Testemunhas de Jeová e a questão do sangue

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  • Carla, você poderia me enviá-lo, por favor? Sou aluna de Direito aqui na ESAMC/Santos e estou fazendo um trabalho da mesma natureza e o seu aborda muito bem o tema, gostaria de usá-lo, claro com as devidas citações! É possível? Ficaria muitíssimo grata! :)
    vanessa.souzasilva@ymail.com
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  • O artigo está muito bem elaborado. Contudo, há que se ater a uns detalhes interessantes: do ponto de vista jurídico, a vida tem preeminência sobre as convicções; do ponto de vista religioso, a BÍBLIA condena o 'comer sangue', não transfusão de sangue. Há uma exegese incorreta. Acreditam as TJs que o fato de uma pessoa aceitar transfusão está, de certa forma, 'comendo sangue pela veia', o que, convenhamos, não dá para aceitar essa interpretação.
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Testemunhas de Jeová e a questão do sangue

  1. 1. 1 INTRODUÇÃOA recusa do tratamento médico, em especial, a transfusão de sangue, por parte dasTestemunhas de Jeová, vem sendo objeto de polêmicas e discussões no campo médico ejurídico.É absolutamente necessário analisar minuciosamente os aspectos jurídicos, os princípiosfundamentais constitucionais (a vida, a liberdade e a convicção religiosa e filosófica), umavez que tais princípios se colidem com o assunto que iremos abordar como também éimprescindível levar em consideração o posicionamento das Testemunhas de Jeová.O presente tema tem o objetivo de buscar a conciliação e ponderar os valores envolvidosacerca dos direitos de personalidade para que atinja uma solução pacífica no caso concreto.
  2. 2. 2 AS TESTEMUNHAS DE JEOVÁA história das Testemunhas de Jeová começou há mais de um século. No começo da décadade 1870, iniciou-se com um grupo relativamente pequeno de estudo bíblico em Allegheny,Pensilvânia, EUA, agora parte de Pittsburgh. Charles Taze Russell foi seu principal fundador.Em julho de 1879, foi publicado o primeiro número da revista A Torre de Vigia de Sião eArauto da Presença de Cristo (em inglês), agora conhecida em português como A Sentinela.Por volta de 1880, já se haviam formado inúmeras congregações, nos estados vizinhos, apartir daquele pequeno grupo de estudo bíblico.Em 1881, formou-se nos Estados Unidos a Sociedade de Tratados da Torre de Vigia de Sião,instituída em 1884, com Russell como presidente. O nome desta Sociedade foi depois mudadopara Watch Tower Bible and Tract Society (Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados).Naquela época cerca de 50 mil pessoas iam de casa em casa, muitos davam testemunhos eofereciam publicações bíblicas. Hoje a média mundial é de cerca de 7,5 milhões deseguidores.Os seguidores de Russell chamavam-se inicialmente estudantes da Bíblia, tendo adquirido onome Testemunhas de Jeová apenas a partir de 19312.1 Em que as Testemunhas de Jeová creemPara elas, é de importância vital que suas crenças se baseiem na Bíblia, e não em merasespeculações humanas ou em credos religiosos. Pensam assim como o apóstolo Paulo, que seexpressou sob inspiração: “Seja Deus achado verdadeiro, embora todo homem seja achadomentiroso.” (Romanos 3:4, Tradução do Novo Mundo)As Testemunhas de Jeová crêem que a Bíblia é a Palavra de Deus. Consideram seus 66 livroscomo inspirados e historicamente corretos. O que comumente se conhece por Novo
  3. 3. Testamento, elas chamam de Escrituras Gregas Cristãs e, o Velho Testamento, de EscriturasHebraicas. EM QUE AS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ CRÊEMCrença Base bíblicaA Bíblia é a Palavra de Deus e é a verdade 2 Tim. 3:16, 17; 2 Ped.1:20, 21; João 17:17A Bíblia é mais confiável do que a tradição Mat. 15:3; Col. 2:8O nome de Deus é Jeová Sal. 83:18; Isa. 26:4; 42:8, Êxo. 6:3Cristo é o Filho de Deus e é inferior a ele Mat. 3:17; João 8:42; 14:28; 20:17; 1 Cor. 11:3; 15:28Cristo foi a primeira criação de Deus Col. 1:15; Rev. (Apo.) 3:14Cristo morreu numa estaca, não numa cruz Gál. 3:13; Atos 5:30A vida humana de Cristo foi paga como Mat. 20:28; 1 Tim. 2:5, 6; 1 Ped. 2:24resgate pelos humanos obedientesO sacrifício único de Cristo foi suficiente Rom. 6:10; Heb. 9:25-28Cristo foi levantado dos mortos como pessoa 1 Ped. 3:18; Rom. 6:9; Rev.1:17, 18espiritual, imortalA presença de Cristo é em espírito João 14:19; Mat. 24:3; 2 Cor.5:16; Sal. 110:1, 2Estamos agora no ‘tempo do fim’ Mat. 24:3-14; 2 Tim. 3:1-5; Luc. 17:26-30O Reino sob Cristo governará a Terra em Isa.9:6, 7; 11:1-5; Dan. 7:13, 14; Mat. 6:10justiça e pazO Reino trará condições de vida ideais à Terra Sal. 72:1-4; Rev. 7:9, 10, 13-17; 21:3, 4A Terra nunca será destruída, nem ficará Ecl. 1:4; Isa. 45:18; Sal. 78:69despovoadaDeus eliminará o atual sistema de coisas na Rev. 16:14, 16; Sof. 3:8; Dan. 2:44; Isa. 34:2;batalha do Har-Magedon 55:10,11Os iníquos serão destruídos para sempre Mat. 25:41-46; 2 Tes. 1:6-9Os que Deus aprova receberão vida eterna João 3:16; 10:27, 28; 17:3; Mar. 10:29, 30Só há um caminho para a vida Mat. 7:13, 14; Efé. 4:4, 5A morte humana deve-se ao pecado de Adão Rom. 5:12; 6:23
  4. 4. A alma humana deixa de existir na morte Eze. 18:4; Ecl. 9:10; Sal. 6:5; 146:4; João 11:11-14O inferno é a sepultura comum da Sal. 16:10, Al,(15:10) So; Rev. 20:13, 14, Fi,humanidade SoA esperança para os mortos é a ressurreição 1 Cor. 15:20-22; João 5:28, 29; 11:25, 26A morte adâmica cessará 1 Cor. 15:26, 54; Rev. 21:4; Isa. 25:8Apenas um pequeno rebanho de 144.000 vai Luc. 12:32; Rev. 14:1, 3; 1 Cor. 15:40-53;para o céu e governará com Cristo Rev. 5:9, 10Os 144.000 nascem de novo como filhos 1 Ped. 1:23; João 3:3; Rev. 7:3, 4espirituais de DeusO novo pacto foi feito com o Israel espiritual Jer. 31:31; Heb. 8:10-13A congregação de Cristo é edificada sobre ele Efé. 2:20; Isa. 28:16; Mat. 21:42Orações devem ser dirigidas só a Jeová, João 14:6, 13, 14; 1 Tim. 2:5mediante CristoNão se devem usar imagens na adoração Êxo. 20:4, 5; Lev. 26:1; 1 Cor. 10:14; Sal. 115:4-8O espiritismo deve ser evitado Deut. 18:10-12; Gál. 5:19-21; Lev. 19:31Satanás é o governante invisível do mundo 1 João 5:19; 2 Cor. 4:4; João 12:31O cristão não deve participar em movimentos 2 Cor. 6:14-17; 11:13-15; Gál. 5:9; Deut. 7:1-5ecumênicosO cristão deve manter-se separado do mundo Tia. 4:4; 1 João 2:15; João 15:19; 17:16Obedecem às leis humanas que não entram em Mat. 22:20, 21; 1 Ped. 2:12; 4:15conflito com as leis de DeusIntroduzir sangue no corpo pela boca ou Gên. 9:3, 4; Lev. 17:14; Atos 15:28, 29pelas veias viola as leis de DeusÉ preciso obedecer às leis bíblicas sobre a 1 Cor. 6:9, 10; Heb. 13:4; 1 Tim. 3:2; Pro.moral 5:1-23A observância do sábado foi dada só a Israel e Deut. 5:15; Êxo. 31:13; Rom. 10:4; Gál. 4:9,terminou com a Lei mosaica 10; Col. 2:16, 17Uma classe clerical e títulos especiais são Mat. 23:8-12; 20:25-27; Jó 32:21, 22imprópriosO homem não evoluiu mas foi criado Isa. 45:12; Gên. 1:27; Mat. 19:4Cristo deu exemplo que precisa ser seguido 1 Ped. 2:21; Heb. 10:7; João 4:34; 6:38em servir a Deus
  5. 5. O batismo por imersão completa simboliza a Mar. 1:9, 10; João 3:23; Atos 19:4, 5dedicaçãoOs cristãos de bom grado dão testemunho Rom. 10:10; Heb. 13:15; Isa. 43:10-12público da verdade bíblica2.2 As Testemunhas de Jeová no BrasilA religião foi introduzida no Brasil em 1923 por um grupo de marinheiros norte-americanos,e, hoje conta com cerca de 750.000 adeptos, em 10.800 congregações em todo o país. A sedenacional está localizada na cidade de Cesário Lange, SP.Segundo a hierarquia da religião, cada congregação tem seus anciãos, ou superintendentes,voluntários que conduzem o ensino auxiliado por servos ministeriais. Nas assembléias anuaisas várias congregações se reúnem e procedem ao batismo de novos membros.2.3 A Posição das Testemunhas de Jeová sobre a transfusão de sangue"Portanto, quer comais, quer bebais, quer façais qualquer outra coisa faça todas ascoisas para a glória de Deus." (1 Coríntios 10:31)As Testemunhas de Jeová como toda religião tem suas crenças e normas. Algumas são maiscomuns do que as outras, dentre estas crenças e normas, como exemplo temos: não comemoradatas festivas como aniversários, não presta serviço militar, e talvez a mais conhecida, arecusa da transfusão de sanguínea.Entendem que esta proibição foi dada à humanidade em geral visto que foi transmitida porDeus a um homem que a Bíblia apresenta como ancestral de todos os homens, Noé. Alémdisso, reforçando esta aplicação geral, a ordem teria sido dada na ocasião em que Noé, talcomo o primeiro homem Adão, iria dar um novo início à sociedade humana. Esta mais antigareferência bíblica ao uso de sangue diz o seguinte:
  6. 6. "Tudo o que se move e vive vos servirá de alimento; eu vos dou tudo isto, como vos dei aerva verde. Somente não comereis carne com a sua alma, com seu sangue. Eu pedireiconta de vosso sangue, por causa de vossas almas, a todo animal; e ao homem que mataro seu irmão, pedirei conta da alma do homem." (Génesis 9:3-5)As Testemunhas entendem que esta ordem não era uma mera restrição alimentar ou dietéticavisto que se associa o sangue não só com o alimento mas também com o assassínio. Maistarde, após a formação da nação de Israel, a própria constituição ou Lei nacional incluía asseguintes ordens:"E não deveis comer nenhum sangue em qualquer dos lugares em que morardes, querseja de ave quer de animal. Toda alma que comer qualquer sangue, esta alma terá de serdecepada do seu povo." (Levítico 7:26, 27)"Se alguém da casa de Israel, ou dos estrangeiros que residirem entre eles, tomarqualquer sangue, eu porei a Minha face contra a pessoa que toma o sangue, e a cortareide entre seus parentes. Pois a vida da carne está no sangue." (Levítico 17:10, 11)A Lei mencionava o que um caçador devia fazer com um animal morto:"Ele deve derramar o seu sangue e cobri-lo de terra. Não deveis tomar o sangue decarne alguma, pois a vida de toda carne é o seu sangue. Qualquer pessoa que tomar deleserá cortada." (Levítico 17:13, 14)As Testemunhas mencionam ainda que esta lei de Deus sobre o sangue não deveria serdesconsiderada nem mesmo numa emergência. Lembram que alguns soldados israelitas, emcerta crise em tempo de guerra, mataram animais e ‘foram comê-los junto com o sangue’.Apesar de parecer uma questão de emergência, ainda assim considerou-se esse acto comopecado contra Deus. (1 Samuel 14:31-35)Após a morte de Jesus, os apóstolos reuniram-se para decidir que aspectos da antiga Lei deIsrael deveriam ser adoptados pelos cristãos. A sua decisão foi a seguinte:
  7. 7. "O Espírito Santo e nós próprios resolvemos não vos impor outras obrigações alémdestas, que são indispensáveis: abster-vos de carnes imoladas a ídolos, do sangue, decarnes sufocadas e da imoralidade. Procederei bem, abstendo-vos destas coisas." (Actosdos Apóstolos 15:28, 29)•Segundo o entendimento das Testemunhas, os apóstolos não estavam a apresentar um meroritual ou um regulamento dietético. O decreto estabelecia normas éticas fundamentais, que oscristãos primitivos deveriam acatar. Cerca de uma década depois, eles reforçaram:"Quanto aos crentes dentre as nações, já avisamos, dando a nossa decisão, de que seguardem do que é sacrificado a ídolos, bem como do sangue e do estrangulado, e dafornicação." (Atos 21:25)Assim, segundo o entendimento das Testemunhas, qualquer pessoa que se afirme cristãdeverá obedecer à ordem bíblica de abster-se de sangue.Acreditam também que a personalidade e os impulsos de cometer homicídios e roubos sãotransmitidos por sangue, porém a sociedade Torre de vigia determinou que as testemunhas deJeová possam tomar certos componentes de sangue.Como pode ser observada, a aversão das testemunhas de Jeová à terapêutica transfusionalapóia-se fundamentalmente na Bíblia, tornando-se um forte e poderoso alicerce para suascrenças, que devem ser seguidas rigorosamente.2.4 O sangue ao longo da história do cristianismoVisto que, segundo a carta apostólica, a proibição de consumir sangue mantinha-se para oscristãos, estes recusavam-se a utilizá-lo. As Testemunhas argumentam que, ao longo dahistória, existem muitas evidências de que os que se consideravam cristãos também entendiamde igual forma a proibição bíblica.
  8. 8. Eusébio, escritor do Século III, que é considerado o “pai da história da Igreja”, relata o queocorria em Lião (agora em França) no ano 177 EC. Os inimigos religiosos acusaramfalsamente os cristãos de comer crianças. Durante a tortura e execução de alguns deles, umajovem chamada Bíblias respondeu à falsa acusação, dizendo:"Como podemos comer crianças— nós, a quem não é nem lícito comer o sangue de animais?”Martinho Lutero também reconheceu as implicações do decreto mencionado nos Atos. Aoprotestar contra as práticas e crenças católicas, inclinava-se a agrupar o concílio apostólicocom concílios eclesiásticos posteriores, cujos decretos não faziam parte da Bíblia. Luteroescreveu o seguinte a respeito de Atos 15:28, 29: “Daí, se quisermos ter uma igreja que se ajuste a este concílio (visto ser correcto, uma vez que é o primeiro e o principal concílio, e foi realizado pelos próprios apóstolos), temos de ensinar e insistir que doravante, nenhum príncipe, senhor, burguês, ou campónio, coma gansos, corça, veado, ou leitão cozinhado em sangue, (...) E os burgueses e campónios têm de abster-se especialmente da morcela e do chouriço com sangue.”Durante o Século XVIII, o cientista e estudioso da Bíblia, Sir Isaac Newton, expressou o seuinteresse na santidade do sangue. Ele declarou: “Esta lei era mais antiga do que os dias de Moisés, sendo dada a Noé e a seus filhos, muito antes dos dias de Abraão: e, assim, quando os Apóstolos e Anciãos no Concílio de Jerusalém declararam que os gentios não eram obrigados a ser circuncidados e a guardar a lei de Moisés, eles exceptuaram esta lei de abster-se do sangue, e de coisas estranguladas, como sendo uma lei anterior de Deus, imposta, não apenas aos filhos de Abraão, mas a todas as nações.”O perito bíblico católico, Giuseppe Ricciotti (1890-1964) referiu-se ao incidente de Lião(acima descrito) como evidência de que os primitivos “cristãos não podiam comer sangue”.E acrescentou: “Até mesmo nos séculos que se seguiram, até à Idade Média, encontramosecos inesperados desta primitiva ‘abominação’, devida inquestionavelmente ao decreto”.Assim, as Testemunhas de Jeová consideram que se apegam ao modelo apostólico cristão aorejeitarem utilizar o sangue humano ou animal, tanto na alimentação como na medicina.Argumentam ainda que, durante muitos séculos, esta era a posição de muitos eruditos eteólogos das várias denominações ditas cristãs.
  9. 9. 2.5 A Liberdade Religiosa dos Seguidores da Testemunha de JeováA religião esta presente na vida das pessoas e das comunidades políticas desde o inicio dostempos.John Locke (1632-1704), um dos principais precursores e teóricos do liberalismo, defendeu aliberdade religiosa como um componente essencial da liberdade individual. Suas idéiasinfluenciaram a declaração de independência dos Estados Unidos de 1776 sendo a primeiraemenda a Constituição Americana de 1877, previu a separação da religião e do Estado eassegurou seu livre exercício.A partir daí o direito de professar uma crença e seguir seus ritos, foi incorporada adocumentos constitucionais, declaração de direitos e diplomas internacionais como aDeclaração dos Direitos do Homem e o Cidadão (1789), a Declaração Universal dos Direitosdo Homem (1966), a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969).A ConvençãoEuropéia de Direitos Humanos (1953).3 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS
  10. 10. 3.1 O Direito à vida e a liberdadeO Direito à vida é tido como direito fundamental inviolável: Art. 5º CF/88 – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes.”Assim, a vida constitui um bem inviolável que pertence não só ao indivíduo (titular dapersonalidade jurídica), mas também ao Estado que tem o dever de proteger e assegurar ascondições básicas para a sua preservação.O doutrinador Alexandre de Morais diz: “o direito à vida é o mais fundamental de todos osdireitos, já que se constitui um pré-requisito a existência e exercício de todos os demaisdireitos.”O Brasil é ainda parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Pacto de San Joséde Costa Rica”), de 1969, cujo art.4º menciona o direito à vida como um direito fundamentale inderrogável:Art. 4º Direito à VidaToda pessoa tem o direito de que respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei é, em geral, desde omomento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.Para o jurista Celso Ribeiro Bastos, todos os seguidores da Testemunha de Jeová aceitam amaioria dos tratamentos médicos existentes, sendo que a única ressalva consiste notransfundir sangue. Pretendem, como todas as pessoas, continuar vivos, porém objetivamtambém uma vida em paz sem que a sua posição religiosa seja maculada.
  11. 11. O direito de escolher um tratamento médico sem a utilização do sangue esbarra em outroprincipio fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988: o direito a liberdade.Em sua concepção gramatical a palavra liberdade significa a faculdade de cada um se decidirou agir segundo a própria determinação1, ou a faculdade que tem cada um de agir emobediência apenas a sua vontade2.A liberdade de agir, porém, não pode ser interpretada de forma extrema. Análise das relaçõesentre direitos fundamentais demonstra que o direito à liberdade encontra a sua justa medida decontenção na esfera jurídica do outro.É certo que a liberdade é algo inerente à condição humana. E como dito anteriormente a vidaé pré-requisito de todos os direitos protegidos constitucionalmente, já que sua supressãoimplica necessariamente, assim como diz o Promotor de Justiça, Enéias Xavier Gomes, numarecente matéria publicada no Jornal Estado de Minas do dia 21/03/2011: “os supostosatentados à liberdade individual e de crença não se sobrepõem à vida, pois ela é pressupostodo exercício dos demais”. E ainda defende: “sem vida não há pessoa e muito menos liberdadereligiosa.”No entanto, para as Testemunhas de Jeová, as práticas religiosas não transgridem as normasjurídicas. A liberdade consiste na livre escolha que não se esgota na fé ou na crença, mas depráticas dessas orientações que engloba valores ético-morais.Para Celso Ribeiro Bastos, a recusa da transfusão de sangue pode ser vista de outro modo:“como um direito de escolher um tratamento isento de sangue, devendo o profissional de amedicina levá-lo em consideração.”3.2 O Direito á dignidade da Pessoa HumanaA dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito é o equilíbrioda relação entre Estado e Indivíduo.1 Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2.ed., Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986, p.1028.2 Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Dicionário Jurídico, 3.ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995, p.465.
  12. 12. O direito à vida, situado a frente de todos os direitos fundamentais tem como alicerce o direitoa vida digna.Reconhecer a supremacia da dignidade humana é entender a vida como pressuposto básicopara que se manifestem outros direitos fundamentais decorrentes como a integridade física,psíquica e intelectual do individuo. Através da dignidade humana surgem deveres do Estadono sentido de propiciar o bem de todos sem qualquer forma de discriminação (ConstituiçãoFederal, art. 1º, inciso III).Em contra partida, essa religião entende que realizar a transfusão de sangue contra a vontadedo indivíduo afeta seu valores morais, religiosos, violando, portanto, a dignidade da pessoahumana. E mais, o Estado deve disponibilizar recursos alternativos que dispense o tratamentodas transfusões de sangue.Enfim, não restando outra forma, o Estado quando impõe a transfusão de sangue com ointuito de garantir o direito à vida aos Seguidores da Testemunha de Jeová transgride aliberdade de crença e a dignidade da pessoa humana?A preferência por um dos direitos fundamentais (a vida ou a liberdade religiosa) não é tãosimples. Diante desse conflito teríamos que refletir se a decisão cabe ao titular dos direitos ouconsiderar a possibilidade da transfusão nos casos de iminente risco de vida em que não hajaalternativa médica.Como dito anteriormente, é da dignidade humana que se extrai o direito fundamental ao livredesenvolvimento da personalidade garantindo à pessoa a conformação de seu projetoespiritual.3.3 O Direito a liberdade religiosa e a convicção filosófica
  13. 13. A liberdade religiosa está contida nos direitos fundamentais, pois constitui a manifestação dopensamento.A nossa Carta Magna em seu artigo 5º, inciso VI proclama: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.”O princípio citado envolve a liberdade de crença, a liberdade de culto e a liberdade deorganização religiosa.Na lição de José Afonso da Silva (2009): “A liberdade de crença é a liberdade de escolha da religião, liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, a liberdade ( ou o direito) de mudar de religião , mas também compreende a liberdade de não aderir a religião alguma. Na liberdade de culto, a religião não é apenas sentimento sagrado puro,sua característica básica se exterioriza na prática de ritos, no culto, com suas cerimônias , manifestações, reuniões,fidelidades ao hábitos, às traduções na forma indicada pela religião. Já a liberdade de organização religiosa, diz respeito à possibilidade de estabelecimento e organização das igrejas e suas relações com o Estado.”De acordo com o artigo 19, I da Constituição Federal: “é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.”O artigo mencionado faz o uso de uma expressão “embaraçar-lhes o exercício”, que significavedar, dificultar, limitar ou restringir a prática psíquica ou material de atos religiosos oumanifestações de pensamento religioso.A crença religiosa tem sido o impedimento para o recebimento, pelo paciente, da transfusãode sangue. Instaura-se um conflito entre liberdade religiosa e o direito à vida: de um lado areligião deve existir para preservar a vida e não para exterminá-la, o dogma religioso não
  14. 14. pode ir ao ponto de produzir a morte por proibição de tratamento médico. E se a transfusão desangue for tida como imprescindível, deve ser concretizada.Por outro lado, os seguidores da Testemunha de Jeová acreditam que a liberdade religiosadeve estar protegida contra todo o tipo de coação e que o Estado e os particulares não podemimpedir o exercício da religião. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a umtratamento terapêutico específico contra sua vontade livre e consciente manifestada.O direito a liberdade de crença é um dos direitos reconhecidos pela Declaração Universal dosDireitos Humanos, de 10/12/1948 determina: “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.”É inegável que a religião faz parte de toda e qualquer sociedade, e que tem estado impregnadapelas grandes transformações sociais.Portanto, em face dos direitos fundamentais, a vida e a liberdade religiosa devem estar emconsonância com o art.5º, II que reza: “ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazeralguma coisa senão em virtude de lei.”3.4 O Direito à integridade físicaO Direito tutelado é a higidez do ser humano no sentido mais amplo da expressão, mantendo-se a incolumidade corpórea e intelectual, repelindo-se as lesões causadas ao funcionamentonormal do corpo humano.O conflito sobre o tema diz respeito aos limites do poder da vontade individual em confrontocom as necessidades de intervenções médicas.
  15. 15. De acordo com o Código Civil de 2002 em seu artigo 15: “ninguém pode ser constrangido asubmeter-se com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.” Dessa forma,o paciente tem a prerrogativa de recusar determinado tratamento médico em função do seudireito à integridade física, em caso de impedimento da sua manifestação, incumbe ao seuresponsável legal.Mas como compatibilizar o direito indisponível à vida e à integridade física com a convicçãoda fé que sustenta a espiritualidade do ser humano?A fé religiosa é um direito fundamental e um direito de personalidade inserida na esfera deproteção da integridade física e moral do indivíduo. Assim, o paciente que se recusa otratamento médico, como a transfusão de sangue deve ter plena consciência de seus riscoscabendo ao profissional expressamente informá-la para prevenir responsabilidades.Não se pode ignorar que há uma tendência de preponderância dos direitos relativos àintegridade física, psíquica e moral dos indivíduos.Nenhum posicionamento que se adotar agradará a todos. As circunstâncias deverão seranalisadas no caso concreto pelo juiz com observância nos critérios da proporcionalidade e darazoabilidade para que não seja exterminado um direito em detrimento de outros.
  16. 16. 4 O DIREITO INDISPONÍVEL DA PERSONALIDADEA carta constitucional de 1988 inovou ao regulamentar as matérias que outrora eramconfinadas nos limites do direito privado. Trata-se de uma nova tendência noconstitucionalismo contemporâneo que, mediante a submissão da ordem civil à ordemconstitucional, intenta uma efetiva aplicabilidade dos preceitos que asseguram os direitosfundamentais e, conseqüentemente, estruturam o Estado Social constitucionalmente erigidosob a forma democrática.A atual jurisdição constitucional estabelece parâmetros de tutela que se irradiamsistematicamente, tanto nas relações privadas quanto nas econômicas.Tais relações se tornaram aptas a uma profunda reformulação de seus pressupostostradicionais. O texto constitucional, amparado pelos conceitos de cidadania e dignidadehumana como valores supremos, confere novo conteúdo à legislação infraconstitucional, demodo a afirmar a primazia da pessoa humana, integralizando-a em todas as suasmanifestações.4.1 Conceito de Personalidade:Na tentativa de buscar um conceito para Personalidade percebemos que há inúmerasdivergências entre os doutrinadores e estudiosos, persistindo as incertezas e obscuridades .Essas divergências se referem à sua própria existência, à sua natureza, à sua extensão e à suaespecificação; do caráter relativamente novo de sua construção teórica; da ausência de umaconceituação global e definitiva; de seu enfoque, sob ângulos diferentes, pelo direito positivo(público, de um lado, como liberdades públicas; privado, de outro, como direitos dapersonalidade), o que lhe imprime feições e disciplinações distintas (BITTAR, 1995).
  17. 17. No entanto, podemos afirmar que o conceito de personalidade está totalmente relacionado aoconceito de pessoa, pois àquele que nasce com vida, torna-se uma pessoa, ou seja, adquirepersonalidade. Ser pessoa e conseqüentemente adquirir personalidade, é pressuposto básicopara inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica.O Código Civil de 2002 reconhece a personalidade para toda pessoa natural (ser humano),bem como para certas entidades morais, denominadas pessoas jurídicas (agrupamentoshumanos), que se subordinam aos preceitos legais para melhor atingir seus objetivos, sejamde ordem econômica e social, como associações e sociedades, ou através de fundações,constituídas de um patrimônio destinado a um fim determinado.Conceito de pessoa: pela doutrina tradicional “pessoa é o ente físico ou coletivo suscetível dedireitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito”, segundo entendimento de MariaHelena Diniz.Sujeito de direito: é aquele que é “sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão outitularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento dodever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na produção da decisão judicial” (ClóvisBeviláqua).Personalidade jurídica: “toda pessoa é dotada de personalidade, conceito básico da ordemjurídica que a estende a todos os homens indistintamente, consagrando-a na legislação civil enos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade. É a qualidade jurídica que serevela como condição preliminar de todos os direitos e deveres” (Haroldo Valladão in MariaHelena Diniz).Vários autores se ocuparam em definir o que seja personalidade. No entanto, citaremos apenasalguns dos conceitos emitidos.Na compreensão de Cristiano Farias e Nelson Rosenvald a personalidade jurídica “é o atributoreconhecido a uma pessoa (natural ou jurídica) para que se possa atuar no plano jurídico(titularizando as mais diversas relações) e reclamar uma proteção jurídica mínima, básica,reconhecida pelos direitos da personalidade”.
  18. 18. Segundo Maria Helena Diniz “a personalidade consiste no conjunto de caracteres da própriapessoa. A personalidade não é um direito, de modo que seria errôneo afirmar que o serhumano tem direito à personalidade. A personalidade é que apóia os direitos e deveres quedela irradiam, é objeto de direito, é o primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeirautilidade, para que ela possa ser o que é”.“A personalidade, mais do que qualificação formal, é um valor jurídico que se reconhece nosindivíduos e, por extensão, em grupos legalmente constituídos, materializando-se nacapacidade jurídica ou de direito” (Francisco Amaral in Cristiano de Farias e NelsonRosenvald).4.2 Direitos da Personalidade:Os direitos da personalidade são aquelas situações jurídicas reconhecidas à pessoa, tomadasem si mesma e em suas necessárias projeções sociais. Esses direitos constituem construçãojurídica relativamente recente, após a II Guerra Mundial, quando houve a necessidade deproteção de uma categoria básica de direitos reconhecidos à pessoa humana para salvaguardara própria raça.“Dentre os direitos subjetivos de que o homem é titular, pode-se facilmente distinguir duasespécies diferentes, a saber: uns que são destacáveis da pessoa de seu titular e outros que nãoo são.” (RODRIGUES, 2007, p.61).Estes direitos, que não são destacáveis da pessoa, são os chamados direitos personalíssimosou direitos de personalidade. Direitos inerentes ao ser humano que lhe serão atribuídos, emmomento definido por lei, e que não podem dele ser apartados. São espécies do gênerodireitos humanos, sendo previsto pela nossa Constituição Federal como direitos fundamentais,recebendo, portanto, em regra, a mesma classificação conferida a eles e possuindo as mesmascaracterísticas. Assim, com a personalidade, a pessoa adquire todos os direitos necessários àsua dignidade.
  19. 19. Os direitos provenientes da personalidade são regulados em sua extensão pela capacidade. Acapacidade deriva da personalidade e assim como a personalidade não é um direito, acapacidade apenas regula e limita estes direitos considerando a condição e as característicasdo ente personalizado. “[...] a capacidade é a medida da personalidade. Diz-se que apersonalidade é um quid (substancia, essência) e a capacidade, um quantum. (MORATO “ETAL” 2008, p. 7).Sob a ótica de José Carlos Moreira Alves “a personalidade jurídica é a potencialidade deadquirir direitos e contrair obrigações e a capacidade jurídica é o limite dessa potencialidade”.Ainda, segundo Farias e Rosenvald, fazendo uma síntese sobre a capacidade e a personalidade“enquanto a personalidade tende ao exercício das relações existenciais, a capacidade dizrespeito ao exercício de relações existenciais”.A relevância em estudar os direitos da personalidade e a capacidade das pessoas, consiste nofato de, estudando tanto as limitações referentes à capacidade e os limites da autonomiaprivada, ponderar a respeito da possibilidade de um paciente dispor de seu direito a vida.Reportamo-nos à Maria Helena Diniz, quando conceitua direito de personalidade como sendo“o direito da pessoa de defender o que lhe é próprio como a vida, a identidade, a liberdade, aimagem, a privacidade, a honra, etc. É o direito subjetivo de exigir um comportamentonegativo de todos, protegendo um bem próprio, valendo-se de ação judicial. Como todos osdireitos de personalidade são tutelados em cláusula pétrea constitucional não se extinguempelo seu não-uso, nem seria possível impor prazos para sua aquisição ou defesa.4.3Características dos direitos da personalidade:Os direitos da personalidade são indisponíveis e inalienáveis.Em observância ao art. 11 do Código Civil de 2002, ao dispor que “com exceção dos casosprevistos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis”,podemos antever o seu caráter indisponível de maneira relativa.
  20. 20. Em casos específicos, é permitido ao titular ceder o exercício (e não a titularidade) de algunsdos seus direitos da personalidade, desde que o ato de disposição não viole a sua dignidade.Há, pois uma indisponibilidade relativa, reconhecida pelo Código Civil em seu art. 11.Segundo Rosenvald e Farias, “a compreensão dos direitos da personalidade deve ocorrer emperspectiva de relativa indisponibilidade, impedindo que o titular possa deles dispor emcaráter permanente ou total, preservando assim, a sua própria estrutura física, psíquica eintelectual”.Há também outras características dos direitos da personalidade propostas por outrosdoutrinadores, apesar de haver várias divergências entre eles, principalmente ao se referiremao caráter absoluto. No entendimento dos autores, os direitos da personalidade sãoessencialmente indisponíveis, mas esta característica não é absoluta, já que o titular do direitopode, em maior ou menor medida, dispor voluntariamente sobre os bens protegidos por taisdireitos num exercício de liberdade e autonomia que constitui também expressão da própriapersonalidade e da dignidade.Complementando as características dos direitos da personalidade, ressaltamos estas: • imprescritíveis, extra-patrimoniais, vitalícios, originários e impenhoráveis.Ainda, segundo Borba, as características são as seguintes:a) São inatos ou originários porque se adquirem ao nascer, independendo de qualquervontade;b) são vitalícios, perenes ou perpétuos, porque perduram por toda a vida. Alguns se refletematé mesmo após a morte da pessoa. Pela mesma razão são imprescindíveis porque perduramenquanto perdurar a personalidade, isto é, a vida humana. Na verdade, transcendem a própriavida, pois são protegidos também após o falecimento; são imprescritíveis;c) são inalienáveis, ou mais propriamente, relativamente indisponíveis, porque em princípio,estão fora do comércio e não possuem valor econômico imediato;
  21. 21. d) são absolutos, no sentido de que podem ser opostos erga omne .Os direitos da personalidade são divididos em três categorias: Direito à integridade física(direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, etc), a integridadeintelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentreoutras,) e a integridade moral (honra, educação, emprego, habilitação, etc)No Enunciado 274 da Jornada de Direito Civil há o seguinte entendimento: “os direitos dapersonalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões dacláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da Constituição (princípio dadignidade da pessoa humana)”.4.4 O direito indisponível da Personalidade:Conforme ensina Rodrigues Bastos, “um direito deve considerar-se indisponível quando o seutitular não pode privar-se dele por simples acto de sua vontade”.Ana Prata ensina que “Indisponível é o bem ou direito de que o respectivo titular não podedispor, ou porque a lei determina que esse seja, temporária ou definitivamente, o seu regime,ou porque, por sua natureza, não é alienável”.São indisponíveis os direitos que as partes não podem constituir ou extinguir por acto devontade e os que não são renunciáveis. (Luís de Lima Pinheiro in dgsi.pt).Mas, no enunciado 4, da Jornada de Direito Civil consta que “o exercício dos direitos dapersonalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral”.A disponibilidade aos direitos da personalidade deve ser prevista em lei, apenas a lei podeautorizar e regulamentar a disponibilidade de tais direitos, devendo inclusive fazê-lo da formaapropriada, por serem espécie do gênero direitos humanos e serem previstos como direitosfundamentais pela Constituição Federal.
  22. 22. Segundo Fernanda B. Cantali é na perspectiva protetiva que emergem os limites da atuaçãodos particulares, já que os atos de disposição sobre os direitos fundamentais da personalidadedevem respeitar a ordem pública, na qual, na mais alta hierarquia, desponta o fundamento daRepública que é a dignidade humana, bem como atender ao chamado limite dos limites, quese traduz na preservação do núcleo essencial e irrenunciável da dignidade humana, já que ohomem jamais poderá ser tratado como instrumento mercadológico, haja vista que aobjetificação da pessoa é antagônica à noção de dignidade.A questão é que se deve tratar a pessoa humana como homem-sujeito e não como homem-objeto. Desse modo, o ato de disposição há que ser transitório e específico.A característica de indisponibilidade dos direitos da personalidade mereceu ser relativizadapara considerar a disponibilidade relativa destes direitos, já que a tutela não se restringe aoâmbito protetivo, alcançando também o âmbito do exercício positivo desses direitos. Aanálise fenomenológica dá conta de que os titulares de direitos da personalidade podem dispordos bens ligados à personalidade, renunciando ou limitando-os, desde que voluntariamente edentro de certos limites.Sendo assim, a indisponibilidade essencial e a disponibilidade relativa, calcada no livredesenvolvimento da personalidade, são posições que convivem em uma teoria que admiterelativizações sempre primando pela unidade do sistema centrado na dignidade humana.Constatando-se que a disponibilidade relativa implica na possibilidade de restrição de direitos,legitima-se o ato dispositivo somente após a ponderação no caso concreto.Isso porque a esfera de disponibilidade origina casos que envolvem colisões de direitosfundamentais - autonomia de um lado e direito da personalidade que se pretende restringir deoutro - e a ponderação é procedimento, por excelência, para a solução dos chamados casosdifíceis.As soluções não são dadas, mas construídas à luz da unidade sistemática do ordenamentojurídico calcado na promoção e proteção da dignidade humana” ( Fernanda B. Cantali).
  23. 23. 5 RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL5.1 Do médicoOs médicos enfrentam um desafio incomum ao tratarem as Testemunhas de Jeová. Osmembros desta crença têm profundas convicções religiosas contra aceitarem sangue total,papas de hemácias [glóbulos vermelhos], concentrados de leucócitos [glóbulos brancos], oude plaquetas. Sob o aspecto jurídico-penal, o fato de omitir-se de aplicar uma transfusão desangue a uma pessoa enferma ou acidentada, que esteja correndo perigo de vida ou saúde, écrime, independentemente da crença de tal pessoa.O delito de omissão de socorro vem assim descrito no art. 135 do Código Penal (CAPÍTULOIII - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE): “Deixar de prestar assistência, quandopossível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválidaou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorroda autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal denatureza grave, e triplicada, se resulta a morte.Nesse caso, o sujeito ativo de tal delito é aquele que tem o dever de prestar assistência (nocaso de transfusão de sangue). Ou seja, o médico.Portanto, se uma pessoa pertencente à tal religiaõ entrar em um hospital, estando em grave eiminente perigo de vida ou saúde, e o médico deixar de prestar-lhe assistência (no caso, deaplicar-lhe transfusão de sangue), responderá pelo crime de omissão de socorro, simples ouqualificado pela lesão corporal grave ou morte (conforme for o caso concreto), ainda que a
  24. 24. pessoa ou seus parentes não queiram tal tratamento. Nesse caso, apesar de tal paciente terdireito à Liberdade Religiosa, esta não pode ferir o direito à vida, que é de ordem pública.Mas como solucionar o problema, face à lei penal? Seria o caso de se efetuar a transfusão desangue no paciente, mesmo contra sua vontade ou de seu representante legal (se se tratar decriança)?Se o médico ministrar a transfusão de sangue ao paciente contra sua vontade, estariacometendo outro crime, o de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal(CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL - SEÇÃO I -DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL), “Constranger alguém, medianteviolência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, acapacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda’Entretanto, o § 3º, inciso I do art. 146 diz o seguinte: § 3º - Não se compreendem nadisposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento dopaciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;Por outro lado, se não houver iminente perigo de vida ou saúde para a pessoa, então deve omédico respeitar o pensamento religioso de seu paciente.Diante da recusa por convicções religiosas, o médico enfrenta dramática situação: suaformação direciona-o para salvar vidas, porém, se realiza a transfusão contra a vontade dopaciente, sujeitar-se-ia às consequências de natureza civil e penal, pela intervenção nãoconsentida no corpo do paciente.Já no que diz respeito ao aspecto civil, o art.15 do Código Civil (CAPÍTULO II - DOSDIREITOS DA PERSONALIDADE) determina: “Ninguém pode ser constrangido asubmeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”. Esse artigoreforça o direito fundamental à liberdade de escolha e privilegia a autonomia individual dopaciente.Esse dispositivo tem o objetivo de coibir a intervenção médica que ponha em risco aintegridade física e, no caso das Testemunhas de Jeová, a integridade moral de pacientes, sem
  25. 25. que haja o prévio consentimento. Dessa forma, pode-se entender que este dispositivo abarca ahipótese de transfusão sanguínea, quando esta implique em risco de vida.Em relação ao consentimento, não podemos deixar de citar a validade da vontade antecipadado paciente, por escrito, recusando-se a determinado tratamento médico, para a hipótese deestado de inconsciência. Mas isso será tratado mais adiante no item 5.4 (PREOCUPAÇÕESLEGAIS DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ).Diante disso, em conjunto, os princípios constitucionais da legalidade, da liberdade de crençae consciência, da dignidade da pessoa humana, da proteção da intimidade, bem como algunsdispositivos, do Código Civil e do Estatuto do Idoso devem sobrepor-se ao direito à vida,devendo o médico respeitar a vontade do paciente de não receber transfusão de sangue,mesmo que disso venha a decorrer o óbito.Desta forma, se o médico informar devidamente ao paciente os riscos da recusa à transfusãode sangue, e mesmo assim o paciente se opor a esse tratamento, estará o profissional agindoconforme o ordenamento jurídico, não podendo ser responsabilizado civil ou criminalmentepelo resultado morte.Em parecer, Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1994) afirmou: Com efeito, no ângulo penal, inexiste crime sem culpa. Ora, na hipótese de recusa de tratamento, não haverá culpa por parte do médico em não ser este prestado. Não terá havido omissão de responsabilidade do médico, mas recusa a tratamento específico por parte do paciente.E acerca da responsabilidade ética em não ministrar o médico o tratamento indispensável emrespeito à vontade do paciente, o mesmo autor refere: Igualmente, não haverá nesse caso responsabilidade do médico por falta ética. Falta que ele, aliás, não cometeu, porque se o tratamento, ou transfusão, não foram ministrados, isto se deu pela recusa por parte do paciente.Evidentemente, se um paciente, de forma livre e consciente, recusa transfusão de sanguemesmo ciente dos riscos iminentes a sua vida decorrentes dessa conduta, aplicar-se-á odisposto no artigo 24 do Código de Ética Médica (2010):
  26. 26. Art. 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre suapessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo..Mas mesmo nos casos em que o médico fizer a transfusão de sangue contra a vontade dopaciente (somente nos casos de iminente risco de vida) não poderá resultar emresponsabilidade civil ou criminal, pois estará atendendo o que determina o seu Código deÉtica Médica (2010), especialmente os artigos 22 e 31:Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal apósesclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte."Art. 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livrementesobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente perigode vida."Em suma, o caso das Testemunhas de Jeová é um dos, senão o mais controverso. Coloca emconflito, de um lado, o direito à vida e, de outro, o direito à liberdade religiosa.Em nossa Constituição Federal no caput do art. 5º, e nos incisos II, VI, VIII, X, além deconstar expressamente que não podemos discriminá-los quanto à posição religiosa, tambémhá a garantia de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei.Porém, não podemos nos esquecer de que a responsabilidade do médico é para com acoletividade e a medicina não pode ser comparada a nenhuma outra profissão, pois ninguémtem nas mãos, ao mesmo tempo, a vida e a honra das pessoas.Numa tentativa de dar uma resposta à essa polêmica o Conselho Federal de Medicina editou aResolução CFM 1.021/80 orientando o médico sobre como proceder no caso de pacientesque, por motivos diversos, inclusive de ordem religiosa, recusam a transfusão de sangue (Vejaitem 5.1.1)Mas no geral, mesmo com divergência de algumas decisões e opiniões doutrinárias, ajurisprudência tem decidido que o direito à vida se sobrepõe à liberdade de crenças, baseada
  27. 27. no entendimento de que as convicções religiosas não podem prevalecer perante o bem maiorque é a vida.Embora a questão seja delicada e complexa, o exame das manifestações doutrinárias e dajurisprudência dominantes leva a estas conclusões: (I) não sendo possível substituir atransfusão sanguínea por tratamento alternativo em razão do iminente perigo de morte, adecisão da transfusão de sangue cabe soberanamente ao médico, independentemente deconsentimento de quem quer que seja; (II) se ausente o perigo, prevalece a vontade dopaciente, familiares ou representante legal.5.1.1 – Parecer do Conselho Federal de Medicina sobre a transfusão de sangue RESOLUÇÃO CFM nº 1.021/80O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, usando da atribuição que lhe confere a Lei nº3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de1958, eCONSIDERANDO o disposto no artigo 153, parágrafo 2º da Constituição Federal; no artigo146 e seu parágrafo 3º, inciso I e II do Código Penal; e nos artigos 1º, 30 e 49 do Código deÉtica Médica;CONSIDERANDO o caso de paciente que, por motivos diversos, inclusive os de ordemreligiosa, recusam a transfusão de sangue;CONSIDERANDO finalmente o decidido em sessão plenária deste Conselho realizada no dia26 de setembro de 1980,RESOLVE:Adotar os fundamentos do anexo PARECER, como interpretação autêntica dos dispositivosdeontológicos referentes a recusa em permitir a transfusão de sangue, em casos de iminenteperigo de vida.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1980.GUARACIABA QUARESMA GAMAPresidente em ExercícioJOSÉ LUIZ GUIMARÃES SANTOS
  28. 28. Secretário-GeralPublicada no D.O.U.(Seção I - Parte II) de 22/10/80PARECER PROC. CFM nº 21/80O problema criado, para o médico, pela recusa dos adeptos da Testemunha de Jeová empermitir a transfusão sangüínea, deverá ser encarada sob duas circunstâncias:1 - A transfusão de sangue teria precisa indicação e seria a terapêutica mais rápida e segurapara a melhora ou cura do paciente.Não haveria, contudo, qualquer perigo imediato para a vida do paciente se ela deixasse de serpraticada.Nessas condições, deveria o médico atender o pedido de seu paciente, abstendo-se de realizara transfusão de sangue.Não poderá o médico proceder de modo contrário, pois tal lhe é vedado pelo disposto noartigo 32, letra "f" do Código de Ética Médica:"Não é permitido ao médico:f) exercer sua autoridade de maneira a limitar o direito do paciente resolver sobre sua pessoa eseu bem-estar".2 - O paciente se encontra em iminente perigo de vida e a transfusão de sangue é a terapêuticaindispensável para salvá-lo.Em tais condições, não deverá o médico deixar de praticá-la apesar da oposição do pacienteou de seus responsáveis em permiti-la.O médico deverá sempre orientar sua conduta profissional pelas determinações de seuCódigo.No caso, o Código de Ética Médica assim prescreve:"Artigo 1º - A medicina é uma profissão que tem por fim cuidar da saúde do homem, sempreocupações de ordem religiosa...""Artigo 30 - O alvo de toda a atenção do médico é o doente, em benefício do qual deverá agircom o máximo de zêlo e melhor de sua capacidade profissional"."Artigo 19 - O médico, salvo o caso de "iminente perigo de vida", não praticará intervençãocirúrgica sem o prévio consentimento tácito ou explícito do paciente e, tratando-se de menorincapaz, de seu representante legal".Por outro lado, ao praticar a transfusão de sangue, na circunstância em causa, não estará omédico violando o direito do paciente.Realmente, a Constituição Federal determina em seu artigo 153, Parágrafo 2º que "ninguémserá obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei".Aquele que violar esse direito cairá nas sanções do Código Penal quando este trata dos crimescontra a liberdade pessoal e em seu artigo 146 preconiza:"Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido,por qualquer meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer oque ela não manda".Contudo, o próprio Código Penal no parágrafo 3º desse mesmo artigo 146, declara:"Não se compreendem na disposição deste artigo:I - a intervenção médica ou cirúrgica sem o consentimento do paciente ou de seurepresentante legal, se justificada por iminente perigo de vida".A recusa do paciente em receber a transfusão sangüínea, salvadora de sua vida, poderia,ainda, ser encarada como suicídio. Nesse caso, o médico, ao aplicar a transfusão, não estariaviolando a liberdade pessoal, pois o mesmo parágrafo 3º do artigo 146, agora no inciso II,
  29. 29. dispõe que não se compreende, também, nas determinações deste artigo: "a coação exercidapara impedir o suicídio".CONCLUSÃOEm caso de haver recusa em permitir a transfusão de sangue, o médico, obedecendo a seuCódigo de Ética Médica, deverá observar a seguinte conduta:1º - Se não houver iminente perigo de vida, o médico respeitará a vontade do paciente ou deseus responsáveis.2º - Se houver iminente perigo de vida, o médico praticará a transfusão de sangue,independentemente de consentimento do paciente ou de seus responsáveis.Dr. TELMO REIS FERREIRARelator5.2 Dos pais em relação a filhos menores de idadeOutra questão bastante conflituosa é a relativa ao direito dos pais se recusarem à realização detransfusão sanguínea em seus filhos menores.É sabido que aos pais, detentores do poder familiar, competem o dever de realizar todo opossível para manter a saúde e a vida de seus filhos. Pertence a eles também,indiscutivelmente, a iniciativa de formação religiosa até que seus filhos, chegados à idadeadulta, possam decidir pela religião a ser por eles seguida e assumir pessoalmente asconsequências desta opção.Todavia, existem aqueles para os quais o poder familiar não é absoluto. Uma recusa detratamento ao filho menor por razões de crença religiosa constituir-se-ia em exercício abusivodo pátrio poder, uma vez que o Estado transfere para os pais o dever de garantir a vida de seusfilhos. Porém, se atuarem em sentido diverso, não se pode permitir que a vontade dos pais sesobreponha ao direito de viver de seus filhos, impondo-se, portanto, a intervenção do Estado.Nesse caso, é dever do médico proceder à transfusão, defendendo a vida de seu paciente e,caso venha o hospital a pedir autorização judicial, é dever do magistrado a concessão da tutelaem nome da vida deste menor, fundamentada na premissa que o direito à vida pertence ao serhumano, ao indivíduo, e não aos seus pais.
  30. 30. Já o jurista Celso Ribeiro Bastos utiliza-se da tese de que o pátrio poder é absoluto e entendeque a decisão de não submeter o menor de idade a determinado tratamento médico pertenceao parente responsável por ele.O artigo 12 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, adotada em20.11.1989 corrobora a visão do referido jurista:Art.12 - Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seuspróprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntosrelacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, emfunção da idade e da maturidade da criança”.Mas, inevitavelmente, surgem perguntas acerca do assunto: Podem os pais negar autorizaçãopara transfusões de sangue em seus filhos menores? Com que idade o menor poderá recusartratamentos médicos por objeção de consciência?Muitos doutrinadores, quando tal assunto é colocado em discussão fazem referência àdoutrina do menor amadurecido (mature minor doctrine), que considera menor amadurecidoaquele paciente que, embora não tendo atingido a idade da maioridade civil, é dotado dacapacidade de tomar decisões independentes, compreendendo a natureza e as consequênciasdo tratamento médico proposto, podendo aceitá-lo ou recusá-lo. Na teoria do menoramadurecido, o importante a considerar é a capacidade decisória, e não algum limiteprefixado de idade.No Direito Brasileiro, não se deve esquecer que a criança e o adolescente têm direito àliberdade de opinião e de expressão, crença e culto religioso, conforme dispõem os artigos 15art. 16, incisos II e III do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90 -CAPÍTULO II - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE), a saber:Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade comopessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanose sociais garantidos na Constituição e nas leis.
  31. 31. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:II - opinião e expressão;III - crença e culto religioso;Mais do que questionar o direito dos pais tomarem decisões pelos filhos, o que se deve levarem conta é se o menor tem condições de expressar sua vontade consciente, caso em quedeverá ser ouvido. O mesmo ocorrendo para aqueles considerados relativamente incapazes.Por fim, com base no que determina o Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) não hádúvida de que em matéria de tratamento médico, deve-se, sempre que possível, ouvir o menorna medida de sua maturidade.5.3 LegislaçãoO médico deverá sempre orientar sua conduta profissional pelas determinações as legislaçõesem vigor. A seguir listamos alguns códigos, bem como seus artigos em que são feitasreferências ao assunto tratado nesse trabalho. 1. Constituição da República Federativa do Brasil (1988) Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados eMunicípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem comofundamentos:[...]III - a dignidade da pessoa humana; [...]
  32. 32. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;[...]VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercíciodos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suasliturgias;[...]VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicçãofilosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta erecusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; [...] 2. Código PenalArtigo 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhehaver reduzido, por qualquer meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a leipermite, ou a fazer o que ela não manda.[...]§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seurepresentante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
  33. 33. 3. Código Civil (2002)Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamentomédico ou a intervenção cirúrgica. 4. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica emoral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, daautonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. 5. Estatuto do Idoso (2003)Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito deoptar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:I – pelo curador, quando o idoso for interditado;II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado emtempo hábil;III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil paraconsulta a curador ou familiar;IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em quedeverá comunicar o fato ao Ministério Público. 6. Código de Ética MédicaCapítulo I
  34. 34. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISI - A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e seráexercida sem discriminação de nenhuma natureza.II - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qualdeverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.[...]VI - O médico guardará absoluto respeito pelo ser humano e atuará sempre em seu benefício.Jamais utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermíniodo ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade.Capítulo IIDIREITOS DOS MÉDICOSÉ direito do médico:IX - Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aosditames de sua consciência.Capítulo IIIRESPONSABILIDADE PROFISSIONALÉ vedado ao médico:Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia,imprudência ou negligência.Capítulo IV
  35. 35. DIREITOS HUMANOSÉ vedado ao médico:Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal apósesclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.[...]Art. 30. Usar da profissão para corromper costumes, cometer ou favorecer crime.5.4. Preocupações legais das Testemunhas de JeováO receio da responsabilidade civil é um dos motivos mais comuns para que alguns médicos ehospitais mostram-se tão prontos a obter um mandado judicial para ministrar transfusão desangue em Testemunhas de Jeová.Diante dessa polêmica, as Testemunhas de Jeová, com o objetivo de verem preservados seusprincípios religiosos e garantirem que médicos ou hospitais não serão responsabilizados civilou criminalmente ao proverem o solicitado tratamento isento de sangue quanto à utilização dealternativas às transfusões, portam um cartão de identificação ou uma declaração ondeafirmam não admitir procedimentos terapêuticos que incluam transfusão sanguínea, isentando,ao mesmo tempo, o profissional da responsabilidade por qualquer resultado adversoproveniente da recusa. Sempre apresentam o documento ou assim declaram ao sereminternadas em hospitais.O Documento intitulado “Documento Para Uso Médico” é renovado anualmente e é assinadopela pessoa e por testemunhas, normalmente, parentes próximos, e registrado em cartório.
  36. 36. Além disso, a fim de orientar equipes médicas sobre alternativas para evitar a hemotransfusãoou ajudar pacientes que desejam ser transferidos a hospitais que usam alternativas, asTestemunhas de Jeová criaram uma rede mundial de Comissões de Ligações com Hospitais(COLIHS).Quando um membro da religião vai se submeter a uma cirurgia que demandará transfusão desangue, este comunica ao ancião (espécie de chefe espiritual) de sua congregação que, por suavez, entra em contato com a COLIH mais próxima a fim de que esta acompanhe todo oprocedimento cirúrgico desse membro e garanta que seu desejo (não receber transfusão desangue) seja respeitado pelo médico e hospital.5.5 Princípios Bioéticos
  37. 37. 6 VISÃO DOS TRIBUNAISApesar da posição das Testemunhas de Jeová ser cada vez mais conhecida e compreendida,ainda surgem desafios éticos e legais que as Testemunhas enfrentam e tentam vencer. Outrasvezes são as instituições hospitalares que recorrem a vias judiciais para forçar umdeterminado tratamento recusado.Após ser devidamente esclarecido sobre os riscos ou benefícios de um tratamento médico, umpaciente adulto capaz tem o direito de aceitá-lo ou não. É uma expressão da sua liberdade,declarada e garantida pela Constituição de vários países.Na grande maioria dos casos, quando uma Testemunha é posta perante a necessidade de umatransfusão de sangue, recusá-la não é uma manifestação do desejo de morrer, mas sim teracesso a tratamentos alternativos que não violem as suas consciências. Naturalmente, algunsmédicos ou membros de equipes médicas poderão, em consciência, rejeitar tratar um pacienteque não aceita os tratamentos que estes lhe apresentam, caso considerem que não possuemmeios de recorrer a alternativas viáveis.Mesmo com as normas constitucionais que tutelam a liberdade de crença e de consciência, odireito à intimidade e à privacidade, os princípios da legalidade e da dignidade da pessoahumana ainda que havendo renúncia do paciente de receber transfusão de sangue em situaçõesde iminente risco de morte não se configura a conflito de direitos fundamentais, mas sim,concorrência de direitos fundamentais, pois a conduta se sujeita ao regime de dois direitosfundamentais de um só e mesmo titular.Primeiro que a Constituição art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintescoloca o direito à vida acima do direito à liberdade religiosa.E a segunda quando afirma na CF no art. 5º inciso VIII; ninguém será privada de direitos pormotivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
  38. 38. eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,fixada em lei. Neste termos acima citado coloca o direito à vida acima do direito à liberdadereligiosa.Quando se considera todo o procedente, os Juízes têm concluído haver base para se negar aautorização para transfundir sangue, visto que, quando não existe uma emergência anecessidade de sangue continua sendo algo especulativo. Quando eles se sentem compelidospelas circunstâncias e pela lei a expedir um mandado judicial que permite ou não o uso dosangue, são examinadas as seguintes questões: risco de morte, a vontade do paciente etratamentos alternativos.6.1 As jurisprudências no Brasil e no exteriorAtualmente no Brasil e no exterior, o ponto de vista estritamente legal, é pacífico na doutrinae na jurisprudência que, em caso de morte iminente, o médico tem o dever ético-profissional elegal de ministrar sangue ao paciente, caso, obviamente, não haja a menor possibilidade deaplicação dos métodos alternativos.6.1.1 BRASIL (Belo Horizonte)A paciente, por motivos religiosos, não aceitava a transfusão, mesmo ciente do risco de morte.Depois de fazer uma cirurgia o paciente apresentou queda progressiva dos níveis dehemoglobina.O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte/MG,nos autos do processo 024.08.997938-9, indeferiu um pedido de alvará feito pelo HospitalOdilon Behrens, que pediu autorização para fazer uma transfusão de sangue em uma pacienteque pertencia à religião Testemunhas de Jeová. Essa decisão foi tomada em base de que apaciente estava consciente e apresentando de forma lúcida sua vontade.
  39. 39. O juiz Renato Luis Dresch citou que: Não pode o Estado impor-lhe obediência, já que isso poderia violar o seu estado de consciência e a própria dignidade da pessoa humana. Porque os seguidores da Testemunha de Jeová não se recusam a submeter a todo e qualquer tratamento clínico. A restrição diz respeito a qualquer tratamento que envolva a transfusão de sangue. (...) Que o recebimento do sangue pelo seguidor da corrente religiosa o torna excluído do grupo social de seus pares e gera conflito de natureza familiar, que acaba por tornar inaceitável a convivência entre seus integrantes. (...) Desta forma, tratando-se de pessoa que tem condições de discernir os efeitos da sua conduta, não se lhe pode obrigar a receber a transfusão.Em uma das decisões do TJMG ficou decidido que é “possível que aquele que professa areligião denominada Testemunhas de Jeová não seja judicialmente compelido pelo Estado arealizar transfusão de sangue em tratamento quimioterápico, especialmente quando existemoutras técnicas alternativas a serem exauridas para a preservação do sistema imunológico.6.1.2 BRASIL (Mato Grosso)Tratava-se do caso de cidadão de mais de 60 anos de idade que ajuizou na 3ª Vara da FazendaPública da Comarca de Cuiabá (MT) ação cominatória para cumprimento de ação de fazercontra o Estado do Mato Grosso, visando compelir o ente estatal a lhe custear cirurgiacardíaca (sem uso de transfusão de sangue) no Hospital Beneficência Portuguesa, na cidadede São Paulo/SP. Tal procedimento poderia ser realizado no Estado do Mato Grosso, massomente mediante transfusão de sangue, o que ia de encontro às convicções religiosas dopaciente.Nesse aspecto a decisão favorável ao direito de o paciente ter custeado pelo SUS tratamentoalternativa à transfusão de sangue em Estado diverso da Federação foi tomada, por maioria,pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do Agravo deInstrumento n.º 22.395/2006, cuja ementa é a seguinte:
  40. 40. “TESTEMUNHA DE JEOVÁ – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM POSSIBILIDADE DETRASFUSÃO DE SANGUE – EXISTÃSNCIA DE TÉCNICA ALTERNATIVA –TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO – RESPEITO À LIBERDADE RELIGIOSA –PRINCÍPIO DA ISONOMIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR CONCEDIDA –RECURSO PROVIDO. Havendo alternativa ao procedimento cirúrgico tradicional, não podeo Estado recusar o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) quando ele se apresenta como aúnica via que vai ao encontro da crença religiosa do paciente. A liberdade de crença,consagrada no texto constitucional, não se resume à liberdade de culto, à manifestaçãoexterior da fé do homem, mas também de orientar-se e seguir os princípios dela. Não cabe àadministração pública avaliar e julgar valores religiosos, mas respeitá-los. A inclinação dereligiosidade é direito de cada um, que deve ser precatado de todas as formas dediscriminação. Se por motivos religiosos a transfusão de sangue apresenta-se comoobstáculo intransponível à submissão do recorrente à cirurgia tradicional, deve o Estadodisponibilizar recursos para que o procedimento se dê por meio de técnica que dispense-a,quando na unidade territorial não haja profissional credenciado a fazê-la. O princípio daisonomia não se opõe a uma diversa proteção das desigualdades naturais de cada um. Se oSistema Único de Saúde do Mato Grosso não dispõe de profissional com domínio da técnicaque afaste o risco de transfusão de sangue em cirurgia cardíaca, deve propiciar meios paraque o procedimento se verifique fora do domicílio (TFD), preservando, tanto quanto possível,a crença religiosa do paciente.”6.1.3 Estados UnidosDevido a uma úlcera, paciente Testemunha de Jeová solicitou atendimento médico. Elealertou ao médico do seu desejo de não receber transfusão de sangue caso necessitasse,inclusive mostrando um documento de que o medico estaria isento das responsabilidadesjurídicas e éticas. O médico, sem avisar antecipadamente à paciente, transfundiu sangue.Levado o caso à via judicial.
  41. 41. O Tribunal de Apelação do Estado de Illinois afirmou que a Primeira Emenda da Constituiçãodos Estados Unidos protege o direito de cada indivíduo à liberdade de sua crença religiosa eseu respectivo exercício. Aduziu-se que a ação governamental só poderia embaraçar tal direitoquando estivesse em perigo, clara e atualmente, a saúde, o bem-estar ou a moral pública. Essadecisão foi avaliada porque não corria risco de morte, por isso, o Tribunal resolveu pela aprimeira vez a favor desta paciente Testemunha de Jeová.6.1.4 CanadáAconteceu no Canadá no ano de 1989, onde aconteceu um acidente de automóvel, umaTestemunha de Jeová sofreu muitos ferimentos. Chegando ao hospital ela informou que nãoaceitaria a transfusão de sangue, mesmo na situação de emergência. O medico sem hesitarignorou a vontade da mesma, e transfundiu o sangue. Quando a paciente recuperou advertiu omedico por administrar a transfusão sem seu conhecimento.Neste caso o Tribunal resolveu em favor ao medico, que naquela situação havia um iminenterisco de morte e como um profissional que fez um juramento de que salvaria vidasindependentes de crenças religiosas e raças. A paciente apelou da decisão, mas o Tribunal deApelação de Ontário resistiu seus argumentos, reafirmando que quando se trata de umaemergência a vida tem que prevalecer.6.1.5 ChileNo começo de 2001, a Corte de Apelações de Valparaíso concluiu o caso contra um médico ea esposa de um doente. O paciente, que não era Testemunha de Jeová, sofria de umahemorragia digestiva e se recusou a uma transfusão de sangue. O médico e a esposa dopaciente que era Testemunha de Jeová respeitaram a sua vontade, porém, o paciente morreu.
  42. 42. Os familiares ajuizaram ação contra o médico e a esposa do paciente. Dois anos após oTribunal absolveu os dois porque eles respeitaram a vontade do paciente. Mas eles só foramabsolvidos visto que a enfermeira havia escrito na ficha clínica que o paciente não haviaconsentido com a transfusão de sangue e foi feito a vontade dele.6.1.6 ArgentinaUm adepto da Religião Testemunha de Jeová, foi internado em um hospital em razão dehemorragia digestiva. Negando-se a receber transfusão de sangue, as autoridades do hospitalpediram aos juízes autorização para fazer a transfusão de maneira compulsória, alegando queisso era fundamental para manter o paciente com vida. O Tribunal de 1ª Instância e a CâmaraFederal de Comodoro Rivadávia concederam a autorização (CFed. Com. Riv. 15.106.89 ED134-297), entendendo que o direito à vida não é disponível e que a atitude do pacienteequivalia a um suicídio lento.Perante a Corte Suprema, o advogado do paciente alegou que seu cliente queria viver, e nãosuicidar-se, mas, consciente dos riscos de vida que corria, preferia privilegiar sua fé econvicções religiosas em detrimento das indicações médicas.A Corte, por maioria, declarou que essa questão já havia sido julgada, ou seja, o tempo que oexpediente chegou à Corte, o paciente já havia obtido alta médica. Mesmo assim cinco juízesdesenvolveram importantes discordâncias em dois grupos, fixando a posição do tribunal paracasos similares, levando em conta sua função de garante supremo dos direitos humanos.Portanto, nessa situação o hospital foi condenado em segunda instancia por não levar emconta a opinião do paciente já que existem outros métodos para transfusão de sangue.
  43. 43. 7 CONSIDERAÇÕES FINAISNum Estado Democrático de Direito, a liberdade religiosa é muito mais complexa do queparticipar de um culto religioso: significa a possibilidade de autodeterminação, de poder secomportar com os seus próprios valores espirituais e morais.A autonomia individual dever ser respeitada, assim como o direito de consciência e de crença,pois constitui a expressão da personalidade da pessoa que se concretiza no direito a dignidadeda pessoa humana.Acredita-se então que as comunidades médicas e jurídicas têm caminhado no sentido de levarem consideração os valores mais íntimos, sejam éticos, morais, filosóficos ou religiosos paraoptarem pelo direito que melhor assegure à vida.
  44. 44. 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 1- Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. - 12 ed.- São Paulo: Atlas, 2002. 2- Gagliano, Pablo Stolze. Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, volume I: parte geral. – 10.d.rev. e atual. – São Paulo: Saraiva 2008. 3- Silva, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. - 33ed. -São Paulo: Malheiros Editores, 2009. 4- Carvalho, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. – 14. ed .rev. atual.e ampl.- Belo Horizonte: Del Rey, 2008.

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