LEGISLAÇÃO MILITAR - SESSÃO 15

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LEGISLAÇÃO MILITAR - SESSÃO 15

  1. 1. 30º.Curso de Formação de Sargentos Disciplina – Legislação Militar João Junqueira– 1º.Sargento
  2. 2. RGSG - PARTE II Conceito de serviço interno – (Artº. 18º) <ul><li>Conjunto de actividades com relevância para a segurança dos quartéis. </li></ul><ul><li>Para a assegurar a continuidade do serviço, a direcção e prontidão de meios são permanentes. </li></ul>Serviço Interno Âmbito do serviço interno – (Artº. 19º) <ul><li>Permanência de acção de comando; </li></ul><ul><li>Segurança; </li></ul><ul><li>Intervenção </li></ul>Na programação das actividades do serviço interno, deve-se ter em conta: Continuidade do serviço (Artº. 20º) <ul><li>Cadeia normal de comando; ( horário de expediente ) </li></ul><ul><li>Cadeia reduzida; ( serviço de escala ) </li></ul>O serviço das Unidades é contínuo e accionado por duas cadeias de comando.
  3. 3. Postos Territoriais <ul><li>TIPO A – efectivo superior a 28 militares; </li></ul><ul><li>TIPO B – efectivo entre 17 e 27 militares; </li></ul><ul><li>TIPO C – efectivo até 16 militares. </li></ul>Artº. 10º. – Postos Territoriais – (Parte I) Horário dos serviços (Artº. 21º) <ul><li>O horário de serviço interno é definido pelo CMDT de acordo com as directivas em vigor; </li></ul><ul><li>Os serviços tem início às horas respectivas através de toques do corneteiro ou clarim; </li></ul><ul><li>Todo o serviço interno considera-se rendido após a parada da guarda; </li></ul><ul><li>O CMDT fixa o horário para que o expediente seja submetido a despacho; </li></ul><ul><li>Os militares devem permanecer no quartel até ao toque de ordem. </li></ul>
  4. 4. Princípios gerais de conduta – (Artº. 1º) O militar deve manifestar dotes de carácter espírito de obediência e de sacrifício e aptidão para bem servir. Princípios gerais de comando – (Artº. 2º) <ul><li>Definem os conceitos em que se devem basear as normas para alcançar a disciplina. </li></ul><ul><li>A disciplina manifesta-se pela subordinação hierárquica, pelo respeito entre postos… </li></ul><ul><li>A iniciativa deve ser desenvolvida e incentivada em todos os graus hierárquicos. </li></ul><ul><li>Etc. </li></ul>Ordem de serviço (Artº. 22º) <ul><li>É redigida pelo Chefe da Secretaria de Comando; </li></ul><ul><li>A divulgação da O.S. é feita através da sua afixação em local próprio; </li></ul><ul><li>Nenhuma falta é desculpável por desconhecimento da O.S. </li></ul>
  5. 5. Sargentos das Companhias ou Subunidades equivalentes (Artº. 13º) <ul><li>São os auxiliares directos dos adjuntos do comando da Subunidade; </li></ul><ul><li>Devem coadjuvá-los em todos os serviços; </li></ul><ul><li>Devem conhecer bem os seus subordinados. </li></ul>Deveres dos Sargentos nas funções de serviço interno – (Artº. 12º) <ul><li>É responsável pelo cumprimento das leis e regulamentos; </li></ul><ul><li>Deve conhecer bem os seus subordinados; </li></ul><ul><li>É o responsável pela segurança do quartel, conservação e limpeza de todo o material; </li></ul><ul><li>Etc. </li></ul>Escalões de comando (Artº. 3º) <ul><li>Regimento, Batalhão, Brigada de Trânsito, Brigada Fiscal, Brigada Territorial e Escola Prática; </li></ul><ul><li>Companhia, Esquadrão ou Grupo Regional de Trânsito/Fiscal/Territorial; </li></ul><ul><li>Destacamento Territorial/Trânsito/Fiscal; </li></ul><ul><li>Postos </li></ul>
  6. 6. Amanuense, socorrista, escriturário, etc. Oficial Dia, Sarg. Dia, Cabo Dia, etc. Ronda, patrulha, guarda de guarnição, etc. Diligências, Serviço de justiça, guardas de honra, etc. Serviço Orgânico Serviço Ordinário Serviço Eventual Interior Exterior Serviço Interior Serviço Exterior Artº. 24º. – Classificação de serviço
  7. 7. Artº. 25º. – Situação do pessoal <ul><li>Serviço diário; </li></ul><ul><li>Diligências; </li></ul><ul><li>Doentes, licença, presos, ausentes s/licença, em instrução e soldados provisórios; </li></ul><ul><li>Adidos; </li></ul><ul><li>Dispensados de serviço de escala; </li></ul><ul><li>Impedidos; </li></ul><ul><li>Prontos. </li></ul><ul><li>Face ao serviço e às condições de disponibilidade, os militares da GNR podem encontrar-se em várias situações. </li></ul>São as seguintes: Artº. 30º. – Mapa da situação de pessoal – (PARTE V) <ul><li>Elaborado no final de cada mês pelas Companhias ou Subunidades. </li></ul><ul><li>Visa facilitar o controle global de efectivos. </li></ul><ul><li>Fornece elementos para o preenchimento do mapa diário, requisição de refeições e escalas de serviço. </li></ul><ul><li>Permite inscrever os seguintes elementos: </li></ul><ul><li>Identificação dos Oficiais, Sargentos e Praças; </li></ul><ul><li>Situação individual em cada dia do mês; </li></ul><ul><li>Observações. </li></ul>
  8. 8. Artº. 26º. – Escalas de serviço <ul><li>Oficiais Superiores (excepto o CMDT); </li></ul><ul><li>Capitães e Subalternos (excepto CMDTs Compª.); </li></ul><ul><li>Sarg. Mores, Sarg. Chefes e Sarg. Ajudantes; </li></ul><ul><li>1º. e 2º. Sargentos; </li></ul><ul><li>Cabos-Chefes e Cabos; </li></ul><ul><li>Soldados. </li></ul>Grupo de escalas: <ul><li>Serviços técnicos; </li></ul><ul><li>Serviços que pertençam a uma determinada função orgânica. </li></ul>Grupos de escalas diferentes <ul><li>A inscrição em cada escala, faz-se por ordem decrescente de postos. </li></ul><ul><li>Dentro do mesmo posto, por ordem decrescente de antiguidade. </li></ul>
  9. 9. Artº. 27º. – Nomeação de pessoal para o serviço Critérios de prioridade <ul><li>Serviço de justiça; </li></ul><ul><li>Júri de exames; </li></ul><ul><li>Serviço exterior; </li></ul><ul><li>Instrução; </li></ul><ul><li>Serviço interior; </li></ul><ul><li>Serviço c/comando de força, prefere o que não tenha; </li></ul><ul><li>Serviço de duração igual ou superior a 24 horas; </li></ul><ul><li>Serviço com um comando tem preferência sobre um comando subordinado. </li></ul><ul><li>Deve ser feita no dia anterior ao da sua execução. </li></ul><ul><li>Deve recair naqueles que estejam na situação de prontos no mapa diário. </li></ul><ul><li>Deve ser nomeado aquele que tenha maior folga de serviço, ou em caso de igualdade, aquele de menor graduação e antiguidade. </li></ul><ul><li>Os graduados que não tenham prestado serviço na Unidade há menos de 1 ano, só deverão ser escalados ao 6º dia da sua apresentação. </li></ul><ul><li>A nomeação para um determinado serviço pode ser anulada, desde que não tenha sido iniciado, se surgir outro de maior prioridade. </li></ul><ul><li>Todo o serviço é considerado como efectuado, após o começo da sua execução. </li></ul><ul><ul><ul><li>No serviço interno é considerado o render da parada da guarda. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>No serviço exterior é considerado a saída do quartel. </li></ul></ul></ul>A nomeação
  10. 10. <ul><li>O intervalo entre dois serviços dentro da mesma escala, deve ser no mínimo, de 3 dias. </li></ul><ul><li>Quando na escala de Oficial de Dia à Unidade houver menos de 4 Oficiais, é nomeado um para assistir às formaturas, que pernoitará no quartel. </li></ul><ul><li>Nas Companhias ou Subunidades equivalentes, quando houver menos de 4 Oficiais, não se nomeia Oficial de Dia. </li></ul><ul><li>Aos Sargentos e Praças do serviço territorial que façam serviço de escala é concedida uma folga semanal, sem prejuízo para o serviço. </li></ul>Artº. 28º. – Folgas de serviço <ul><li>Quando algum militar tiver de desempenhar serviços especiais, incompatíveis com os de escala, o Comandante pode dispensá-lo de um ou mais destes serviços, publicando na O.S. a sua deliberação. </li></ul><ul><li>O pessoal impedido ou dispensado do serviço pode ser nomeado para qualquer serviço de escala se o Comandante da Unidade/Subunidade, julgar necessário. </li></ul>Artº. 29º. – Dispensas de serviço
  11. 11. <ul><li>São permitidas trocas de serviço entre militares da mesma escala, desde que não haja prejuízo para o serviço, para a disciplina ou para terceiros. </li></ul><ul><li>Os pedidos de troca são solicitados até à véspera da execução. </li></ul><ul><li>No mapa diário é mencionado quem faz o serviço, indicando-se, que é por troca; </li></ul><ul><li>Na escala é inscrito o nomeado, na casa «observações» o nome do que desempenha o serviço; </li></ul><ul><li>O militar que troca um serviço é obrigado a desempenhá-lo, logo que este pertença aquele com quem trocou; </li></ul><ul><li>Quando o militar nomeado para o serviço por troca, não o puder desempenhar, a responsabilidade da sua execução é do militar a quem, por escala, compete o serviço. </li></ul>Artº. 30º. – Trocas de serviço Nas Unidades Nas Subunidades <ul><li>O respectivo Comandante. </li></ul><ul><li>Aos Oficiais - o 2º Comandante; </li></ul><ul><li>Aos Sargentos e Praças - o Chefe da Secretaria do Comando; </li></ul><ul><li>As trocas para o serviço superior a 24 horas só podem ser concedidas pelos CMDT de Unidade; </li></ul>São competentes para os conceder: Observações <ul><li>As trocas de serviço entre CMDTs Unidades são concedidas pelo 2º CMDT-Geral. </li></ul>
  12. 12. Artº. 31º. – Nomeações de serviço nas Unidades <ul><li>Oficial de dia; </li></ul><ul><li>Sargento de dia; </li></ul><ul><li>Cabo de dia; </li></ul><ul><li>Corneteiro ou clarim de dia; </li></ul><ul><li>Guarda de polícia; </li></ul><ul><li>Piquete; </li></ul><ul><li>Os plantões necessários; </li></ul><ul><li>Um condutor de dia; </li></ul><ul><li>Etc. </li></ul>Diariamente Artº. 32º. – Deveres do Sargento de Dia <ul><li>Assistir às formaturas ou serviços a que preside o Oficial de Dia; </li></ul><ul><li>Zelar pelo serviço de limpeza do quartel; </li></ul><ul><li>Acompanhar os Oficiais de serviço em todas as revistas que passarem ao quartel; </li></ul><ul><li>Informar o Oficial de Dia de todas as ocorrências de que tenha conhecimento ou tiver presenciado; </li></ul><ul><li>Vigiar para que as praças do serviço interno se conservem devidamente uniformizadas e cumpram as obrigações do serviço para que estiverem nomeadas. </li></ul>
  13. 13. Artº. 45º. – Apresentações Nenhum militar entra em funções antes de se inserir na cadeia de comando, efectuando para isso a apresentação aos superiores de quem depende. <ul><li>Entrar de novo na unidade; </li></ul><ul><li>Regressar a ela depois de um serviço superior a 48 horas; </li></ul><ul><li>Ter sido promovido; </li></ul><ul><li>Ter alta do hospital ou enfermaria, passar da situação de doente ou convalescente à de pronto; </li></ul><ul><li>Terminar licença, ausência ilegítima ou cumprimento de pena disciplinar. </li></ul>Quando? A quem se apresentam os Sargentos? <ul><li>O Sargento-Mor ao CMDT, ao 2º.CMDT aos Oficiais Superiores, ao Chefe da Secretaria da Unidade e ao CMDT da sua subunidade; </li></ul><ul><li>Os Sargentos-Chefes e Sargentos-Ajudantes do comando da Unidade, ao 2º CMDT e aos restantes Oficiais do comando, ao CMDT da Subunidade a que pertence e ao Sarg.-Mor; </li></ul><ul><li>Os Sargentos-Chefes - adjuntos das Subunidades, ao respectivo CMDT e aos Oficiais do comando da mesma; </li></ul><ul><li>Os Sargentos-Ajudantes adjuntos das Subunidades, ao respectivo CMDT, aos Oficiais em serviço no comando e ao Sargento-Chefe adjunto da Subunidade; </li></ul><ul><li>Os restantes Sargentos , ao CMDT, aos Oficiais e adjuntos da respectiva Subunidade. </li></ul>
  14. 14. Artº. 46º. – Substituição de pessoal <ul><li>O Comandante de Posto é substituído pelo graduado mais antigo que faça parte do posto, ou pelo soldado mais habilitado para tal fim; </li></ul><ul><li>Os restantes militares são substituídos por aqueles de graduação ou antiguidade imediatamente inferior à sua. </li></ul><ul><li>Quando a substituição de comando tiver carácter provisório, o que substitui desempenha as funções interinamente. </li></ul>Fim da Sessão
  15. 15. SITUAÇÃO PRÁTICA 1- O Cmdt. do Grupo Territorial decidiu que o Núcleo de apoio técnico deveria estar disponível 24 horas por dia, para o efeito estabeleceu um regime de turnos no qual estão incluídos todos os militares desse Núcleo. O Sargento ABEL recusa-se a efectuar o serviço, “ misturado com praças ”! 2- Após diligência de 15 meses na Escola Prática, o Soldado Bernardo regressou ao Posto Territorial a que pertence. No dia seguinte à apresentação, nomeou-o para estar presente no Destacamento, numa acção de formação no âmbito do SIOP. O Soldado Bernardo veio ter consigo, dizendo-lhe que tal não era possível e que se iria queixar ao Cmdt. de Grupo! COMENTE AS SITUAÇÕES, FUNDAMENTANDO COM A BASE LEGAL:
  16. 16. SITUAÇÃO PRÁTICA 3- Por ter concluído a licença de férias, o 2.º Sargento Abel (Cmdt. do Posto Territorial de São Romão) deslocou-se ao Comando do Grupo Territorial a que pertence, a fim de proceder à apresentação perante o Cmdt. de Grupo! 4- O Sargento Abel ao regressar do Grupo, passou pelo Destacamento com o propósito de se apresentar ao respectivo Comandante. Foi informado que o Capitão Saraiva (Cmdt.) estava a frequentar um curso na Tailândia e só regressaria passados 7 dias. Descansado por ter cumprido os regulamentos, o Sargento Abel regressa ao seu Posto. No dia seguinte recebe uma chamada do Tenente Antunes que se encontra a Comandar interinamente o Destacamento! COMENTE AS SITUAÇÕES, FUNDAMENTANDO COM A BASE LEGAL:
  17. 17. SITUAÇÃO PRÁTICA <ul><li>5 . Santos, Comandante do Posto Territorial de Sesimbra, entrou de licença de férias por 15 dias úteis. </li></ul><ul><li>O Posto tem um efectivo de 10 militares, constituído por 2 cabos e 8 Soldados. </li></ul><ul><li>No entanto um dos Cabos encontra-se convalescente no domicilio após acidente de viação. </li></ul><ul><li>O outro encontra-se na Escola Prática a frequentar o Curso de Formação de Sargentos. </li></ul><ul><li>Santos ao entrar de licença de férias nomeou o Soldado Francisco (o mais moderno do efectivo), para desempenhar a função de Comandante de Posto. </li></ul><ul><li>Poderia Santos, nomear o Soldado Francisco para o desempenho daquela função? Fundamente a questão. </li></ul>
  18. 18. Respostas à situação prática 1- Art. 26º/2º/ a) ou b) da Parte II do RGSGNR 2- Podia ser nomeado, uma vez que não se enquadra no Art. 27º/3º da Parte II do RGSGNR 3- Art. 45º/4º/ h) da Parte II do RGSGNR 4- Art. 46º/d) da Parte II do RGSGNR 5- Sim. Art. 46º/e) da Parte II do RGSGNR

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