Aplicação da lei penal

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Aplicação da lei penal

  1. 1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO Direito Penal Prof. Bruno F. Alegria Prof. Bruno F. Alegria. A divulgação deste material é permitida, desde que divulgado o autor.
  2. 2. TERRITORIALIDADE• Regra Geral• Definição de Território Brasileiro • Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Prof. Bruno F. Alegria. A divulgação deste material é permitida, desde que divulgado o autor.
  3. 3. TERRITÓRIO BRASILEIRO• Solo – Delimitação geográfica Prof. Bruno F. Alegria. A divulgação deste material é permitida, desde que divulgado o autor.
  4. 4. TERRITÓRIO BRASILEIRO• Mar Territorial 12 milhas náuticas (22 KM), vigilância em até 200 milhas. Prof. Bruno F. Alegria. A divulgação deste material é permitida, desde que divulgado o autor.
  5. 5. TERRITÓRIO BRASILEIRO• Espaço Aéreo – porção que sobrepõe o território. Prof. Bruno F. Alegria. A divulgação deste material é permitida, desde que divulgado o autor.
  6. 6. EXTENSÃO DO TERRITÓRIO• Embarcações e Aeronaves:• Brasileiras – Públicas – Privadas e mercantes• Estrangeiras – Privadas Prof. Bruno F. Alegria. A divulgação deste material é permitida, desde que divulgado o autor.
  7. 7. Prof. Bruno F. Alegria. A divulgação destematerial é permitida, desde que divulgado o autor.
  8. 8. LUGAR DO CRIME• Três Teorias: – Teoria da Atividade – Teoria do Resultado – Teoria da Ubiquidade Prof. Bruno F. Alegria. A divulgação deste material é permitida, desde que divulgado o autor.
  9. 9. EXTRATERRITORIALIDADE• Conceito• Hipóteses de Aplicação• Espécies• Condições Prof. Bruno F. Alegria. A divulgação deste material é permitida, desde que divulgado o autor.
  10. 10. PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO• Hipótese de Extraterritorialidade Incondicionada• NON BIS IN IDEM Prof. Bruno F. Alegria. A divulgação deste material é permitida, desde que divulgado o autor.
  11. 11. EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA• Homologação no Brasil• Motivação da parte interessada• Obrigação de Reparar o Dano• Aplicação de Medida de Segurança Prof. Bruno F. Alegria. A divulgação deste material é permitida, desde que divulgado o autor.
  12. 12. CONTAGEM DO PRAZO E FRAÇÕES• Inclui o dia do começo no cômputo• Calendário Comum• Desprezam-se as frações Prof. Bruno F. Alegria. A divulgação deste material é permitida, desde que divulgado o autor.
  13. 13. APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS• Imunidades• Espécies: – Diplomática – Parlamentar • Quem possui? • Material (art. 53, caput, CR/88) • Formal (art. 53, parágrafos, CR/88) Prof. Bruno F. Alegria. A divulgação deste material é permitida, desde que divulgado o autor.
  14. 14. IMUNIDADES• O Advogado• O Foro Privilegiado por Prerrogativa de Função. Prof. Bruno F. Alegria. A divulgação deste material é permitida, desde que divulgado o autor.

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