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Controle de Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas Implícitas: A Irredutibilidade do Direito Fundamental ao Meio - 9788583990154

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  1. 1. Juliana de Oliveira Jota Dantas CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E CLÁUSULAS PÉTREAS IMPLÍCITAS: a irredutibilidade do direito fundamental ao meio ambiente.
  2. 2. Juliana de Oliveira Jota Dantas CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E CLÁUSULAS PÉTREAS IMPLÍCITAS: a irredutibilidade do direito fundamental ao meio ambiente. 1ªEdição 2015
  3. 3. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Índices para catálogo sistemático: 1. Data de fechamento da edição: 04/05/2015 EDITOR: Antonio Carlos Alves Pinto Serrano CONSELHO EDITORIAL: Antonio Carlos Alves Pinto Serrano (Presiden- te), André Mauro Lacerda Azevedo, Felippe Nogueira Monteiro, Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Fulvio Gianella Júnior, José Luiz Ragazzi, Hélio Pe- reira Bicudo, Luiz Alberto David Araujo, Luiz Roberto Salles, Marcelo Scio- rilli, Marilena I. Lazzarini, Motauri Ciochetti Souza, Oswaldo Peregrina Ro- drigues, Roberto Ferreira Archanjo da Silva, Suelli Dallari, Vanderlei Siraque, Vidal Serrano Nunes Júnior. Direitos reservados desta edição por VERBATIM EDITORA LTDA. Rua Zacarias de Góis, 2006 CEP 04610-000 - São Paulo - SP Tel. (0xx11) 5533.0692 www.editoraverbatim.com.br e-mail: editoraverbatim@editoraverbatim.com.br
  4. 4. “[…] Whatever comes our way, ah we’ll see it through And you know that’s what our love can do And in this crazy life, and through these crazy times It’s you, it’s you, you make me sing You’re every line, you’re every word, you’re everything”. (M. Bublé/A. Chang) Não sei como o futuro será, mas estando você lá... forças não me faltarão. Para você, meu marido, meu amor, a eterna gratidão pelo privilégio de compartilhar contigo a vida, os filhos, a felicidade − e por que não? − a ambição de querer ser melhor.
  5. 5. AGRADECIMENTOS Ao amado esposo, Frederico, pelo estímulo incansável, pelo exemplo perene e pelo apoio incondicional nesta e em tantas outras provações. Aos mais que amados pais David e Joselaide, pela doação de uma vida e pela presença sempre reconfortante, a acalmar a inquietude do corpo e da mente. Aos queridos irmãos Fabrício e Fabiano, por aguçarem desde cedo a vontade de saber e de crescer. Ao sobrinho-irmão Ravi, simplesmente por existir. Aos meus sogros − autênticos pais por afeto e afinidade − Francisco Wildo e Ana Florinda, pelas valiosas lições jurídicas e de vida e, sobretudo, pela referência pessoal, profissional e acadêmica de dedicação e aperfeiçoamento. Ao mestre e Professor-Orientador de toda uma vida acadêmica, Prof. Dr. Andreas Joachim Krell, com os desejos de que apenas esta etapa de uma longa parceria culmine aqui. A todos os professores e servidores dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade Federal de Pernambuco e da Universidade Federal de Alagoas que serviram de ponte para se chegasse aqui.
  6. 6. Sumario INTRODUÇÃO................................................................................... 9 1. UM NOVO OLHAR SOBRE OS LIMITES IMPLÍCITOS AO PODER REFORMADOR........................................................ 16 1.1 O Poder de reforma à Constituição.............................................. 16 1.1.1 Breves considerações sobre o poder constituinte rumo à sua compreensão em tempos de globalização........................................... 16 1.2 Alterações formais e mutação constitucional ........................... 29 1.1.3 A função da nova hermenêutica constitucional diante da nature- za jurídico-política da Constituição .................................................... 42 1.2. Limitações ao poder de reforma................................................... 52 1.2.1. Das limitações ao poder de alteração constitucional e seu aspec- to procedimental.................................................................................... 52 1.2.2 Das limitações materiais .............................................................. 61 1.2.3 Das limitações materiais implícitas............................................. 73 1.2.3.1. Limites materiais implícitos: sobreposição à vontade do poder constituinte (?) ........................................................................................ 76 1.2.3.2. Revelação pelo intérprete constitucional .............................. 85 2. CLÁUSULAS PÉTREAS IMPLÍCITAS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE................................................. 96 2.1. Sobre o controle de constitucionalidade..................................... 96 2.1.1. Pressupostos para a compreensão do fenômeno ............ 96 2.1.2. Formas de controle: prevenção e repressão .......................... 107
  7. 7. 2.2 Do reconhecimento jurisdicional de limites implícitos ao poder de reforma..................................................................................................... 116 2.2.1 Competência para o controle de constitucionalidade....... 116 2.2.2. Jurisdição Constitucional vs. Poder Reformador.................... 126 3. O PAPEL DEMOCRÁTICO DA JURISDIÇÃO CONSTITU- CIONAL NA EFETIVAÇÃO DO ROL MATERIAL INTAN- GÍVEL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS........................... 139 3.1. Da (i)legitimidade da jurisdição constitucional........................... 139 3.3. Democracia substancial: a essencialidade dos direitos no século XXI ...................................................................................................... 181 4. A IRREDUTIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS............................................................................. 199 4.1. A expansão axiológica dos direitos fundamentais.................... 199 4.2. Da força normativa dos direitos fundamentais: status constitucio- nal e efetividade de seus comandos .................................................... 208 4.3. Limite material ao poder constituinte: direitos fundamentais como cláusula de barreira constitucional ....................................... 226 4.4. A diretriz de proibição do retrocesso: acepção tradicional e dilata- ção para o parâmetro constituinte ................................................. 241 5. A FUNDAMENTABILIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ......................................................................... 252 5.1. Rumo ao Estado de Direito Ambiental....................................... 252 5.2.1. Experiências do constitucionalismo europeu.......................... 265 5.2.2. Exemplos no constitucionalismo latino-americano................ 273 5.2.3. A Constituição Ambiental brasileira ........................................ 290
  8. 8. 6. DA IRRESTRINGIBILIDADE DO DIREITO FUNDA- MENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO: UMA CLÁUSULA PÉTREA CONSTITUCIONAL (?)..................... 308 6.1. O direito ao meio ambiente como elemento da identidade consti- tucional: a ideologia ambiental no neoconstitucionalismo .............. 309 6.2. Da (in)admissibilidade de restrições supervenientes à proteção constitucional ao meio ambiente sadio e equilibrado .............. 322 6.3. Por uma Justiça Constitucional ambiental: o controle de consti- tucionalidade como mecanismo de proteção e efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ........................................................... 341 6.3.1. Acerca da (in)efetividade do direito ao ambiente .............. 341 6.3.2 Da proteção constitucional progressiva e da incidência da veda- ção do retrocesso na proteção ambiental............................................ 351 6.3.3 O controle de constitucionalidade como garantia da cláusula de irredutibilidade ambiental...................................................................... 363 CONCLUSÃO...................................................................................... 372 REFERÊNCIAS.................................................................................. 378
  9. 9. 11 Controle de Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas Implícitas INTRODUÇÃO No ano de 2009 foi apresentada uma proposta de emenda à Constituição de 1988 que teria por objetivo reduzir o texto constitucional a setenta artigos. Em sua justificativa, apontou- se que o poder constituinte reflete a força dominante, em um dado momento, no conflito de interesses da vida em sociedade. Não à toa, a transição da ditadura para a experiência democrática fez com que a Carta cidadã enraizasse a constitucionalização do direito como garantia a setores da sociedade organizada, movimento comum ao fenômeno neoconstitucionalista. Para o parlamentar proponente, o amparo constitucional transparece o intuito de afastar a superveniência de interesses diversos e, por haver uma imensa gama de prerrogativas a ser protegida, acabou-se por inflar o espaço constitucional, fazendo ali constar uma série de políticas que deveriam ser atribuídas ao legislador.Dever-se-iarebuscarosentidomaterialdaConstituição, resguardando-se a organização do Estado e a defesa de direitos tipicamente constitucionais, desconstitucionalizando as demais matérias, cingidas pela dinâmica e constante alteração, o que em sede constitucional serve apenas para enfraquecê-la. Protocolada com o número 341/091 , ganhou o apelido de “PEC da Desconstitucionalização” e trouxe à academia jurídica 1 No início de nossa pesquisa, encontrava-se arquivada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, de acordo com o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, desde janeiro de 2011, aguardando apreciação do requerimento n. 3.299/2011, que pleiteava a inclusão da PEC na Ordem do Dia, com base no art. 114, XIV, do mesmo Regimento. Em 18/5/2012, mais uma vez, a Proposta foi arquivada com fulcro no art. 105 do R.I.C.D.: Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/ fichadetramitacao?idProposicao=427473>, acesso em julho de 2013.
  10. 10. 12 Juliana de Oliveira Jota Dantas inúmeros debates, sendo o mais complexo a indagação quanto à admissibilidade da tamanha reforma constitucional, a afastar de seu texto todo um rol de direitos sociais e transindividuais já consolidados e em processo de efetivação. Os desdobramentos desse raciocínio são numerosos. Primeiramente, esbarra-se na (in)existência de limitações ao poder de reforma capazes de frear ou desconstituir a alteração formal do texto constitucional. Sabe-se da explícita fronteira imposta pelo art. 60, parágrafo quarto, do texto magno brasileiro, que aponta matérias insuscetíveis de modificação que lhes diminua espaço e efetividade, ainda que doutas mentes defendam seu descabimento, sob pena de negar à Constituição a dinâmica inerente à vida social, impondo às futuras gerações submissão a ideologias outrora consagradas pelo pensamento (quiçá já ultrapassado) constituinte2 . Ocorre que, para além dos verbetes expressos, questiona- se a existência de limitações mais amplas, tacitamente contidas no ordenamento constitucional pátrio. Defendê-las implica reconhecê-las, conferindo-lhes não apenas o status de limitação material ao poder reformador, mas também dimensões e caracteres. Derivam problemáticas: se ao poder constituinte originário teria sido dado o arbítrio de inibir ingerências futuras do poder reformador, usufruindo de tal prerrogativa para estabelecer núcleos materiais distintos, por que não estaria aí incluso um rol taxativo, deixando interesses configurados implicitamente na Constituição? Admitindo-se a elasticidade do núcleo de intangilibilidade constitucional, superando as amarras expressas ao Reformador constitucional e condicionando-o à observância de normas transcendentes à forma expressa, depara-se com outro porém: 2 JEFFERSON, Thomas. Apud SUNSTEIN, Cass R. A Constitution of Many Minds – Why the Founding Document doesn’t mean what it meant before. New Jersey: Princeton, 2011, p. 2.
  11. 11. 13 Controle de Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas Implícitas a quem competiria a missão hercúlea de identificar e delinear as limitações silentes? Ao lado do contributo doutrinário, a jurisdição constitucional é tida como o espaço hábil à tarefa,3 contudo, não de forma pacífica. Se fausta produção científica aponta a atuação das Cortes Constitucionais como mantenedora da Constituição e, derradeiramente, intérprete de sua finalidade, capaz inclusive de domar os excessos em sua manipulação e adaptação às demandas sociais4 , significativa oposição é encontrada, questionando-se a legitimidade de uma seleta casta institucional, alheia à arena dos embates democráticos, de impor parâmetros ideológicos5 . Argumentos de peso subsidiam as duas posições. Paralelamente às questões procedimentais, intenta-se denotar limitações implícitas, perfilando conteúdo, alcance, desdobramentos e efetividade. Para tanto, o fito investigativo elege bem jurídico específico, o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, como corte epistemológico mais preciso. Justifica-se. Na consolidação dos ideais neoconstitucionalistas, os primados inerentes ao preceito da dignidade emergem na pauta essencial de políticas públicas e de empreitadas internacionais. Nesse rol, ter asseguradas condições propícias à vida, saúde e desenvolvimento faz do meio ambiente um direito fundamental de singular estatura. Primeiramente, por incluir-se como direito humanotãobasilaraoindivíduo;emseguida,porsimultaneamente ostentar caráter transcendental e atemporal, alcançando sujeitos indetermináveis e gerações supervenientes. Acompanhando os esforços da comunidade internacional, Constituições contemporâneas refletem internamente esse 3 BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O Direito Processual Constitucional – Aspectos Contemporâneos. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2006, p. 311. 4 BARROSO, Luis Roberto. Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo. Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais, n. 12, ano 10, nov. 2011, p. 663-714, p. 667. 5 TUSHNET, Mark. Taking the Constitution away from the Courts. Princeton: Princeton University Press, 2012, p. 7.
  12. 12. 14 Juliana de Oliveira Jota Dantas paradigma6 , citando-se a particular experiência brasileira na consagração constitucional explícita do meio ambiente como direito fundamental de todos, nos termos do art. 225, caput, da Constituição de 1988. Todavia, a previsão apontada não é capaz de traduzir o significado do rótulo constitucionalmente oferecido. Seria um direito fundamental que apesar de não trabalhado no art. 5º da Carta Magna, estaria ungido pela previsão contida no art. 60, parágrafo quarto, inciso IV, a impedir-lhe intervenções reformadoras tendentes a aboli-lo? Em que pesem primeiras impressões, ressalta-se a transindividualidade que marca o bem jurídico, acentuando-se o questionamento quanto à sua pertinência junto àquele verbete normativo. Seria um direito fundamental alocado de forma difusa, porém com similar força vinculativa ao constituinte derivado? Tratar-se-ia, então, de uma cláusula pétrea implícita? A assertiva não pode ser feita sem celeuma. A inclusão do tratamento constitucional ao meio ambiente no chamado núcleo de intangibilidade7 sustenta-se, a priori, na constatação de que a questão ambiental funde-se à ideologia constitucional ora dominante, caracterizada pela ascensão dos princípios na ordem normativa e pela supremacia dos direitos humanos – a saber, a primazia da dignidade do homem, indivíduo e coletividade –, indo ao encontro da proposta neoconstitucionalista8 . Justifica-se na essencialidade do bem jurídico para a promoção da existência digna, bem-estar e desenvolvimento, devendo 6 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Constituição da República da Bolívia de 2009; Constituição da República do Equador de 2008; Constituição do México de 1917 com Reformas específicas de 1999 e 2012; Constituição da República Bolivariana da Venezuela de 1999; Constituição da França de 1958 com Revisão de 2008; dentre outras. 7 Admitem-se outras nomenclaturas: como cláusulas de entrincheiramento, de eternidade, de imutabilidade, etc. A respeito: PRIEUR, Michel. Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental. (Trad.) José Antônio Tietzmann e Silva. Colóquio sobre o princípio da proibição do retrocesso da Comissão de Meio Ambiente e Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Disponível em: http://www.mp.ma.gov.br/ arquivos/CAUMA/Proibicao%20de%20Retrocesso.pdf, acesso em agosto de 2013. 8 MOREIRA, Eduardo Ribeiro. Neoconstitucionalismo – A invasão da Constituição. São Paulo: Método, 2008, p. 220.
  13. 13. 15 Controle de Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas Implícitas consagrar-se no cerne do ordenamento jurídico e blindar-se contra as oscilações de interesses políticos e volúpias das forças econômicas hegemônicas, garantindo-se, assim, a preponderância da condição humana sobre fatores de índole diversa. Poroutrolado,odiscursoencontraseverascríticas.Semolvidar a já mencionada problemática da legitimidade na identificação e delimitação dos limites materiais ao poder de reforma (nesse caso, incidente sobre temática debutante), atribuir ao tópico condição de cláusula pétrea, admitindo-se tão somente emendas que ampliassem seu espaço e proteção jurídica, poderia implicar engessamento de um espaço político de extrema relevância para outros interesses que mediatamente também corroboram o primado da dignidade. Limitar-se-ia a gestão política do desenvolvimento humano, em seu cunho econômico e social, ao combate à pobreza e políticas afins. Condicionar-se-iam as futuras gerações ao contexto político-social hodierno, criando-se obstáculos para a adaptação do Estado e sociedade à dinâmica e demandas por vir. Em análise sumária, seria impor aos tempos vindouros claustros, sem conhecer, sopesar ou sequer admitir outros valores que poderão se constituir como prioritários. Ademais, supor que o tratamento constitucional oferecido ao meio ambiente, a exemplo da Carta brasileira, pertenceria ao seu núcleo de imutabilidade relativa, implicaria inquirir o que, de fato, é vedado ao Reformador alterar. Tratar-se-ia apenas da configuração do meio ambiente como direito fundamental? Abranger-se-iam as diretrizes impostas ao Poder Público?9 E quanto às demais previsões de cunho inibidor, a exemplo das responsabilidades por danos ambientais? Mire-se na Proposta de Emenda à Constituição brasileira nº 269, de 199510 , cujo teor visa suprimir a expressão “pessoas físicas ou jurídicas” no parágrafo terceiro do art. 225, extinguindo-se, 9 Como apontado pelo parágrafo 1° do art. 225 da Constituição de 1988. 10 Arquivada desde 2/2/1999 pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 105 de seu Regimento Interno.
  14. 14. 16 Juliana de Oliveira Jota Dantas assim, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, instrumento assaz necessário na tutela penal do meio ambiente. Caso aprovada, a Emenda provocaria severa amputação da proteção ambiental, sem, contudo, anulá-la; impediria determinada atuação do Estado, reduzindo-lhe a força e o espaço, mas não implicaria abandono à proteção ambiental. Haveria, assim, ofensa ao núcleo ideológico da Constituição? Já nas limitações expressas ao poder de emenda, estima-se inadmissível a Proposta “tendente a abolir”, o que para Vieira impede a mera diminuição do tratamento jurídico, ou ainda, a imposição de obstáculos à efetividade da norma constitucional11 . Não o bastante, qualificar o direito ao meio ambiente como direito fundamental faz acometer a incidência de princípios ímpares, cuja interpretação segue ao encontro da problemática apontada: estaria o meio ambiente blindado contra intervenções que lhe diminuam proteção em virtude da vedação do retrocesso? A averiguação requer desmembramentos, apurando-se, inicialmente, o autêntico significado do mandamento, seu conteúdo e finalidade; em seguida, exige-se apurar seu alcance e poder de vinculação, pois, embora já consagrado no campo dos direitos e garantias individuais, o princípio tem sido defendido em outros âmbitos, a exemplo dos direitos sociais e difusos12 , apesar de controvérsias e argumentos de peso em sentido diverso13 . O comando de progressividade expande-se ao nível constitucional, vinculando os poderes constituídos à sua observância e respeito. Por outro lado, indaga-se o potencial de impedir intervenção reformadora, em especial, de blindar a tutela 11 VIEIRA, Oscar Vilhena. A Constituição e sua reserva de justiça – um ensaio sobre os limites materiais ao poder de reforma. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 236. 12 SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos direitos fundamentais. 5ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, p. 418. 13 HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. The Cost of Rights – Why Liberty Depends on Taxes. New York: W. W. Norton & Company, 2013, p. 205.
  15. 15. 17 Controle de Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas Implícitas constitucional ao meio ambiente em um patamar irredutível. Em suma: admitem-se emendas que retirem ou diminuam a proteção ambiental do cenário constitucional? Um olhar pragmático atribui à inexistência de proibição explícita uma resposta afirmativa. Todavia, a inquietude científica introduz novéis elementos a interagir na investigação e instaurar a dúvida: a interpretação constitucional é capaz de revelar limites tácitos aos poderes políticos? Dentre eles estariam conquistas já asseguradas pelo constituinte originário na seara ambiental? Poder-se-ia identificar uma proibição ao retrocesso ambiental em escala constitucional? A tese − de cunho abstrato e alicerce metodológico preponderantemente bibliográfico − trabalha hipóteses conectadas à realidade política contemporânea, cujos reflexos jurídicos não tardam a ter gênese. Propõe resgatar uma anatomia das cláusulas pétreas constitucionais sob o enfoque emergente do direito fundamental ao meio ambiente.
  16. 16. 18 Juliana de Oliveira Jota Dantas 1. UM NOVO OLHAR SOBRE OS LIMITES IMPLÍCITOS AO PODER REFORMADOR 1.1 O Poder de reforma à Constituição 1.1.1 Breves considerações sobre o poder constituinte rumo à sua compreensão em tempos de globalização A primeira salvaguarda que a investigação proposta precisa ter é destacar quão ambíguo é o espaço em que suas ideias se desenvolvem; falar em poder constituinte é, sobretudo, remeter o raciocínio à seara política e dali extrair sua conjectura jurídica. Segundo o pensamento de Paulo Bonavides, a teoria do poder constituinte nada mais seria do que a tentativa de legitimar o poder – isto é, de oferecer contornos jurídicos, normatividade, imperatividade e hierarquia – a elementos que ditam a vida em sociedade14 . Especialmente quanto ao poder constituinte originário, entendido como a origem da organização do Estado e da consolidação de uma carta de direitos fundamentais, vislumbra-se seu denso conteúdo axiológico. Lassalle traduz essa visão: uma Constituição não pode ser dissociada da realidade, dos “fatores reais de poder” que consagram em seu texto os elementos basilares para a construção e a autoridade da ordem jurídica15 . Logo, o poder constituinte remete às forças de influência política de determinada sociedade, que, ao consagrarem seus interesses como diretrizes do Estado, exercem poderes de fato com repercussão na ordem constitucionalizada. 14 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003. 15 LASSALLE, Ferdinand. O que é uma Constituição? (Trad.) Leandro Farina. Campinas: Minelli, 2003, p.19.
  17. 17. 19 Controle de Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas Implícitas Böckenförde defende que a Constituição é desenvolvida em um processo histórico-político que a modela (ou mesmo a suprime), sob os auspícios das forças determinantes16 . Canotilho explica que, [...] no fundo, o poder constituinte se revela sempre como uma questão de poder, de força, ou de autoridade política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política17 . Para Bercovici, dissociar o poder constituinte do seu teor político é impossível, pois sendo ele expressão de soberania, é um poder histórico que não se subjuga ao Direito, nem é arbitrário, por traduzir a vontade da Constituição18 . Cotrim Neto contribui nesse sentido ao afirmar que apenas um poder soberano justifica decisões concretas, movidas por forças sociais, cuja autoridade, um “prestígio indefinido”, busca refúgio na continuidade e tradição19 . Entenda-se aqui, contudo, a soberania sem tecnicidades ou conotação específica, sem que se adentre ao seu estudo em face das diversas formas de expressão e de Estado; como poder que não se refuta e que imprime seus desideratos com a subserviência do povo ao qual se dirige. É dizer que, através do Estado, exprimir-se-ão demandas de setores da sociedade que exercem influência e/ou ditam diretrizes para a vida em comum, consagrando na Carta fundamental pilares ideológicos de seus interesses, de forma a emprestar-lhes ordem e imperatividade. 16 BOCKENFORDE, Ernst-Wolfang. Stato, Costituzione, democrazia. Milano: Giuffré, 2006, p. 114. 17 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2005, p. 65. 18 BERCOVICI, Gilberto. Soberania e Constituição: para uma crítica do constitucionalismo. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 29. 19 COTRIM NETO, A.B. Constituição, Poder Constituinte e os Participantes de sua realização. Doutrinas Essenciais – Direito Constitucional, Vol. 1. São Paulo: Editora RT, 2011, p. 327.
  18. 18. 20 Juliana de Oliveira Jota Dantas Enquanto circunscritos à seara social não prescindem de efetividade, porém, uma vez inscritos na ordem constitucional, revestem-se de legitimidade e meios ímpares de resguardo e defesa. Nas palavras de Burdeau, é admitir que em sua essência a Constituição funciona como o ponto de convergência das aspirações humanas, um ambiente ordenado e seguro para seu usufruto20 . Para constituir-se, requer organização, procedimento e eleição de interesses, que serão alçados à elite das políticas de determinada comunidade, estabelecendo as diretrizes a ser tomadas por todas as demais normas e fontes de poder daquela localidade. Daí direcionar a um “poder constituinte” a missão de consolidar através de enunciados os valores hegemônicos de grupos sociais, identificados de forma direta no coletivo ou representados por atores da dinâmica política, como perfilam exemplos os mais diversificados partidos políticos. Assim feito, instituem-se e legitimam-se outras instâncias de poder, os poderes constituídos, com o fito de estabelecer ao Estado, e a seus agentes, competências, vinculações e responsabilidades, como também, dispor sobre a própria manipulação da norma constitucional e do ordenamento jurídico que dela extrai validade21 . Originariamente, o poder constituinte debruça-se sobre espaços contínuos; não haveria, em tese, norma positivada que lhe conferiria limitações, dada a soberania que a norma constitucional 20 BURDEAU, George. Traité de Science Politique, tome IV, 1969, p. 7-8: “[...] c’est admettre d’abord que la constitution n’a cessé d’être, au cours des siècles, le point de convergence d’aspirations humaines; c’est chercher ensuite celles de ces aspirations que la constitution peut satisfaire, pour proposer en définitive une image de celleci dont les peuples puissent utilement trirer profit sans s’exposer aux déceptions que leur attirerait la croyance en une panacée”. Apud CABRAL, Bernardo. Poder Constituinte – Fonte Legítima, Soberania, Liberdade. Doutrinas Essenciais – Direito Constitucional, Vol. 1. São Paulo: Editora RT, 2011, p. 385. 21 SIEYES, Emmanuel Joseph. Qu’est-ce que le tiers l’etat? Paris: Pagnerre Editeur, 1839, p. 76.

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