Workshop do consumidor (1)

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Workshop do consumidor (1)

  1. 1. WorkshopDireitos e Deveres do ConsumidorÉ muito importante conhecermos os nossos direitos e deveres parasermos cidadãos lúcidos, críticos e responsáveis e, assim, agirmosmelhor no mundo em que vivemos. Isabel Vila Moura 1
  2. 2. DIA DO CONSUMIDOR “CONSUMIDORES SOMOS TODOS NÓS” J. F. Kennedy, Presidente dos EUA Isabel Vila Moura 2
  3. 3. Quatro direitos fundamentais dos consumidores:  o direito à segurança,  o direito à informação,  o direito à escolha;  o direito a ser ouvido. Isabel Vila Moura 3
  4. 4. Sociedade de Consumo No séc. XVIII/ XIX, o aparecimento/desenvolvimento da Revolução Industrial trouxe consigo um novo tipo de sociedade: a sociedade de consumo, caracterizada pela compra de bens, muitas vezes sem qualquer necessidade ou utilidade. Este tipo de sociedade coexiste com um outro sistema amplamente divulgado ao longo do séc. XX: o crédito. Isabel Vila Moura 4
  5. 5. Consumo O aumento do consumo por parte das populações contribuiu para a melhoria crescente das suas condições de vida. No entanto, os novos sistemas produtivos e as consequentes modificações do mercado acabaram por afastar ou assustar os consumidores. Isabel Vila Moura 5
  6. 6. Estes começaram a tomar consciência da suafragilidade em relação à pressão comercial eperceberam a necessidade de se associarempara se protegerem e garantirem os seusinteresses.Assim nasceram as associações deconsumidores e, mais tarde, as associações deproteção aos direitos dos consumidores. Isabel Vila Moura 6
  7. 7. Constituição da República Portuguesa Artigo 60.º (Direitos dos Consumidores)  1. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos. Isabel Vila Moura 7
  8. 8. art. 60º (Continuação) 2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa. Isabel Vila Moura 8
  9. 9. art. 60º (Continuação) 3. As associações de consumidores têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores, sendo- lhes reconhecida legitimidade processual para defesa dos seus associados . Isabel Vila Moura 9
  10. 10. Somos todos consumidores? Isabel Vila Moura 10
  11. 11. Consumidor é… “(...) todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios (...)”(nº2 do art. 1ºda Lei nº24/96, de 31 de Julho. Isabel Vila Moura 11
  12. 12. Relações de Consumo Compra de um carro  Venda a um amigo de em 2ªmão ao tio e um telemóvel que passado um mês este deixa de funcionar. deixa de funcionar. falso falso  Compra numa loja de Compra de uma um CD que se playstation numa loja encontra riscado. e passado uma verdadeira semana deixa de funcionar. verdadeira Isabel Vila Moura 12
  13. 13. Direitos do consumidor Isabel Vila Moura 13
  14. 14. 1) Direito à livre escolha 1.Compre o que quiser, onde quiser Vivemos num mercado global, na sociedade de abundância. O que permite ao consumidor beneficiar de produtos de toda a parte do mundo com: ≠Preços ≠Marcas ≠Funções Difícil escolha Isabel Vila Moura 14
  15. 15. 2) Direito à qualidade de bens e serviços  Comprar e se em pouco tempo se estragar … vá reclamar!  Os produtos e serviços devem satisfazer as nossas necessidades devem estar em bom estado e em bom funcionamento. Isabel Vila Moura 15
  16. 16.  Se não funciona, devolva. Todos os produtos disponíveis no mercado, têm obrigatoriamente que apresentar qualidade e corresponder ás expectativas dos consumidores. O produtor está obrigado a garantir o bom estado e bom funcionamento dos bens por dois anos (pelo menos). Isabel Vila Moura 16
  17. 17. 3) Direito à protecção da saúde e da segurança física Se estiver estragado e te fizer doer, diz ao vendedor que não pode ser! Os produtos e serviços não podem prejudicar a nossa saúde. Isabel Vila Moura 17
  18. 18.  exigir - elevadas normas de segurança para bens alimentares e outros bens de consumo. Os fabricantes e os produtores apenas podem fabricar produtos seguros atenção ! existem produtos que podem apresentar risco para a saúde/segurança do consumidor quando são mal manuseados ou utilizados. P.ex. Medicamentos, pesticidas, detergentes.. Isabel Vila Moura 18
  19. 19. 4) Direito à informação e educação para o consumidor Devemos estar informados sobre os nossos direitos. Devemos ter toda a informação sobre os produtos e serviços nos mercados. Isabel Vila Moura 19
  20. 20. Preços A afixação do preços de venda é obrigatória para qualquer produto. Em todos os produtos pré-embalados a legislação prevê a afixação do preço unitário (preço por quilo, litro ou metro), permitindo ao consumidor efetuar comparações entre os diferentes produtos. Isabel Vila Moura 20
  21. 21. 4) Direito à informação e educação para o Consumidor( cont.) Saiba o que come; Quem vende tem a obrigação de dar ao consumidor uma informação clara, objetiva e em português de todas as caraterísticas dos produtos. Rotulagem Publicidade Isabel Vila Moura 21
  22. 22.  Os consumidores não devem ser induzidos em erro. É proibida a publicidade enganosa que possa induzir o consumidor em erro; A informação sobre os produtos que vendem deverá ser o mais completa possível (ex. os preços e prazos de entrega nas situações de venda por correspondência, televendas etc.); Isabel Vila Moura 22
  23. 23. 5) Direito à proteção dos interesses económicosSem encomendar não énecessário pagar!O consumidor não éobrigado a pagar nem adevolver os produtos senão encomendar. Isabel Vila Moura 23
  24. 24.  Os contratos devem ser justos para os consumidores. A legislação proíbe a utilização de cláusulas abusivas. Em princípio, uma cláusula contratual é considerada abusiva desde que dê origem a um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações do consumidor e os direitos e obrigações do vendedor. Isabel Vila Moura 24
  25. 25.  Nas relações de consumo, as partes (consumidor e vendedor) devem estar em situação de igualdade e deve imperar o princípio da lealdade. Por vezes, os consumidores podem mudar de ideias. Isabel Vila Moura 25
  26. 26. Ex. Contratos ao domicílio.Estes contratos resultam na maioria dasvezes de contactos por telefone,pessoalmente ou em abordagens na rua.Na grande maioria das vezes são utilizadaspráticas de vendas agressivas, podendonestes casos o consumidor proceder ao nãocumprimento do contrato no prazoestabelecido. Isabel Vila Moura 26
  27. 27. 6) Direito à prevenção e reparação de danos Se danificado estiver o produto irás receber???? Se nos venderem produtos em mau estado temos o direito à reparação ou a troca do produto. Isabel Vila Moura 27
  28. 28. Como reclamar? Isabel Vila Moura 28
  29. 29. Vias de reparação eficazes como reclamar 1ºContacte o vendedor 2ºJunte todas as provas (ex. recibos, faturas, orçamentos, contratos, etc.) 3ºConte o que se passou e o que pretende de uma forma clara e resumida. Se não resolver, pode recorrer a diversas entidades que o ajudarão a resolver o conflito. Isabel Vila Moura 29
  30. 30. Vias de reparação eficazes em Portugal Associações de Consumidores, Direção Geral do Consumidor, Centros de Arbitragem e Centros de informação autárquica do consumidor. Isabel Vila Moura 30
  31. 31. Objetivos:Promoção e defesa dos direitos e interesses dosconsumidores;Ajudar na resolução de conflitos de consumoresultantes de compras efetuadas no país. Isabel Vila Moura 31
  32. 32. Vias de reparação eficazes na União Europeia. Rede de Centros Europeus do Consumidor. Objetivos: Promover e defender os direitos dos consumidores na EU;Ajudar na resolução de conflitos de consumo resultantes de compras no estrangeiro. Isabel Vila Moura 32
  33. 33. 7) Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta Temos direito a resolver os nossos problemas bem e depressa! Isabel Vila Moura 33
  34. 34. 8) Direito à participação por via representativa Tens sempre quem te ajude a resolver os problemas! As associações de consumidor sabem sempre os interesses e defender os direitos dos consumidores. Isabel Vila Moura 34
  35. 35. Isabel Vila Moura 35
  36. 36. Deveres Dever de se informar - Informar-  Dever de responsabilidade - se sobre as condições de mercado Usufruir, com responsabilidade, e sobre a real adequação dos bens das facilidades de crédito. e serviços oferecidos.  Dever ecológico - Preservar e Dever de bem usar - Utilizar recuperar o meio ambiente. corretamente produtos e serviços  Dever de reclamar - Reclamar que adquire. quando necessário. Reclamar Dever de resistência - Resistir às não é tolice: é um dever social. práticas comerciais agressivas ou  Dever de solidariedade - Ser fraudulentas. solidário com os demais. Neste Dever de cautela- Estar atento dever de solidariedade repousa, aos termos dos contratos que inclusive, a possibilidade de uma assina. acção capaz de proteger todos Dever de previsão - Planejar os os consumidores, dando-lhes recursos. melhores condições de vida. Isabel Vila Moura 36
  37. 37. 1) Dever de consciência crítica Deve estar sempre informado, saber sempre o que escolher para o seu melhor. Isabel Vila Moura 37
  38. 38. 2) Dever de Solidariedade Nas instituições e associações uma forma de ajudar, é participar. Isabel Vila Moura 38
  39. 39. 3) Dever de agir Saber reclamar é o principal direito para lutar. Isabel Vila Moura 39
  40. 40. 4) Dever de preocupação social Para participar é preciso poupar! Isabel Vila Moura 40
  41. 41. 5) Dever de consciência ambiental Deve - se sem exagero, o planeta, salvar! Isabel Vila Moura 41
  42. 42. Um consumidor informado é um consumidor protegido. Isabel Vila Moura 42

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