Administração Eclesiástica
Aula 15
Nome do Curso | Administração Eclesiástica
• O novo código assim estabelece em seu art. 45:
• Começa a existência legal da...
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• O fato que dá origem à pessoa jurídica de
direito privado é a vontade humana,...
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• 1. Fases do processo genético da pessoa jurídica de
direito privado
Na criaçã...
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• A pessoa jurídica de direito privado só adquirirá
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• O novo código também traz pequena
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  1. 1. Administração Eclesiástica
  2. 2. Aula 15
  3. 3. Nome do Curso | Administração Eclesiástica • O novo código assim estabelece em seu art. 45: • Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo,averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. • Parágrafo Único – Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contando o prazo da publicação de sua inscrição no registro O NOVO CÓDIGO E AS PESSOAS JURÍDICAS
  4. 4. Nome do Curso | Administração Eclesiástica • O fato que dá origem à pessoa jurídica de direito privado é a vontade humana, sem necessidade de qualquer ato administrativo de concessão ou autorização, salvo os casos especiais do Código Civil (artigos 1123 a 1125,1128,1130,1131,1132,1134, §1º.,1135 a 1138,1140 e 1141). Sua personalidade jurídica, no entanto, permanece em estado potencial, adquirindo status jurídico quando preencher as formalidades ou exigências legais • O NOVO CÓDIGO E AS PESSOAS JURÍDICAS
  5. 5. Nome do Curso | Administração Eclesiástica • 1. Fases do processo genético da pessoa jurídica de direito privado Na criação da pessoa jurídica de direito privado há duas fases: a do ato constitutivo – que deve ser escrito, podendo ser público ou particular (NCC, art. 997), com exceção da fundação, que requer instrumento público ou testamento (NCC, art. 62) – e a do registro público (NCC, art. 45, 984, 985,998 e 1150 a 1154), pois para que a pessoa jurídica de direito privado exista legalmente é necessário inscrever os contratos ou estatutos em seu registro peculiar (NCC, art. 1150). O NOVO CÓDIGO E AS PESSOAS JURÍDICAS
  6. 6. Nome do Curso | Administração Eclesiástica • A pessoa jurídica de direito privado só adquirirá personalidade jurídica com o assento, quando poderá exercer todos os direitos. Quaisquer alterações subsequentes em seus atos constitutivos deverão ser averbadas no registro. • Se houver falha no ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado, pode-se desconstituí-la dentro do prazo decadencial de três anos, contados da publicação de sua inscrição no registro. • O artigo 17 do código anterior estabelecia: “As pessoas jurídicas serão representadas ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus diretores”. O NOVO CÓDIGO E AS PESSOAS JURÍDICAS
  7. 7. Nome do Curso | Administração Eclesiástica • O novo código também traz pequena alteração sobre a obrigação das pessoas jurídicas. Veja o que dispõe o artigo 47: “Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo”. • É óbvio. Se seus administradores a representam ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, todos os atos negociais exercidos por eles obrigarão a pessoa jurídica a cumpri- los. O NOVO CÓDIGO E AS PESSOAS JURÍDICAS

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