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Texto inversão do ônus da prova no cdc ope legis

  1. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS Carla Maria Martellote Viola 1 A possibilidade de inversão do ônus da prova ope legis tem previsão legal nos arts. 12,§3º, II; 14, §3º, I e 38 do CDC. O CDC enumera excludentes de responsabilidade do consumidor, deixando a cargo dofornecedor, seja de produto ou serviço, o ônus de provar a inexistência de defeito. A inversãodo ônus da prova por imposição legal de inexistência de defeito está nos arts. 12, §3º, II e 14,§3º, I. Isso significa, a contrario sensu, que o consumidor não precisa comprovar a ocorrênciado defeito, pois ela está presumida (iuris tantum). Contudo se o fornecedor fizer prova queinexiste o defeito, mesmo havendo dano, o fornecedor está isento de responsabilidade. Assim, o defeito é presumido, basta o consumidor demonstrar o dano e o nexo causalcom o produto ou serviço adquirido. Desnecessário se configura a demonstração daocorrência do defeito por parte do consumidor. Destacam-se na doutrina algumas citações a respeito. Segundo o mestre daResponsabilidade Civil, professor Sergio Cavalieri: “Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao nexo causal,porquanto, em face da prova da primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeitoinexiste, ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão da responsabilidade. Essainversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º,VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força da lei; ao passo que ali a inversão é opeiudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando oconsumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. O jovem etalentoso jurista Carlos Roberto Barbosa Moreira, em sua ‘Notas sobre a inversão do ônus daprova em benefício do consumidor’, coloca a questão com maestria: ‘Permite a lei que seatribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus da provade determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do1 Graduada em Publicidade e Propaganda pela Faculdade Hélio Alonso e em Direito pela Universidade Santa Úrsula. Pós-Graduada em Gestão da Comunicação pelo Instituto de Gestão em Comunicação/FACHA e cursando Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela AVM/Candido Mendes – email: viola.carla@gmail.com
  2. 2. processo civil comum; e se, de um lado, a inversão exime o consumidor daquele ônus, deoutro, transfere ao fornecedor o encargo de provar que o fato – apenas afirmado, mas nãoprovado pelo consumidor – não aconteceu. Portanto, no tocante ao consumidor, a inversãorepresenta a isenção de um ônus; quanto à parte contrária, a criação de novo ônus probatório,que se acrescenta aos demais, existentes desde o início do processo e oriundos do art. 333 doCódigo de Processo Civil’ (in Estudos de Direito Processual em Memória de Luiz MachadoGuimarães, Forense, 1997, p. 124).” (p. 516/517). O eminente processualista Alexandre Câmara (A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,Revista da EMERJ, Vol. 5, nº 18, 2002, p. 92/93), por seu lado, reforça: ”O primeiro tipo de inversão do onus probandi que se manifesta no CDC é a inversãoope legis. Em outras palavras, é a própria lei que inverte o ônus da prova. (…) A primeira regra a ser examinada trata do ônus da prova nos casos em que se buscareparação de dano por fato do produto. Neste caso, a existência do defeito é fato constitutivodo direito do consumidor à reparação do dano. Apesar disso, incumbe ao fornecedor a provade que não existe defeito (art. 12, § 3º, II). (…) Significa isto dizer que, não havendo nos autos prova suficiente para convencer o juizde que o defeito alegado pelo autor existe ou não, deverá o fornecedor suportar o prejuízodecorrente da insuficiência da prova, julgando-se, pois, procedente o pedido do consumidor.” Cabe ressaltar que a norma inserta nos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, do CDC, é umamodalidade peculiar de inversão do ônus da prova, e que trata-se de mais uma vantagem(processual) concedida ao consumidor. Assim, o que o consumidor deve provar é o acidente de consumo (dano) e o nexo decausalidade entre este e o produto ou serviço, cujo defeito o consumidor não deve sepreocupar em provar, bastando quanto a este ponto apenas relatar coerentemente o ocorrido,pois cabe ao fornecedor se livrar da presunção legal de sua existência. E ainda faz-se necessário acrescentar que, além das hipóteses descritas (fato do produtoe fato do serviço), a inversão do ônus da prova ope legis também é concedida pelo art. 38 doCDC, segundo o qual, o ônus da prova da veracidade e correção da informação oucomunicação publicitária cabe a quem as patrocina. O fornecedor que patrocinou a campanhapublicitária é o responsável direto pelas informações veiculadas a respeito de seus produtos ouserviços. Outro aspecto sobre a inversão do ônus da prova é a questão da nulidade da cláusulacontratual que a estabeleça em prejuízo do consumidor (art. 51, II, do CDC).
  3. 3. Observa-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar aparte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. O ponto mais polêmico deste assunto era qual o momento de inversão do ônus da provaque foi finalmente respondido no julgado noticiado no informativo 492 do STJ, considerandoque o tema foi pacificado pela Segunda Seção (que engloba a 3ª e 4ª Turmas). Segundo o STJ, trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial quedeterminá-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelomenos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura deoportunidade para manifestar-se nos autos. (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel.originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art.52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012). Antes dessa decisão, o STJ era completamente dividido sobre o tema.

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