AUTO DE INFRAÇÃO FICTÍCIO DO PROCON/RJ
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9996/2011
1. RAZÃO SOCIAL
FORNECEDOR
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Ref.: AUTO DE INFRAÇÃO N° 9996/2011
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Impugnação Auto de Infração Fictício Procon RJ

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Trabalho da Disciplina: AS TUTELAS ADMINISTRATIVA E PENAL DO CONSUMIDOR_Prof William Rocha - AVM/CANDIDO MENDES - PÓS DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL

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Impugnação Auto de Infração Fictício Procon RJ

  1. 1. AUTO DE INFRAÇÃO FICTÍCIO DO PROCON/RJ AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9996/2011 1. RAZÃO SOCIAL FORNECEDOR NOME COMERCIAL AUTO POSTO MONTE BELLO E LINDO LTDA NOME FANTASIA Posto HUHUUU ENDEREÇO Rua D João VI, 500 BAIRRO Jd. Catarina CEP 24038-090 MUNICÍPIO São Gonçalo UF RJ CNPJ/CPF 03.120.999/0001-79 I.E/I.M 90184109-80 TELEFONE (21)2339-6401 FAX - RESPONSÁVEL (NOME) SÓCIO-GERENTE / PREPOSTO (EMPREGADO) NOME ------------------------- CARGO --------------------- ENDEREÇO ----------------------------- BAIRRO ------------------------- CEP --------------------- MUNICÍPIO --------------------------- UF ----- CPF --------------------- RG -------------------- TELEFONE ----------------------------- FAX - 3.LOCAL DA AUTUAÇÃO DATA: HORA: SEDE DO PROCON-RJ. 4.COMINAÇÃO LEGAL Às 15h horas do dia 30 do mês de abril do ano2011, no exercício da fiscalização de que trata a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Nº 2.181, de 20 de março de 1997, verifiquei que o (a) autuado (a) Infringiu Art. 39, V e X, ambos da Lei Federal nº 8.078/90. pela constatação das irregularidades abaixo. AUMENTO NO PREÇO PRATICADO AOS CONSUMIDORES SEM JUSTO MOTIVO, CONSUBSTANCIADO NO REAJUSTE AO PATAMAR DE R$2,65 (DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) POR LITRO DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL (ETANOL) NO DIA 12 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, CONFORME PESQUISA REALIZADA E PUBLICADA POR ESTE ÓRGÃO, SEM QUE HOUVESSE AUMENTO COMPROVADO NO PREÇO DE COMPRA OU OUTRO MOTIVO RAZOÁVEL PARA TAL REAJUSTE, CONSOANTE NOTAS DE COMPRA E DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM RAZÃO DO OFÍCIO Nº119/2010-PROCON-RJ. CONSTATOU-SE, AINDA, EM DECORRÊNCIA AO FATO APONTADO, A EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE PREÇO COM MARGEM ABUSIVA PREENCHIMENTO DA FOLHA DE CONTINUAÇÃO �SIM �X NÃO 5.IMPUGNAÇÃO A impugnação escrita deverá ser apresentada no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados processualmente a partir da data da entrega da 3ª Via deste(s) Auto(s) ao Diretor de Fiscalização do PROCON/RJ, na sede do órgão localizado (a) no endereço: Rua da Ajuda nº 05 - subsolo, Centro, (21)2333-0021 Funcionamento de 2ª à 6ª feira das 09:00 às 17:00 horas 6-AUTUANTE NOME: JOÃO DA SILVA CARGO: Agente de Proteção e Defesa do Consumidor MATRÍCULA: 914.262-0 ____________________________________________ 7-AUTUADO NOME: RECEBI A 3ª VIA NESTA DATA ___/____/___ ________________________________________ Assinatura
  2. 2. AVD ADVOGADOS ASSOCIADOS ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DO PROCON/RJ Ref.: AUTO DE INFRAÇÃO N° 9996/2011 AUTO POSTO MONTE BELLO E LINDO LTDA, já qualificado no referido Auto de Infração, vem, por seus advogados infra-assinados, apresentar sua IMPUGNAÇÃO nos termos seguintes: Segundo consta do aludido auto de infração, o Impugnante foi autuado por suposta prática comercial abusiva ao promover, em 12 de abril de 2011, reajuste excessivo do preço do combustível etanol, violando, portanto, o art. 39, incisos V e X da Lei 8.078/90. De início, ressalte-se que o Auto ora impugnado deve ser declarado inconsistente e nulo de pleno direito, porquanto não foi observado o prazo legal de 05(cinco) dias para a efetiva instauração do mesmo, consoante disposto no inciso I do art. 12 da Lei 6007/2011. Conforme atestou o fiscal deste Órgão, a suposta infração praticada pelo Impugnante teria ocorrido no dia 12 de abril de 2011. No entanto, a instauração do respectivo Auto somente ocorreu em 30 daquele mês, ou seja, 18 dias após a alegada infração, restando, pois, flagrante a intempestividade do Auto de infração ora impugnado, a teor do dispositivo legal acima mencionado. Ressalte-se, ainda, que o Agente fiscalizador ao proceder à autuação, deixou de assinar o auto de infração, sendo este, requisito essencial à validade do mesmo, nos termos do art. 23, inciso I, alínea f, da Lei 6007/2011, bem como não obteve a assinatura do autuado, conforme determina ainda a alínea h, do mesmo artigo.
  3. 3. AVD ADVOGADOS ASSOCIADOS Mesmo que as irregularidades acima apontadas tivessem ocorrido, o que não é o caso, ainda assim o Auto de Infração revela-se absolutamente inconsistente e descabido, uma vez que o Impugnante não praticou a conduta ilegal que lhe está sendo atribuída. Inegavelmente, o Auto de infração ora impugnado está eivado de vícios, não atendendo aos requisitos de validade, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, devendo, portanto ser declarado nulo de pleno direito. Vigora no Brasil, desde 2002, de acordo com a Lei nº 9.478/1997, alterada pela Lei nº 9.990/2000, o regime de liberdade de preços em toda a cadeia de produção e comercialização de combustíveis - produção, distribuição e revenda. Não há qualquer tipo de tabelamento, valores máximos e mínimos, participação do governo na formação de preços, nem necessidade de autorização prévia para reajustes de preços de combustíveis. Nesse regime, a ANP acompanha os preços por meio do Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis, que abrange gasolina comum, álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou etanol hidratado combustível, óleo diesel não- aditivado, gás natural veicular - GNV e gás liquefeito de petróleo – GLP. Atuando ainda, em conjunto com a ANP, na pesquisa em busca de um preço médio ponderado para os combustíveis, está o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que publicou em 22 de Março deste ano, no Diário Oficial da União, a tabela com os preços de combustíveis os quais passaram a vigorar a partir de 1º de abril e serão usados como referência no país. O preço final ao consumidor varia em função de múltiplos fatores como: carga tributária (municipal, estadual, federal), concorrência com outros postos na mesma região e a estrutura de custos de cada posto (encargos trabalhistas, frete, volume movimentado, margem de lucro etc.). Ademais o art. 31 do Decreto 35.686/2004 c/c Art. 33 do Decreto 2.181/97 determina que as infrações às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante ato, por escrito da autoridade competente. Resta comprovado ainda que o ato emanado foi oriundo de autoridade incompetente, não sendo considerado válido e passível de anulação.
  4. 4. AVD ADVOGADOS ASSOCIADOS De acordo com o Decreto Federal 2.455/1998 que implantou a Agência Nacional do Petróleo, no art. 4º, VII, compete a esta Agência fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, bem como aplicar sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato. E ainda neste mesmo decreto no tocante a fiscalização: “Art.16 - A ANP fiscalizará as atividades da indústria do petróleo e a distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool combustível, no sentido da educação e orientação dos agentes do setor, bem como da prevenção e repressão de condutas violadoras da legislação pertinente, dos contratos e das autorizações. §1º- A ANP fiscalizará as atividades da indústria do petróleo diretamente ou mediante convênios com órgãos da União, dos Estados e do Distrito Federal.” Corroborando com os dispositivos legais da ANP está a própria Lei de criação do PROCON/RJ em seu art. 4º, incisos X e XII, onde diz que o Órgão tem que levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa, solicitando, quando for o caso, o concurso de órgão e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como segurança dos produtos e serviços que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores. Caso entendesse o Impugnado, baseado unicamente em pesquisa realizada por ele, sem qualquer aparato legal, que o Impugnante estivesse praticando preço abusivo, deveria antes de qualquer ato, informar a ANP, órgão competente para tal fiscalização, ou mesmo solicitar ação conjunta para a devida apuração, visto que não possuía nenhum convênio autorizador para aplicação da autuação em tela. Ademais os princípios basilares da administração pública, de acordo com art. 37 da CRFB, são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O ato emanado não atende ao princípio da legalidade, haja vista não estar em conformidade com o que a lei autoriza.
  5. 5. AVD ADVOGADOS ASSOCIADOS De conseguinte, afronta também ao art. 2° da Lei 5.427/2009 que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que o processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público. Tanto assim, que a doutrina defere ao princípio esse papel fundamental. Todo ordenamento jurídico, pois, tem de ser interpretado à luz destes princípios. Das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 10ª edição atualizada, 1984, páginas 60 e seguintes) se extrai: “Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em quatro regras fundamentais, de observância PERMANENTE E OBRIGATÓRIA para o bom administrador: LEGALIDADE, MORALIDADE, FINALIDADE E PUBLICIDADE. Por esses padrões é que se hão de pautar todos os atos administrativos. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da validade da ação administrativa, ou, em outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Relegá-los é olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais. (Destaque acrescentado) (………) A legalidade, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem-comum e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda a atividade pública administrativa está condicionada ao atendimento da lei.(………) As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública, e seus preceitos não podem ser descumpridos nem mesmo por acordo de vontades conjunto de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos.(…) Tais poderes conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da
  6. 6. AVD ADVOGADOS ASSOCIADOS coletividade, não podem ser renunciados pelo administrador, sem ofensa ao bem- comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa.” Ainda sobre o papel fundamental exercido pelos princípios como vetores para a interpretação das demais normas, escreveu o insigne Celso Antonio Bandeira de Melo (Elementos de Direito Administrativo, pág. 230): “Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir a norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque como ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura neles reforçada.” À vista de todo exposto, e demonstrada a insubsistência e improcedência do ato administrativo ora impugnado, espera e requer o Impugnante o acolhimento da presente impugnação para o fim de ser declarada a nulidade do aludido auto de infração, por se tratar de medida da mais lídima justiça. Nestes termos, Pede e espera Deferimento. Rio de Janeiro, 10 de Junho de 2013. Adriana da Costa Alves 160.226 OAB/RJ Carla Viola 156.341 OAB/RJ Pierre Decker MATR. K225286

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