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Public Affairs - Boletim Mensal Julho 2017

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A edição desse mês aborda a denúncia contra o Presidente Michel Temer do ponto de vista jurídico-político, as perspectivas para a corrida eleitoral 2018 em razão da condenação do ex-presidente Lula e as ferramentas da equipe econômica para garantir o equilíbrio das contas públicas.

Publicada em: Notícias e política
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Public Affairs - Boletim Mensal Julho 2017

  1. 1. BOLETIM MENSAL Burson-Marsteller Julho 2017
  2. 2. Índice Ano 1 l Nº 6 Julho de 2017 Burson-Marsteller l Public Affairs Uma prática transversal que, por meio da compreensão do ambiente político, assessora clientes de diferentes setores na proteção e/ou promoção de seus negócios, gerindo sua influência de maneira sustentável. O padrão Burson-Marsteller é responsável pelo desenvolvimento de projetos altamente customizados, de acordo com as necessidades de cada cliente, desenvolvendo estratégias para os diversos setores econômicos, especialmente aqueles fortemente regulados pelo poder público. Colaboradores desta edição 03 Diálogo e Conjuntura Henrique Meirelles: mais forte do que nunca 05 Política A denúncia contra Michel Temer sob a visão da Constituição, da Justiça e da Cidadania 11 Economia Dados Econômicos 07 Política A condenação do ex-presidente Lula e as implicações na corrida eleitoral 2018 08 Política O Congresso Nacional além da disputa Janot x Temer 10 Tecnologia O Plano Nacional de Conectividade e os novos rumos da Infraestrutura de Acesso à banda larga Ricardo Almeida Anna Paula Losi Carlos Eduardo Ferraz Allana Rodrigues Hugo Leal Luciana Lemgruber Fernanda Xavier 09 Economia Aumento de impostos: a inevitável alternativa 12 Agenda Calendário de Eventos Giulliana Zorzi
  3. 3. A exemplo do mercado, o meio político também enxerga um descolamento entre a gestão política e econômica do país. Esta é a conclusão de uma pesquisa com 182 parlamentares nos dias 4 e 5 julho feita pela empresa Factual Informação e Análise. Enquanto a avaliação da musculatura política do presidente Temer sofreu muito desde a investigação aberta pela Procuradoria Geral da República – 53% dos deputados disseram acreditar que Temer concluirá o seu mandato em comparação aos 75% de respostas positivas apuradas em maio – o prestígio do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, permanece em alta. Perguntados se estão otimistas em relação à gestão Meirelles, cerca de 68% dos deputados disseram que sim. O resultado é 12 pontos maior do que o apurado na pesquisa de maio e devolve a avaliação do ministro à faixa superior aos 60% que ele havia obtido no início do ano. Entre os deputados da base governista, o índice de otimismo atingiu 87%. O resultado traz consequências práticas, tanto para a economia quanto para o desfecho da crise política atual. Por um lado, a equipe econômica vê reforçada sua autonomia de voo, como ficou comprovado na redução da meta inflacionária, um dos lances mais ousados na política econômica brasileira em mais de uma década. Mais do que discutir números, chamou atenção toda uma estratégia política que colocou na berlinda os mentores da corrente desenvolvimentista na economia. De uma tacada só, Meirelles e Ilan Goldfajn, presidente do Banco Central, passaram por cima dessa querela de teor econômico, mas de forte cunho político, para impor metas ambiciosas de inflação. Mais do que isso: não apenas interferiram nas metas do mandato presidencial atual como ainda avançaram em dois anos de exercício do poder pelo próximo presidente a ser eleito em 2018 – se o calendário eleitoral brasileiro for cumprido em seu desenho original. O ministro da Fazenda não deixou dúvidas sobre a estratégia por trás dessa decisão: constranger o próximo presidente eleito a cumprir as metas reduzidas agora fixadas. Meirelles citou “o custo” relevante que envolveria a mudança dessas metas para números mais elevados. O custo a que ele se refere é o desgaste que o sucessor de Michel Temer sofrerá no mercado financeiro se tentar voltar a meta inflacionária para o patamar de 4,5%, que vigorou no país deste 2005. O otimismo quanto à gestão Meirelles ao mesmo tempo ajuda e engessa o presidente Temer. Explica-se: na medida em que a administração econômica encontra-se preservada, parte do senso de urgência para resolver a crise política se vai, dado que as condições gerais da economia permanecem mais ou menos estáveis e o mercado não aumenta a pressão sobre os parlamentares para um desfecho rápido. O efeito colateral é que Temer vê limitada sua capacidade de interferir na política econômica, dado que qualquer estremecimento da posição de Meirelles poderia jogar pelo ralo o que existe de confiança dos agentes econômicos no governo. O limite de interferência da gestão política sobre a econômica está constantemente sendo testado e tem como episódio recente a nova orientação que vem sendo imprimida ao BNDES pelo seu novo presidente, Paulo Rabello de Castro. Diálogo e Conjuntura Henrique Meirelles: mais forte do que nunca
  4. 4. Em pouco tempo de gestão e em que pese seu perfil notadamente liberal, ele atravessou uma das principais propostas da dupla Meirelles-Ilan, que é a redução do nível de subsídios do Tesouro aos empréstimos do BNDES. Num movimento que indica a busca de apoio dos empresários do setor produtivo para a manutenção de Temer, Paulo Rabello criticou a criação da TLP, que substituiria a subsidiada TJLP, contrariando Meirelles e dois diretores da casa, que pediram demissão. Como Meirelles virou uma espécie de senha para acalmar tanto o mercado quanto o Congresso – haja vista a pressa dos apoiadores da alternativa Rodrigo Maia de alardearem que a equipe econômica seria mantida em uma eventual transição – hoje ele tem condições de conduzir da maneira que achar melhor a solução das controvérsias que surgirem pelo caminho. A prova disso foi o recuo incondicional do presidente do BNDES em relação à proposta que defendeu inicialmente. Rabello ainda declarou-se um mero técnico sob as ordens dos ministros da equipe econômica. Mais claro, impossível. Diálogo e Conjuntura Entrando em terreno que ninguém pisou ainda Leonardo Barreto Factual Informação e Análise Doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília, especialista em pesquisas com autoridades e sócio da Factual Informação e Análise, empresa de pesquisa e análises políticas.
  5. 5. A fim de garantir a segurança jurídica do Estado Democrático de Direito, o processo de destituição de um Presidente da República não pode se dar de maneira simplificada. O voto da população é o meio direto de escolha dos representantes do povo, e a Constituição da República possui mecanismos que dificultam a banalização desse sufrágio. A cassação do mandato presidencial é um procedimento tão somente jurídico, julgado mediante decisão do Supremo Tribunal Federal, órgão técnico e, em tese, isento. De outro modo, o impeachment é um processo jurídico-político, com tramitação no Congresso Nacional e julgamento pelo Senado Federal, órgão eminentemente político. Seguindo, para que haja penalização presidencial com cassação de mandato, existem duas circunstâncias: condenação pelo Tribunal Superior Eleitoral por crimes relacionados ao processo eleitoral; e a condenação pelo Supremo Tribunal Federal em crimes comuns. Neste ponto, vale levantar a diferença entre o que são crimes comuns e próprios. Crimes comuns são aqueles que não exigem qualquer qualidade especial, seja do sujeito ativo ou passivo do crime; qualquer um pode praticar ou ser vítima. Já os chamados crimes próprios são os que exigem qualidade especial de quem o pratica ou é vítima. O crime de responsabilidade e os crimes eleitorais são próprios, conforme descrito em seu tipo penal, são praticáveis apenas por algumas autoridades e em situações específicas. Foi em consequência de condenação jurídico- política por Crime de Responsabilidade que a Presidente Dilma Rousseff foi destituída de seu cargo no último ano. Após a absolvição do Presidente da República, Michel Temer, por crime eleitoral, resta-nos a avaliação do cenário político brasileiro quanto à possibilidade de o chefe do Executivo sair do poder após condenação por crime comum. Temer é suspeito de práticas de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução de Justiça, crimes ocorridos durante o seu mandato e em virtude de seu cargo, apesar de não serem próprios do cargo, ou seja, qualquer um pode praticar esses crimes. Caso os crimes versassem sobre outros assuntos ou tivessem ocorrido antes do início do mandato presidencial, o Presidente seria julgado apenas após o fim de seu período a frente do Executivo, conforme determina a Constituição. Tal fato ocorre devido à chamada “Irresponsabilidade relativa do Presidente da República”, que constitui nas prerrogativas que o Presidente possui no tocante à prática de infrações penais comuns. Essas prerrogativas estão previstas no artigo 86 da Constituição Federal de 1988, que enuncia em seu parágrafo 3º que “enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão” e, seguindo, em seu parágrafo 4º, que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”. Assim, por consequência lógica do texto legal, conclui-se que, em casos de crimes comuns cometidos durante o mandato e em virtude do cargo, o Presidente pode ser julgado de imediato. Mas não é tão simples julgar um Presidente. Voltando aos dizeres iniciais deste escrito, recordamos que o Estado Democrático só pode ser forte se os mandatos eletivos forem fortes e seguros. Nesse sentido, a legislação vigente obriga que a Câmara dos Deputados autorize a abertura do processo contra o presidente. Política A denúncia contra Michel Temer sob a visão da Constituição, da Justiça e da Cidadania.
  6. 6. Seguindo o trâmite constitucional, em primeira análise a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa Legislativa negou o relatório do Deputado Sérgio Zveiter (PMDB/RJ) que autorizava a abertura do processo criminal contra o Presidente Temer. Assim, a decisão segue para o plenário, que irá votar o relatório final da CCJC, elaborado pelo Deputado Paulo Abi-ackel (PSDB/MG), e contrário ao seguimento das denúncias contra o presidente. Caso o Plenário vote com dois terços de seus membros pelo seguimento da denúncia, o processo irá para o STF que, aceitando a denúncia, tornará Temer réu. O presidente deverá, então, se afastar da presidência por 180 dias para elaboração de sua defesa. Caso a Câmara decida por não autorizar o processo, Temer fica protegido pelo escudo da presidência até o fim de seu mandato, quando virará réu em processo na justiça comum. Ou até que outra denúncia surja contra ele, e o processo comece todo novamente. Política A denúncia contra Michel Temer sob a visão da Constituição, da Justiça e da Cidadania.
  7. 7. Política A condenação do ex-presidente Lula e as implicações na corrida eleitoral 2018 A condenação em primeira instância do ex-presidente Lula no caso do tríplex do Guarujá, um dos três processos pelos quais responde como réu na Lava Jato, é um divisor de águas nos rumos de sua provável corrida à presidência nas eleições de 2018 e terá um efeito maior em todo o quadro da disputa política. A sentença dada pelo juiz Sergio Moro foi recebida com apreensão por Lula e seus apoiadores e repercutiu em toda a classe política. Somados à condenação, outros acontecimentos tornam a situação do petista mais difícil: o bloqueio e a apreensão de alguns de seus bens e o andamento de outros quatro processos judiciais pelos quais é réu, dois na Lava Jato e outros dois no âmbito da operação Zelotes. O que, teoricamente, enfraqueceria sua imagem e, por consequência, sua força política e o desgaste do partido. Na prática, entretanto, o que se vê até o momento é um quadro inverso. Lula hoje é líder nas pesquisas de intenção de votos e, observa-se um contínuo e notório crescimento do movimento pró-Lula. É de conhecimento público a forte relação passional entre o Partido dos Trabalhadores (PT), Lula e seus eleitores. Ainda não é possível dimensionar os impactos dessa condenação no cenário político de 2018, pois dependerá do resultado do recurso solicitado pelo ex-presidente aos desembargadores do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4). Caso a sentença seja mantida em segunda instância, e o processo transitar em julgado Lula se torna inelegível. Isto mudaria completamente a definição dos papeis dos outros pré-candidatos e as coligações que se formariam. Especialistas em análise política afirmam que estas circunstâncias criariam uma votação pulverizada. É válido ressaltar que, mesmo diante de todo o desgaste sofrido nos últimos anos, o PT ainda é um dos maiores partidos no contexto da política nacional, e deverá ter papel importante nas eleições de 2018, mesmo que o ex-Presidente Lula não seja o candidato. Caso o recurso de Lula seja aceito pelos desembargadores, o petista seguirá na corrida eleitoral e seus principais opositores terão um árduo trabalho para tentar reverter ou ao menos frear o crescimento da preferência do petista pelos eleitores. Ao ampliar um pouco o prisma da disputa, percebemos um crescente movimento de bastidores para definir quem seriam os possíveis presidenciáveis com capital político para enfrentar o petista. João Doria Jr (PSDB), prefeito de São Paulo, vem despontando no campo político como uma opção “inovadora”. Contudo, a indicação de seu nome ainda é incerta e poderá fragilizar o PSDB já que a disputa presidencial sempre foi um dos objetivos do governador paulistano Geraldo Alckmin (PSDB), padrinho político de Doria. Em um dos cenários hipotéticos da pesquisa de intenção de votos à presidência, o Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC) é outro nome citado, aparecendo em segundo lugar. A intenção da ex- ministra do meio ambiente, Marina Silva, ex-PT e atual Rede Sustentabilidade, ainda é uma incógnita, porém, a depender do resultado das intenções de voto, sua presença é confirmada em terceiro lugar. Todavia, independentemente dos resultados das pesquisas eleitorais, um importante fator que precisa ser levado em conta é o tempo que os desembargadores do TRF-4 levarão para julgar o recurso de Lula, que segue em liberdade e prometendo presença no jogo.
  8. 8. Política O Congresso Nacional além da disputa Janot x Temer O Congresso Nacional retoma as atividades no dia 01 de agosto já com uma pauta recheada de requerimentos e proposições legislativas. Contudo, a reunião do dia 02 de agosto é a mais aguardada, pois votará a Solicitação de Instauração de Processo (SIP) 01/2017, do Supremo Tribunal Federal, que "encaminha a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer". Ainda não é possível garantir um resultado, mas sabe-se que oposicionistas e governistas estão há dias trabalhando suas estratégias. A oposição usará todas as ferramentas regimentais para prorrogar a votação da SIP, utilizando-se, inclusive, da falta de quórum na reunião. Governistas, por sua vez, querem votar ainda no dia 02 de agosto, uma vez que acreditam que ainda é possível garantir a vitória no Plenário. Apesar da importância dessa votação existem ainda outros temas prioritários para o governo e, principalmente, para o país. Com relação à Reforma da Previdência, governistas afirmam que a discussão da PEC 287/2016 será retomada pelo Plenário da Câmara dos Deputados tão logo encerre-se o capítulo Janot x Temer. Além disso, outro tema relevante que será discutido nas Casas Legislativa será a Reforma Política, com algumas prioridades na pauta, como o financiamento das legendas; a cláusula de barreira; o sistema de eleição para o legislativo; e o fim das coligações partidárias. Existem ainda diversas Medidas Provisórias que já estão trancando as pautas dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e que se não forem votadas perderão a eficácia, tais como: a MP 770/2017, que prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine); a MP 771/2017, que cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), uma autarquia federal de caráter temporário para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO); a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para até R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária; a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação; a MP 775/17, que determina que em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro deverá haver, se for o caso, a chamada constituição de gravames e ônus, atualmente limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro. Apesar de ainda não ter sido lida em Plenário outra MP que está com os dias contados é a MP 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Além dessas MPs, existem outras importantes em deliberação pelas Comissões Especiais, como a MP 778/17, que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios; a MP 782/17, que dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República; e a MP 783/17, que institui um novo programa de regularização tributária (Refis).
  9. 9. Economy Tax increase: an inevitable alternative Apesar da crise política e de sua baixa popularidade, o presidente Michel Temer anunciou, no último dia 20 de julho, aumento de impostos e bloqueio de gastos para fechar as contas deste ano. Por não depender do aval do Congresso Nacional, o governo já elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre combustíveis e anunciou ainda um corte de R$ 5,9 bilhões em gastos. Essas medidas são tentativas de reequilibrar as contas públicas para atingir a meta fiscal. Para cumpri-la e não desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo precisa fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões. Essa é a segunda ação do Governo para tentar equilibrar as contas, já que, em março, a equipe econômica de Temer encaminhou a MP que coloca fim à desoneração da folha de pagamento de quase todos os setores da economia, além de cortar 42,1 bilhões de despesas públicas. Segundo economistas, essa decisão do governo foi tomada em um momento apropriado, onde há um cenário de inflação muito baixa e a necessidade de ordenar as contas. No entanto, há a avaliação de que deve haver "efeito em cadeia" sobre a inflação, apesar de que esse impacto negativo não deve ser prolongado. As medidas anunciadas são uma resposta ao cenário de fracas receitas, que vem preocupando o Planalto e dando sinais de que a máquina pública pode estar perto de um colapso. Um dos reflexos mais recentes do aperto fiscal foi a suspensão, no mês passado, da emissão dos passaportes após a Polícia Federal revelar que não havia mais recursos para cobrir os custos do serviço. Durante algum tempo, o governo negou que aumentaria impostos para reverter a situação de suas contas, concentrando o discurso nos cortes de gastos. No entanto a elevação era inevitável dada a fragilidade das receitas. O Presidente Michel Temer relutou ao máximo em optar por essa ação para evitar uma queda ainda maior de sua popularidade e, principalmente, para não entrar em conflito com o setor produtivo que tem apoiado seu Governo. A medida agora vai na contramão de um dos seus maiores apoiadores, a Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP), que já divulgou nota rejeitando a ação do Governo Federal. Por fim, e não menos importante, nesta semana o Poder Executivo encaminhou quatro novas MPs que com certeza serão muito debatidas pelas Comissões Especiais e pelos plenários das duas Casas: MP 789/2017, que dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais; MP 790/2017, que altera o regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais; MP 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral, todas três prioritárias para o setor de mineração e que trazem mudanças pleiteadas há bastante tempo pelo setor; e a MP 792/2017, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, mais uma medida com vistas a diminuir os gastos do governo. A pauta do Congresso Nacional para este segundo semestre não é simples, e com certeza gerará bastante debate, mas pode ainda piorar, tendo em vista que o Procurador Geral da União, Rodrigo Janot, promete encaminhar pelo menos mais uma denúncia contra o Presidente Temer antes do fim do seu mandato, datado para agosto. Política O Congresso Nacional além da disputa Janot x Temer
  10. 10. Tecnologia O Plano Nacional de Conectividade e os novos rumos da Infraestrutura de Acesso à banda larga A infraestrutura nacional de telecomunicações e, mais especificamente, de acesso à banda larga está muito aquém do esperado para a nona economia mundial, também conhecida por ter os usuários de internet mais assíduos e atuantes do planeta. Segundo levantamento mais recente da Anatel, 40 cidades brasileiras, ou 0,007% dos 5.569 municípios, detém metade da banda larga fixa do país. É quase clichê lembrar que metade dessas cidades fica na região sudeste. É fácil inferir que a distribuição de acesso à internet no Brasil é, no mínimo, muito ruim. Contudo, não há que se culpar as empresas do setor pela situação. Levando-se em consideração as regras de mercado, é quase óbvio que os locais que tem maior demanda e concentração de renda serão os beneficiados. Além disso, não existem leis que versem sobre a universalização do serviço de banda larga. Nesse sentido, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) idealizou o Plano Nacional de Conectividade (PNC). O projeto, que substitui o Programa Nacional de Banda Larga, visa revisar as políticas públicas de expansão do acesso à internet no país. Logo, todos os decretos sobre o tema a partir de 2003 devem ser reanalisados. A agenda do MCTIC prevê que o PNC seja disponibilizado para consulta pública em agosto deste ano, e depende também da elaboração do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), sob responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações. O PERT pretende traçar um diagnóstico da infraestrutura de banda larga e sugerir ações para ampliação do acesso à internet. O que, a princípio, pode parecer um passo atrás, no que concerne a mudar, ainda que superficialmente, o Decreto Nacional de Banda Larga, o PNC promete trazer uma nova metodologia: o mapeamento de necessidades por localidade. Vale ressaltar que as novas diretrizes não estão atreladas ao PLC 79/2016, que prevê a adaptação das concessões de serviços de telecomunicações para a cessão de capacidade de manutenção. Em outras palavras, o poder público não tem recursos para arcar com um projeto tão ambicioso e, para isso, utilizará o modelo TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ainda não pacificado, já que o PLC 79/2016 ainda está em tramitação no Congresso Nacional. O PNC pretende rever e, portanto, reajustar todos as diretrizes em vigor, defasadas, sem dúvida. Infere-se também que, além da probabilidade do novo projeto também tornar-se defasado (os modelos oriundos do Executivo tendem a manter-se apenas na seara do debate), as discussões com relação aos prejuízos do modelo de concessão para empresas de telecomunicações devem ressurgir, já que foram apurados prejuízos para os cofres públicos quando da retomada da estrutura pelo governo. Economia Tax increase: an inevitable alternative Despite all the negative repercussions, the Federal Governement assessment was that a few cents increase in the price of a liter of gasoline should not weigh heavily on the Brazilian consumer's pocket, but it will help a lot to boost the collection in a time of fiscal collapse. The government also claims that the impact of the tax increase will also not be as noticeable in the economic team's vision since Petrobras has debuted a new pricing policy since last year and has reduced the value of its refinery fuels.
  11. 11. Dados Econômicos MÊS DÓLAR IPCA (acumulado de 12 meses) SELIC IBOVESPA PROJEÇÃO PIB 2017 JAN.2017 3,16 5,35% 13% 65.840,09 0,5% FEV.2017 3,05 4,76% 12,25% 67.417,02 0,48% MAR.2017 3,17 4,57% 12,25% 65.159,78 0,47% ABR.2017 3,17 4,08% 11,25% 65.309,81 0,43% MAI.2017 3,26 3,77% 11,25% 63.906,99 0,5% JUN.2017 3,30 3,00% 10,25% 62.238,95 0,39% Jul.2017 3,15 * 9,25% 65.316,30 0,34% *Pendente de fechamento Fonte: Boletim Focus/Banco Central Apesar de toda repercussão negativa, a avaliação do Planalto foi a de que um aumento de poucos centavos no preço do litro da gasolina não deverá pesar fortemente no bolso do consumidor brasileiro, mas ajudará bastante a impulsionar a arrecadação em momento de colapso fiscal. O Governo também alega que o impacto da elevação de tributos também não será tão perceptível na visão da equipe econômica já que, desde o ano passado, a Petrobras estreou uma nova política de preços, e tem reduzido o valor dos combustíveis nas suas refinarias. Tecnologia O Plano Nacional de Conectividade e os novos rumos da Infraestrutura de Acesso à banda larga
  12. 12. Calendário de Eventos DOM SEG TER QUA QUI SEX SAB 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 Florida International Medical Expo – FIME Local: Miami, FL - EUA Expo Brasil Chocolate Local: Centro de Convenções Frei Caneca – São Paulo/SP 6º CONGRESSO DE INOVAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE Local: Hotel Maksoud Plaza – Rua São Carlos do Pinhal, 424, Bela Vista - São Paulo Local: Sede da ANATEL, Brasília/DF Feria del Mundo Digital Local: World Trade Center, Cidade do México – México Reunião da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS Local: Centro de Convenções Frei Caneca – São Paulo/SP Feria del Mundo Digital Local: World Trade Center, Cidade do México – México Congresso Bombeiro Brasil 2017 Local: Expo Center Norte – São Paulo/SP 14° Congresso Nacional da Sociedade Brasileira de Alimentação e Nutrição Local: Maksoud Plaza Hotel, São Paulo/SP 5a Cúpula Mundial de Cacau Local: Centro de Convenções de Guayaquil, Guaiaquil - Equador Workshop: Inteligência Artificial e a Computação na área de oncologia Local: Prédio-Sede do Instituto Nacional de Câncer, Rio de Janeiro/RJ Curso de Revisão em Oncologia Clínica do Albert Einstein Local: São Paulo/SP congresso INCA 80 anos: desafios e perspectivas para o controle do câncer no século XXI Local: Rio Othon Palace Hotel Av. Atlântica, 3264 - Copacabana - Rio de Janeiro Innovation Pay Local: Teatro das Artes, São Paulo/SP 7º Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos Local: Sede da Fecomercio Rua Doutor Plínio Barreto, 285, São Paulo/SP 152a Reunião do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG CAMEX InnovaPack: evento nacional sobre embalagens e rotulagens de alimentos Local: Transamerica ExpoCenter, São Paulo/SP Fórum Saúde Digital 2017 Local: WTC Events Center Avenida das Nações Unidas, 12551, Brooklin Novo, São Paulo/ SP

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