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Sentença Perfeita Formatação Fundamentação Completa, Preliminares, Mérito, Data de Inicio de Juros e Correção Monetária e Duas Situações Diferentes, Citações Bem Colocadas, como Súmulas Jurisprudência e Doutrina. Parabéns ao Magistrado.

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Sentença Perfeita Formatação Fundamentação Completa, Preliminares, Mérito, Data de Inicio de Juros e Correção Monetária e Duas Situações Diferentes, Citações Bem Colocadas, como Súmulas Jurisprudência e Doutrina. Parabéns ao Magistrado.

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  1. 1. ., , N9 Folha 1_ r _ PoderJudiciárIo da União l n; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Terceira Vara Cível de Brasília Processo : 2013.01.l. l68327-0 Classe : Procedimento Ordinário Assunto : Telefonia Requerente : ###$#*#Ê##WF##P ############WÂ# Requerido : OI SA _ SENTENÇA z O RELATÓRIO_ ñ z PROCEDIMENTO O _ l. Trata-sc de ação de conhecimento, sob o rito ordinário. com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. ajuizada por J & B CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA em desfavor de OI S/ A. partes qualificadas nos autos em epígrafe. PETIÇÃO INICIAL __ l 2. A parte autora. em sua exordiul. afirma, em síntese, que mantém com a ré contrato de prestação de serviços e em junho/20l3 foi emitida conta telefônica no valor de RS 460,64 (quatrocentos c sessenta reais e sessenta e quatro centavos), sendo RS 350,00 (trezentos e cinquenta reais) referente a “modem não devolvido” e RS 20,90 (vinte reais e noventa centavos) referente a “arrcc. ter. brturbo bl plus". Narra que os valores foram contestados, por não serem devidos, oportunidade em que a ré prometeu o envio de nova fatura com a retirada dos valores. Enviada a nova fatura, o valor de RS 350,00 (trezentos c cinquenta reais) não foi retirado. Salienta que tentou por diversas vezes resolver a questão, mas por receio de ter a linha bloqueada, parcelou o débito. 3. Esclarece que realizou o pagamento da primeira parcela no valor dc RS 171,00 (cento e setenta e um reais), mas o pagamento não foi computado pela ré, que continuou a efetuar a cobrança do valor integral. Salienta que teve o serviço suspenso mesmo após efetivar o pagamento. Assevera que, em contato com a ré, foi informada de que o parcelamento do valor não foi efetivado devido a problemas no sistema. 4. Sustenta que (i) o serviço prestado pela re' foi defeituoso, pois realizou cobrança indevida c abusiva, bem como desconsiderou o pagamento da primeira parcela que se dispôs a pagar; (ii) a ré deixou de lhe fornecer o serviço, prejudicando o contato com clientes; (iii) a conduta ilícita da ré lhe causou danos materiais e morais, os quais devem scr rcssarcidos e eompensados. 5. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o restabelecimento do serviço de telefonia. 6. Tece ; Irruzoado c. ao final, aduz Os seguintes pedidos: “a) seja declarada nula e determine ao réu que se abstcnha de efetuar a cobrança da conta de 09/06/2013 em específico o item “modem não devolvido" e rcstabeleça o Incluído na Pauta: 19/12/2014 l/ 10 l, j Ultimo andamento: 19/ 12/2014 - DETEKNIINADA PUBLICACAO NO DJE - PAUTAIDQ DIA - 19122014 lllllllllllllll Illlllllll/ Illll llll ll IiHIHII lllílãlíllllll IIHII l*| || Ill l| | III, ¡| ||! Illillil lllllllllllllllllll Illlll | || 11| IJI /
  2. 2. N? Folha " í PoderJudiciário da União 'A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIÔS Terceira Vara Cível de Brasília serviço de telefonia garantindo o uso da linha 61-3223-5092, sob pena de m diária a ser estipulado por este Juízo, caso seja impossivel o restabelecimento da linha seja convertido em perdas e danos; b) seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a devolução em dobro de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais, resultando em RS 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais); " (fl. 06). 7. Deu-se à causa o valor de R$ 20.342,00. 8. A parte autora juntou procuração outorgando poderes ao patrono que subscreve a exordial (fl. 08). [__ cUsTAs INICIAIS 9. As custas iniciais foram recolhidas (fl. 62). | TUTELA ANTECIPADA 10. Apreciado o pleito antecipatório, decidiu-se pelo seu indeferimento (fl. 65). Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para “determinar o restabelecimento dos serviços de telefonia e acesso à internet (OI Velox/ ADSL) prestados à agravante, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de RS 1.000,00” (fls. 167-170). CONTESTAÇÃO 11. A parte ré foi citada e juntou contestação (fls. 96-113). 12. No mérito, aduz que (i) os valores cobrados na fatura de junho/20l3 são legítimos, porquanto o autor solicitou o cancelamento do serviço de internet banda larga e não devolveu o modem ADSL (denominado Kit ADSL); (ii) a obrigação de restituir o modem por ocasião do cancelamento do serviço está contida no contrato firmado entre as partes; (iii) o parcelamento da quantia devida foi cancelado em razão da ausência de repasse do pagamento pela casa lotérica; (iii) a obrigação de informar a quitação do débito é da instituição financeira que retém o pagamento, sendo que a requerida não pode ser condenada por um erro que não é de sua responsabilidade; (iv) não houve cobrança em excesso, pois devido o pagamento da multa cobrada; (v) os danos que o autor relata ter sofrido ocorreram em face sua culpa exclusiva, que deixou de efetuar a devolução do Kit ADSL. 13. Alfim, pugna pela improcedência dos pedidos veiculados na inicial. 14. A parte ré juntou procuração outorgando poderes ao patrono que subscreve a contestação (ns. 3132/» | ,A RÉPLICA . I/ , /' Ipcluído na Pauta: 19/12/2014 2/10 Ultimo andamento: 19/ 12/ 2014 - DETERMINADA PUBLICACAO NO DJE - PAUTA DO DIA - 19122014 ç V líllillllllillllhill Illlllllliillliil ilillílillillli IIZIIHIIJIiI lllílllllllH IHIHHIIIII llililillllilll íllLlilillíllllÃilll. Illill llillillilil Ílilililililil íllilllllílilil. lillill
  3. 3. N! ? Folha Poder Judiciário da União T TRIBUNAL DE JUSTIÇA oo DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Civel de Brasilia 15. A parte autora manifestou-se em réplica (fl. 163) rechaçando as teses jurídicas defensi e repisando os argumentos declinados na petição inicial. | PROVAS J 16. A parte autora e a parte re' juntaram documentos (fls. 08-62/114-159) com a petição inicial e com a contestação, respectivamente. 17. Intimadas a se manifestar acerca da produção de provas, a parte autora rogou pela juntada de novos documentos (fls. 173-186), ao passo que a parte ré nada requereu (fl. 187). 18. Em seguida, os autos vieram conclusos. | FUNDAMENTAÇÃO I JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIENCIA DA PROVA DOCUMENTAL - PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIENCIA - DESNECESSIDADE 19. Versando a presente ação sobre matéria de fato e de direito e não havendo necessidade de produção de prova em audiência, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado da lide, consoante o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civill. 20. Registre-se que tal medida não constitui cerceamento de defesa, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o julgador é o destinatário das provas, devendo indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 130 do Código de Processo Civilz. PRELIMINARES - INEXISTENCIA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CONDIÇÕES DA AÇÃO - PRESENÇA 21. Não foram suscitadas questões preliminares e não se fazem presentes quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, bem como as condições da ação. | MÉRITO J 22. O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação. Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à luz das questões prejudiciais aventadas. ,. . ' 3 CODIGO DE'DEI_7ESA DO CONSUMIDOR - INCIDENCIA t, l CPC. Art. 330. O _iuiz conhecerá diretamente do pedido, profcrindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente dc direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; II - quando ocorrer a revelia (art. 319). 2 CPC. Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Incluído na Pauta: 19/12/2014 3/ 10 Ultimo andamento: 19/ 12/2014 - DETE RMINADA PUBLICACAO NO DJE - PAUTA DO DIA - 19122014 Ill| li| |JiIi1l! |.| ii| ¡|j| |l| Í IIIIIHIIIIII Illlliillll HllilllilllliliilillIililIililllllIIÇIIIJIIllílllilllHi; HllillilHIIÍIIHIHIÍIJIII liliílillliíilillilillIJIliliIillllilíllllillllí?
  4. 4. ll N? Folha Poder Judiciário da União TJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E Dos TERRITÓRIOS Terceira Vara Civel de Brasília 23. De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juizo se sujeita a legislação consumerista, haja vista que a parte ré desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte autora dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2° e 3°, caput e § 2°, do Código de Defesa do Consumidor3. 24. A legislação consumerista, vale frisar, consubstancia um microssistema jurídico de matiz principiológico, por meio do qual se buscam equalizar as relações jurídicas - assimétncas - entre consumidores e fornecedores. 25. Destaque-se que, na hipótese, ainda que se trate de pessoa jurídica exercendo atividade de empresa, incidem as normas consumeristas. Isso porque, consoante o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se a adoção da teoria finalista mitigada para a adequada interpretação do conceito de consumidor. 26. Desse modo, no caso concreto, comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, integrando ou não o serviço ou produto adquirido a cadeia produtiva da sociedade empresária, admite-se a aplicação do Código de Defesa do ConsumidorÍ CONTRATO DE TELEFONIA - MULTA - DEVOLUÇÃO DE MODEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA 27. A parte autora pretende a declaração de nulidade da multa cobrada por “modem não devolvido” na fatura do mês 06.2013, bem como a devolução em dobro do valor da multa parcialmente pago. Defende a ocorrência de falha nos serviços prestados pela ré, porquanto alega não ter feito pedido de cancelamento do serviço de internet. 28. A ré, por sua vez, assevera que a multa foi cobrada regularmente, na medida em que a autora solicitou o cancelamento do serviço de internet banda larga e não devolveu o modem ADSL, obrigação que lhe cabia. Ademais, defende que a quantia paga a título de parcelamento da multa não foi computada em razão da ausência de repasse do pagamento pela casa lotérica. 29. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fomecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por inform es 'z CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou seryjçtKcomo destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou Comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 4 A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou juridica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes. (AgRg no AREsp 402.817/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Incluído na Pauta: 19/12/2014 4/10 Ultimo andamento: 19/ 12/2014 - DETERMINADA PUBLICACAO NO DJE - PAUTA DO DIA - 19122014 llllillilílllll; ilillillilllíill íllillllllll lllillilillltlllillli Iilillilillilllíillifl llllllÍlillllilllilíl l illlililiililll llllilliliílliílllllillllillil liIlllllilllilililillill
  5. 5. N9 Folha ' : à Poder Judiciário da União ç A “ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Civel de Brasilia insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo transcrito trata responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade, sen suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado - nexo causal. 30. Nessa esteira, o art. 14, § 3°, do Código de Defesa do Consumidors, enumera as hipóteses excludentes da responsabilidade, afastando a teoria do risco integral. Consoante o citado dispositivo legal, basta ao fornecedor demonstrar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidadeó. Trata-se de inversão do ônus da prova ope legis ~ decorrente da lei, que independe de manifestação do julgador, pois a própria lei distribui o ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 333 do Código de Processo Civil. 31. Na hipótese, para afastar a responsabilidade objetiva que recai sobre a ré pela alegada falha nos serviços prestados, faz-se necessária a apresentação de prova efetiva do pedido de cancelamento, considerando que a autora alega não ter solicitado a interrupção do serviço de intemet banda larga. 32. Em sua peça de defesa, a ré afirma que aos 10.05.2013 o representante da sociedade empresária autora entrou em contato com a re' e solicitou a retirada do serviço de internet banda larga. Não obstante o alegado, os documentos apresentados às fls. 115-127 não comprovam o pedido de cancelamento, na medida em que se trata de dados constantes do sistema da própria ré, inseridos de forma unilateral, sem qualquer participação da autora. O simples fato de ter sido enviada fatura com a cobrança de multa não é suficiente para provar a pedido de cancelamento do serviço. 33. Tendo em vista que o pedido de cancelamento foi efetivado por meio de ligação telefônica, incumbe à operadora de telefonia a sua prova - do ped' tíide cancelamento -, pois não se pode exigir da autora a demonstração de fato negativ¡ o 5 CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência dc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição c riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: l - que, tendo prestado o serviço. o defeito inexiste; Il - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. " É de consumo a relação jurídica entabulada entre a companhia aérea e o passageiro, na medida em que a primeira se enquadra no conceito de fornecedora de serviços de transporte aéreo, amoIdando-se, assim, no disposto no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor, e o segundo, na definição de destinatário ñnal dos serviços, a teor do que preceitua o artigo 2° do estatuto consumerista. Em se tratando de relação de consumo, incide a regra de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ("Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. "). Quanto à questão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente se pode falar em excludentes de responsabilização na ocorrência das hipóteses descritas no parágrafo 3° do artigo l4 do estatuto consumerista, quais sejam, inexistência de qualquer defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor (Acórdão n.78l505, 20l30910l42496APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: JAIR SOARES, Q Turma Cível, Data de Julgamento: 23/04/2014, Publicado no DJE: 29/04/2014. Pág. : 209). Incluído na Pauta: 19/12/2014 5/10 Ultimo andamento: 19/ 12/2014 - DETERMINADA PUBLICACAO NO DJE - PAUTA DO DIA - 19122014 lili! lllllllll [ll l| IIllII lllllllll Ill] ll Ilílll Illl lllÍlllllllllllllíllll llllllllHl lIIIII ll lllll Illllll | lllilllllíIllllllllllllllllllllillllllllllHllllllllllllllllíllíl II
  6. 6. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA oo DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira vara Cível de Brasilia 34. Registre-se que o autor solicitou as gravações dos protocolos relativos ao supos o pedido de cancelamento e intercorrências referentes à linha (61) 3223-5092. Contudo, s gravações não foram enviadas ao argumento de que ocorreu “falha sistêmica” (fl. 61). 35. É obrigação da operadora de telefonia manter à disposição do usuário a gravação das chamadas efetuadas pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, o que, por outro lado, também é direito do consumidor, conforme o disposto na Resolução n”. 426/2005 da ANATEL7. 36. Por conseguinte, a autora não pode ser compelida a arcar com o pagamento de multa em função de pedido de cancelamento que não realizou, não tendo a ré se desincumbido de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos da legislação adjetiva. 37. Assim sendo, ficou caracterizada a falha na prestação dos serviços da ré, o que atrai a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados, na forma preconizada na legislação consumerista. COBRAN A INDEVIDA - RESTITUI ÃO EM DOBRO - AUSENCIA DE ENGANO JUSTIFICAVEL 38. Consoante o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. por igual valor ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável". 39. lmpende salientar o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorre de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fomecedor do serviço” (AgRg no Ag 1397322/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014). 40. Assim, para a aferição do engano justificável, é preciso analisar se houve culpa por parte do fornecedor. Não sendo comprovada a negligência, a imprudência ou a imperícia por parte do fornecedor, não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 41. No caso, não há como se afastar da conclusão de que a cobrança indevida decorreu de culpa da operadora de telefonia ré, porquanto efetuou a cobrança de multa por descumprimento de obrigação decorrente de pedido de cancela “énto do serviço de internet - o qual não foi realizado, como visto em linhas anteriores. 7 Resolução n”. 426/2005. ANATEL. Art. II. O usuário do STFQfÉ/ m direito: XXX › a ter acesso, por meio eletrônico, correspondência ou pessoalmente, a seu critério e sem qualquer ônus, ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas à central de informação e de atendimento ao usuário da prestadora, em ate' 10 (dez) dias. Art. 14. Constituem direitos e deveres da prestadora. além daqueles previstos na [ci n° 9.472, de 16 de julho de É e na regulamentação aplicável, os discriminados nos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização. § 7" A prestadora deve manter à disposição do usuário a gravação das chamadas efetuadas à central de informação e de atendimento ao usuário pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de realização da chamada. § 8° Imediatamente após opção de falar com atendente, a prestadora deve inserir a seguinte mensagem: "Esta chamada está sendo gravada. Caso necessário, a gravação poderá ser solicitada pelo usuário". Incluído na Pauta: 19/12/2014 6/ 10 Ultimo andamento: 19/ 12/2014 - DETERMINADA PUBLICACAO NO DJE - PAUTA DO DIA - 19122014 lIilIliIIIIiiiIIIijililliIiiilIilImIIHIIiIiIIliiÇIiIIIiIIIIIHIlIlIIIIIIiiIIHiIiIIIiiIIIIHIIHIIIHIIIiIiIIiIiIiIiIiIlIiIiiiIlIiiIiIitliiIlliiiliiIillliliiIiIIIiiiIiiIiIiIIiÍIÍiIiIIIiiIiIiIÍII
  7. 7. N! ? Folha Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Brasília 42. Com efeito, espera-se do fornecedor organização e cautela na condução de su atividade, o que não ocorreu no caso, não havendo engano justificável apto a afastar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Nesse sentido caminha a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”. 43. Assim, deve ser restituída em dobro a quantia referente à parcela paga da multa indevidamente aplicada, que totaliza a quantia de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais) (fl. 44). DANO MORAL - SUSPENÇÃO SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA - INEXISTENCIA 44. Noutro giro, a parte autora sustenta que a conduta da ré causou-lhe dano moral passível de compensação pecuniária. 45. Não se desconhece a possibilidade de reparação por dano moral à pessoa jurídica, especialmente em casos resultantes de abalo de crédito, à reputação comercial e à honra objetiva. A pessoa jurídica, embora não seja titular de honra subjetiva (dignidade, decoro, autoestima) - exclusiva do ser humano -, é detentora de honra objetiva, fazendo, assim, jus à indenização por dano moral sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. 46. O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moralg. 47. O dano moral, por seu turno, resulta da violação a um direito extrapatrimonial juridicamente tutelado - a exemplo dos ' eitos da personalidade - e tem sede constitucional no art. 5°, incisos V e X, da CRFB' . x A repetição do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, está condicionada a demonstração da má-fé do credor. Na hipótese, o autor/ recorrido demonstrou que houve o efetivo desconto indevido pelo réu/ recorrente das parcelas do financiamento nos meses de janeiro/2012 a julho/2012 em seu contracheque, após haver quitado o contrato em dezembro/2011. Inexistindo justificativa razoável para o indevido desconto, impõe-se a repetição de indébito na forma dobrada (Acórdão n.675014, 201201 I0256599ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1' Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/05/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013. Pág. : 265). Na linha do entendimento consolidado nesta Terceira Turma Recursal, em harmonia com o precedente julgado no Superior Tribunal de Justiça, não há relevância na apuração de má-fé ou culpa do fornecedor de serviços para a restituição em dobro. "O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. " (REsp 1.250.553/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.6.2011, DJe 15.6.2011) (Acórdão n.621454, 20lI0l12288208ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3' Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/09/2012, Publicado no DJE: 26/09/2012. Pág. : 266). 9 STJ. Súmula n". 227. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. w CRFB. Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, ã igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Incluído na Pauta: 19/12/2014 7/10 Ultimo andamento: 19/ 12/2014 - DETERMINADA PUBLICACAO NO DJE - PAUTA DO DIA - 19122014 IlllllllllllllIIJIIIIIIIIIIII Il IlllIlÍIlllllílllllll]IIIIlllllllíllllllllllllllllIIIIIIILIIIIIIIII lIIlllI III IÇIIIIÍIIIIÍIIÊIIIIIIIIIIIÍIIIIILIIIIÃIIIIIIIIIIJIILIIIII | |Ill1lIl. |ll| I| IIIIÍ
  8. 8. N? Folha Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTR| TO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Civel de Brasilia 48. Na espécie, sobreleva destacar que a multa cobrada de forma indevida acabou por ocasionar a suspensão do serviço de telefonia da autora. Certo é que a suspensão do fornecimento dos serviços de telefonia e internet é passível de causar prejuízos à pessoa jurídica, pois, no mínimo, dificulta o contato com os seus clientes. 49. Ademais, tal situação é capaz abalar a reputação comercial da sociedade empresária, na medida em que os clientes que tentam entrar em contato são informados da suspensão dos serviços. 50. Nessa esteira, os e-mails acostados às fls. 32-56 demonstram a tentativa de contato de clientes e possiveis clientes da autora, o que não foi possivel por conta da suspensão dos serviços efetuados. Sl. Nota-se, ainda, que autora se dispôs a efetuar o pagamento do débito para que os serviços prestados não fossem suspensos. Contudo, ainda assim, os serviços foram suspensos, pois o pagamento da primeira parcela do débito não foi contabilizado pela ré. 52. Não socorre à re' a alegação de que a lotérica em que foi efetuado o pagamento do débito é a responsável por qualquer prejuízo decorrente da ausência de repasse do pagamento. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis solidários por vícios nos serviços prestados, nos termos do art. 7°, parágrafo único", e 25, § 1°", do Código de Defesa do Consumidor. 53. Assim, evidenciada a indevida suspensão dos serviços de telefonia e internet, que resultou em abalo à reputação comercial da pessoa juridica autora, é patente a ocorrência do dano moral. VALOR DA INDENIZAQÃO - CRITÉRIOS PARA FIXASEÃO 54. Sobre os critérios a serem analisados para o arbitramento do dano moral, deve-se destacar, por oportuno, julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, relatado pelo eminente Desembargador Nívio Geraldo Gonçalves, que fixa, com clareza, os critérios a serem observados: “A indenização, em casos tais, deve ser fixada em atenção às circunstâncias específicas do evento danoso, à condição econômico-financeira das partes (especialmente do causador do dano, tendo em vista a suportabilidade do ônus) e à gravidade da repercussão da ofensa, sempre em sintonia com os princípios da razoabilidade e / proporcionalidade, de forma que seja atendido o caráter compensatório, pedagógico e puW _m : J " CDC. Art. 7°. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 'Z CDC. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibílite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Ipcluído na Pauta: 19/12/2014 8/ 10 Ultimo andamento: 19/ 12/ 2014 - DETERMINADA PUBLICACAO NO DJE - PAUTA DO DIA - 1 91 2201 4 llllil | |ill| || il. ll Ilílllt lllli ! Llllllílill IHIHI lili¡IIIJIllllillllrlillillllii ll Itll II illill . Illlllliílll llmllililillllillili llllílilllllililll liHHIlllIlíllllílllillllíllll
  9. 9. Ne Folha a_ Poder Judiciário da União ' P' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓR|0S Terceira Vara Civel de Brasília da condenação, sem gerar enriquecimento indevido do lesado, mas que também não se perfaça incentivo à prática ilícita perpetrada pelo ofensor" (200501 l0951335APC. Relator NlVlO GERALDO GONÇALVES, 1a Turma Cível, julgado em 03/10/2007, DJ O6/ 12/2007 p. 83). 55. Na hipótese, reconhecida a necessidade de compensação do dano moral, considerando as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ilícito praticado e as suas consequências, atentando-se ainda para as finalidades punitiva e preventiva da reparação, tem-se por adequado o arbitramento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação do dano experimentado pela parte autora. 56. Registre-se que 0 arbitramento de dano moral em quantia inferior ao postulado na inicial não im lica sucumbência recíproca, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça 3. 57. Logo, merece guarida o pleito autoral. | DISPOSITIVO J L_ PRINCIPAL 58. Ante O exposto, julgo procedentes os pedidos fonnulados na inicial para: a) declarar a nulidade da cobrança de RS 350,00 (trezentos e cinquenta reais) constante da fatura do mês de junho/20l3, relativamente à multa por “modem não devolvido” (fls. 19-20). b) condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, o valor correspondente ao pagamento da quantia de RS 171,00 (cento e setenta e um reais). Sobre o valor deverão incidir correção monetária, pelo INPC, a contar do desembolso, e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) condenar a parte ré a restabelecer Os serviços de telefonia e internet prestados à parte autora, sob pena de multa diária de RS 1.000,00 (mil reais); e d) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, sobre a qual incidirão correção monetária, a contar da presente data”, e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da suspensão dos serviços de telefonia e internet”. 59. Resolvo o mérito, nos termos do art. 269, inciso l, do Código de Processo i CUSTAS PROCESSUAIS / "i STJ. Súmula n°. 326. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. M STJ. Súmula n°. 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 'ç STJ. Súmula n°. 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade cxtracontraitual. Incluído na Pauta: 19/12/2014 9/10 Ultimo andamento: 19/ 12/2014 - DETERMINADA PUBLICACAO NO DJE - PAUTA DO DIA - 19122014 lllllllllH Ill ¡IH Ililí Iilllilll l| |llillili| lll1|| L|IH| lll| llil Ílilillilllllliltllll Ilillillllll llllil Itllllll i IIIHILIlIÍ Illl | iIlil; HltlilililillilllllllltlllÊlllll tI| |.| tl| I|, ||I| Ç
  10. 10. l na Folha Poder Judiciário da União TJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Do DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Brasilia 60. Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais. HONORARIOS ADVOCATICIOS 61. Arcará a parte ré com o pagamento de honorários advocatícios - fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação; com espeque no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil”. DISPOSI ÕES FINAIS 62. Sentença proferida pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-l, instituído pela Portaria Conjunta n°. 33, de 13 de maio de 2013. 63. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se Os autos ao arquivo. 64. Publique-se. lntimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília - DF, sexta-feira, 19/12/2014 às 16h56. / Juiz Pedro Oliveira Vasconcelos Juiz de Dire¡ Substituto N' CPC. Art. 20. § 3° Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por Cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4° Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. § S” Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2*' do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. Incluído na Pauta: 19/12/2014 10/10 Ultimo andamento: 19/ 12/2014 - DETERMINADA PUBLICACAO NO DJE - PAUTA DO DIA - 19122014 IJIIIIIIIIIIZIIIIJI Illililllllllllillllll IIIÍIiIIIIIIII [IlÀIIIIIlllilillilillillllÍHIIJIIIIIlilllllllíliílíílllíl| |ITIIÍIIIII Ilílllílllil lllllÍlllliIIIÍIIIJHJIIIIIIIIÉlllillltllílllílill líllll

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