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  1. 1. INTENSIVO I Disciplina: Direito Civil Prof.: Pablo Stolze Data: 14 e 16.04.2009 Aula n°12MATERIAL DE APOIO - MONITORIAÍndice1. Artigos Correlatos1.1 – Tabela Price: enfim os tribunais reconhecem a ilegalidade.2. Jurisprudência2.1 AgRg no Ag 1118850 / MG2.2 AgRg no Ag 977238 / PR2.3 RE 170.203 / GO2.4 AgRg no Ag 845988 / SP3. Assista!3.1 – O que se entende por novação?4. Simulados1. ARTIGOS CORRELATOS1.1 TABELA PRICE: ENFIM OS TRIBUNAIS RECONHECEM A ILEGALIDADELuiz Antonio Scavone Junioradvogado e administrador de empresas em São Paulo, mestrando em Direito pela PUC-SP e professor deDireito Civil da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas). Com efeito, a avença fala num sistema de amortização "TP" que, ao que tudo indica, seja mesmoo da tabela price como afirmam os recorrentes, até porque está expressamente mencionada na certidãoimobiliária de fls. 17, o qual incorpora, por excelência, os juros compostos (cf. Luiz Antonio ScavoneJunior, Obrigações – abordagem didática, Editora Juarez de Oliveira, 1999, pág.. 188), o que contrariaas Súmulas ns. 121 e 596 do STF, e 93 do STJ. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Agravode Instrumento n. 886.106-1 - São Paulo – SP – Relator: Juiz SILVEIRA PAULILO, Julgamento:27.09.1999) A Tabela Price, como é conhecido o sistema francês de amortização, há muito vem sendoilegalmente utilizada neste país, principalmente pelos bancos, construtoras e agentes financeiros. Mas o que é a Tabela Price? Segundo lição do ilustre matemático JOSÉ DUTRA VIEIRASOBRINHO, que cita trecho da obra do professor MARIO GERALDO PEREIRA, a denominação TabelaPrice se deve ao matemático, filósofo e teólogo inglês Richard Price, que viveu no século XVIII e queincorporou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos (ou financiamentos). Adenominação "Sistema Francês", de acordo com o autor citado, deve-se ao fato de o mesmo ter-seefetivamente desenvolvido na França, no Século XIX. Esse sistema consiste em um plano deamortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termosvencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas:uma de juros e uma de capital (chamada amortização). (Mário Geraldo Pereira. Plano básico deamortização pelo sistema francês e respectivo fator de conversão. Dissertação - Doutoramento – FCEA,São Paulo, 1965 apud José Dutra Vieira Sobrinho. Matemática Financeira. São Paulo, Atlas, 1998, p.220). Não de forma diferente, dispõe Walter Francisco: Tabela Price é a capitalização dos juroscompostos. (Matemática Financeira, São Paulo, Atlas, 1976). -1–
  2. 2. INTENSIVO I Disciplina: Direito Civil Prof.: Pablo Stolze Data: 14 e 16.04.2009 Aula n°12 Há uma tentativa de explicação para o uso disseminado do sistema francês: a maioria dos livrosdestinados ao estudo da administração financeira é tradução de edições estrangeiras., v.g. LAWRENCE J.GITMAN – Principles of managerial finance. Harper & Row, Publishers Inc.U.S.A., 1984. Entretanto, esqueceram os ilustres tradutores de observar a legislação vigente no Brasil, emespecial o Decreto n. 22.626/33 que proíbe terminantemente a capitalização composta de juros,orientação que consta da Súmula 121 do STF: É vedada a capitalização de juros, ainda queexpressamente convencionada. Assim, os economistas, administradores, contadores e matemáticos financeiros, egressos dasuniversidades pátrias, passam a utilizar a chamada Tabela Price nas amortizações de empréstimos efinanciamentos, o que fazem como mera aplicação do que aprenderam, sem levar em conta a legislaçãobrasileira. Portanto, o que é evidente, e qualquer profissional da área sabe, até porque aprendeu nosbancos da faculdade, é que a Tabela Price é o sistema de amortização que incorpora, por excelência, osjuros compostos (juros sobre juros, juros capitalizados de forma composta ou juros exponenciais). Se incorpora juros capitalizados de forma composta, a Tabela Price abarca juros sobre juros e,portanto, é absolutamente ilegal a teor do que dispõe o art. 4° do Decreto 22.626/33 (Súmula 121 doSTF), e isso parece que esses profissionais desconhecem. Até agora, pelo que sabemos, nenhum tribunal havia reconhecido essa evidência matemática efeito a necessária relação entre a proibição do art. 4° do Decreto 22.626/33 e a Tabela Price. Deveras, ao jurista é difícil a compreensão dos preceitos matemáticos e o relacionamento destescom o ordenamento jurídico. Ocorre que, em boa hora, relatando o Agravo de Instrumento n. 886.106-1 da comarca de SãoPaulo, asseverou o eminente e culto Juiz SILVEIRA PAULILO do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de SãoPaulo, verbis: "Com efeito, a avença fala num sistema de amortização "TP"que, ao que tudo indica, seja mesmoo da tabela price como afirmam os recorrentes, até porque está expressamente mencionada na certidãoimobiliária de fls. 17, o qual incorpora, por excelência, os juros compostos (cf. Luiz Antonio ScavoneJunior, Obrigações – abordagem didática, EDITORA Juarez de Oliveira, 1999, pág. 188), o que contrariaas Súmulas ns. 121 e 596 do STF, e 93 do STJ." Oxalá seja essa a orientação dos tribunais a partir dessa escorreita decisão. Outrossim, a Tabela Price é um sistema de amortização absolutamente inacessível ao homemmédio, já que incorpora juros sobre juros ou juros exponenciais. Ademais, tem sido utilizada no mercado imobiliário como forma de mascarar o preço pretendido,vez que é incluída após a conclusão das obras quando o infeliz adquirente já está absolutamenteengolfado no financiamento. Nesse sentido, mesmo sem entender, o contratante acaba aceitando o abissal acréscimo no valordas parcelas em virtude da inclusão dos juros capitalizados mensalmente decorrentes da aplicação daTabela Price. Nem se fale da publicidade. Basta abrir os jornais e perceber que os anúncios, quandomencionam o fato, o fazem em letras miúdas, praticamente ilegíveis, utilizando a sigla "TP". -2–
  3. 3. INTENSIVO I Disciplina: Direito Civil Prof.: Pablo Stolze Data: 14 e 16.04.2009 Aula n°12 Aliás, a título de curiosidade, passamos a anotar os termos utilizados pelos clientes que nosprocuram quando indagamos acerca do significado de "TP": tabela progressiva, tabela padrão, tabelaparticular, taxa de prefixação; tabela preliminar; taxa preliminar e taxa de preparação, entre outros. Mesmo aqueles que conhecem o significado, dificilmente sabem demonstrar os labirínticoscálculos envolvidos e prever o alcance dos aumentos que serão carreados às parcelas em decorrência daaplicação da Tabela Price. Em verdade, no mais das vezes, o sistema francês é utilizado para mascarar o preço realpretendido, principalmente nos contratos de compra e venda de imóveis (cf. Luiz Antonio ScavoneJunior. Os Contratos Imobiliários e a previsão de aplicação da Tabela Price – Anatocismo. São Paulo,Revista de direito do consumidor n. 28 – Ed. Revista dos Tribunais – outubro/dezembro/1998, p. 129). De fato, mesmo que fosse ultrapassada intransponível barreira da legalidade estrita, restariainviável a utilização da Tabela Price no âmbito das relações de consumo em virtude do princípio datransparência esposado pelo Código de Defesa do Consumidor. Ensina ROBERTO SENISE LISBOA que o direito à informação plena é fator de desenvolvimento daconcorrência entre os fornecedores. Em qualquer modelo contratual, o direito à informação clara eprecisa é de suma importância, verificando-se a sua ocorrência em razão do princípio da boa-fé entre aspartes. A obrigação do predisponente de prestar a informação devida é pertinente desde a oferta, porqualquer meio, sob pena de responsabilização pré-contratual, se resultar dano a terceiro interessado, naformação do negócio jurídico em questão. A incompatibilidade com a boa-fé não pode, de qualquerforma, se verificar nas relações de consumo, por ser concepção norteadora de todo o sistemaconsumerista brasileiro (art. 4° , III, parte final, da Lei 8.078/90). Assim, qualquer infringência aosdeveres de informação, segurança, lealdade e cooperação mútua, por meio de dispositivo negocial,caracteriza a nulidade do mesmo. (Roberto Senise Lisboa. Contratos difusos e coletivos. São Paulo,Editora Revista dos Tribunais. 1997. pp. 159 158 e 354). Aliás, prelecionam outros grandes juristas pátrios: JOSÉ AFONSO DA SILVA: As cláusulas que estipularem juros superiores são nulas. A cobrançaacima dos limites estabelecidos, diz o texto, será conceituada como crime de usura, punido, em todas assuas modalidades, nos termos em que a lei dispuser. Neste particular, parece-nos que a velha lei deusura (Dec. 22.626/33) ainda está em vigor." (José Afonso da Silva. Curso de Direito ConstitucionalPositivo - 9ª ed. São Paulo - Malheiros - 1994. p. 704). MARIA HELENA DINIZ: As partes interessada combinam os juros pelo prazo da convenção, e, seporventura não os fixarem, a taxa será a constante da lei, desde que haja estipulação a respeito.Todavia, é preciso lembrar que o Decreto n. 22.626/33, parcialmente alterado pelo Decreto-lei n.182/38, ao reprimir os excessos da usura, proibiu a estipulação, em quaisquer contratos, de taxassuperiores ao dobro da legal (art. 1°), cominando pena de nulidade para os negócios celebrados cominfração da lei, assegurando ao devedor a repetição do que houvesse pago a mais (art. 11). Assimsendo, a taxa de juros não poderá ultrapassar 12% ao ano, sendo vedado receber, a pretexto decomissão, taxas maiores que as permitidas pela lei (art. 2°) e, proibindo-se (art. 4°), ainda, contar jurosdos juros... (Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria geral das obrigações 13ª ed..São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 369). ORLANDO GOMES: A obrigação de pagar juros constitui-se:por estipulação contratual;pordisposição legal. Os juros contratuais são estipulados pelas partes até o limite máximo permitido na leide repressão à usura. Os juros legais são impostos em determinadas dívidas, tendo aplicação maisfreqüente no caso de mora, quando se chamam juros moratórios. A taxa também é fixada em disposiçãolegal de caráter supletivo Na determinação contratual dos juros, a intevenção legal não se limita à -3–
  4. 4. INTENSIVO I Disciplina: Direito Civil Prof.: Pablo Stolze Data: 14 e 16.04.2009 Aula n°12fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a quevisa conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de secontarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é consideradousurário ... (Orlando Gomes. Obrigações. Rio de Janeiro, Ed. Forense, 8ª ed., 1988, p. 65.) A jurisprudência pátria tem se manifestado acerca do tema, que não é novo: Civil e Comercial – Juros – Capitalização - Lei de usura (STJ) - Somente se admite a capitalizaçãodos juros havendo norma legal que excepcione a regra proibitória estabelecida no art. 4° do Dec.22.626/33 - Lei de Usura (STJ – unânime. Terceira Turma, publ. em 18.8.95 – Recurso Especial n.63372-9-PR – Min.. Costa Leite). Portanto, se a Tabela Price incorpora juros capitalizados de forma composta, (juros sobre jurosou juros exponenciais), só é admitida, em tese, nos casos de lei que expressamente permita suaaplicação, como, por exemplo, as normas que regulamentam os mútuos rural, comercial e industrial. Assim, tratando-se de financiamento imobiliário, contrato de abertura de crédito entre outrosfinanciamentos, resta legalmente vedada a sua aplicação.Disponível em: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/view/24061/23624.Acesso em 14.04.2009.2. JURISPRUDÊNCIA2.1 AgRg no Ag 1118850 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0255589-5Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMAData do Julgamento 03/03/2009Data da Publicação/Fonte DJe 18/03/2009EmentaProcessual civil. Agravo no agravo de instrumento Capitalização. Dissídio jurisprudencial. Não compro-vação.- A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Pri-ce, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ouprovas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso.- Não se conhece do recurso especial, pela divergência, se não comprovado o dissídio jurisprudencial,nos moldes legal e regimental.Agravo não provido.2.2 AgRg no Ag 977238 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0267940-5Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107)Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMAData do Julgamento 04/09/2008Data da Publicação/Fonte DJe 15/09/2008EmentaAGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. O EXAME DE MATÉRIACONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE. INVIÁVEL. VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DEJUROS. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAS 05 E 07/STJ. -4–
  5. 5. INTENSIVO I Disciplina: Direito Civil Prof.: Pablo Stolze Data: 14 e 16.04.2009 Aula n°121. Esta Corte Especial, a quem a Carta Magna atribui o dever de unificar o direito federal, não écompetente para analisar questões de ordem constitucional.2. Afastar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o uso da Tabela Price acarreta, nocaso, capitalização dos juros ou anatocismo importa em análise de cláusula contratual e em investigaçãoprobatória, atraindo os óbices das súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo regimental desprovido.2.3 RE 170203 / GO - GOIÁSRECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. ILMAR GALVÃOJulgamento: 30/11/1993 Órgão Julgador: Primeira TurmaPublicação DJ 15-04-1994 PP-08076 EMENT VOL-01740-08 PP-01535 RTJ VOL-00151-02 PP-00652RECORRENTE: ESTADO DE GÓIASADVDO.: GETÚLIO VARGAS ED CASTRORECORRIDO: VITAL PEREIRA CABRALADVDOS.: ODIR GARCIA E OUTROEmentaEMENTA: PENSÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., ART. 7., IV. A vedação davinculação do salário-mínimo, constante do inc. IV do art. 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilizaçãodo referido parâmetro como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar.Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede aotrabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas. Recursoextraordinário não conhecido.2.4 AgRg no Ag 845988 / SPAgRg no Ag 845988 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2006/0270645-1Relator(a)Ministro ARI PARGENDLER (1104)Órgão JulgadorT3 - TERCEIRA TURMAData do Julgamento02/09/2008Data da Publicação/FonteDJe 18/11/2008EmentaCIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. O reajuste das prestações do arrendamento mercantil segundoa variação cambial constitui exceção expressamente prevista em lei (L. 8.880/94, art. 6º); não seestende ao contrato de compra e venda com reserva de domínio. Agravoregimental não provido.3. ASSISTA!3.1 O que se entende por novação? – Prof. Brunno Giancoli.http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081125151000994 -5–
  6. 6. INTENSIVO I Disciplina: Direito Civil Prof.: Pablo Stolze Data: 14 e 16.04.2009 Aula n°124. SIMULADOSI) A presunção de estarem solvidas prestações periódicas, decorrente da quitação da última, é relativa.Resposta: correta.II) Designados dois ou mais lugares de pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.Resposta: errada.III) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.Resposta: correta. -6–

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