A HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES E O DESENVOLVIMENTOECONÔMICO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMOCarla Maria Martellote Viola11...
Para tanto, delimita-se constitucionalmente o exercício da ampla liberdade econômicavisando à proteção aos direitos e gara...
livre concorrência. Esta entidade exerce as funções preventiva, repressiva e educacional oupedagógica.A Lei nº 12.529/2011...
em face da dinâmica própria das relações de consumo. Como resultado, surgem novosprodutos e novas tecnologias na sociedade...
Vieira de Carvalho (1994), explica que a repressão ao abuso do poder econômico, tem ointuito de conter as intenções caract...
III, CF); 2) O valor social da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF); 3) A solidariedade social (art. 3º,I, CF); 4) A igualda...
4. ConclusãoA sociedade encontrar-se em um momento de transformação, no qual o objetivo maior aser promovido é a coordenaç...
5. Referências BibliográficasALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica do consumidor. 5ª ed. São Paulo:Saraiva, 2006.C...
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Harmonização de interesses e o desenvolvimento econômico no âmbito das relações de consumo

  1. 1. A HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES E O DESENVOLVIMENTOECONÔMICO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMOCarla Maria Martellote Viola11. IntroduçãoAntes da revolução industrial, as relações de consumo eram diretas entre artesãos econsumidores, sem intermediários. Com o advento da produção em massa, o consumidor,individualmente falando, perdeu a importância uma vez que a produção em série, deixava oproduto mais barato, não sendo relevante se apenas um indivíduo deixasse de consumir. Naprodução em larga escala, o fator determinante do lucro passou a ser a quantidade. Aqualidade e o lucro individualizado do produto, pouco importava para as empresas.Com essa perda do poder do consumidor, o fornecedor passou a ter a prerrogativa decontrolar o mercado de consumo. Fez-se necessário então, a intervenção governamental, a fimde regular o desequilíbrio entre os agentes atuantes.Assim, a defesa do consumidor foi consagrada em nossa Carta Magna como direitofundamental, inserida em seu artigo 5°, inciso XXXII, constituindo assim, cláusula pétrea e,portanto consolidando a relevância de tal proteção.Agregando valores legais, o CDC amparou em seu art. 4º, os princípios deharmonização e compatibilização nas relações de consumo que versa sobre os interesses dosparticipantes e a proteção do consumidor conjugados com a necessidade de desenvolvimentoeconômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordemeconômica do país inseridos no art. 170, da Constituição Federal, porém sempre com base naboa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.Dentre os princípios da ordem econômica encontra-se a defesa do consumidor, o queenseja que a economia se desenvolva sem se sobrepujar aos princípios de proteção aoconsumidor.1Graduada em Publicidade e Propaganda pela Faculdade Hélio Alonso e em Direito pela Universidade SantaÚrsula. Pós-Graduada em Gestão da Comunicação pelo Instituto de Gestão em Comunicação/FACHA ecursando Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela AVM/Candido Mendes – email:viola.carla@gmail.com
  2. 2. Para tanto, delimita-se constitucionalmente o exercício da ampla liberdade econômicavisando à proteção aos direitos e garantias dos consumidores.Os princípios devem ser interpretados de forma integrada para que não haja abuso dopoder econômico em detrimento do consumidor, como eliminação da concorrência resultanteem dominação de mercado.Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor só veio ratificar os ditames do artigo170 da Constituição Federal, vez que principia que a proteção do consumidor deve sercompatível com o desenvolvimento econômico.Assim sendo, quando se desvirtua o caráter da liberdade econômica com o abuso depoder e o aumento arbitrário dos lucros, o Estado assume seu papel como agente normativo eregulador da atividade econômica para impedir e coagir as práticas abusivas e lesivas aoconsumidor, como ocorre no caso das agências reguladoras.Para que haja harmonia e equilíbrio nas relações de consumo indispensável é oexercício da proteção do consumidor que é elemento fundamental ao desenvolvimentoeconômico de um país.2. Harmonização dos Interesses dos Consumidores e Fornecedores agregados aoDesenvolvimento Econômico do PaísA Política Nacional das Relações de Consumo está prevista no capítulo do CDC queengloba todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, composto por Órgãos de Defesado Consumidor como o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e os diversosProcons estaduais e municipais.Este composto de entidades devem obrigatoriamente observar, respeitar, implementar,promover e viabilizar a harmonização das relações de consumo entre consumidores efornecedores.Inclui-se neste direito regulatório de mercado, o CADE, Conselho Administrativo deDefesa Econômica, criado em 1961, efetivado como autarquia federal em 1994, e com suasatribuições recentemente reguladas pela Lei nº 12.529/2011.O CADE tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidaderesponsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em últimainstância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da
  3. 3. livre concorrência. Esta entidade exerce as funções preventiva, repressiva e educacional oupedagógica.A Lei nº 12.529/2011 normatizou a estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa daConcorrência - SBDC e dispôs sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordemeconômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livreconcorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso dopoder econômico.Bourgoignie citado por Brito Filomeno (1999), ensina que o direito do consumidor seconstitui em um rol de normas, instrumentos e regras resultantes de inúmeras ações, com oobjetivo de garantir ou a permitir a proteção do consumidor no mercado econômico, existindopelo reconhecimento de um grande número de direitos do consumidor e pela elaboração deum conjunto normativo específico, para a realização dos objetivos do movimento que visaassegurar a prorrogação dos interesses do consumidor.Assim nosso País é regido pela economia de mercado, mas efetiva-se como EstadoLiberal. Indubitavelmente o Estado exerce seu papel no controle da atividade econômica,intervindo no caso de excessos, o que registra a atuação do Estado na regulação e noplanejamento econômico. Assim pressupõe-se que o Estado atue direta ou indiretamente emsituações de relevância, nas quais impere a segurança e os interesses coletivos.Constata-se que a intervenção do Poder Público é fundamental para sanar questões quepossam vir a afetar a ordem econômica do País.Canotilho (2000) chama a defesa do consumidor de “princípio constitucionalimpositivo” que apresenta duas funções: a primeira como instrumento para assegurar a todosexistência digna e a segunda, para instrumento para assegurar a conquista o objetivo particulara ser alcançado (assume a função de diretriz, para Dworkin, a “norma-objetivo”), justificandoa reivindicação pela realização de políticas públicas.Ressalta-se um dos princípios explicitamente previstos no CDC que é o daharmonização das relações de consumo, o qual visa a compatibilizar os interesses e direitosdos consumidores com o desenvolvimento econômico e tecnológico dos fornecedores.Esta harmonização interessa tanto ao consumidor como ao fornecedor, aplicar a relaçãode consumo justa, atende as necessidades de quem consome e o cumprimento de prover bense serviços, o que justifica a existência de quem fornece. Só assim é possível chegar-se aoequilíbrio entre as partes.De acordo com João Batista de Almeida (2006), essa proteção do consumidor tambémdeve ser compatibilizada com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico,
  4. 4. em face da dinâmica própria das relações de consumo. Como resultado, surgem novosprodutos e novas tecnologias na sociedade de massa, que devem ser seguros e eficientes. Foiem razão dessa situação que o legislador decidiu estabelecer como um dos princípios dapolítica nacional das relações de consumo o estudo constante das modificações no mercado deconsumo.O Estado funciona como um mediador nas relações de consumo, tentando equilibrar aspartes nessa relação e evitar ou, se for o caso, solucionar os conflitos de consumo. Mas essenão pode ser o único papel do Estado quanto à defesa do consumidor. Mais do que isso, devecuidar para que todas essas providências sejam tomadas pelos próprios fornecedores, atravésda utilização de mecanismos alternativos por eles criados e custeados. Trata-se, no caso, doincentivo ao autocontrole, que pode ser verificado de várias maneiras.Segundo José Geraldo Brito Filomeno (2007), um dos coautores do CDC, existe trêsinstrumentos que devem ser utilizados na harmonização das relações de consumo:a) O marketing de defesa do consumidor: cosubstanciado pelas centenas dedepartamentos de atendimento ao consumidor criados pelas próprias empresas(conhecidas como SACs);b) A convenção coletiva de consumo: definida como os pactos estabelecidos entre asentidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos decategoria econômica de molde e regularem relações de consumo;c) As práticas de recall: convocação dos consumidores para reparo de algum vício oudefeito apresentado pelo produto ou serviço adquirido pelo consumidor.Indiscutivelmente, reconhece-se que o Direito do Consumidor não necessita acabar comos institutos de produção e distribuição, os institutos de aproximação e acordo entre as partese os sistemas da iniciativa privada.Ao lado dos direitos, ou seja, dos institutos protetivos do consumidor emanados dosistema jurídico, os principais interesses do consumidor e sua utilidade continuam a serpromovidos pelo mercado. O desenvolvimento da economia e a evolução do mercado tendema permitir ao consumidor a aquisição de produtos e serviços, em condições de preço evariedade, que supram suas expectativas e estejam em conformidade com o estágio daevolução tecnológica.Isto significa que o consumidor, sujeito de direitos, está constantemente lidando com osistema de incentivos do mercado que cria o estereótipo do modelo mais eficiente deprodução e inovação e com o sistema de voluntariedade das trocas, que garante a autonomiadas pessoas.
  5. 5. Vieira de Carvalho (1994), explica que a repressão ao abuso do poder econômico, tem ointuito de conter as intenções características desta natureza de abuso, que se expressam com asuperioridade de mercados, eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros.Analisando complexo mundo do consumo que cerca o indivíduo, o direito consumeristavai se instaurar principalmente como instrumento de correção, reequilíbrio e responsabilidade,disseminando a ideologia pela qual, ao retirar as partes do contexto de assimetria entre suascapacidades, mormente pela intervenção do Estado, induz o fornecedor a retornar para umsistema de incentivos baseado na eficiência e não na extração do ganho, que seria possível,sem a correção das posições, pela vulnerabilidade estrutural do consumidor.Desta forma quando o fornecedor busca sua eficiência e sua capacidade de promover autilidade do consumidor e não tão somente a sua capacidade de extrair renda pela exploraçãoda vulnerabilidade, o Direito do Consumidor se adéqua plenamente ao ideal de mercado e aosistema de voluntariedade das trocas.3. A Necessidade de Boa-fé nas Relações de ConsumoNas diversas tratativas do vasto mundo consumerista faz-se necessário a existência daconfiança recíproca entre os contratantes, e indispensável é a presença da boa-fé objetiva.O Código de Defesa do Consumidor consagrou a boa-fé como princípio, tambémencontrado no art. 4º, inc. III, ao dispor que a Política Nacional de Relações de Consumo deveatender, entre outros princípios, ao da boa-fé.Segundo Silva (2003), o CDC exige a boa-fé dos contratantes porque pressupõe ocontrato não como síntese de interesses contrapostos ou pretensões antagônicas, mas comoinstrumento de cooperação entre as partes, que devem comportar-se com lealdade ehonestidade, de maneira que não frustrem mutuamente as legítimas expectativas criadas aoredor do negócio jurídico.Busca-se a transparência obrigatória como uma necessidade na relação aos contratantes,espera-se o respeito obrigatório aos interesses do outro contratante, uma ação positiva da partecontratual mais forte com relação à parte contratual mais fraca, resultando a formação de umavontade liberta e racional.Neste sentido o Professor Gustavo Tepedino reconhece que o dever de interpretar osnegócios conforme a boa-fé objetiva encontra-se irremediavelmente informado pelos quatrofundamentais para a atividade econômica privada: 1) A dignidade da pessoa humana (art. 1º,
  6. 6. III, CF); 2) O valor social da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF); 3) A solidariedade social (art. 3º,I, CF); 4) A igualdade substancial (art. 3º, III, CF). Os dois primeiros encontram-se inseridosno Texto Maior como fundamento da República, enquanto os últimos são objetivos daRepública.Imperativo e requerida é a ação com sinceridade, veracidade, sem o objetivo do lucrodesmedido em razão do prejuízo do outro. Contudo este princípio possui uma via de duasmãos, o consumidor também tem responsabilidade de não buscar vantagens indevidas atravésde benefícios reservados no aparato legal, assim como o fornecedor não deve buscarfavorecimentos desequilibrados no mercado.Bem descrito por Garcia (2012), a função de controle da boa-fé visa evitar o abuso dodireito subjetivo, limitando condutas e práticas comerciais abusivas, reduzindo, de certaforma, a autonomia dos contratantes. [....] Dessa forma, não se admite no ordenamentobrasileiro o exercício de direito de modo absoluto. O direito somente será reconhecido quandoexercido de modo leal, não frustrando as legítimas expectativas criadas em outrem, semdesvio de finalidade. Caso contrário, será considerado ato ilícito ainda que o titular nãoofenda a norma em si (legalidade estrita), mas ofenda a sua valoração.O próprio desenvolvimento normal da convivência social tem como normasindispensáveis o padrão ético de confiança e a lealdade, aspectos que se deve alicerçar toda ainter-relação humana. A vida seria inviável caso não se esperasse um comportamentoadequado por parte do outro, a crença na boa-fé alheia é um componente indissociável dafirmação de qualquer pacto. Preconiza-se que as pessoas adotem um comportamento leal emna fase anterior à constituição de tais relações, e que também necessitam comportar-secredulamente no decorrer das relações jurídicas já constituídas entre eles. Este dever de agirsegundo a boa-fé projeta-se por sua vez em todas as direções em que dissemina-se todas asrelações jurídicas: direitos e deveres. Os direitos devem compor-se de boa-fé e as obrigaçõesexercitarem-se circundadas de boa-fé.
  7. 7. 4. ConclusãoA sociedade encontrar-se em um momento de transformação, no qual o objetivo maior aser promovido é a coordenação de interesses. Portanto, além daqueles individuais doempresário, os interesses da sociedade, também são legítimos e devem ser preservados.Independente do regime capitalista praticado, a livre iniciativa e a busca legítima aolucro, uma visão mais abrangente deve ser propagada, onde vislumbra-se interesses maiores,como, o bem comum da sociedade em sua totalidade.Conceitos como responsabilidade social e função social empresarial devem seramplamente divulgados. A responsabilidade social da empresa apesar de não ser umaobrigação, é uma forma de angariar o reconhecimento da sociedade. E sua função social,abrange obrigações empresariais que envolvem as áreas ambiental, trabalhista, consumerista econcorrencial.Presenciam-se atualmente incentivos estatais para empresas que seguem as boas práticasda responsabilidade social, propiciando diversos benefícios para as empresas que tenham estaconsciência.Evidencia-se neste contexto que o Código de Defesa do Consumidor, não privilegiaalguns sujeitos participantes de relações de consumo e sim objetiva, um equilíbrio entre osatores econômicos, na medida em que atesta a vulnerabilidade e fragilidade do consumidor.Propiciando ainda, ao consumidor lesado, um rol de institutos e instrumentos para garantir aefetiva e integral reparação e a prevenção de possíveis danos causados por fornecedores deprodutos ou serviços.Pode-se afirmar então, que a instituição do princípio constitucional de defesa doconsumidor, tem seu fundamento, na igualdade de oportunidades e igualdade de tratamentoentre os indivíduos.Enfim, a Constituição Federal de 1988 está repleta de disposições e princípios quetrazem a atenção ao bem estar da sociedade.Conclui-se assim, que a harmonia de interesses é o estado em que vários indivíduos,com interesses divergentes, cooperam entre si para satisfazer seus interesses de maneirabenéfica para ambos e que justificadamente, sendo o consumidor a parte economicamentemais frágil de um relacionamento comercial, empresarial; seus interesses devem ser tuteladospelo Estado, que deve também protegê-lo e ampará-lo harmonicamente no contextomercadológico.
  8. 8. 5. Referências BibliográficasALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica do consumidor. 5ª ed. São Paulo:Saraiva, 2006.CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra:Almedina, 1998.CARVALHO, Carlos Eduardo Vieira de. A apuração de práticas restritivas daconcorrência. Revista do Instituto Brasileiro de Estudos das Relações de Concorrência e deConsumo. nº 4, 1994.FILOMENO, José Geraldo Brito. Código Brasileiro de Defesa do ConsumidorComentado pelos Autores do Anteprojeto. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forens Universitário, 2007.FILOMENO, José Geral Brito. Manual de Direito do Consumidor. 2ª ed. São Paulo:Atlas, 1999.GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor – Código Comentado eJurisprudência. 8ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012.SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Cláusulas abusivas no Código de Defesado Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2003.TEPEDINO, Gustavo. A Parte Geral do novo Código Civil. Estudo na perspectivaCivil-Constitucional. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

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