecreto.§ 2 O Grupo Executivoconvidaráparaparticipar de suasreuniões representantesdos demais órgãosintegrantes do CIGAsempre que necessário para a discussão de políticas, programas,projetos oumatériasrelacionadoscom suasrespectivascompetênciasinstitucionais.§ 3 Poderão ser constituídos, no âmbito do Grupo Executivo, grupos de trabalho temáticosdestinados ao estudo e à construção de propostas sobre temas específicos abrangidos por esteDecreto.Art.8 Aestratégiade elaboraçãodo Planode AçãoNacionalsobre GovernoAbertodeveráprever arealizaçãode consultas para manifestaçãode movimentos sociais, instituições científicas e demaisentidadese agentesinteressados.Art. 9 O CIGA e o Grupo Executivo poderão convidar para participar dos seus trabalhosrepresentantesde órgãose entidades, públicasou privadas,alémde especialistas,peritos e outrosprofissionais, cujos conhecimentos, habilidades ou competências possam contribuir para ocumprimentodos seus objetivos.Art. 10. Aparticipaçãonas instâncias colegiadasinstituídas neste Decreto será consideradaserviçopúblico relevante,não remunerado.Art. 11. O apoio administrativoe os meios necessários à execuçãodos trabalhos do CIGA do Grupo eExecutivoserãofornecidos pelaControladoriaGeralda União. -Art. 12. As instituições da administração pública federal fornecerão informações necessárias àelaboraçãoe implementaçãodo Planode AçãoNacionalsobre GovernoAberto,quando solicitadas,deformajustificada,pelo GrupoExecutivo.Art.13.EsteDecreto entraem vigor na datade suapublicação.
  6. 6. Braslia,15 de setembrode 2011;190da Independênciae 123da República. í DILM ROUSSEFF A JorgeHageSobrinho Presidênciada República.

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