30º.Curso de Formação de Sargentos Disciplina – Legislação Militar João Junqueira – 1º. Sargento
Dec. Lei nº. 333/83 de 14JUL– (Antiga Lei Orgânica) (Portaria 722/85 de 25SET) RGSGNR (Portaria 722/85)
PARTE I  – MISSÃO, COMPOSIÇÃO E ARTICULAÇÃO PARTE II  – SERVIÇO INTERNO DAS UNIDADES E DE GUARNIÇÃO PARTE III  – SERVIÇO T...
Competência dos militares da Guarda  (Artº. 3º) <ul><li>Policiar as localidades… </li></ul><ul><li>Policiar as estradas e ...
Ligações Funcionais – Artº.5 Âmbito Policial <ul><li>Ministério da Agricultura </li></ul><ul><li>Autoridade de Segurança A...
Âmbito Apoio e Socorro <ul><li>Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência (SNPCE) </li></ul><ul><li>Serviço Naci...
SITUAÇÃO PRÁTICA <ul><li>Enquanto Comandante do Posto Territorial de Setúbal, teve conhecimento que junto à Escola Secundá...
<ul><li>A missão enquadra-se em alguma área de actuação da GNR? </li></ul><ul><li>Se sim, diga qual? </li></ul><ul><li>Pod...
RESPOSTAS À SITUAÇÃO PRÁTICA <ul><li>Sim. Área policial.  Artº.2º - alínea a) </li></ul><ul><li>Não. Porque pertence a out...
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LEGISLAÇÃO MILITAR - SESSÃO 14

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LEGISLAÇÃO MILITAR - SESSÃO 14

  1. 1. 30º.Curso de Formação de Sargentos Disciplina – Legislação Militar João Junqueira – 1º. Sargento
  2. 2. Dec. Lei nº. 333/83 de 14JUL– (Antiga Lei Orgânica) (Portaria 722/85 de 25SET) RGSGNR (Portaria 722/85)
  3. 3. PARTE I – MISSÃO, COMPOSIÇÃO E ARTICULAÇÃO PARTE II – SERVIÇO INTERNO DAS UNIDADES E DE GUARNIÇÃO PARTE III – SERVIÇO TERRITORIAL PARTE IV – SERVIÇO HONORÍFICO E DE REPRESENTAÇÃO PARTE V – SECRETARIAS E ARQUIVOS DAS UNIDADES, SUBUNIDADES E POSTOS PARTE VI - UNIFORMES FINALIDADE Destina-se a conferir à GNR os instrumentos legais mínimos para que possa com eficácia, cumprir a missão. Áreas onde desenvolve a missão – (Artº. 2º) <ul><li>Policial </li></ul><ul><li>Segurança e Ordem Pública </li></ul><ul><li>Fiscalização e Regulação da Circulação Rodoviária </li></ul><ul><li>Apoio e Socorro </li></ul><ul><li>Honorífica e Representação </li></ul><ul><li>Militar </li></ul>PARTE I RGSG - E S T R U T U R A
  4. 4. Competência dos militares da Guarda (Artº. 3º) <ul><li>Policiar as localidades… </li></ul><ul><li>Policiar as estradas e caminhos… </li></ul><ul><li>Velar pela observância das leis… </li></ul><ul><li>Vigiar os pontos e instalações sensíveis… </li></ul><ul><li>Vigiar pela conservação da propriedade pública… </li></ul><ul><li>Etc. </li></ul>Princípios de actuação dos militares da Guarda (Artº. 4º) <ul><li>Respeito pelos preceitos legais… </li></ul><ul><li>Obediência rigorosa às ordens e determinações… </li></ul><ul><li>Relacionamento adequado com os cidadãos… </li></ul><ul><li>Prevenção eficaz das acções ilegais… </li></ul><ul><li>Utilização de meios de persuasão e de diálogo… </li></ul><ul><li>Uso dos meios coercivos adequados… </li></ul><ul><li>Firmeza, rapidez na intervenção… </li></ul><ul><li>Utilização da arma individual… </li></ul><ul><li>Etc. </li></ul>
  5. 5. Ligações Funcionais – Artº.5 Âmbito Policial <ul><li>Ministério da Agricultura </li></ul><ul><li>Autoridade de Segurança Alimentar e Económica </li></ul><ul><li>Inspecção Geral de Actividades Culturais </li></ul><ul><li>Federações e Associações Desportivas </li></ul><ul><li>Outras Forças Policiais </li></ul>Âmbito de Segurança e Ordem Pública <ul><li>Ministério da Justiça </li></ul><ul><li>Procuradoria Geral da República </li></ul><ul><li>Conselho Superior de Magistratura </li></ul><ul><li>Tribunais </li></ul>Âmbito da Fiscalização e Regulação da Circulação Rodoviária <ul><li>Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (MOPTC) </li></ul><ul><li>Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (MAI) </li></ul>
  6. 6. Âmbito Apoio e Socorro <ul><li>Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência (SNPCE) </li></ul><ul><li>Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) </li></ul><ul><li>Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) </li></ul><ul><li>Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) </li></ul>Âmbito das Actividades Honoríficas e de Representação <ul><li>Protocolo de Estado </li></ul>Âmbito Militar <ul><li>Ministério da Defesa Nacional </li></ul><ul><li>Estado Maior-General das Forças Armadas </li></ul><ul><li>Estados-Maiores dos Ramos (Exército em especial) </li></ul>Fim da Sessão
  7. 7. SITUAÇÃO PRÁTICA <ul><li>Enquanto Comandante do Posto Territorial de Setúbal, teve conhecimento que junto à Escola Secundária D. Manuel Martins, dessa localidade (zona de actuação da PSP), haviam denúncias de inúmeros furtos e assédios sexuais a adolescentes. </li></ul><ul><li>No sentido de colaborar na diminuição desses ilícitos, decidiu incluir num dos giros de patrulha, uma vigilância de 2 horas a esse local. </li></ul>Responda às seguintes questões, fundamentando com base legal:
  8. 8. <ul><li>A missão enquadra-se em alguma área de actuação da GNR? </li></ul><ul><li>Se sim, diga qual? </li></ul><ul><li>Podia o Comandante de Posto ter tomado aquela decisão? </li></ul><ul><li>Imagine que um dos militares do citado Posto Territorial, passeava à civil, fora de serviço, junto à referida Escola. Uma adolescente ao estar a ser assaltada, gritou em auxílio, o militar pensou para si próprio “Era o que me faltava, estou na minha folga!” . Horas depois a adolescente dirigiu-se ao Posto, querendo apresentar queixa crime contra o militar, por ter descoberto que era da GNR. Deveria o militar ter actuado? </li></ul><ul><li>O Instituto da Droga e Toxicodependência solicitou a presença do Comandante de Posto numa reunião relativa ao consumo de droga por adolescentes na zona de actuação do seu Posto. </li></ul><ul><li>Por a GNR não ter qualquer ligação funcional com esse Instituto, recusou a presença. Achou o procedimento correcto? </li></ul>SITUAÇÃO PRÁTICA
  9. 9. RESPOSTAS À SITUAÇÃO PRÁTICA <ul><li>Sim. Área policial. Artº.2º - alínea a) </li></ul><ul><li>Não. Porque pertence a outra Força de Segurança e esta não solicitou a sua comparência. Artº. 34º, alínea a) </li></ul><ul><li>Sim. Por força do nº.9 do Artº.4º. “Disponibilidade e prontidão na actuação como agente de autoridade, mesmo quando fora do período normal de serviço”. </li></ul><ul><li>Não. O Artº.5º estabelece um conjunto de Órgãos com ligação funcional à GNR, entre os quais se destacam os referidos nas alíneas a) a f) . </li></ul><ul><li>Daqui se conclui que poderá haver ligação funcional com outros organismos. </li></ul>

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