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  1. 1. Do Direito Comercial ao Direto Empresarial 1. Nas Sociedade Primitivas 2. Na Antiguidade 3. Na Idade Média  O comércio difundiu-se por todo mundo civilizado;  Surgimento do Direito Comercial relaciona-se à ascensão da classe burguesa; nesta época o Direito Comercial surge com um caráter eminentemente subjetivista. 4. As primeiras codificações das normas comerciais surgiram na França, com as Ordenações francesas.  A primeira Ordenação, data de 1673, tratava do comércio terrestre e ficou conhecida como Código Savary. A segunda surgiu em 1681 e teve a denominação Ordenação da Marinha e disciplinava o comércio marítimo. 5. Código de comércio napoleônico de 1807, responsável pela objetivação do Direito Comercial, afastando-o do aspecto subjetivo da figura do comerciante matriculado na corporação. A delimitação do campo do Direito Comercial é feita pela teria dos atos de comércio. 6. A teoria da empresa, que surge na Itália, em 1942, como novo sistema de regulação das atividades econômicas dos particulares. A Evolução do Direito Comercial Brasileiro 1. O Direito Comercial Brasileiro tem origem em 1808; 2. Em 1834 comissão de comerciantes apresentou ao Congresso Nacional um projeto de Código Comercial,
  2. 2. que culminou em 1850 no primeiro código brasileiro, o Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850); 3. Em 10 de janeiro de 2002 foi promulgado, o novo Código Civil brasileiro. No tocante à matéria de Direito Comercial o novo Código adotou a teoria da empresa. Conceito O Direito Empresarial é o um conjunto de normas referentes ao empresário. São princípios e normas referentes à atividade do dono da empresa, ou seja, o empresário em forma societária ou em forma individual (sociedade empresária ou empresário individual). O Direito Empresarial regula as atividades do empresário no que concerne à atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, para suprir e atender o mercado consumidor. Objeto do Direito Empresarial O Direito Comercial cuida do exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou de serviços, denominada empresa. Seu objeto é o estudo dos meio socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas que exploram. Características do Direito Empresarial Cosmopolitismo – a matéria apresenta um fato universal e sem fronteiras;
  3. 3. Onerosidade – na atividade mercantil se desconhece a gratuidade; Individualismo – o lucro está vinculado ao interesse individual; Informalismo – por ser dinâmico e regular, dispensa o formalismo presente no Direito Civil; Fragmentalismo – não apresenta um sistema jurídico completo, mas um complexo de normas. Fontes do Direito Empresarial 1. Sentido comum; 2. Sentido jurídico; 3. Fonte primária; 4. Fonte subsidiária; 5. Fonte secundária O Direito de Empresas no Novo Código Civil Brasileiro O Livro II da Parte Especial não trata de todos os institutos jurídicos comerciais em seus 229 artigos. Em relação ao direto comercial a grande evolução proporcionada pelo novo Código Civil foi a introdução da teoria da empresa nas suas normas fundamentais e a conseqüente revogação da Parte Primeira do Código Comercial de 1850, permitindo a superação da teoria dos atos de comércio e a harmonização do tratamento legal da disciplina privada da atividade econômica no país.
  4. 4. Conceito de Empresário EMPRESÁRIO é definido na lei como o profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços” (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de PROFISSIONALISMO, ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA E PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇO. A noção de exercício profissional de certa atividade é associada, na doutrina, a considerações de três ordens: habitualidade, pessoalidade e monopólio das informações. ATIVIDADE - Se empresário é o exercente profissional de uma atividade econômica organizada, então empresa é uma atividade; a de produção ou de circulação der bens ou serviços. ECONÔMICA - A atividade empresarial é econômica no sentido de busca lucro para quem a explora. Note-se que o lucro pode ser o objetivo da produção ou circulação de bens ou serviços, ou apenas o instrumento para alcançar outras finalidades. ORGANIZADA - A empresa é atividade organizada no sentido de que nela se encontram articulados, pelo empresário, os quatro fatores de produção: capital, mão- de-obra, insumos e tecnologia. Não é empresário quem explora atividade de produção ou circulação de bens ou serviços sem alguns desses fatores. PRODUÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS - Produção de bens é a fabricação de produtos ou mercadorias. Toda atividade de indústria é, por definição, empresarial. Produção de serviços, por sua vez, é a prestação de ser serviços. São exemplos de empresários que produzem bens: os donos
  5. 5. de montadoras de veículos, fábrica de eletrodoméstico; e dos que produzem serviços: os de banco, seguradora, estacionamento. CIRCULAÇÃO DE BENS OU DE SERVIÇOS - A atividade de circular bens é a do comércio, em sua manifestação originária: ir buscar o bem no produtor para trazê-lo ao consumidor. Circular serviços é intermediar a prestação de serviços. A agência de turismo não presta os serviços de transporte aéreo, traslados e hospedagem, mas, ao montar um pacote de viagem, os intermedeia. BENS OU SERVIÇOS - Bens são corpóreos, enquanto os serviços não têm materialidade. Atividades Econômicas Civis São quatro as hipóteses de atividades econômicas civis. Logo não podem por exemplo, impetrar concordata , nem falir. 1. As exploradas por quem não se enquadra no conceito legal de empresário; 2. O exercente de profissão intelectual de natureza científica literária ou artística; 3. O exercente de atividade econômica rural; 4. As cooperativas. Empresário Individual O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-se empresário individual; no segundo sociedade empresária.
  6. 6. Condições para ser Empresário A) Para ser empresário individual, a pessoa deve encontra-se em pleno gozo de sua capacidade civil. Não tem capacidade para exercer empresa, portanto, os menores de 18 anos não emancipados, ébrios habituais, viciados, viciados em tóxicos, deficientes mentais, excepcionais e os pródigos. Destaca-se que o menor emancipado, exatamente por se encontrar no pleno gozo de sua capacidade jurídica, pode exercer empresa como maior. B) No interesse do incapaz, prevê a lei a hipótese excepcional de exercício da empresa: pode ser empresário individual o incapaz autorizado pelo juiz. Ela só poderá ser concedida pelo Judiciário para o incapaz continuar exercendo empresa que ele mesmo constituiu, enquanto ainda era capaz, ou que foi constituída por seus pais ou por pessoa de quem o incapaz é sucessor. Não há previsão legal para o juiz autorizar o incapaz a dar início a novo empreendimento. Prepostos o Empresário 1. O gerente 2. O contabilista Registro de Empresa Uma obrigação do empresário, isto é, do exercente de atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou serviços é a de inscrever-se no Registro das Empresas, antes de dar início à exploração do seu negócio (CC, art. 967). O Registro das Empresas está
  7. 7. estruturado de acordo com a Lei nº 8.934, de 1994 , que dispõe sobre registro público de empresas mercantis e atividades afins. Trata-se de um sistema integrado por dois órgãos de dois níveis diferentes de governo: no âmbito federal, o Departamento nacional do registro do comércio (DNRC); e no âmbito estadual, a JUNTA COMERCIAL. O primeiro trata-se de órgão do sistema de registro de empresas sem função executiva, isto é, ele não realiza qualquer ato de registro de empresa. Compete-lhe, todavia, fixar as diretrizes gerais para a prática dos atos registrários, pelas Juntas Comerciais, acompanhando a sua aplicação e corrigindo distorções. Atos de Registro de Empresas De acordo com a Lei de 1994, os atos de registro de empresa são três: a) MATRÍCULA; b) ARQUIVAMENTO; c) AUTENTICAÇÃO. Inatividade da Empresa Empresário Irregular O registro no órgão próprio não é da essência do conceito de empresário. Será empresário o exercente profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação
  8. 8. Livros Comerciais Obrigações Comuns a Todos os Empresários. Todos os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações: registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (CC, art.967); escriturar regularmente os livros obrigatórios; levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (CC, art.1.179). Todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, regime tributário que permite o recolhimento de diversos impostos e contribuições mediante um único pagamento mensal, devem escriturar os livros CAIXA e REGISTRO DE INVENTÁRIO. Os demais microempresários e empresários de pequeno porte estão dispensados de manter qualquer tipo de escrituração. Espécies de Livros Empresariais 1. Livros empresariais; 2. Livros do empresário; 3. Livros empresariais obrigatórios ou facultativos. Consequências da Irregularidade na Escrituração. No plano civil, o empresário não poderá promover a ação de verificação de contas para fins de pedido de falência com base na impontualidade do devedor, com aproveitamento de sua escrituração, por força do art. 1º,
  9. 9. & 1º, da LF. Também não poderá valer-se da eficácia probatória que o Código de Processo Civil concede aos livros empresariais. Está impedido de impetrar concordata, em vista do art. 140, I da LF. E finalmente, se for requerida a exibição de livro obrigatório contra o empresário, não o possuindo, ou possuindo-o irregular, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos relatados pelo requerente, acerca dos quais fariam prova os livros em questão, conforme prevê o art.358,I do CPC. A falência considerada fraudulenta será necessariamente no campo do direito penal, a conseqüência para a ausência ou irregularidade na escrituração de livro obrigatório. Estabelecimento Empresarial Conceito e Natureza do Estabelecimento Comercial O complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade econômica é o estabelecimento empresarial. O estabelecimento empresarial é a reunião dos bens necessários ao desenvolvimento da atividade econômica. Alienação do Estabelecimento Empresarial O estabelecimento empresarial, por integrar o patrimônio do empresário, é também garantia de seus credores. Por esta razão, a alienação do estabelecimento empresarial está sujeita a observação de cautelas específicas, que a lei criou com vistas à tutela dos
  10. 10. interesses dos credores de seu titular. Em primeiro lugar, o contrato de alienação deve ser celebrado por escrito para que possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado pela imprensa oficial (art. 1.144, CC). Enquanto não providenciadas estas formalidades, a alienação não produzirá efeitos perante terceiros. Proteção ao Ponto (Locação Empresarial) Dentre os elementos do estabelecimento empresarial, figura o chamado “ponto”, que compreende o local específico em que ele se encontra. Se a locação não residencial atender a certos requisitos, o direto reconhecerá ao locatário a prerrogativa de pleitear a renovação compulsória do contrato. Para que uma locação possa ser considerada empresarial, isto é, para que se submeta ao regime jurídico da renovação compulsória é necessário que satisfaça três requisitos: A) (LL art. 51): locatário deve ser empresário. Por esse requisito ficam excluídos do regime da locação empresarial os profissionais liberais que individualmente exercem a sua atividade econômica, as associações civis sem fim lucrativos, as fundações etc.; B) a locação deve ser contratada por tempo determinado de, no mínimo, cinco anos, admitida a soma dos prazos de contratos sucessivamente renovados por acordo amigável; C) locatário deve-se encontrar na exploração do mesmo ramo de atividade econômica pelo prazo mínimo i ininterrupto de três anos à data da propositora da ação renovatória.
  11. 11. FATORES REFERIDOS PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA EM QUE O LOCADOR PODE SUSCITAR EXCEÇÃO DE RETOMADA A) Insuficiência da proposta de renovação apresentada pelo locatário (LL, art. 72, II). Em sua ação renovatória, deverá o empresário apresentar uma proposta de novo aluguel. Se o valor locatício de mercado do imóvel for superior, a renovação do contrato pelo aluguel proposto importaria em desconsideração do direito de propriedade do locador. Por essa razão, se não melhorar o locatário a sua proposta , a locação não será renovada. B) Proposta melhor de terceiro (LL, art. 72, III). Assim sendo , a menos que o locatário concorde em pagar o equivalente ao ofertado pelo terceiro, a locação não será renovada. Neste caso, o locatário terá direito à indenização pela perda do ponto. C) Reforma substancial no prédio locado (LL, art. 52, I ). D) Uso próprio (LL, art. 52, II ).
  12. 12. NOME ENPRESARIAL O empresário, seja pessoa física ou jurídica, tem um nome empresarial, que é aquele que se apresenta nas relações de fundo de comercio. O nome empresarial identifica o sujeito que exerce a empresa, o empresário. O DIREITO CONTEMPLA DUAS ESPÉCIES DE NOME EMPRESARIAL: A) A Firma B) A Denominação A firma e a denominação se distinguem em dois pontos, a saber: quanto à estrutura, ou seja, aos elementos lingüísticos que podem ter por base: e quanto à função, isto é, a utilização que se pode imprimir ao nome empresarial. No tocante a estrutura, a firma só pode ter por base nome civil, do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresarial. O núcleo do nome empresarial dessa espécie será sempre um ou mais nomes civis. Já a denominação deve designar o objeto da empresa e pode adotar por base nome civil ou qualquer outra expressão lingüística (que a doutrina costuma chamar de elementos de fantasia). Assim, “A. Silva & Pereira Cosméticos Ltda” é exemplo de nome empresarial baseado em nomes civis; já “Alvorada Cosméticos Ltda” é nome empresarial baseado em elemento de fantasia. Quanto à função, os nomes empresariais se diferenciam na medida em que a firma, além de identidade do
  13. 13. empresário, é também a sua assinatura, ao passo que a denominação é exclusivamente elemento de identificação do exercente da atividade empresarial, não prestando a outra função.

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