VII Congresso do IBET - Legitimidade Ativa na Compensação - 09/12/2010

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VII Congresso do IBET - Legitimidade Ativa na Compensação - 09/12/2010

  1. 1. Legitimidade ativa na compensação Camila Vergueiro Catunda Mestre PUC/SP
  2. 2. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>H C </li></ul><ul><li>fato econômico Sa Sp </li></ul>$ N. J. D. M. T.
  3. 3. Legitimidade ativa na compensação Elementos mínimos – O. T. ( C ) S. A. Fisco S. P. Contribuinte Pratica o “F.G.” Crédito Débito $ Direito Subjetivo Dever Jurídico
  4. 4. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>Repetição do Indébito – Pressuposto – RESP 1.167.513/MG (2T, j. 01/06/2010) : </li></ul><ul><li>“ Art. 156. Extinguem o crédito tributário: </li></ul><ul><li>I - o pagamento ;” </li></ul>
  5. 5. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>Repetição do Indébito – Regra Permissiva: </li></ul><ul><li>“ Art. 165. O sujeito passivo tem direito , independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:” </li></ul>
  6. 6. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>Art. 165, CTN – N.J. Pagamento indevido </li></ul><ul><li>H C </li></ul><ul><li>Fato do pagamento indevido Sa Sp </li></ul>$
  7. 7. Legitimidade ativa na compensação Elementos mínimos – Débito do Fisco ( C ) S. A. Contribuinte S. P. Fisco Crédito Débito $ Direito Subjetivo Dever Jurídico
  8. 8. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>Art. 165, CTN – Pagamento indevido </li></ul><ul><li>Repetição do indébito – via precatório </li></ul><ul><li>Compensação </li></ul>Formas de Restituição
  9. 9. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>Art. 170, CTN – Compensação – Regra permissiva: </li></ul><ul><li>“ Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” </li></ul>
  10. 10. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>Compensação – conceito: </li></ul><ul><li>fenômeno linguístico constitutivo do fato extintivo da O.T. por meio do qual resta satisfeito o direito creditório ( C.T. ) da Fazenda por meio da utilização do direito creditório ( débito do Fisco ) do Contribuinte. </li></ul>
  11. 11. Legitimidade ativa na compensação Elementos mínimos – Compensação S. A. Contribuinte Fisco S. P. Fisco Contribuinte Crédito Débito $ Direito Subjetivo Dever Jurídico
  12. 12. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>Compensação – legitimidade ativa: </li></ul><ul><li>sujeito que figura no pólo passivo da O.T. – tem o dever jurídico de prestar o tributo . </li></ul>
  13. 13. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>Compensação – legitimidade ativa: </li></ul>S. A. compensação S. P. O. T.
  14. 14. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>Compensação – legitimidade ativa </li></ul>Responsabilidade Troca do sujeito passivo da O.T. Sai o contribuinte entra o responsável
  15. 15. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>Compensação – legitimidade ativa </li></ul>Substituição Formação de duas relações Substituído - O.T. contribuinte Substituto cumpre dever instrumental
  16. 16. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>Compensação – legitimidade ativa </li></ul>Substituição NÃO há troca do sujeito passivo da O.T. Substituído permanece no p. passivo da O.T.
  17. 17. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>Compensação – legitimidade ativa </li></ul>Substituição SUBSTITUÍDO p. passivo O.T.
  18. 18. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>Compensação – legitimidade ativa </li></ul>Art. 166 CTN Contribuinte de direito Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Contribuinte de fato
  19. 19. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>Compensação – legitimidade ativa – art. 166, CTN: </li></ul><ul><li>distinção contribuinte de direito x contribuinte de fato – repercussão econômica - irrelevante para o direito. </li></ul>
  20. 20. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>Compensação – legitimidade ativa </li></ul>Art. 166 do CTN S. P. O. T.
  21. 21. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>Compensação – legitimidade ativa </li></ul>Art. 166 do CTN REsp 903394/AL , Rel. Ministro LUIZ FUX, 1S, j. 24/03/2010 – art. 543-C, CPC: “ 7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN, dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do &quot;tributo indireto&quot; indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto, &quot;Repetição de Indébito&quot;, in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 8, p. 2-5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira, in &quot;Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho&quot;, Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393).”
  22. 22. Legitimidade ativa na compensação <ul><li>OBRIGADA </li></ul>

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