Ação monitória

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Ação monitória

  1. 1. AÇÃO MONITÓRIA Conceitos, Finalidade, Fundamentos e Admissibilidade
  2. 2. Conceito • Procedimento processual para formação de título executivo cujo objetivo do pedido, em primeiro plano, é de recebimento coativo da dívida; logo, de execução. (ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, “Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro”, Ed. Del Rey, 1996, p.48)
  3. 3. Cabimento • Permite à parte, de posse de uma prova escrita da dívida, mesmo sem ter a eficácia executiva, possa obter de imediato, um título executivo judicial, convertendo-se de imediato o mandado inicial da ação monitória em um mandado executivo.
  4. 4. Fundamentos • Enquadrou-se a ação monitória no Livro IV do Código de Processo Civil, que trata dos procedimentos especiais, in casu, sendo tal ação, de jurisdição contenciosa (Título I, Capítulo XV) • Procedimento criado por força da Lei n. 9.079/95, que introduziu a ação monitória ao artigo 1.102, pelas letras “a”, “b” e “c”.

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