E book trânsito escola - ética na Administração Pública 2

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Continuando com a série Responsabilidade Social no Estado Democrático de Direito, o e-book criado por mim leva ao dos que necessitam de conhecimento, contras as arbitrariedades do Estado, um pouco dos preceitos Constitucionais (artigo 37)

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E book trânsito escola - ética na Administração Pública 2

  1. 1. Ética e moralidade na Administração Pública brasileira Em breve síntese, a moral muda com o tempo, as circunstâncias, a localidade. A ética é mais profunda, pois, em si, no homem, se faz o sentir, questionar do que seja, realmente, o errado e o certo. Por exemplo, os negros no período Brasil Império não eram considerados seres humanos propriamente ditos, mas meros objetos de trabalho e servidão. Para a moral da época era normal a escravidão dos negros. A ética, mais profunda e destituída de apreços a dogmas, de qualquer natureza, fomentava nos homens a pergunta: "será realmente normal a escravidão"? Por que a ética é importante na conduta humana? Se penso, logo existo; e por que existo, qual o meu lugar no mundo? A educação tem funções de intelectualizar e educar etnicamente? O ser humano em si sente o que é bom ou ruim. Os instintos animais que todo ser humano tem é a certeza de que no íntimo de cada ser humano há percepções, inconscientes, do que seja bom ou ruim para ele mesmo. As experiências de vida reforçam cada vez mais os instintos para que o ser humano viva e não se dizime. Se analisarmos uma criança, que não teve assimilação plena dos valores culturais, veremos que ela ainda não tem conhecimento do que seja certo ou errado, dentro das convenções do grupo em que ela vive. Os valores serão ensinados ao longo dos anos de desenvolvimento da criança. Os sentidos físicos proporcionam valorosos alicerces à percepção do mundo exterior, e que dá ao novo ser a capacidade de discernir. Por exemplo, quando uma criança, acidentalmente, se aproxima de local com alta temperatura, e ela se sente mal, por instinto, de sobrevivência, a criança ficará com medo e fugirá da localidade ou situação análoga. Houve um aprendizado sem ter qualquer lição de um adulto a ela. Da mesma forma, quando uma criança briga com outra, e ela se machuca, passa a associar: brigar gera ferida, dor. Dessa percepção, através de vivência, a criança analisa e conclui que há em si fragilidade. Por associação, a criança ao ver outra criança chorando associará que há algo de incômodo para a criança chorona. Podemos dizer que as emoções são fortes na conduta de qualquer ser humano.Os instintos humanos servem para alertar o ser humano sobre algo que é perigoso, claro que a vivência é condição de associação ao que seja bom ou ruim. Mas não se faz preciso vivenciar algo para saber se é bom ou ruim. Ninguém sairá abrindo o gás de cozinha e respirará para comprovar se é nocivo, ou não, à vida do ser humano. Por analogia, um fato exterior, leitura e relatos, a pessoa também não se exporá ao perigo. A educação, então, tem forte influência nas atitudes do ser humano.
  2. 2. Os instintos são importantíssimos para o ser humano - foi no passado e será no futuro. As reações instintivas, como o nome diz "reações", não são condutas arquitetadas pela mente, isto é, calculadas. Por exemplo, se pisarmos no rabo de um cão, ele, por instinto de defesa, ou peservação, possivelmente atacará dor está associada a incapacidade e isto é associado a perigo de vida. Por mais que um cão seja domesticado, os instintos ainda estão latentes nele. E no ser humano? Qual a importância da educação na conduta interior e exterior? "Eduque as crianças para não se punir os adultos". Nos animais irracionais pode-se condicioná-los através de comandos, associações, o que chamamos de reflexos condicionados. O adestrador de cães condiciona o reflexo do cão. Pavlov demonstrou em sua experiência com um cão que a mente pode ser condicionada a um tipo, ou vários, de comportamento, e o instinto de sobrevivência até pode ser diminuído a ponto de o cão morrer. Com as experiências de Pavlov foi reconhecido que as experiências e situações podem moldar a conduta de um ser vivo seja racional ou não. Associação e repetição são enormes aliadas ao condicionamento, que podem se tornar inconscientes (boas ou não). A educação ética não condiciona, mas faz o ser humano discernir, buscar dentro de si os valores nobres que possui. Através dos instintos, primeiramente, conjugados, posteriormente, a vivência do ser, e aos valores éticos sociais, o ser humano mais ainda desperta as virtudes. Se analisarmos a história humana sempre houve guerras, mas, mesmo assim, também existiram pessoas a buscar a paz. Paz está onde todos os seres humanos compartilham benefícios recíprocos. Do exemplo da escravidão no Brasil, ainda assim se viu indivíduos – apesar de serem educados a acreditarem que os negros não eram seres humanos – a questionarem as condutas cruéis aos negros. Da mesma forma, se analisarmos a conduta, em alguns países da África, de se perseguir e sacrificar pessoas albinas, há indivíduos que acham errada tal conduta, e agem para acabar com tal prática cultural. Podemos concluir que ética é inerente ao ser humano, pois em seu íntimo, independentemente de regras sociais, mas pela observação aos fatos, não aprova atrocidades, condutas que vão prejudicar o próximo ou a coletividade. Condutas versus ética Agora que você leu sobre ética, que é inerente ao ser humano, e que os valores morais mudam em cada época humana diante de circunstâncias, observe abaixo se é ético tais acontecimentos: Vagas para idosos
  3. 3. Deputada recebendo dinheiro Absolvição da deputada Salários dos políticos versus dos cidadãos não políticos
  4. 4. Salário mínimo no Brasil Podemos dizer que há ética na política brasileira quando analisamos o piso salarial nacional e os salários (subsídios) e gratificações dos políticos brasileiros? Os Direitos Humanos e a Dignidade da Pessoa Humana Você sabe o que são Direitos Humanos e Dignidade da Pessoa Humana? Sabe como eles surgiram? Na história humana sempre houve guerras seja em nome de um deus ou por questões de apropriação de riquezas alheias para sobrevivência. Povos eram dominados para suprir as necessidades básicas do povo dominador, por exemplo, a colonização. Alguns povos dominavam outros povos para que as "verdades" de um povo fosse implantada, de forma ditadora, no povo dominado, conquistado. Não é à toa que há fusões de línguas, costumes culturais. Havia também dominações para, depois, exterminar o povo dominado. A eugenia, tal como a conhecemos diante dos fatos acontecidos na Segunda Guerra Mundial, não é um fato isolado na história humana. Mesmo que seja aplicada, ou foi aplicada, de forma diferente, a eugenia é atitude de exterminar o que se considera errado para certa cultura. Os fatos anteriores históricos, de violações à liberdade de locomoção, de pensamentos, de livre exercício profissional, de convicção religiosa, à liberdade, de escolher com quem vai casar ou se relacionar, não foram fortes de forma a construir hegemonias totalitárias perpétuas. Como você leu, a ética é inerente ao ser humano, pois já no ser humano há as virtudes, indiferentemente, de educação intelectual. Em cada época humana sempre se viu mudanças contrárias a leis, condutas repressivas quando se diz respeito ao direito natural do ser humano de se desenvolver como indivíduo em constante evolução. Tanto é que dogmas, superstições e tabus constantemente foram rechaçados, combatidos, pois limitam o pensamento dinâmico, expansivo e evolutivo do ser humano. Todo ato totalitário, que cerceia o livre arbítrio, inerente ao ser humano, pois faz parte da natureza evolutiva dele,não encontra respaldos existênciais por muito tempo: perpétuos. E o que são as virtudes humanas? Amor. Palavra universal que em sua essência encerrar bondade, perdão, solidariedade, igualde etc. Não cabem preconceitos, perseguições, sectarismo, superioridade. A palavra amor sempre busca comportamentos que não causem prejuízos, subjugações, aniquilamento, extermínio, exclusões sociais. Todo ato que seja, ou vá, prejudicar outro ser, ou coletividade, não faz parte da síntese da palavra amor. E pela história humana sabemos que a palavra amor não era, e não é, ainda, aplicada em sua essência real.
  5. 5. Quando as virtudes humanas foram suplantadas Guerra Fria Segunda Guerra Mundial Ditadura no Brasil - 1964 a 1985 Operações militares na América Latina por questões da Guerra Fria
  6. 6. A Constituição Federal de 1988 Ulisses Guimarães A nossa Constituição Federal atual garante a inviolabilidade dos Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana: TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  7. 7. Fatos históricos na humanidade e a Constituição Federal de 1988 Os constituintes de 1985, por força popular, idealizaram a constituição como instrumento de repressão a qualquer forma de violação dos Direitos dos Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana. Não podemos esquecer que a Segunda Guerra Mundial foi a prova viva de que a perversidade ainda existia nos corações humanos. Ainda havia seres humanos que não evoluíram, não despertaram, quanto às virtudes humanas. A eugenia foi posta na mais horrenda forma e pensamento humano, mais de 70 milhões de pessoas, dos quais 40 milhões não eram combatentes (soldados), foram mortas. A concepção de Raça Ariana ganhou força motivada por questões de revoltas, ódios internos contra os judeus, primeiramente, depois, contra qualquer “ anormalidade” do ser humano: aleijado, negro, prostituta etc. Hitler usou a teoria de Francis Galton para difundir suas ideias imperialistas, loucas. Apenas fomentou ódio e perseguição diante de uma nação que estava em péssimas condições quanto às necessidades básicas do povo. Hitler foi um líder que deu esperanças ao povo, mas incutiu a necessidade de promover o bem da humanidade: eugenia. Guerra Fria Depois da Segunda Guerra Mundial tivemos a Crise dos Mísseis em Cuba. Os EUA descobriram que havia mísseis nucleares em solo cubano e que a ex-União Soviética ainda enviaria mais mísseis, escondidos, para Cuba. 1962, o ano em que a humanidade quase foi exterminada por ogivas nucleares. Depois deste evento começaram Golpes Militares na América Latina. Perseguições aos comunistas se fizeram assim como mortes também se teve. A luta entre os dois blocos, um liderado pelos EUA, outro pelo URSS, resultaram em mortes e violações de direitos. Golpe Militar O Golpe Militar, no Brasil, aconteceu em 1964. Toda pessoa considerada comunista era perseguida, morta, aprisionada. Torturas eram comuns na forma de obter confições. As liberdades, de pensamento, de ir e vir, de manifestação, de greves, todas eram dosadas, vigiadas e controladas, aos interesses dos militares, nacionalmente. As liberdades que vemos atualmente não existiam no período militar, a sensura militar controlava tudo que fosse possível: jornais, revistas, teatro, cinema, gravadoras sonoras. Neste breve relato da história humana podemos ver que a Constituição Federal de 1988, a atual, tem força e atua contra qualquer ato que possa retroceder ao barbarismo. E o que é barbárie? Barbárie é todo pensamento, ou ato, que degrada as virtudes humanas: dominação; perseguições; sectarismo; preconceito; eugenia. Podemos dizer que as improbidades administrativas (corrupção) também são atos de barbaria, pois prejudicam o desenvolvimento nacional quanto à diminuição das desigualdades sociais, da marginalização, dos preconceitos, das discriminações.
  8. 8. Numa nação que ocupa o sexto lugar na economia mundial, e em que o povo é delegado em última importância, não se pode dizer que se tem ética na Administração Pública. Temos, então, os preceitos constitucionais, principalmente do artigo 3°, aplicados na realidade? Pelos ideais dos brasileiros, das décadas de 1960 a 1980, o Brasil conseguiu, ou está conseguindo, em todos os territórios nacionais, alcançar tais propósitos? O Brasil é um país que prioriza as Garantias Fundamentais e os Direitos Humanos? Pode-se dizer que o povo brasileiro tem seus Direitos Humanos e suas Garantias Fundamentais aplicadas e defendidas pelos administradores públicos? Como está a saúde, o ensino, a segurança pública? O salário mínimo garante qualidade de vida dos brasileiros não políticos? Podemos afirmar que existe qualidade de vida nas vias terrestres aberta à circulação? Civilidade é também virtude humana, ética Podemos afirmar, sem titubear, que inexiste civilidade: 1) Quando se comete improbidade administrativa; 2) Quando condutor dirige alcoolizado; 3) Quando profissional deixa, por imprudência ou negligência, de verificar se a sua conduta irá trazer prejuízos ao consumidor; 4) Quando não há controle e correção, dos órgãos, ou conselhos, às divulgações de comerciais ou propagandas, que incitam à violência, ao preconceito, ao modismo mórbido, à supremacia étnicas e/ou social, à prática desleal onde o consumidor não tem como se socorrer de seus direitos violados; 5) Quando se permite que indivíduo de estratificação social mais elevada se prevaleça de sua posição para conseguir vantagens que o isente de responder processo; 6) Quando a morosidade da justiça permite que se prescreva julgamento de quem realmente cometeu crime.
  9. 9. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O Brasil está, realmente, conseguindo atingir estes objetivos? Você sabe o que é qualidade de vida? Não há qualidade de vida: 1) Quando se dirige com carro particular, mas as vias estão esburacadas, sinalizações precárias, ausência de fiscalização para coibir atos perigosos de outros usuários de vias terrestres; 2) Quando se mora em bairro residencial nobre e há narcotraficantes próximos, balas perdidas, esgoto sanitário sem tratamento, praias sujas, poluídas, contaminadas; 3) Quando se tem plano de saúde particular, mas não se consegue marcar dia de exame, quando há atendimento médico precário, quando o plano faz muitas exigências que ferem, constantemente, os direitos do consumidor; 4) Quando o transporte, a saúde, a segurança e o ensino públicos são considerados os piores do mundo; 5) Quando se tem eletroeletrônicos e eletrodomésticos, mas não se tem condições de morar em local livre de desabamento; 6) Quando se tem hospital público novo, mas faltam médicos, por greves de reivindicar melhorias salariais; 7) Quando a Administração Pública não age com legalidade (faz algo que não consta na lei - a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina), impessoalidade (desapropriação de terreno de rival político como utlidade pública, mas sendo o terreno inapropriado para o fim destinado,ou quando a desapropriação sai mais cara do que a desapropriação de terreno ao lado, mas tudo para prejudicar o rival político ), moralidade (exemplos: prefeito/governador constrói praça pública; monta árvore de natal; dá festa comemorativa para santo padroeiro da cidade; sorteia remédios, brinquedos; manda construir estádio de futebol, teatro; mas a população não tem saúde e ensino públicos de qualidade, quando não há controle e combate sobre construções irregulares que afetam o meio ambiente e a segurança de quem vá morar na construção, quando as instituições públicas estão sendo alvo de marginais, quando nos gabinetes há visível ato de improbidade administrativa, quando não planos eficientes de proprocionar aquisição de moradia própria); publicidade (os atos praticados não são divulgados com a devida transparência, ou não são acessíveis de forma fácil ao povo); eficiência (quando a burocracia administrativa faz com que a população sofra consequências dolorosas, ou quando propicia a ações de corrupção). Para refletir "A democracia precisa da virtude, se não quiser ir contra tudo o que pretende defender e estimular." (Papa João Paulo II) "Meu ideal político é a democracia, para que todo homem seja respeitado como indivíduo e nenhum venerado." (Albert Einstein) "A democracia é uma forma superior de governo, porque se baseia no respeito do homem como ser racional." (John F. Kennedy) "Democracia com fome, sem educação e saúde para a maioria, é uma concha vazia." (Nelson Mandela)
  10. 10. "A democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo." (Abraham Lincoln) "Não há democracia política que resista a tão dramáticas diferenças sociais. O agravamento das desigualdades é um convite às soluções de força." (Luis Inácio Lula da Silva) "Restaurar a democracia é restaurar a República. É edificar a Nova República, missão que estou recebendo do povo e se transformará em realidade pela força não apenas de um político, mas de todos os cidadãos brasileiros." (Tancredo Neves) "A democracia não é apenas a lei da maioria, é a lei da maioria respeitando o direito das minorias." (Clement Attlee) "Somente com a legítima liberdade de expressão, pluralidade de informação, respeito a cidadania, e permanente vigilância contra as tentativas de cercear o Estado democrático de direito, é que poderemos pensar em transformar Regimes de Força, em Regimes de Direito.” (Profº Paulo Miranda) "Política é quase tão excitante quanto à guerra, e quase tão perigosa. Na guerra, você só pode ser morto uma vez, mas, em política, muitas vezes." (Winston Churchill) "A liberdade política é a condição prévia do desenvolvimento econômico e da mudança social." (John F. Kennedy) "A brutalidade confiscatória do fisco é um fator sério de retardamento econômico. É francamente de causar indignação ver nédios representantes da burocracia oficial declamando que pagar impostos é 'cidadania'. Cidadania é exatamente o contrário: é controlar os gastos do governo". (Roberto Campos) "Não há nada de errado com aqueles que não gostam de política, simplesmente serão governados por aqueles gostam". (platão) "O imposto de renda convencional (progressivo em função da renda produzida) é uma safadeza socialista. Pune os cidadãos e empresas mais eficientes e produtivas em função de seu sucesso no mercado. Induz contribuintes a inventar meios de minimizar o confisco, gastando energia na busca de paraísos fiscais ou artimanhas de sonegação". (Roberto Campos)
  11. 11. Ética e moralidade administrativa no Brasil e no mundo O Brasil é um país democrático. Assim quiseram nossos constitutintes de 1985, assim quiseram o povo brasileiro. O Estado Democrático de Direito é a vontade do povo, pelo povo e para o povo. Mas será que realmente, o Brasil, tem a democracia verdadeiramente consolidada? Ou será que apenas a democracia está viva nas letras impressas da Constituição Federal (CF)? O que diz a CF: "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;" Os propósitos acima são ideais a serem alcançados pela nação brasileira, ou seja, não só pelas atuações e esforços dos agentes públicos em geral (políticos, administrtativos), mas do povo como um todo. A presunção de inocência nos processos jurídicos brasileiros A própria CF preconiza que todos são inocentes até que se prove o contrário, ou seja, até o trânsito em julgado, no caso, no STF (Supremo tribunal Federal). É o Princípio do Devido Processo Legal que assegura o Princípio da Dignidade Humana. Art.5º “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes : LIV _ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos: Art.8º “ Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.”
  12. 12. O Brasil é signatário do Pacto de São J osé da Costa Rica. Este pacto surgiu por motivos de inúmeros golpes militares na América do Sul - no Brasil o Golpe Militar se deu em 1964. Os Direitos Humanos foram violados em pleno mundo civilizado. Na Convenção de São J osé da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º: "Art. 8° – Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (...)” O que diz a CF sobre os preceitos da Administração Pública Temos também na CF os preceitos que a Administração Pública deve serguir para o bom funcionamento da própria Administração Pública cujo interesse, unicamente, é de proporcionar ao povo brasileiro melhorias na qualidade de vida: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Como podemos ver a CF garante o devido processo legal, os meios inerentes a dignidade da pessoa humana, as provas capazes de prover a defesa do acusado. Contudo a própria CF preconiza, dentre outros, a moralidade administrativa, que não se confunde com a moral comum. A postura dos admnistradores públicos deve se basear na conduta proba, ou seja, fazer o que está na lei diferentemente do não administrador público em que pode fazer tudo o que a lei não proíba - mas não basta apenas o ato do administrador ser legal (legalidade), mas ser moral (moralidade). Como vimos, a Administração Pública tem como objetivo principal, e constitucional, garantir o desenvolvimento da nação brasileira. Todos os atos da Administração Pública devem se basear na máxima do artigo 3° da CF:
  13. 13. "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Os fundamentos só serão alcançados quando, no caso dos administradores públicos políticos, a postura não causar transtornos ao desenvolvimento nacional, à redução das desigualdades sociais. A insustentabilidade de permanência no cargo diante de processos judiciais muitas vezes emperram o desenvolvimento de processos legislativos no congresso, o desconforto da nação sob a suspeita de improbidade administrativa (corrupção) do agente público político também causa mal estar e desconfiança do povo diante de seus dirigentes. Desta desconfiança do povo se forma a ideia de que a corrupção vale mais do que a postura ética, que encerra as virtudes humanas. Atos de (suspeita) improbidades administrativas em outros países Diferentemente do Brasil, as posturas dos representantes do povo (agentes públicos políticos) são diferentes, pelos motivos sitados acima. Quando há suspeita de improbidade administrativa (corrupção ), o próprio agente público político se afasta do cargo. Por quê? Porque ele pensa no bem- estar da nação, do povo. Exemplos: * Prefeito de Montreal renuncia por denúncias de corrupção; * Chanceler israelense renuncia após acusações de corrupção; * Chile: Ministro da J ustiça renuncia após denúncia de corrupção; * Vice-presidente do Peru renuncia após denúncias de corrupção; * Prefeito de Montreal renuncia após ser envolvido em rede de corrupção. O mal-estar que causará no Congresso e ao povo leva o agente público político a renunciar o cargo ocupado, pois, antes de tudo, a ideia e máxima de moralidade administrativa deve se pautar na conduta do agente público. E no Brasil? Vemos tais posturas?
  14. 14. Denunciado ao STF, Renan Calheiros volta à presidência do Senado Cinco anos após renunciar ao cargo de presidente do Senado sob suspeita de irregularidades, Renan Calheiros (PMDB-AL) foi eleito nesta sexta-feira (1º), em votação secreta, o novo presidente da Casa para o biênio 2013-2014. Renan era favorito para a disputa, mesmo tendo sido oficializado candidato no final da tarde desta quinta-feira (31), menos de 24 horas antes da eleição. Ele substitui o senador J osé Sarney (PMDB-AP) no posto, terceiro na linha sucessória da presidência da República. Ele teve 56 votos, contra 18 para o senador Pedro Taques (PDT-MT), que representou os senadores independentes e parte da oposição. Houve ainda dois votos em branco, dois votos nulos e três ausências. Dos 81 senadores, 78 estavam presentes. Os três ausentes são J oão Ribeiro (PR-TO), Luiz Henrique (PMDB-SC) e Humberto Costa (PT-PE). Os dois primeiros estão licenciados por decisão médica e o último está nos Estados Unidos, estudando para um curso de proficiência em inglês, segundo sua assessoria. Fonte: UOL NOTÍCIAS
  15. 15. Sites informativos http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp http://improbidadeadministrativa.com.br/ http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/ http://www12.senado.gov.br/noticias http://congressoemfoco.uol.com.br/ http://noticias.uol.com.br/politica/escandalos-no-congresso/ http://veja.abril.com.br/infograficos/rede-escandalos/rede-escandalos.shtml Produção http://transitoescola.net FIM

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