Estatuto do CAEdF

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Estatuto do CAEdF

  1. 1. ESTATUTO DO CENTRO ACADÊMICO DE EDUCAÇÃO FÍSICA – UnBArtigo 1° - A organização e o funcionamento do Centro Acadêmico de Educação Físicada Universidade de Brasília se regerá pelos dispositivos estabelecidos no presenteestatuto. TÍTULO I DA ENTIDADE, PRINCÍPIOS E FINALIDADESArtigo 2° - O Centro Acadêmico de Educação Física é a entidade máxima derepresentação dos estudantes de Graduação e Pós – Graduação da Faculdade deEducação Física da Universidade de Brasília (FEF-UnB).PARÁGRAFO ÚNICO – O Centro Acadêmico de Educação Física – UnB adotará aseguinte sigla “CAEdF”.Artigo 3° - O CAEdF é uma entidade civil, sem fins lucrativos, sem filiação político-partidária, independente dos órgãos públicos e governamentais, subordinado único eexclusivamente aos estudantes regularmente matriculados na Faculdade de EducaçãoFísica – UnB.PARÁGRAFO ÚNICO – Cabe ao CAEdF avaliar se estas condizem com os seusideais e encaminhar as deliberações das instâncias da ExNEEF (Executiva Nacional dosEstudantes de Educação Física), do DCE (Diretório Central dos Estudantes) e da UNE(União Nacional dos Estudantes), conforme seja.Artigo 4° - O CAEdF tem por princípios e finalidades: a) Lutar por uma Universidade Pública Gratuita e de Qualidade, socialmente referenciada. b) Manter uma política estudantil que lute pela qualidade do ensino na formação do cidadão como agente transformador. c) Lutar pelos interesses estudantis na sua coletividade sem corporativismo com pequenos grupos, respeitando a história e lutas de movimento estudantil de Educação Física. d) Intervir junto ao Estudante de Educação Física, buscando uma análise crítica sobre seu papel perante a sociedade. SEÇÃO I – DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIASArtigo 5° - As reuniões ordinárias e Extraordinárias devem ser abertas a todos os alunosde Educação Física com direito de voz e voto.PARÁGRAFO 1° - As reuniões Ordinárias devem acontecer semanalmente com dia,hora e local estipulado e amplamente divulgado pela gestão vigente. As reuniõesextraordinárias só ocorrerão quando se fizer necessário podendo ser convocada porqualquer estudante de Educação Física presente em uma reunião ordinária justificando apauta e acatando a decisão da maioria.PARÁGRAFO 2° - As reuniões ordinárias deverão acontecer com o quorum mínimode metade de membros da gestão vigente mais um estudante. SEÇÃO II – DA ASSEMBLÉIA GERAL
  2. 2. Artigo 6° - A Assembléia Geral, órgão máximo deliberativo dos Estudantes daFaculdade de Educação Física – UnB, é composta pelos estudantes de Graduação e Pós-Graduação regularmente matriculados.PARÁGRAFO 1° - A Assembléia Geral reunir-se-á sempre que necessário podendo serconvocada em reuniões ordinárias ou extraordinárias ou ainda abaixo assinado de 10%dos Estudantes.PARÁGRAFO 2° - A Assembléia Geral terá quorum mínimo de 05% dos Estudantes,exceto para casos de destituição de membros da gestão vigente e para a reforma doestatuto do CAEdF, quando então será necessário um Quorum mínimo de 15% (quinzepor cento), sendo que a(s) destituição(ões) e a reforma ocorrerá(ão) apenas com aaprovação de dois terços dos estudantes presentes na assembléia.PARÁGRAFO 3° - A Assembléia Geral deverá ser amplamente divulgada aosestudantes com, no mínimo 2 (dois) dias de antecedência.PARÁGRAFO 4° - É de competência da Assembléia Geral, deliberar sobre assuntosextremos e de real importância pertinentes ao Estudante de Educação Física e daUniversidade de Brasília em Geral, e eleger uma comissão provisória nos casosprevistos no artigo 22°. TÍTULO II DA DIRETORIAArtigo 7° - A Diretoria é composta de membros cujos nomes deverão ser previamenteapresentados por ocasião das eleições.PARÁGRAFO ÚNICO – Só poderá candidatar-se a cargos de diretoria, o alunoregularmente matriculado no Curso de Educação Física – UnB.Artigo 8° - A diretoria do CAEdF, Órgão Coordenador, Executor e Deliberativo, serácomposto por quantos membros se achar necessário pela gestão e concentrando suasações nas seguintes áreas: a) Política Estudantil; b) Assuntos acadêmicos; c) Administrativas e Financeiras; d) Esporte e Cultura;PARÁGRAFO ÚNICO - Cabe aos membros da diretoria organizar-se comautonomia, da forma que acharem mais adequada e funcional, sendo esta deliberadaem reunião ordinária ou assembléia geral.Caso seja vontade dos membros da diretoria, poderão organizar-se da seguinte forma:a) PRESIDENTEb) VICE-PRESIDENTEc) SECRETÁRIO GERALd) TESOUREIROe) DIRETOR DE COMUNICAÇÃOf) DIRETOR DE PRODUÇÕES ACADÊMICASg) DIRETOR DE ESPORTESh) DIRETOR ACADÊMICOArtigo 9° - Compete a toda a diretoria do CAEdF: a) Dirigir o CAEdF segundo este ESTATUTO E AS NORMAS LEGAIS;
  3. 3. b) Cumprir programa mínimo administrativo apresentado pela chapa por ocasião das eleições; c) Zelar pela conservação e respeito ao patrimônio material do CAEdF; d) Designar representantes com amplos poderes e representação e direito de voto, para os conclaves em que o CAEdF for convocado, os quais deverão apresentar relatório das suas atividades; e) Fazer-se representar nas reuniões do Colegiado de Graduação e Pós-Graduação e onde sua presença seja necessária; f) Encaminhar e divulgar as resoluções da ExNEEF, DCE e UNE, quando estas condizerem com as resoluções do CAEdF; g) Acompanhar os mecanismos de assistência aos estudantes, bem como os direitos adquiridos; PARÁGRAFO 1° - Compete ao Presidente, dirigir e coordenar a Assembléia Geral,representar o CAEdF judicialmente e em qualquer órgão extrajudicial, movimentar aconta corrente.PARÁGRAFO 2° - Compete ao Vice-Presidente, substituir o Presidente seja qual foro motivo de sua ausência.PARÁGRAFO 3° - Compete ao Secretário Geral, organizar e redigir a Ata dasreuniões.PARÁGRAFO 4° - Compete ao Tesoureiro, gerenciar recurso, administrar a contacorrente e fazer o balanço financeiro da entidade.PARÁGRAFO 5° - Compete ao Diretor de Produção Acadêmica, organizar e apoiareventos que promovam a arte e a cultura no meio estudantil, bem como organizar festase atividades que promovam o lazer e a integração social entre os estudantes.PARÁGRAFO 6° - Compete ao Diretor de Comunicação, coordenar o trabalho dedivulgação das resoluções e das ações realizadas pelo Centro Acadêmico de EducaçãoFísica.PARÁGRAFO 7° - Compete ao Diretor de Esportes, organizar e apoiar eventosesportivos que promovam o lazer e a integração dos estudantes de Educação Física.PARÁGRAFO 8° - Compete ao Diretor Acadêmico, organizar e apoiar eventos quecontribuem para o crescimento acadêmico dos estudantes de Educação Física.Artigo 10° - A diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana em dia e localpreviamente escolhidos.PARÁGRAFO ÚNICO – Caso haja necessidade, reunir-se-á extraordinariamentequantas vezes se fizer necessário.Artigo 11° - A diretoria será eleita por sufrágio direto e secreto dos discentesregularmente matriculados na Faculdade de Educação Física – UnB, para um mandatode dois semestres (doze meses) consecutivos podendo ocorrer reeleição de acordo comos parâmetros e normas do Título III. TÍTULO III DO PROCESSO ELEITORAL E DO MANDATO CAPÍTULO I DAS ELEIÇÕES
  4. 4. Artigo 12° - As eleições para a diretoria do CAEdF, serão realizadas na base dosufrágio universal e direto, em votação por aclamação ou voto em urna inviolável.Artigo 13° - Votam e são votados todos os Estudantes regularmente matriculados naFaculdade de Educação Física – UnB.Artigo 14° - As eleições do CAEdF serão por chapas;Artigo 15° - Em caso de inscrição de apenas uma chapa, esta por sua vez deverá sereleita por no mínimo 50% mais um dos votos válidos do número total de alunosvotantes. Caso não consiga, novas eleições realizar-se-ão no prazo de três dias úteis.Artigo 16° - A chamada para a apresentação das chapas concorrentes deverá ser públicae estipulada em datas definidas após a escolha de uma comissão eleitoral por ocasião daAssembléia Geral com prazo de 25 dias do encerramento da gestão vigente.Artigo 17° - Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos.PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de empate proceder-se-á a novas eleições entre aschapas empatadas. O prazo para a realização desta eleição será de três dias úteis a partirda data de realização da eleição normal. CAPÍTULO II DA COMISSÃO ELEITORALArtigo 18° - A eleição para a diretoria do CAEdF será coordenada pela comissãoeleitoral, composta de 3 (três) membros indicados em Assembléia Geral.Artigo 19° - À Comissão Eleitoral compete:a) Fiscalizar e Dirigir os trabalhos Eleitorais;b) Julgar os recursos interpostos;c) Apurar os votos e proclamar o resultado;d) Resolver os casos omissos neste presente estatuto.Artigo 20° - As questões relativas à pauta, local, data e horário das eleições, vem comoos debates entre chapas e todos os demais critérios que se fizerem necessários, seráelaborada e aprovada em fórum apropriado e exclusivo para as eleições. CAPÍTULO III DOS MANDATOSArtigo 21° - A diretoria eleita tomará posse no dia em que se encerrar o mandato dagestão anterior e regerá os destinos do CAEdF por dois semestres consecutivos, até aposse de nova diretoria.Artigo 22° - Perderá o mandato, o membro da diretoria que: Poderá ser destituídodo cargo diante da aprovação da maioria da gestão, em reunião ordinária o membroque:
  5. 5. a) Solicitar por escrito sua demissão perante os membros responsáveis pela parte administrativa do CAEdF;b) Deixar de comparecer às reuniões ordinárias da diretoria do CAEdF, sem causa justificada antecipadamente por escrito;c) Reincidentemente, deixar de desempenhar, sem motivo justificado, as atividades que lhe couberem por indicação da diretoria.PARÁGRAFO ÚNICO – A destituição do diretor que não comparecer as reuniões enão justificar serão analisadas pela diretoria.Artigo 23° - Nenhum cargo eletivo ou de nomeação será remunerado. TÍTULO IV DO PATRIMÔNIOArtigo 24° - O patrimônio do CAEdF será constituído por:a) Repasse de verbas pela UNE, relativo a “carteirinha Estudantil”,b) Contribuição de seus membros e terceiros;c) Subvenções, juros, correções ou dividendos resultantes das contribuições;d) Rendimentos adquiridos em promoções da entidade;e) Rendimentos de bens móveis ou imóveis que a entidade possua ou venha a possuir.Artigo 25° - A Diretoria do CAEdF será responsável pelos bens patrimoniais doCAEdF e responderá por eles perante suas instâncias deliberativas.Artigo 26° - A gerência do capital do CAEdF cabe à tesouraria que, ao final da vigênciada mesma, deverá prestar contas em Assembléia, reunião ordinária para os alunos epara a futura diretoria.PARÁGRAFO ÚNICO – A administração da conta-corrente do CAEdF cabe única eexclusivamente ao Presidente e 1° Tesoureiro. A qualquer membro designado peladiretoria.Artigo 27° - Os bens sob posse do CAEdF são inalienáveis.Artigo 28° - Em caso de ser constatado alguma irregularidade na gestão dos bens seráconvocada Assembléia Geral ou reunião extraordinária para as providências cabíveis.Artigo 29° - A diretoria do CAEdF não se responsabilizará por obrigações contraídaspor ESTUDANTES OU GRUPOS, sem ter havido prévia autorização desta. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArtigo 30° - A dissolução do CAEdF somente poderá ocorrer por vontade de 2/3 dosalunos matriculados no Curso de Educação Física da Universidade de Brasília, emAssembléia Geral, revertendo-se seus bens às entidades congêneres.
  6. 6. Artigo 31° - Este estatuto poderá ser reformulado, total ou parcialmente, emAssembléia Geral especificamente convocada para tal fim, observando os dispositivosdo seu artigo (sexto).Artigo 32° - Toda questão omissa no presente estatuto deverá ser resolvida numaAssembléia Geral convocada para este fim.Artigo 33° - Este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação. BRASÍLIA – DF, 02 de Dezembro de 1997. ___________________________________ Diretor do CAEdF

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