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Direito Processual Civil I - Matéria da 2ª Etapa

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Direito Processual Civil I - Litisconsórcio - Assistência - Intervenção de Terceiros - Oposição - Chamamento ao Processo - Nomeação à Autoria - Denunciação da Lide - Competências - Competência Funcional - Competência Territorial - Ministério Público - 4º Periodo - Direito

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Direito Processual Civil I - Matéria da 2ª Etapa

  1. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 2ª ETAPA 1 THAÍS BOMBASSARO – 4º PERÍODO B – 2013/2 1. PLURALIDADE DE PARTES Ocorre o litisconsórcio FACULTATIVO quando a sua formação decorre da vontade das partes, baseado em razões de conveniência. Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. O litisconsórcio NECESSÁRIO é determinado em virtude de dois elementos: • • EXIGÊNCIA LEGAL quando a legislação exige a formação do litisconsórcio para a discussão da demanda. UNIFORMIDADE DO RESULTADO DO PROCESSO. Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. POSIÇÃO E AUTONOMIA DOS LITISCONSORTES NO PROCESSO Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos. 2. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Ocorre o fenômeno processual determinado intervenção de terceiros quando alguém ingressa como parte ou coadjuvante da parte em um processo pendente entre outras partes, nos casos previstos em lei e nas modalidades reguladas pela legislação processual. Quanto ao objetivo da intervenção: AD COADJUVANTUM um terceiro ingressa, cooperando com uma das partes. AD EXCLUDENDUM o terceiro que ingressa tenta excluir as partes primitivas, por entender que o direito é seu.
  2. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 2ª ETAPA 2 THAÍS BOMBASSARO – 4º PERÍODO B – 2013/2 a. ASSISTÊNCIA i. CONCEITO Consiste a assistência numa modalidade de intervenção de terceiro em que este, na pendência de uma causa entre duas partes, tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, passando este terceiro a intervir no feito para colaborar com a referida parte. ii. CABIMENTO Será cabível a assistência quando houver uma relação jurídica pendente entre duas partes, tendo um terceiro a intenção de intervir no feito, auxiliando uma das partes, haja vista que o resultado da demanda possa lhe ser prejudicial. iii. ASSISTÊNCIA SIMPLES Ocorre quando o assistente intervém auxiliando uma das partes para defender o direito desta, não o direito do assistente. iv. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL Caracteriza-se quando terceiro intervém auxiliando uma das partes para defesa de seu próprio direito. O assistente litisconsorcial pode assumir posição diferenciada do assistido e pode prosseguir na ação, ainda que o assistido tenha desistido ou transacionado com a parte contrária. v. PROCEDIMENTO Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz: I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso; II - autorizará a produção de provas; III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente. Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios. Art. 53. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente. Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.
  3. 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 2ª ETAPA 3 THAÍS BOMBASSARO – 4º PERÍODO B – 2013/2 Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. b. OPOSIÇÃO i. CONCEITO Consiste a oposição na modalidade de intervenção de terceiro em que este se considera o verdadeiro titular do direito controverso na lide e, por isto, ingressa com a medida, visando excluir o autor e o réu daquela pretensão. ii. CABIMENTO É cabível a oposição quando, havendo uma lide pré-existente entre duas partes primitivas, um terceiro ingressa com a oposição incidentalmente, que ficará vinculada ao processo principal, por entender o terceiro que o direito na verdade lhe assiste. iii. PROCEDIMENTO Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo IV, Seção III, deste Livro. Art. 58. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente. Art. 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição. Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. c. NOMEAÇÃO À AUTORIA i. CONCEITO Consiste a nomeação à autoria no incidente pelo qual o mero detentor, quando demandado, indica o proprietário ou possuidor da coisa litigiosa, visando transferir-lhe a posição de réu. Não realizada a nomeação e demonstrado pelo réu não ser ele o responsável pela obrigação, o resultado será a extinção do feito pela ilegitimidade do réu. ii. CABIMENTO É cabível a medida quando a ação principal for ajuizada em face de pessoa que não é o verdadeiro titular da obrigação, cabendo a este réu nomear o verdadeiro obrigado.
  4. 4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 2ª ETAPA 4 THAÍS BOMBASSARO – 4º PERÍODO B – 2013/2 iii. PROCEDIMENTO Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro. Art. 64. Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 65. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação. Art. 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante. Art. 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que Ihe é atribuída, assinarse-á ao nomeante novo prazo para contestar. Art. 68. Presume-se aceita a nomeação se: I - o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, Ihe competia manifestar-se; II - o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar. Art. 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação: I - deixando de nomear à autoria, quando Ihe competir; II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada d. DENUNCIAÇÃO DA LIDE i. CONCEITO É o procedimento pelo qual a parte denuncia um terceiro, no mesmo processo, por entender que possui contra ele direito de regresso, caso fique obrigado a alguma prestação no processo. Pela denunciação, o denunciante busca assegurar direito de regresso em desfavor do denunciado. Ex.: acidente de trânsito – processo por danos morais e materiais. B denuncia a seguradora (3º) para assegurar o ressarcimento dos prejuízos (relação contratual). Lide principal entre A e B responsabilidade civil por ato ilícito a obrigação de B (denunciante) é definida pela sentença. A obrigação da seguradora (3º/denunciado) é definida no contrato. ii. CABIMENTO Cabível, em verdade, OBRIGATÓRIA, nas hipóteses do artigo 70: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
  5. 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 2ª ETAPA 5 THAÍS BOMBASSARO – 4º PERÍODO B – 2013/2 I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; DIREITO DE REGRESSO EM CASO DE EVICÇÃO. II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; DESMEMBRAMENTO DOS ATRIBUTOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE (PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR), CREDOR PIGNORATÍCIO ( ex.: Caixa Econômica que detém as jóias da penhora denunciar o proprietário). III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. CONTRATO DE SEGURO. LEMBRAR: nos casos de denunciação da lide, há sempre uma RELAÇÃO CONTRATUAL entre o denunciante e o denunciado. iii. PROCEDIMENTO Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu. DENUNCIANTE DENUNCIANTE RÉU requerida a citação do denunciado no prazo da contestação. AUTOR requerida a citação do denunciado juntamente com a citação do réu. Art. 72. Ordenada a citação, ficará suspenso o processo. § 1º - A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-seá: a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias; b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias. PRAZO PARA O DENUNCIANTE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS A ELE CABÍVEIS. § 2º Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante. Art. 73. Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização e, assim, sucessivamente, observandose, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente. (DENUNCIAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO) Art. 74. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu. HIPÓTESE RARA!!!! Ex.: Servidor público não teve seu diploma reconhecido pelo Estado e não teve seu aumento de salário. SERVIDOR (autor) CONTRA A FACULDADE (réu) SERVIDOR (autor) denuncia a lide ao ESTADO DENUNCIADO. PELA VALIDADE DO DIPLOMA O SERVIDOR TEM DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO AO SERVIDOR + ESTADO LITISCONSÓRCIO CONTRA A FACULDADE. SE A FACULDADE VENCER, O SERVIDOR DEVE SER RESSARCIDO PELO ESTADO (o aumento de salário que não foi pago).
  6. 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 2ª ETAPA 6 THAÍS BOMBASSARO – 4º PERÍODO B – 2013/2 Art. 75. Feita a denunciação pelo réu: I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado; II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que Ihe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final; III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa. (?????) Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo. e. CHAMAMENTO AO PROCESSO i. CONCEITO Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor do mandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito. Sendo assim, destina-se o chamamento ao processo a trazer para o polo passivo da ação terceiro que, embora legitimado a figurar como réu desde o início, por vontade do autor não ocupava tal posição. O chamante tentará trazer ao processo todos os seus supostos codevedores, formando assim um litisconsórcio no polo passivo. O terceiro passa a responder solidariamente com o réu, inicialmente citado, pela obrigação. LEMBRAR: sempre envolve uma DÍVIDA!!!!!! ii. CABIMENTO Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. iii. PROCEDIMENTO Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado. Art. 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74. Art. 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar.
  7. 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 2ª ETAPA 7 THAÍS BOMBASSARO – 4º PERÍODO B – 2013/2 UNIDADE 04 – COMPETÊNCIA E ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS 1. DA COMPETÊNCIA a. DEFINIÇÃO A palavra “competência” vem do latim competentia, significando concorrer com outro, buscar ao mesmo tempo. Neste sentido, competência é medida, limite da jurisdição, fixando critérios de distribuição das atribuições entre os diversos órgãos jurisdicionais. Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. b. MOMENTO DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. Fixada a competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. c. DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. o Parágrafo único. Para o fim do disposto no n I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas. d. COMPETÊNCIA INTERNA: CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código. Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar: I - o processo de insolvência; II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.
  8. 8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 2ª ETAPA 8 THAÍS BOMBASSARO – 4º PERÍODO B – 2013/2 e. COMPETÊNCIA FUNCIONAL Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código. f. COMPETÊNCIA TERRITORIAL: CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. REGRA GERAL!!! o § 1 Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. o § 2 Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. o § 3 Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. o § 4 Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança (de cujus), no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes. (Ex.: Ciganos) Art. 97. As ações em que o ausente (presume-se morto) for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante. Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente; II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente. Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo. Excetuam-se: I - o processo de insolvência; II - os casos previstos em lei. SUPERADO PELA CF/88 Nestes casos, o foro competente é a JUSTIÇA FEDERAL do local onde ocorrido o fato.
  9. 9. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 2ª ETAPA 9 THAÍS BOMBASSARO – 4º PERÍODO B – 2013/2 Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de lembrar que o CPC é de 1974. A CF/88 igualou a condição casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) de homens e mulheres. O foro, nestes casos, deve ser avaliado no caso concreto, podendo ser até mesmo o domicílio do réu. II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu; c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento; V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano; b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios. Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. A jurisprudência aceita como foro o domicílio do réu, por ser a ele mais favorável. Art. 101. Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996: 2. MINISTÉRIO PÚBLICO a. FUNÇÕES EXERCIDAS PELO MP PARTE Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. CUSTOS LEGIS / FISCAL DA LEI e/ou incapaz. fiscaliza para que prevaleça a lei e para que sejam resguardados os direitos do menor "O Ministério Público, no processo civil, tem duas funções: ora atua como órgão agente, exercendo o direito de ação nos casos previstos em lei e cabendo-lhe os mesmo poderes e ônus que às partes – CPC, art. 81; ora atua como órgão interveniente, caso em que é o fiscal da lei – CPC, art. 82" b. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
  10. 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 2ª ETAPA 10 THAÍS BOMBASSARO – 4º PERÍODO B – 2013/2 c. OBJETIVO DO LEGISLADOR AO INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MP EM DETERMINADAS CAUSAS Proteção e defesa dos interesses público e privado, este no caso de pessoas menos favorecidas (mais frágeis incapazes, menores, etc). d. ATUAÇÃO DO MP COMO PARTE PARTE atua como SUBSTITUTO PROCESSUAL (cabendo-lhe os mesmos poderes e ônus que às partes) tutela e a entrega ao titular do direito. e. obtém a ATUAÇÃO DO MP COMO FISCAL DA LEI Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. f. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MP Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. Quando o MP intervém em razão do objeto do processo, há presunção absoluta de prejuízo, e será reconhecida a nulidade, na forma do art. 246, do CPC. Mas se a intervenção era justificada em razão da qualidade da parte, a nulidade ficará condicionada a que ela tenha sofrido algum tipo de prejuízo. Não se declarará a nulidade, se a parte em razão da qual o Parquet interveio for vitoriosa. Nesse sentido, “não se declara a nulidade, por falta de audiência do MP, se o interesse dos menores se acha preservado, posto que vitoriosos na demanda. (REsp 26.898 -2-SP, Rel. Dias Trindade, DJU30.10.1992).

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