Decreto comitê gestor da copa

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Decreto comitê gestor da copa

  1. 1. Presidência da República CasaCivil Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETODE 26 DE JULHODE 2011 Altera o Decreto de 14 de janeiro de 2010, que institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA2014. APRESIDENTA REPÚBLICA no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 84,inciso VI,alínea DA , "a", da Constituição,e tendo em vistaa realizaçãoda Copado Mundo FIFA no Brasil, 2014 DECRETA: Art. 1 Os arts. 1 , 2 , 3 e 4 do Decreto de 14de janeiro de 2010,que institui o ComitêGestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro paraa realizaçãoda Copado Mundo FIFA passama vigorarcom a seguinte redação: 2014, "Art. 1 Fica instituído o Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA2014- CGCOP ,cuja atribuição é A estabeleceras diretrizes do PlanoEstratégicodas Açõesdo GovernoBrasileiro paraa realizaçãoda Copado Mundo FIFA2014,bem como supervisionar os trabalhos do grupo executivo de que tratao art. 3. Parágrafoúnico. O PlanoEstratégicodas Açõesdo GovernoBrasileiro paraa realizaçãoda Copado Mundo FIFA é constituído por um conjuntode atividadesgovernamentaisvoltadoao planejamento 2014 e à execuçãodas açõesnecessáriasao desenvolvimentodo referido eventono Brasil. Art.2 O CGCOP seráintegradopelos titularesdos seguintesórgãos: A
  2. 2. .......................................................................................................... XXIV- Secretariade AviaçãoCivil da Presidênciada República;e XXV Secretariade ComunicaçãoSocialda Presidênciada República. - § 1 Os titulares dos órgãos referidos neste artigo poderão indicar representantes para atuação peranteo CGCOP em casode impossibilidade de seu comparecimentoa reuniões. A, § 2 O CGCOP poderá convidar representantesde outros órgãosou entidades, públicos ou privados, A paraparticipardas suasreuniões. Art. 3 Fica instituído o Grupo Executivo da Copado Mundo FIFA2014- GECOP , Avinculado ao CGCOP , A com as seguintesatribuições: I - instituir o Plano Estratégico das Açõesdo Governo Brasileiro para a realizaçãoda Copa do Mundo FIFA2014; II - estabelecer metas e monitorar os resultados de implementaçãoe execuçãodo Plano a que se refere o inciso I; III - discriminar as ações do Orçamento Geral da União vinculadas às atividades governamentais relacionadasà Copado Mundo FIFA2014; IV - coordenar e aprovar as atividades governamentais referentes à Copa do Mundo FIFA2014 desenvolvidaspor órgãose entidades da administraçãofederaldiretae indiretaou financiadascom recursos da União,inclusive mediante patrocnio, incentivos fiscais, subsídios, subvençõese operações í de crédito; e V- acompanhara execuçãodas atividadesde que tratao inciso IV. Parágrafoúnico. Asatividades governamentaisreferentesà Copado Mundo FIFA2014abrangemtodas as medidas necessáriasà preparaçãoe à realizaçãodas competiçõese eventos correlatos, inclusive as concernentesà Copadas ConfederaçõesFIFA 2013. de Art.4O GECOP seráintegradopor um representantede cadaórgãoa seguir indicado: A I - Ministério do Esporte,que o coordenará;
  3. 3. II - CasaCivil da Presidênciada República;III - Ministério das Cidades;IV- Ministério da Fazenda;V- Ministério da Justiça;VI- Ministério do Planejamento,Orçamentoe Gestão;VII - Ministério do Turismo; eVIII - Secretariade AviaçãoCivil da Presidênciada República.§ 1 Os membros titulares e suplentes do GECOP serão indicados pelos titulares dos órgãos Arepresentadose designadospelo Ministro de Estadodo Esporte.§ 2 O GECOP poderá convidar representantesde outros órgãosou entidades, públicos ou privados, Aparaparticipardas suasreuniões,e instituir câmarastemáticascom o objetivo de discutir e proporsoluções técnicas específicas relacionadasàs atividades preparatórias para a Copa do Mundo FIFA2014."(NR)Art. 2 O Decreto de 14 de janeiro de 2010,que institui o Comitê Gestor para definir, aprovar esupervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para arealizaçãoda Copado Mundo FIFA passaa vigoraracrescido dos seguintesdispositivos: 2014,[...] "Art. 4 - AAdvocacia A. -Geralda União - AGUconstituirá grupo responsávelparaprestarauxlio íjurídico ao GECOP ,bem como aos órgãos e entidades da administraçãofederal direta e indireta Aresponsáveispela execuçãodo PlanoEstratégico das Açõesdo Governo Brasileiro paraa realizaçãoda Copado Mundo FIFA2014.§ 1 Os órgãos e entidades a que se refere o caput prestarãoà AGUas informaçõesnecessáriasàsuaatuação.§ 2 Ascitações, intimações,notificações,recomendaçõese requisições de informaçõesencaminhadaspelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e por órgãosde controle aos órgãose entidades aque se refere o caput e a seus agentesserãoimediatamentecomunicadasà AGU.
  4. 4. Art.4- O Ministério do Esporte forneceráo suporte administrativonecessário ao funcionamento B. A Apodendo requisitarinformaçõesrelacionadasao temaaos órgãose entidadesdo CGCOP e do GECOP ,da administraçãofederaldiretae indireta,que deverãoprestálas no prazoassinalado. -Art.4- Asdeliberaçõesdo CGCOP e do GECOP serãopublicadasnos órgãosoficiais de imprensae C. A Ana Internet, em instrumento próprio, sem prejuzo de sua divulgação por outros meios de ícomunicação.Art. 4 - Aparticipaçãono CGCOP e no GECOP será consideradaserviço de naturezarelevantee D. A Anão ensejaráqualquertipo de remuneração."(NR) Art. 3 Este Decreto entraem vigor na datade sua publicação.Braslia, 26 de julho de 2011; 190 ída Independênciae 123da República. DILM ROUSSEFF A Luíz Inácio LucenaAdams MiriamBelchior OrlandoSilvade JesusJúnior

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