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  1. 1. Diário Oficial Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 • Ano 11 • Edição: 2708 • Distribuição gratuita GUARUJÁ Pedro Rezende seminário Poder público e sociedade civildebatem segurançaAmanhã, a Prefeitura realiza o seminário “Município e Sociedade – Governançae Cidadania”. O objetivo é encontrar soluções que impactem nos indicadoressociais da Cidade. Para o Governo Municipal, as políticas públicas de segurançadevem ser integradas com outras áreas, sobretudo a social. Página 3 vagas bolsa família feira do peixe PAT tem 73 Prazo para Caminhão oportunidades regularizar cadastro está na Vila de emprego termina na quinta Áurea hoje Página 2 Página 4 Página 20
  2. 2. 2 quarta-feira 27 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ oportunidade PAT disponibiliza 73 vagas de emprego Q uem deseja iniciar o mês de março com um novo emprego não pode deixar de conferir as vagas que o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) oferece nesta quarta-feira, Cozinheiro de restaurante 27. Ao todo, são 73 vagas para os cargos de cozinheiro de restaurante, borracheiro, Vagas: 2 eletricista de autos, auxiliar de eletricista de autos, empregado doméstico, vendedor, Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto auxiliar de marceneiro, auxiliar de administração, motorista de caminhão e ajudante de carga e Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho descarga de mercadoria. Borracheiro Para conquistar uma das vagas disponíveis, o candidato tem que cumprir algumas exigências, Vagas: 1 como comparecer ao local munido de Carteira Profissional, documento de identidade (RG) e cur- Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto rículo. Quem não tem cadastro no PAT deve ficar atento. Diariamente, são distribuídas 30 senhas Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho para a realização da ficha, que também pode ser feita pelo site www.empregasaopaulo.sp.gov.br. A unidade, que fica na Rua Cunhambebe, 500 na Vila Alice, funciona das 9 às 16h30. Eletricista de autos Vagas: 1 Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho Auxiliar de eletricista de autos Vagas: 1 Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho Empregado doméstico Vagas: 2 Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho Vendedor porta a porta Vagas: 4 Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho Auxiliar de marceneiro Vagas: 1 Escolaridade: Ensino Fundamental completo Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho Auxiliar de administração Vagas: 1 Escolaridade: Ensino Fundamental completo Experiência: 6 meses com comprovação em Carteira de Trabalho Motorista de caminhão Vagas: 20 Escolaridade: Ensino Médio completo Experiência: 6 meses com comprovação em Carteira de Trabalho Obs: CNH categoria “D” Ajudante de carga e descarga de mercadoria Vagas: 40 Escolaridade: Ensino Fundamental completoPedro Rezende Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho e doe sangu | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às Diário Oficial GUARUJÁ expediente atividades da Câmara Doe vida | Projeto gráfico • Diego Rubido Municipal, bem como a | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade produção e edição de Colabore Gabinete da Prefeita com o Banco seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da responsabilidade exclusiva do Hospital PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Santo Amaro Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,26
  3. 3. Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 27 de fevereiro de 2013 3ações preventivas Guarujá promove seminário sobre segurança pública Marcos Miguel GCom o tema arantir a seguran- O evento, aberto à comuni- elaborará o mapa da violência Civil Municipal e as Polícias Civil ça do cidadão com dade, reunirá poder público e so- e criminalidade tem como foco e Militar poderão direcionar os“Município e medidas eficazes e ciedade civil para definir ações. soluções integradas entre as se- efetivos para pontos estratégicos.Sociedade – preventivas aplica- A iniciativa conta com apoio e cretarias municipais para execu- Além disso, o Governo Muni-Governança e das de forma multidisciplinar é organização do Comitê Técnico ção das demais políticas públicas, cipal poderá implantar projetos o objetivo da Prefeitura, que irá Integrado de Gestão do Progra- como Educação, Cultura, Desen- sociais específicos em áreas deCidadania”, evento elaborar um mapa da violência ma Govloc e Instituto de Pesqui- volvimento Social e Cidadania, maior vulnerabilidade social.acontece nesta e criminalidade da Cidade. Para sa, Ensino e Consultoria Técnica Esporte e Lazer e Saúde. Para aquinta; atividade é iniciar os trabalhos, a Admi- em Segurança Pública Municipal Prefeitura, as ações preventivas Pronasci nistração realizará o seminário (Ipecs), além da parceria insti- em todas as áreas, e não somente Guarujá foi o primeiro mu-o ponto de partida “Município e Sociedade – Go- tucional da Universidade Santa na segurança pública, irão impac- nicípio da Região a assinar opara o mapa de vernança e Cidadania”, nesta Cecília, Gabinete de Gestão In- tar positivamente os indicadores convênio com o Governo Federalviolência que quinta-feira, 28, às 17 horas, no tegrada Municipal de Segurança sociais da Cidade. para desenvolver o Programa Casa Grande Hotel, localizado (GGI-M) e a Secretaria Nacional Com o diagnóstico para nor- Nacional de Segurança Públicaserá traçado pela na Avenida Miguel Estéfno, de Segurança Pública. tear as ações, tendo como base es- com Cidadania (Pronasci), comPrefeitura 1.001, na Enseada. O Grupo de Trabalho que tes dados da Prefeitura, a Guarda foco em ações preventivas.
  4. 4. 4 quarta-feira 27 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁbolsa família Beneficiários têm até amanhã para regularizar cadastroCerca de 800 famíliasestão com o benefício No sábado, a Prefeitura promoveu plantão parabloqueado porque não atender munícipes com situação irregular, mas apenas 40 pessoas compareceram para atualizar dadosatualizaram os dadosO s beneficiários do Pro- grama Bolsa Família, que não atualizaram o cadastro em 2012,tem até quinta-feira, 28, pararegularizar a situação. A atuali-zação é obrigatória para quemdeseja continuar recebendo obenefício. Cerca de 800 famíliastiveram o Bolsa Família bloque-ado porque não atualizaram ocadastro no ano passado. Para evitar o cancelamentodefinitivo do benefício, no últimosábado, 23, a Prefeitura fez plantãovoltado às famílias, que estão como cadastro irregular. No entanto,apenas cerca de 40 pessoas compa-receram para atualizar os dados. A Casa de Assistência Inte-grada (CAI) funcionará, exclusi-vamente, até quinta-feira, das 8às 16h30, para atender as famíliasque ainda não regularização asituação cadastral. A CAI ficana Rua Cavalheiro Nami Jafet, Fotos Pedro Rezende669, na região central da Cidade.Outras informações podem ser Documentaçãoobtidas pelo telefone 3382-4444. Para atualizar os dados, Segundo a coordenadora do é necessário apresentar osprograma Bolsa Família no Mu- seguintes documentos: RG,nicípio, Nilza Soares dos Santos, é CPF, ou titulo de eleitor,importante que o beneficiado regu- comprovante de residência,larize sua situação para que os filhos certidão de nascimento dosnão sejam desligados do programa. filhos e declaração escolar."A atualização é feita automatica-mente no site do Governo Federal,enós não temos como alterar depoisde cancelado”, explicou. Quem não atualizar A Casa de Assistência Integrada cadastro terá funcionará até quinta-feira, benefício das 8 às 16h30, para atender os beneficiários que ainda não cancelado reguliarizaram a situação
  5. 5. Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 27 de fevereiro de 2013 5educação infantil Prefeitura abre inscrição para curso de recreaçãoAo todo, são complementar a proposta da O objetivo é proporcionar aula e apresentadas no decorrer telefone 3342 7734, das 8 às 17 rede municipal de ensino infantil formação continuada aos edu- do curso. horas. O interessado deve pre-90 vagas para a de Guarujá, a Prefeitura realiza cadores da rede. Segundo a “O que a gente espera é que encher o formulário com nome,capacitação de no próximo mês, o Secretaria de Edu- a educação infantil continue telefone, e-mail, série e escola empajem, professor curso: “A recreação cação, a iniciativa sendo um momento prazeroso que atua. São 30 vagas para cada e a construção de apresentará suges- para a criança”, explicou a período.de pré-escola materiais na Edu- Curso tratará coordenadora pedagógica do O curso é oferecido nos tões de materiaise auxiliar de cação Infantil”. de temas e jogos a serem CECAP, Maurina Passos. As períodos matutino (das 8 às 12desenvolvimento Ao todo, são práticos utilizados em ativi- aulas são direcionadas a pajens, horas), vespertino (das 13 àsinfantil 90 vagas para pa- dades recreativas, professor de pré-escola (PI) e 17 horas) e noturno (das 18 àsQ jens, professor de que colaborem no auxiliar de desenvolvimento 22 horas). Quem comparecer uando se trata de pré-escola (PI) e processo de desen- infantil (ADI). em mais de 75% dos encontros ensino infantil, os auxiliar de desen- volvimento infantil. A carga receberá certificado. As aulas profissionais de Gua- volvimento infantil (ADI). As horária é de 16 horas, dividas Inscrições serão ministradas nos dias 5, rujá atendem o pri- aulas acontecerão no Centro de em quatro módulos de quatro As inscrições podem ser rea- 12 e 19 de março nos períodosmeiro princípio da educação, Capacitação Carmine Felipelli horas cada, com atividades prá- lizadas no CECAP (Rua Ceará, matutino e vespertino e 6, 13 eque é ensinar brincando. Para (CECAP). ticas desenvolvidas na sala de s/nº, Jardim Santense) ou pelo 20 no período noturno. Raimundo NogueiraProfissionais que atuam com crianças de creche e pré-escola receberão sugestões de jogos que contribuam no processo do desenvolvimento infantil
  6. 6. 6 quarta-feira 27 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ Mrobótica ostrar aos alunos de como incentivo à ciência e tecno- Guarujá como fun- logia, novos caminhos de desen- Equipe hexacampeã cionam os campe- volvimento, trabalho em equipe onatos de robótica e empreendedorismo. “Nosso e a importância da participação interesse é que as crianças saibam nestes projetos. Esse é o objetivo e criem um pensamento a respei- profere palestra show da “Palestra Show de Ciência e to da robótica, porque elas são o Tecnologia”, que será ministrada futuro”, ressaltou Jean Pereira. nesta quinta-feira, 28, na Escola Municipal Lucimara de Jesus Mandrack Reborn Vicente, por integrantes de equipe Em 2009, a equipe, que nas- Atividade acontece amanhã, na Escola Lucimara de Jesus Vicente seis vezes campeã, pelo Municí- ceu na Escola Lucimara, con- pio, em torneios de robótica. quistou para Guarujá o prêmio Na oportunidade, será apre- Internacional Award in Tech- sentado o funcionamento das nology Education, com projeto competições, com menção das apresentado na Dinamarca. Com equipes da Cidade. A palestra essa experiência, os ex-alunos acontecerá em dois horários, às da escola auxiliam as quatro 10 e às 15h30. O endereço da es- equipes das unidades municipais cola municipal é Avenida Manoel classificadas para a fase nacional da Cruz Michael, 343, no bairro do campeonato de robótica First Santa Rosa. Lego League, que acontece em Os alunos poderão ver de março, no Distrito Federal. perto os projetos da Mandrack As equipes que disputarão Reborn e da Escola Lucimara. a fase nacional são: Eye of the Ministrada pelos ex-alunos da Tiger (E.M. Lucimara), Profis- Unidade, Jean Pereira dos San- sionais do Futuro (E.M. 1º de tos, Eduardo de Almeida Oliveira Maio), Evolution (E.M. Maria e Juan Andrade Silva, a apresen- Aparecida Ramos Camargo) e tação pretende, também, discutir Mac’Troll (E.M. Professora Ivo- os benefícios da participação, tais nete da Silva Câmara).Fotos Pedro Rezende As quatro escolas classificadas para fase nacional de campeonato de robótica são auxiliadas pela equipe modelo da Cidade
  7. 7. Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 27 de fevereiro de 2013 7 “mãos que ajudam” Município sedia lançamento nacional de projeto de solidariedade Fotos Divulgação Cidade conta com cerca de 300 voluntários; são crianças, jovens e adultos que atuam em asilos, orfanatos, creches e ruas Este ano, as ações Conselho Municipal de Juventude, já contam com uma listagem de Quem deseja ser voluntário do diretores de escolas e autoridades, locais e pessoas que necessitam projeto ou doar produtos de higie- humanitárias do para uma ampla divulgação do de ajuda”. ne, cestas básicas, roupas e outros programa “Mãos que trabalho voluntário no Municí- artigos pode entrar em contato com Ajudam” começaram pio. “Nos últimos anos, o Brasil Programa a igreja pelo telefone 9721-7064 ou foi tirado do estado de miséria e Realizando serviços há quatro e-mail: karla_barros@uol.com.br . em GuarujáC alçado para um novo patamar. anos em Guarujá, o programa om o intuito de ajudar di- No entanto, ainda se faz neces- “Mãos que Ajudam” – é uma pro- versas entidades de Gua- sária a solidariedade e o trabalho posta permanente de ajuda huma- rujá, a Igreja Jesus Cristo humanitário, tanto para beneficiar nitária e de serviço comunitário que dos Santos dos Últimos o próximo como para crescimento mobiliza milhares de voluntários.Dias promoveu o lançamento nacio- pessoal”, disse Everton Gomes Ao todo o Município conta com 300nal do Programa Mãos que Ajudam da Silva, presidente do Comitê recrutas, crianças, jovens e adultos.2013, na noite da última sexta-feira, da Igreja. Os voluntários oferecem ajuda a22. O evento aconteceu na sede Ainda de acordo com Silva, o asilos, orfanatos, creches, ruas e ondeda igreja , localizada na Avenida programa “Mãos que Ajudam” houver necessidade.Santos Dumont, 2101, em Vicente tem um papel importante de di- Além disso, ajudam a limpar,de Carvalho), com apresentação de recionamento, pois, muitas vezes, reformar e fazer a manutençãonovos projetos e objetivos das ações quem deseja ajudar não sabe ou de escolas e outros lugares públi-comunitárias previstas para o ano. não tem informações de onde cos. Também preservam o meio A apresentação do programa, ou como. “Solidariedade com ambiente, apoiam campanhasque tem o apoio da Prefeitura, con- organização otimiza o trabalho comunitárias e participam detou com a presença de empresas, comunitário. Por isso, é impor- projetos que visam a conservar oorganizações não governamentais, tante programas organizados que bem coletivo.
  8. 8. 8 quarta-feira 27 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁserviços urbanos Confira as ações realizadas dia 25Coleta mecanizada Vila Alice Vila BaianaCapinação Avenida Adriano Dias (Escola 1º de Maio) – Jardim BoaEsperança Avenida Tancredo Neves – Cachoeira Limpeza do Túnel às 21 horas Rua Hélio Alves Martins - Conjunto CDHU – Morrinhos IIIRoçada Avenida Miguel Stéfano – Enseada Avenida Abílio dos Santos Branco – Vila Baiana Avenida da Saudade Rua Artur da Costa Filho – Centro Rua Argentina – Jardim Cidamar Avenida Rio Amazonas Rua de Acesso aos Prédios da Coop Real – Morrinhos II Dayanna de Castro Imediações da Escola Valéria Cristina – Jardim Brasil I Imediações da Escola Maria Aparecida Ramos – JardimBrasil IAlvenaria Visconde de Inhaúma – Vila Áurea Avenida Silvio Fernandes Lopes – Pae Cará Construção de caixa na Rua 06 – Novo Horizonte Rua Dionízio José Lourenço e travessas – Morrinhos I Recolha de Resíduos Avenida Eva Pereira – Morrinhos III Rua Nova Iguaçu – PerequêDesentupimento Conjunto Habitacional CDHU – Morrinhos III Jardim Albamar Rua Barretos – Vila Áurea Rua Vinte e Três e travessas – Morrinhos II Viela do Campo Rua Hélio Ferreira – Jardim Boa Esperança Praça do Comércio – Morrinhos II Avenida da Praia Campo da Maré Mansa (ao redor do campo)Varrição Hidrojato/Sugador Avenida Quatro e arredores – Morrinhos IV Praça do Povo – Santa Rosa Ruas da Enseada Morrinhos e adjacências Bica da Puglisi – Centro Ruas da Santa Rosa Bica da Barra Funda – Centro Morrinhos III Tapa Buracos Praça do Comércio – Morrinhos II Estrada Santa Cruz dos Navegantes Praça Mário Covas – Morrinhos I Retro/Caminhão Rua Antônio Marques – Tombo Avenida Um – Morrinhos I Retro - Rua Rubens Cabral, colocação de tampa de PV Rua Joaquim Rodrigues de Oliveira – Vila Lígia Praça Jacirema – Morrinhos I Limpeza de vala na Avenida Primavera Avenida Artur Paixão – Vila Lígia
  9. 9. Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 27 de fevereiro de 2013 9 Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos L E I N.º 4.003. Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na Municipal de Educação. “Dispõe sobre a fixação e alteração de autorização contida no inciso I do art. 6.º da Lei n.º 3.993, de 05 I – Considerando o transcurso do prazo recursal sem quaisquer valores, e dá outras providências.” de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor manifestações, e a vista dos elementos constantes do processoMARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- de R$ 1.845.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco em epígrafe, em especial a decisão do pregoeiro encarregadojá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordi- mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste de conduzir e julgar o certame licitatório, ADJUDICO o objeto ànária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2013, e eu sanciono e Decreto. empresa M. S. A. SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMERCIAIS EIRELIpromulgo o seguinte: ...” ME pelo valor global de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cin-Art. 1.º O artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.982, de 14 de novem- leia-se: co mil reais) e HOMOLOGO a licitação.bro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “... II – Publique-se.“Art. 2.º Ficam atualizados os valores, para fins de base de cál- Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na Guarujá, 26 de Fevereiro de 2013culo, constantes da Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril autorização contida no inciso III do art. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 MARIA ANTONIETA DE BRITOde 2012, onde consta R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor PREFEITApara R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).” (NR) de R$ 1.845.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e cincoArt. 2.º O artigo 6.º da Lei Municipal n.º 3.539, de 17 de dezem- mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVObro de 2007, e alterações, passa a vigorar com as seguintes al- Decreto. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. : 06/2013terações: ...” PREGÃO PRESENCIAL: 93/2012“Art. 6.º ... PROCESSO ADMINISTRATIVO: 23694/942/2012§ 1.º Aos estagiários de nível médio, a critério desta Municipali- Portaria N.º 1071/2013.- CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁdade, será atribuída a remuneração de R$ 437,69 (quatrocentos MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, CONTRATADA: DIOGENES GOMES JUNIOR - MEe trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), para a jornada usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Comple- OBJETO: LOCAÇÃO DE GRUPOS GERADORES DE ENERGIA,de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. mentar n.º 135/2012 e suas posteriores alterações, e de acordo CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I DO§ 2.º Aos estagiários de nível superior, a critério desta Municipa- com os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal, EDITAL 93/2012, no valor global de R$ R$ 81.360,00 (oitentalidade, será atribuída a remuneração de R$ 875,38 (oitocentos e RESOLVE: e um mil trezentos e sessenta reais). As despesas decorrentes dosetenta e cinco reais e trinta e oito centavos), para a jornada de NOMEAR os candidatos constantes do Anexo Único da pre- presente Contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.” sente portaria, aprovados e classificados no Concurso Público nº. 16.01.10.302.1001.2.159.3.3.90.39.00(982). Os serviços§ 3.º (...) n.º 001/2011 - SEDUC, conforme Processo Administrativo n.º ora contratados serão diretamente acompanhados e fiscaliza-§ 4.º Aos estagiários contemplados com as bolsas previstas nos 39383/2012, para exercer os respectivos cargos indicados, de dos pela Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, que zelaráparágrafos primeiro e segundo que exerçam jornada diversa da- provimento efetivo, de acordo com a Lei Complementar n.º 135, pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRA-quela prevista, caberá o pagamento proporcional.” (NR) de 04 de abril de 2012, e alterações. TADA, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº. 8666/93; Prazo:Art. 3.º O artigo 7.º da Lei Municipal n.º 3.981, de 14 de novem- Registre-se, publique-se e dê-se ciência. 12 (doze) meses a partir da assinatura; data de assinatura, 05 debro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Prefeitura Municipal de Guarujá, 26 de fevereiro de 2013. fevereiro de 2013.“Art. 7.º Fica fixado o valor de R$ 62,40 (sessenta e dois reais e PREFEITAquarenta centavos) a título de Assistência Médica-Ambulatorial, “ADM”/dll EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVOHospitalar e Odontológica nos termos do artigo 259 e seguinte Registrada no Livro Competente CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. : 11/2013da Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012.” (NR) “UAE GBPRE”, em 26.02.2013 CONVITE Nº.: 101/2012Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão Débora de Lima Lourenço PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 26643/125987/2011por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁse necessário. CONTRATADA: NAUMITRA ENGENHARIA LTDAArt. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO OBJETO: contratação de empresa para Execução de estudos eArt. 6.º Revogam-se as disposições em contrário. I – CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO projetos básicos visando prevenção e mitigação dos riscos Prefeitura Municipal de Guarujá, Classificação Nome do Candidato Pront. identificados no Parecer Técnico nº 19.232-301 do IPT - Ins- em 26 de fevereiro de 2013. 156.º ISAURA APARECIDA GENEROSO DOS SANTOS 20.032 tituto de Pesquisas Tecnológicas, na área de risco do Morro PREFEITA do Bio, em Guarujá/SP, compreendendo: estudos específi-/dll II – CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL cos de estabilidades de taludes e contenções de encostas;Proc.Adm.n.º 1667/122892/2013. Classificação Nome do Candidato Pront. recomposição do pavimento da via de acesso; estudos paraRegistrada no Livro Competente 43.º DÉBORA BUENO ALVES 20.033 identificação dos pontos de concentração de águas super-“UAE GBPRE”, em 26.02.2013 ficiais; recomposição do sistema hidráulico: canaletas deDébora de Lima Lourenço drenagem, guias, sarjetas e caixas, além de obras comple-Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino DESPACHO mentares (escadas d’água, dissipadores de energia), no valor Processo Administrativo n.º: 29314/71137/2012 global de R$136.026,00 (cento e trinta e seis mil e vinte e seis EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO N.º 021/2013. Edital de Pregão Presencial n.º 10/2013 reais); As despesas decorrentes da execução deste contrato cor-Convenentes: Município de Guarujá e a MITRA DIOCESANA Objeto: Registro de preços para fornecimento de refeições rerão por conta da Dotação Orçamentária nº. 25.01.15.452.300DE SANTOS – PARÓQUIA SENHOR BOM JESUS; Objeto: Manu- para os efetivos operacionais do 6º e 17º Grupamento de 1.2199.3.3.90.39.00(1985); Os serviços ora contratados serãotenção e ampliação das atividades desenvolvidas pelo anexo Bombeiros de Guarujá e Plantonistas da Funerária Municipal. diretamente acompanhados e fiscalizados pela Secretaria Mu-“Irmã Dolores” – E.M. “Constantino Michaello Conde”, bem como I – Considerando os elementos de convicção que instruem o nicipal Desenvolvimento e Gestão Urbana que zelará pelo fielaquelas de caráter educacional; Processo administrativo n.º: processo administrativo em epígrafe, em especial o ato de ad- cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA,35274/157546/2010; Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assi- judicação do objeto à empresa AMANDA BOZZI CHAGAS ME, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº. 8666/93; Vigência denatura; Data de Assinatura: 06 de fevereiro de 2013; Guarujá, 18 pelo valor global de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil 120 (cento e vinte) dias, a partir da emissão da ordem de seviço;de fevereiro de 2013; DÉBORA DE LIMA LOURENÇO - Pronto. n.º reais), HOMOLOGO o certame licitatório. data de assinatura, 08 de fevereiro de 2013.11.901, que o digitei e publico. III – Publique-se. Guarujá, 25 de Fevereiro de 2012 EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ERRATA MARIA ANTONIETA DE BRITO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. : 09/2013 DECRETO N.º 10.237, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013. PREFEITA PREGÃO PRESENCIAL: 94/2012No Decreto n.º 10.237, de 22 de fevereiro de 2013, publicado no PROCESSO ADMINISTRATIVO: 25945/145547/2012Diário Oficial do Município, de 23 de fevereiro de 2013 - Edição DESPACHO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁn.º 2706, Processo Administrativo n.º: 39637/71137/2012 CONTRATADA: STOCKTOTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDAonde se lê: Pregão Presencial n.º 12/2013 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA“... Objeto: Contratação de empresa especializada para locação PARA LOCAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO de equipamentos áudio visuais, para eventos da Secretaria
  10. 10. 10 quarta-feira 27 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁDIGITAL, no valor global de R$ 1.134.000,00 (um milhão ciência das medidas adotadas nos processos abaixo citados:cento e trinta e quatro mil reais). As despesas decorrentes do RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 027/2013 ORDEM CONTRIBUINTE ASSUNTO CADASTRO PROCESSOpresente contrato correrão à conta dos recursos consignados no DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º Não atendimento 01 Abilio Ribeiro Vieira Neto 3.0479.017.031 27806/179923/2011orçamento vigente, conforme segue: DA RESOLUÇÃO Nº 023/2012, DA REALIZAÇÃO DE CONCUR- a cient. SO DE PROJETOS EM 2013 PARA A PROPOSIÇÃO DE PROJE- 02 Adriano Elias de Souza Ciência de cálculos 1.0152.007.000 18370/158171/2010Órgão: Não atendimento 2.0018.005 ao06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TOS RELATIVOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS 03 Airton Picolotto a cient. 007.000 1509/148945/201210.01 / 10.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA E DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FINANCIADOS 04 Andressa Ambrust Teixeira Ciência de cálculos 6.0443.006.000 18171/173506/2011CONVIVÊNCIA SOCIAL PELOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 05 Anice Rassi Constantini Não atendimento 3.1134.005.000 34808/170852/200916.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARUJÁ E DÁ OUTRAS a cient. Bona Administradora de Não atendimento24.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROVIDÊNCIAS. 06 Bens LTDA a cient. 3.0763.016.000 16797/169172/2009Elemento de Despesa: O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 07 Carla de Lima Rocha Ciência de cálculos 6.0851.008.000 20066/169563/20093.3.90.39.00 Adolescente, no uso de suas atribuições legais; Não atendimento 08 Consuelo Yatsuda Moromizato 0.0039.011.040 34301/140947/2009Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados e Considerando os termos da Resolução nº 023/2012, e a neces- a cient. sidade de sua readequação, em que pese a deliberação do Co- 09 Dalva Rosalia de Araujo Indeferimento 6.0879.006.002 25165/175665/2012fiscalizados pela Secretaria Municipal de Defesa e Convivên- 10 Floripes Diego Indeferimento 3.0661.176.000 12292/182820/2012cia Social - SEDECOM, que zelará pelo fiel cumprimento das legiado, na Reunião Ordinária de 29 de janeiro de 2012, sobre 11 Gelson Nunes Rocha Indeferimento 6.0666.010.000 30372/180111/2012obrigações assumidas pela CONTRATADA, nos termos do Art. o compromisso assumido com a empresa MRS Logística que Hotur São Paulo Partic. E Vários destinou recursos para o FMDCA para aplicação nos bairros de 12 Indeferimento 34419/119846/201267, da Lei Federal nº. 8666/93; Prazos: 12 (doze) meses a partir Empree cadastrosda assinatura; data de assinatura, 06 de fevereiro de 2013. Prainha, Conceiçãozinha, Aldeia e seu entorno, aos termos da 13 Jose Cipriano de Souza Filho Indeferimento 6.0753.015.000 37531/184963/2012 legislação vigente; 14 Luiz Carlos dos Santos Não atendimento 6.0459.011.001 21066/147400/2012 a cient. Considerando o ofício nº 473/13 RMS, do Ministério Público, com Atos oficiais RECOMENDAÇÕES, com fulcro no artigo 201, § 5º do Estatuto da 15 Luiza Matos dos Santos Não atendimento a cient. 2.0077.012.002 33593/185188/2012 Criança e do Adolescente, a fim de que seja altera a redação do Não atendimento secretarias municipais artigo 2º, § 1º da Resolução nº 023/2012, por ferir o disposto no 16 Marcia Boutros Maria a cient. 3.0128.015.000 21994/151483/2012 Não atendimento artigo 91, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para 17 Maria do Socorro de Souza a cient. 6.0915.005.000 31007/143896/2011 desenvolvimento que nenhuma entidade não registrada previamente no CMDCA Não atendimento 6.0813.018.001 18 Maria Edileuza da silva 21873/183830/2012 social e cidadania participe do concurso de projetos em 2013. a cient. e 002 RESOLVE: 19 Marly Silvestre Não atendimento 0.0037.018.005 34461/185347/2012 a cient. Conselho de Desenvolvimento e Artigo 1° - Altera o artigo 2º, § 1º da Resolução nº 023/2012, que Não atendimento 3965/140271/2011 passar ter a seguinte redação: 20 Ozias Loretti 3.1363.008.000 Participação da Comunidade Negra a cient.Antônio Henrique Gabriel, presidente da comissão provisória do § 1º - Poderão ser aceitos projetos de organizações, gover- 21 Pedro José da Silva Não atendimento 6.0617.015.000 17341/112248/1997Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Ne- namentais ou da sociedade civil, que tenham registro no a cient. Pousada Canto do Forte Não atendimentogra (CDPCN), no uso de suas atribuições, na forma prevista pelos CMDCA. 22 LTDA ME a cient 1.0055.004.000 35224/104089/2011artigos nº 32 e 37 do respectivo regimento interno, vem, respei- Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data de suatosamente, convocar os senhores conselheiros de direito, para publicação, revogando-se as disposições em contrário. Guarujá, 22 de Fevereiro de 2013.reunião, em Sessão Extraordinária, para o dia 01/03/2013, às 19:00 Guarujá, 26 de fevereiro de 2013. Armando Luiz Palmierihs, na Casa dos Conselhos, sito a Rua Montenegro nº 455, Centro, Joselito da Silva Borges Secretário de Finançascom seguinte pauta específica: a) formação da Comissão Eleitoral, Primeiro Secretario do CMDCA Maristela Castilhovisando a composição da próxima executiva do Conselho. Maria Lúcia Ribeiro dos Santos Diretora de Gestão Tributária Antônio Henrique Gabriel Presidente do CMDCA Rosana de Jesus Santos Presidente da Comissão Provisória Coordenador III – IPTU finanças SEFIN TRIB 3 EDITAL Nº. 009/2013 - CMDCA CONSELHO TUTELAR - ELEIÇÕES EDITAL nº008 /2013 – FINANÇAS Edital 015/2013 - Secretaria de Finanças - Ficam cientificados os CONVOCAÇÃO Faço público que estão sendo expedidos os avisos-recibos para contribuintes para comparecimento junto à Diretoria de FiscalizaçãoA Comissão Eleitoral do CMDCA - Conselho Municipal dos Direi- o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de de Atividades Econômicas (SEFIN-FISC 2), avenida Santos Dumonttos da Criança e do Adolescente de Guarujá, por seu presidente, Remoção de Lixo, referente à 12.ªATÉ A 22ª EMISSÃO EXTRA DO 640, térreo, Guarujá/SP, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins deno exercício de suas atribuições INFORMA aos pré-candidatos EXERCÍCIO DE 2013(exercícios ano base 2002 / 2003 / 2004 / ciência e providências quanto a assuntos de seu interesse.Conselho Tutelar de Guarujá/Vicente de Carvalho, que o conte- 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / 2009 / 2010 / 2011 / 2012) para o ca- Razão Social Processoúdo do CURSO DE CAPACITAÇÃO PRELIMINAR, que deveria dastro n.3.0362.018.000 de conformidade com alteração através São Luiz Pinturas S/C Ltda 22710/11ter sido aplicado no dia 22/02/2013, se realizará no dia 28 de de processo 34912/12(baseado em sentença judicial anexada) Gilson da Silva Moraes 03576/13Fevereiro de 2013, será aplicado pela empresa (Clicker) no após o lançamento da Emissão Normal, as quais serão parceladas Ricardo Rodrigues Cruz 11080/12período das 8:00 às 12:00 horas, nas dependências da Casa em 10 (Dez) prestações, cujos vencimentos serão os seguintes: Francisca Aparecida Ferreira Dantas 17852/11dos Conselhos. Quota única Douglas Felipe Vieira 22760/12 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela Porto Guarujá Participações Ltda 01217/13 Guarujá, 26 de fevereiro de 2013. ou 1ª parcela 12/03/2013 12/04/2013 13/05/2013 11/06/2013 Luiza de Oliveira Proença 18830/09 Joselito da Silva Borges Presidente da Comissão Eleitoral Guarujá, 25 de fevereiro de 2013. 5ªparcela 6ª parcela 7ª parcela 8ª parcela 12/07/2013 12/08/2013 13/09/2013 11/10/2013 Armando Luis Palmieri EDITAL Nº. 010/2013 - CMDCA Secretário Municipal de Finanças CONSELHO TUTELAR - ELEIÇÕES Patrícia Coelho Vigna 9ªparcela 10ª parcela CONVOCAÇÃO 12/11/2013 20/12/2013 Diretora de Fiscalização de Tributos e RendaA Comissão Eleitoral do CMDCA - Conselho Municipal dos Direi-tos da Criança e do Adolescente de Guarujá, por seu presidente, Informações complementares em relação aos lançamentos se- Edital nº10 /2013 - SEFIN – Ficam cientificado os contribuintesno exercício de suas atribuições INFORMA aos pré-candidatos rão prestadas no CEACON-SEFIN TRIB -3(IPTU),no horário das abaixo que entraram com o pedido de Isenção para 2013, que osConselho Tutelar de Guarujá/Vicente de Carvalho, que a PROVA, 10:00as 16:00hs,ou pelo telefone 33444500. mesmos foram deferidos para E/Normal 2013 na porcentagemserá realizada no dia 03 de Março de 2013, na E.E Professor Guarujá, 04 de fevereiro de 2013. de 50% do IPTU. Os processos com cadastros dos Bairros Morri-Antônio Ferreira de Almeida Junior, sito na Avenida Marivaldo Armando Luiz Palmieri nhos, Jd. Brasil I ou II, e Vila Zilda estão aguardando ciência noFernandes, s/nº Jardim Tejereba, com início as 08:00 e término Secretário de Finanças prazo de 30 dias no CEACON (IPTU) Av. Leomil N°630, das 10:00has 12:00h. Os candidatos deverão comparecer 30 minutos an- ás 16:00h os demais bairros de Vicente de Carvalho estarãotes do início da prova, portados de caneta esferográfica azul ou Edital nº14 /2013 - SEFIN - Ficam notificados os contribuintes aguardando no Centro de Cidadania sito á Rua Cunhambebepreta, lápis, borracha, e documento com foto. abaixo relacionados a comparecerem ao CEACON-CENTRO DE n°500 das 10:00h as 16:00h. Após este prazo os mesmos serão Guarujá, 26 de fevereiro de 2013. ATEND. AO CONTRIBUINTE – no SEFIN TRIB III (IPTU), à Av. Leomil enviados para arquivo. Joselito da Silva Borges n.630-Centro no horário das 10:00 as 16:00 h, no prazo de 30 ORDEM CADASTROS ASSUNTO Presidente da Comissão Eleitoral (trinta) dias, a partir da data desta publicação, a fim de tomarem 01 0-0018-005-023 Isenção de IPTU 50%
  11. 11. Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 27 de fevereiro de 2013 11 02 0-0025-003-030 Isenção de IPTU 50% 82 2-0271-015-000 Isenção de IPTU 50% 164 6-0253-006-000 Isenção de IPTU 50% 03 0-0036-009-004 Isenção de IPTU 50% 83 2-0276-004-000 Isenção de IPTU 50% 165 6-0258-010-000 Isenção de IPTU 50% 04 0-0043-014-003 Isenção de IPTU 50% 84 2-0279-005-000 Isenção de IPTU 50% 166 6-0269-006-000 Isenção de IPTU 50% 05 0-0049-003-119 Isenção de IPTU 50% 85 3-0014-017-007 Isenção de IPTU 50% 167 6-0270-002-000 Isenção de IPTU 50% 06 0-0071-009-008 Isenção de IPTU 50% 86 3-0016-001-002 Isenção de IPTU 50% 6-0270-019-000 168 Isenção de IPTU 50% 07 0-0084-003-000 Isenção de IPTU 50% 87 3-0016-002-002 Isenção de IPTU 50% 6-0272-005-000 08 0-0090-001-000 Isenção de IPTU 50% 169 6-0272-005-000 Isenção de IPTU 50% 88 3-0028-007-012 Isenção de IPTU 50% 09 1-0025-003-016 Isenção de IPTU 50% 170 6-0272-028-000 Isenção de IPTU 50% 89 3-0041-008-000 Isenção de IPTU 50% 10 1-0032-018-009 Isenção de IPTU 50% 171 6-0275-007-000 Isenção de IPTU 50% 90 3-0042-004-000 Isenção de IPTU 50% 11 1-0069-037-000 Isenção de IPTU 50% 172 6-0276-002-000 Isenção de IPTU 50% 91 3-0056-015-000 Isenção de IPTU 50% 173 6-0302-003-000 Isenção de IPTU 50% 12 1-0069-054-000 Isenção de IPTU 50% 92 3-0093-019-000 Isenção de IPTU 50% 6-0304-028-000 13 1-0147-009-001 Isenção de IPTU 50% 93 3-0277-017-000 Isenção de IPTU 50% 174 Isenção de IPTU 50% 6-0315-027-000 14 1-0147-009-003 Isenção de IPTU 50% 94 3-0290-012-000 Isenção de IPTU 50% 175 6-0315-027-000 Isenção de IPTU 50% 15 2-0005-014-000 Isenção de IPTU 50% 95 3-0290-019-000 Isenção de IPTU 50% 176 6-0321-010-002 Isenção de IPTU 50% 16 2-0010-004-000 Isenção de IPTU 50% 96 3-0436-018-000 Isenção de IPTU 50% 6-0328-002-000 17 2-0019-010-002 Isenção de IPTU 50% 97 3-0469-026-000 Isenção de IPTU 50% 177 Isenção de IPTU 50% 6-0329-013-000 18 2-0020-010-000 Isenção de IPTU 50% 98 3-0491-012-000 Isenção de IPTU 50% 178 6-0329-013-000 Isenção de IPTU 50% 19 2-0023-011-000 Isenção de IPTU 50% 99 3-0560-015-000 Isenção de IPTU 50% 179 6-0329-019-000 Isenção de IPTU 50% 20 2-0027-003-000 Isenção de IPTU 50% 100 3-0594-009-000 Isenção de IPTU 50% 180 6-0346-012-000 Isenção de IPTU 50% 21 2-0030-015-000 Isenção de IPTU 50% 101 3-0987-008-038 Isenção de IPTU 50% 181 6-0346-018-000 Isenção de IPTU 50% 22 2-0030-021-000 Isenção de IPTU 50% 102 3-0989-002-019 Isenção de IPTU 50% 182 6-0354-003-002 Isenção de IPTU 50% 23 2-0035-007-000 Isenção de IPTU 50% 103 3-1033-008-000 Isenção de IPTU 50% 183 6-0365-013-000 Isenção de IPTU 50% 24 2-0036-011-000 Isenção de IPTU 50% 104 5-0010-012-004 Isenção de IPTU 50% 184 6-0366-010-000 Isenção de IPTU 50% 25 2-0037-004-000 Isenção de IPTU 50% 105 5-0010-014-000 Isenção de IPTU 50% 185 6-0366-018-000 Isenção de IPTU 50% 26 2-0037-010-000 Isenção de IPTU 50% 106 5-0021-039-000 Isenção de IPTU 50% 186 6-0373-004-000 Isenção de IPTU 50% 2-0037-022-000 107 5-0023-007-000 Isenção de IPTU 50% 187 6-0382-016-000 Isenção de IPTU 50% 27 Isenção de IPTU 50% 108 5-0026-043-000 Isenção de IPTU 50% 2-0038-019-000 188 6-0392-003-000 Isenção de IPTU 50% 28 2-0038-019-000 Isenção de IPTU 50% 109 5-0030-008-000 Isenção de IPTU 50% 110 5-0034-015-004 Isenção de IPTU 50% 189 6-0403-004-000 Isenção de IPTU 50% 29 2-0041-008-000 Isenção de IPTU 50% 111 5-0035-026-001 Isenção de IPTU 50% 190 6-0403-027-000 Isenção de IPTU 50% 30 2-0050-010-000 Isenção de IPTU 50% 112 5-0037-014-000 Isenção de IPTU 50% 191 6-0405-013-000 Isenção de IPTU 50% 31 2-0074-012-000 Isenção de IPTU 50% 192 6-0405-020-000 Isenção de IPTU 50% 113 5-0037-017-000 Isenção de IPTU 50% 32 2-0077-007-001 Isenção de IPTU 50% 193 6-0427-017-000 Isenção de IPTU 50% 114 5-0052-029-000 Isenção de IPTU 50% 33 2-0077-021-000 Isenção de IPTU 50% 194 6-0428-011-000 Isenção de IPTU 50% 115 5-0060-017-000 Isenção de IPTU 50% 34 2-0082-011-000 Isenção de IPTU 50% 195 6-0428-020-000 Isenção de IPTU 50% 116 5-0065-012-000 Isenção de IPTU 50% 35 2-0107-008-000 Isenção de IPTU 50% 196 6-0431-018-000 Isenção de IPTU 50% 117 5-0066-005-000 Isenção de IPTU 50% 36 2-0108-015-000 Isenção de IPTU 50% 197 6-0436-005-000 Isenção de IPTU 50% 118 5-0066-015-000 Isenção de IPTU 50% 37 2-0108-023-000 Isenção de IPTU 50% 198 6-0441-016-000 Isenção de IPTU 50% 119 5-0068-013-000 Isenção de IPTU 50% 38 2-0108-025-000 Isenção de IPTU 50% 120 5-0073-012-000 Isenção de IPTU 50% 199 6-0452-020-000 Isenção de IPTU 50% 2-0111-024-000 121 5-0074-041-000 Isenção de IPTU 50% 200 6-0469-044-000 Isenção de IPTU 50% 39 Isenção de IPTU 50% 201 6-0476-028-000 Isenção de IPTU 50% 2-0111-024-000 122 5-0074-065-000 Isenção de IPTU 50% 40 2-0127-005-000 Isenção de IPTU 50% 123 5-0080-059-000 Isenção de IPTU 50% 202 6-0485-037-000 Isenção de IPTU 50% 41 2-0127-018-000 Isenção de IPTU 50% 124 5-0081-047-000 Isenção de IPTU 50% 203 6-0487-011-000 Isenção de IPTU 50% 42 2-0137-011-000 Isenção de IPTU 50% 125 6-0002-004-000 Isenção de IPTU 50% 204 6-0487-024-000 Isenção de IPTU 50% 43 2-0139-016-000 Isenção de IPTU 50% 126 6-0006-020-000 Isenção de IPTU 50% 205 6-0493-002-000 Isenção de IPTU 50% 44 2-0143-016-000 Isenção de IPTU 50% 127 6-0007-037-000 Isenção de IPTU 50% 206 6-0495-011-000 Isenção de IPTU 50% 45 2-0144-015-000 Isenção de IPTU 50% 128 6-0008-002-001 Isenção de IPTU 50% 207 6-0504-027-000 Isenção de IPTU 50% 46 2-0146-028-000 Isenção de IPTU 50% 6-0009-008-000 208 6-0521-009-000 Isenção de IPTU 50% 129 Isenção de IPTU 50% 209 6-0524-011-000 Isenção de IPTU 50% 47 2-0149-025-002 Isenção de IPTU 50% 6-0010-002-000 48 2-0150-018-000 Isenção de IPTU 50% 130 6-0010-002-000 Isenção de IPTU 50% 210 6-0531-021-000 Isenção de IPTU 50% 49 2-0150-022-000 Isenção de IPTU 50% 131 6-0012-007-000 Isenção de IPTU 50% 6-0532-063-000 211 Isenção de IPTU 50% 50 2-0150-025-000 Isenção de IPTU 50% 132 6-0017-023-000 Isenção de IPTU 50% 6-0532-063-000 51 2-0152-021-000 Isenção de IPTU 50% 133 6-0026-006-000 Isenção de IPTU 50% 212 6-0536-018-000 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