Decreto comitê gestor da copa

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Decreto comitê gestor da copa

  1. 1. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 26 DE JULHO DE 2011 Altera o Decreto de 14 de janeiro de 2010, que institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 no Brasil, DECRETA: Art. 1 Os arts. 1 , 2 , 3 e 4 do Decreto de 14 de janeiro de 2010, que institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 Fica instituído o Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA 2014 - CGCOPA, cuja atribuição é estabelecer as diretrizes do Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014, bem como supervisionar os trabalhos do grupo executivo de que trata o art. 3 . Parágrafo único. O Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 é constituído por um conjunto de atividades governamentais voltado ao planejamento e à execução das ações necessárias ao desenvolvimento do referido evento no Brasil.
  2. 2. Art. 2 O CGCOPA será integrado pelos titulares dos seguintes órgãos:.......................................................................................................... XXIV - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; e XXV - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. § 1 Os titulares dos órgãos referidos neste artigo poderão indicar representantes para atuação perante o CGCOPA, em caso de impossibilidade de seu comparecimento a reuniões. § 2 O CGCOPA poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, para participar das suas reuniões. Art. 3 Fica instituído o Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 - GECOPA, vinculado ao CGCOPA, com as seguintes atribuições: I - instituir o Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014; II - estabelecer metas e monitorar os resultados de implementação e execução do Plano a que se refere o inciso I; III - discriminar as ações do Orçamento Geral da União vinculadas às atividades governamentais relacionadas à Copa do Mundo FIFA 2014; IV - coordenar e aprovar as atividades governamentais referentes à Copa do Mundo FIFA 2014 desenvolvidas por órgãos e entidades da administração federal direta e indireta ou financiadas com recursos da União, inclusive mediante patrocínio, incentivos fiscais, subsídios, subvenções e operações de crédito; e V - acompanhar a execução das atividades de que trata o inciso IV. Parágrafo único. As atividades governamentais referentes à Copa do Mundo FIFA 2014 abrangem todas as medidas necessárias à preparação e à realização das competições e eventos correlatos, inclusive as concernentes à Copa das Confederações FIFA de 2013. Art. 4 O GECOPA será integrado por um representante de cada órgão a seguir indicado:
  3. 3. I - Ministério do Esporte, que o coordenará;II - Casa Civil da Presidência da República;III - Ministério das Cidades;IV - Ministério da Fazenda;V - Ministério da Justiça;VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;VII - Ministério do Turismo; eVIII - Secretaria de Aviação Civil da Presidência daRepública.§ 1 Os membros titulares e suplentes do GECOPA serãoindicados pelos titulares dos órgãos representados edesignados pelo Ministro de Estado do Esporte.§ 2 O GECOPA poderá convidar representantes de outrosórgãos ou entidades, públicos ou privados, para participardas suas reuniões, e instituir câmaras temáticas com oobjetivo de discutir e propor soluções técnicas específicasrelacionadas às atividades preparatórias para a Copa doMundo FIFA 2014." (NR)Art. 2 O Decreto de 14 de janeiro de 2010, que institui oComitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as açõesprevistas no Plano Estratégico das Ações do GovernoBrasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014,passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:[...] "Art. 4 -A. A Advocacia-Geral da União - AGUconstituirá grupo responsável para prestar auxílio jurídicoao GECOPA, bem como aos órgãos e entidades daadministração federal direta e indireta responsáveis pelaexecução do Plano Estratégico das Ações do GovernoBrasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014.§ 1 Os órgãos e entidades a que se refere o caput prestarão àAGU as informações necessárias à sua atuação.§ 2 As citações, intimações, notificações, recomendações erequisições de informações encaminhadas pelo PoderJudiciário, pelo Ministério Público e por órgãos de controleaos órgãos e entidades a que se refere o caput e a seusagentes serão imediatamente comunicadas à AGU. Art. 4 -B. O Ministério do Esporte fornecerá o suporteadministrativo necessário ao funcionamento do CGCOPA e do
  4. 4. GECOPA, podendo requisitar informações relacionadas aotema aos órgãos e entidades da administração federal diretae indireta, que deverão prestá-las no prazo assinalado.Art. 4 -C. As deliberações do CGCOPA e do GECOPA serãopublicadas nos órgãos oficiais de imprensa e na Internet, eminstrumento próprio, sem prejuízo de sua divulgação poroutros meios de comunicação.Art. 4 -D. A participação no CGCOPA e no GECOPA seráconsiderada serviço de natureza relevante e não ensejaráqualquer tipo de remuneração." (NR) Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação. Brasília, 26 de julho de 2011; 190da Independência e 123 da República. DILMA ROUSSEFF Luíz Inácio Lucena Adams Miriam Belchior Orlando Silva de Jesus Júnior

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