PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
  OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO


    Relatório Anual

                Ex...
2006. Presidência da República
            Controladoria-Geral da União
            Ouvidoria-Geral da União
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  1. 1. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO Relatório Anual Exercício 2005 Brasília 2006 Presidência da República Controladoria-Geral da União
  2. 2. 2006. Presidência da República Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União Elaboração, distribuição e informações: Ouvidoria-Geral da União SAS Quadra 01, Bloco A, 9º andar, Ed. Darcy Ribeiro 70.070-905 – Brasília – DF Telefones: (61) 3412-6782 Fax: (61) 3412-7249 cgu@cgu.gov.br http://www.cgu.gov.br É permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) _____________________________________________________________________________________ Brasil. Controladoria-Geral da União. Ouvidoria-Geral da União. Ouvidoria-Geral da União: relatório anual exercício 2005 – Brasília: CGU, 2006. 17 p. 1. Ouvidoria-Geral da União - relatório. 4. Relatório de Atividades. I. Título. CDU 354.3”2006”(047) ________________________________________________________________________________________________________________________________
  3. 3. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO SAS, Quadra 01, Bloco “A”, 9º andar, Edifício Darcy Ribeiro, CEP: 70.070-905 Telefone: 412-6723 Fax: 412-7249 e-mail: cgu@planalto.gov.br SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ...................................................................................................................3 INTRODUÇÃO.......................................................................................................................5 A OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO ..........................................................................................6 Histórico..................................................................................................................................................................... 6 Missão da Ouvidoria-Geral da União................................................................................................................... 6 Competências da Ouvidoria-Geral da União ....................................................................................................... 7 Como a Ouvidoria-Geral da União atua ............................................................................................................... 8 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS..............................................................................................9 Análise e tratamento das manifestações dos cidadãos ................................................................................. 9 Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal ..................................................................................... 10 Apoio técnico às unidades de ouvidoria ......................................................................................................... 12 Congregar as unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal ........................................................... 12 Pesquisa da situação atual das ouvidorias públicas no Brasil. ........................................................... 12 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS .............................................................................................13 2º Encontro Regional de Ouvidorias Públicas ............................................................................................... 13 Região Sul – Curitiba(PR), 13 de maio de 2005 no Auditório do Gran Hotel Rayon Curitiba-PR, com a presença de 180 (cento e oitenta) participantes. ......................................................................... 13 Região Nordeste – Fortaleza (CE), 30 de junho e 01 de julho de 2005 no Auditório do Marina Park Hotel com a presença de 700 (setecentos) participantes. ............................................................. 14 Região Norte – Rio Branco (AC), 07 de outubro de 2005 no Theatro Hélio Melo em Rio Branco-AC, com a presença de 250 (duzentos e cinqüenta) participantes. ............................................................... 14 Região Centro-Oeste – Cuiabá (MT), 25 de novembro de 2005 no Auditório Associação Matogrossense dos Municípios, com a presença de 130 (cento e trinta) participantes................. 14 Região Sudeste – Rio de Janeiro (RJ), 16 de dezembro de 2005 no Auditório do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro/RJ, com a presença de 200 (duzentos) participantes............................. 15 1
  4. 4. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO SAS, Quadra 01, Bloco “A”, 9º andar, Edifício Darcy Ribeiro, CEP: 70.070-905 Telefone: 412-6723 Fax: 412-7249 e-mail: cgu@planalto.gov.br PARTICIPAÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO EM EVENTOS RELACIONADOS AO TEMA OUVIDORIA PÚBLICA ........................................................................................................15 Seminário Nacional Ouvidores & Ouvidoria: “Caminhos da Qualidade e da Cidadania na Administração Pública Brasileira”, de 16 a 18 de março de 2005, Salão Manuel Bandeira - Mar Hotel – Recife/PE................................................................................................................................................... 15 Seminário Ouvidoria da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, 23 de maio de 2005, Auditório da INCQS/FIOCRUZ - Rio de Janeiro/RJ................................................................................................................... 15 IV Fórum Global de Combate à Corrupção - Painel Ombudsman, 09 de Junho de 2005, Brasília/DF 16 Oficina de Ouvidorias do Sistema Único de Saúde – SUS, 15 a 17 de junho de 2005, Hotel Carton Dias, Brasília/DF................................................................................................................................................... 16 Reunião com Dirigentes e Secretários do Ministério do Desenvolvemento Social e Combate à Fome - MDS, 13 de julho de 2005, MDS-SEDE ............................................................................................................. 16 27ª Reunião Ordinária do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais do Turismo, 12 de agosto de 2005, Rio Quente Resorts - Caldas Novas/GO ....................................................................... 17 VII Fórum Nacional de Ouvidores Universitários, 1 e 2 de outubro de 2005, Centro de Cultura e Eventos da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC – Florianópolis/SC................................ 17 2
  5. 5. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO SAS, Quadra 01, Bloco “A”, 9º andar, Edifício Darcy Ribeiro, CEP: 70.070-905 Telefone: 412-6723 Fax: 412-7249 e-mail: cgu@planalto.gov.br Relatório de Atividades Exercício 2005 Apresentação Iniciamos com a seguinte indagação: qual é a realidade da ouvidoria no âmbito do Poder Executivo Federal? Após três anos de governo LULA, podemos contabilizar avanços neste segmento de ouvidoria. No ano de 2002 éramos apenas 40 unidades, e hoje, mais de 120, com o total aproximado de 1,7 milhões de manifestações recebidas ao ano, o que justifica o porquê das ouvidorias. Torna-se, portanto, imperioso a implementação de um Sistema que integre as unidades de ouvidoria, pois tais números nos indicam que a falta de acesso e de comunicação rápida com o cidadão é uma das grandes questões que resvalam na prestação do serviço público brasileiro é. Por isso, iniciamos uma política efetiva para o setor o que inclui a mobilização das ouvidorias estaduais, municipais, dos Poderes Legislativo e Judiciário. Estamos construindo o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, com a finalidade de organizar e harmonizar as atividades de ouvidoria no âmbito federal. E para construir o perfil do ouvidor como defensor em direitos humanos, a Ouvidoria-Geral da União apoiou várias ações dos órgãos de Defesa dos Direitos Humanos, juntamente com representantes desses órgãos participamos de visitas às localidades com flagrante violação a esses direitos. Também participamos de Conferências Nacionais, que pela primeira vez mobilizou os ouvidores para defesa dos direitos humanos no Brasil. Com intuito de capacitar os ouvidores, organizar o setor, divulgar o tema ouvidoria para população e tornar realidade o sistema de ouvidoria do Poder Executivo Federal realizamos encontros, debates e fóruns. No ano de 2003, realizamos o 1º Encontro de Ouvidores do Poder Executivo Federal e o I Fórum Nacional de Ouvidorias Públicas. Em 2004, realizamos 04 Encontros Regionais e o 2º Fórum Nacional de Ouvidorias Públicas. Participamos do Fórum Global de Combate à Corrupção, realizado em Brasília. Evento que contou com a presença de representantes de mais de 100 delegações estrangeiras para refletir o tema: “A ouvidoria auxiliando no combate à corrupção”. Já realizamos o 2º Encontro Regional de Ouvidorias Públicas em todas as regiões do país. Tudo na busca da consolidação do segmento de 3
  6. 6. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO SAS, Quadra 01, Bloco “A”, 9º andar, Edifício Darcy Ribeiro, CEP: 70.070-905 Telefone: 412-6723 Fax: 412-7249 e-mail: cgu@planalto.gov.br ouvidorias públicas, na capacitação dos ouvidores, na sensibilização dos gestores públicos sobre o tema e na divulgação para a sociedade das formas de participação popular junto à Administração Pública. Nós que estamos atuando nas ouvidorias pública, vivemos um momento desafiador de, juntos com as demais representações sociais, ajudar a transformar o Estado num efetivo instrumento de exercício e realização da cidadania, reafirmando o conceito de maneira inequívoca de que o interesse público tem primazia e se opõe ao interesse privado é incompatível com a corrupção e refratário à ineficiência. Pautando-se, assim, com valores morais, elencados no art. 37 da Constituição Federal, buscando conduta ética de seus agentes. Estamos no início dessa longa caminhada, espero que possamos refletir, conhecer nossos problemas e encontrar os caminhos para a solução de nossas dificuldades na atuação em ouvidoria. ELIANA PINTO OUVIDORA-GERAL DA UNIÃO 4
  7. 7. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO SAS, Quadra 01, Bloco “A”, 9º andar, Edifício Darcy Ribeiro, CEP: 70.070-905 Telefone: 412-6723 Fax: 412-7249 e-mail: cgu@planalto.gov.br Introdução A adequada prestação do serviço público deve ser uma preocupação diuturna do gestor público. Apesar de ainda não estar regulamentada através de Lei específica, no que diz respeito à participação do cidadão na Administração Pública, conforme determina o art. 37, §3º, inciso I1, não resta dúvida que a ouvidoria tem um papel relevante a desempenhar. De fato, a sua missão institucional é a percepção do sentimento de satisfação do cidadão quanto à prestação dos serviços públicos e buscar continuamente soluções para as questões apresentadas que beneficiem toda a sociedade. Aproveita-se a Ouvidoria-Geral da União do direito constitucionalmente garantido ao cidadão de peticionar ao Poder Público2, bem como de expressar livremente o seu pensamento, ressalvado o anonimato3. É essa a sua matéria-prima, a manifestação do cidadão, que dará início a um procedimento criterioso de análise e investigação do assunto; a formação de uma opinião isenta e imparcial; e como resultado final de seu trabalho a emissão de recomendação para aperfeiçoamento da prestação do serviço público no âmbito do Poder Executivo Federal. Entretanto, a Ouvidoria-Geral da União não está obrigada a dispensar tratamento técnico-especializado a todo o tipo de manifestação. Não basta que a manifestação encaminhada tenha conexão com algum tipo de atividade efetuada pela administração pública; necessário que a manifestação esteja relacionada à prestação de serviço público, strictu sensu, isto é, a prestação de serviço público que cria ou fornece utilidade à população, fornecida exclusivamente pela União (Poder Executivo) ou por ela concedida ou permitida. Dessa forma, aperfeiçoa-se a atuação da Ouvidoria-Geral da União na compreensão que para os atos plenamente vinculados - como os relacionados aos servidores civis do Poder Executivo4, bem como, a demora na tramitação 1 CF. “Art. 37. (...) § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;” 2 CF. “Art. 5º. (...) XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;” 3 CF. “Art. 5º. (...) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;” 4 São freqüentes o recebimento de reclamações de servidores com relação a requisitos de concessão de benefício; a demora no pagamento de exercícios anteriores, dentre outros, e cuja regulamentação é 5
  8. 8. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO SAS, Quadra 01, Bloco “A”, 9º andar, Edifício Darcy Ribeiro, CEP: 70.070-905 Telefone: 412-6723 Fax: 412-7249 e-mail: cgu@planalto.gov.br processual5, dentre outras manifestações encaminhadas diariamente para esta Ouvidoria - até as não abrangidas na sua competência institucional, é necessário dar o adequado tratamento. Distingue-se nitidamente a atuação da ouvidoria do de um serviço de atendimento ao cidadão (i.e.: 0800, sala do cidadão, etc.) pelo trabalho que desenvolvem. As ouvidorias não devem ser voltadas para as atividades fins dos Órgãos, mas para o seu funcionamento na consecução dessas atividades fim, propondo soluções viáveis e, sempre que possível, aceitável por todas as partes envolvidas, atuando como Mediadora na definição das políticas públicas e colaborando com a eficácia das ações governamentais. A Ouvidoria-Geral da União Histórico No ano de 1992, a Lei Nº 8.490 cria a Ouvidoria-Geral da União na estrutura regimental básica do Ministério da Justiça. No ano de 2000, o Decreto Nº 3.382 passa a dar ao Ouvidor-Geral da União a competência para a promoção e defesa em Direitos Humanos. Em 2001, a Medida Provisória Nº 2.216 cria a Corregedoria-Geral da Nº União, que integra a Presidência da República, e no ano seguinte o Decreto 4.177 transfere a Ouvidoria-Geral da União para a Corregedoria-Geral da União. Em 2003, a Lei Nº 10.683 transforma a Corregedoria-Geral da União em Controladoria-Geral da União. Finalmente em 2004, a Lei Nº 10.689 altera a denominação da Ouvidoria-Geral da União para Ouvidoria-Geral da União, que, pelo Decreto Nº 5.683/2006, tem entre outras, a competência de coordenar tecnicamente o segmento de ouvidorias do Poder Executivo Federal. Missão da Ouvidoria-Geral da União De acordo com o disposto na Lei Nº 10.683, de 28 de maio de 2003, compete à Controladoria-Geral da União, além das atribuições de correição, de controle interno, de auditoria pública e de incremento da transparência da gestão, a função de ouvidoria-geral, no âmbito da Administração Pública Federal. A Ouvidoria-Geral da União tem como missão o aprimoramento da expedida pelo Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC e outros órgãos, em razão da matéria (ex: AGU). 5 Lei Nº 9.784/99, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 6
  9. 9. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO SAS, Quadra 01, Bloco “A”, 9º andar, Edifício Darcy Ribeiro, CEP: 70.070-905 Telefone: 412-6723 Fax: 412-7249 e-mail: cgu@planalto.gov.br prestação do serviço público por meio da adequada atenção às manifestações dos cidadãos. A Ouvidoria-Geral da União atua como mediadora entre o cidadão e os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e desse modo não exige – recomenda, não obriga – convence, não impõe – negocia, tendo como perspectiva de atuação a adoção de soluções sustentáveis e que aproveitem a toda sociedade. A ocorrência, em tese, de casos de negligência, omissão, ineficiência, falhas em obedecer a políticas, procedimentos, discriminação, descortesia, atraso injustificado, informações ou orientações imprecisas ou recusa injustificada no fornecimento de informações ou orientações, dentre outros, pode ensejar uma manifestação para a Ouvidoria-Geral da União. Competências da Ouvidoria-Geral da União Decreto N.º 5.683 de 24 de janeiro de 2006: “Art. 14. À Ouvidoria-Geral da União compete: I - orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal; II - examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal; III - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público; IV - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Federal; V - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos; VI - identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do Poder Executivo Federal; VII - sugerir a expedição de atos normativos e de orientações, visando corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos; e VIII - promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de ouvidoria.” 7
  10. 10. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO SAS, Quadra 01, Bloco “A”, 9º andar, Edifício Darcy Ribeiro, CEP: 70.070-905 Telefone: 412-6723 Fax: 412-7249 e-mail: cgu@planalto.gov.br Como a Ouvidoria-Geral da União atua Toda manifestação encaminhada pelo cidadão é registrada e recebe um número de identificação único para acompanhamento processual. Cada manifestação é examinada preliminarmente para decidir-se acerca de sua admissibilidade. Essa etapa inicial verifica o objeto da manifestação - a mesma deve ter relação com o Poder Executivo Federal - e se existem elementos suficientes para prosseguimento. Para que uma manifestação possa prosseguir para a próxima etapa, o interessado deve: a) demonstrar de forma objetiva e esclarecedora como foi ou será afetado pela má prestação do serviço público; b) ter tentado previamente solução junto ao órgão ou entidade do Poder Executivo Federal questionado; c) o objeto da manifestação não deve estar em apreciação por órgão do poder judiciário e nem colocar em questão decisão judicial; d) a manifestação maliciosa, trivial ou anônima é arquivada de ofício. Sendo necessária informação adicional, a manifestação é sobrestada. O prosseguimento somente ocorre após o retorno das informações. Transcorrido o prazo estipulado para o recebimento da resposta, a manifestação é arquivada por entender-se que o cidadão perdeu o interesse no seu prosseguimento. Nas situações que a Ouvidoria-Geral da União decidir rejeitar a manifestação, a arquivará e informará ao interessado as razões de tal decisão. Admitida a manifestação, a Ouvidoria-Geral da União inicia a instrução. Nesse ponto são notificadas ao cidadão o número de identificação único para acompanhamento na página na internet da Controladoria-Geral da União e as providências adotadas até o momento. A manifestação e documentos de apoio são enviados para o órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, para análise e emissão de parecer ou resposta. As informações assim prestadas são encaminhadas ao cidadão para que faça as observações em relação ao oferecido. Em algumas situações a manifestação é arquivada, nesse ponto em razão da própria administração ter solucionado a questão, satisfazendo a pretensão do cidadão, ou quando o mesmo dá-se por satisfeito com a resposta apresentada pela administração. A fase de instrução encerra-se quando existirem elementos suficientes para prosseguir-se à etapa de conclusão. 8
  11. 11. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO SAS, Quadra 01, Bloco “A”, 9º andar, Edifício Darcy Ribeiro, CEP: 70.070-905 Telefone: 412-6723 Fax: 412-7249 e-mail: cgu@planalto.gov.br Não havendo elementos efetivos de que houve a má prestação de serviço público, a manifestação é encerrada e arquivada, informando-se ao órgão ou entidade questionada e ao cidadão. Na existência de elementos conclusivos da inadequação da prestação de serviço público o Ouvidor-Geral da União buscará uma solução negociada e mutuamente aceitável. Caso não seja possível resolver, em razão da recusa do órgão ou entidade, o problema, a manifestação será arquivada e será emitida uma observação crítica, para os casos de menor potencial ofensivo, ou uma recomendação, para os casos mais graves. Caso o órgão ou entidade não dê uma solução adequada para a recomendação no prazo dado pela Ouvidoria-Geral da União a mesma será levada a conhecimento do Ministro do Controle e da Transparência. Atividades Desenvolvidas Análise e tratamento das manifestações dos cidadãos Durante o ano de 2005 a Ouvidoria-Geral da União recebeu 1.626 novas manifestações de cidadãos quanto à prestação de serviços públicos. Este valor inclui um pequeno percentual de solicitações referentes a situações como: pedido de reabertura de processos arquivados; encaminhamento de informações adicionais a processo em análise, dentre outros (4%). Os percentuais em relação à natureza da manifestação foram: reclamação 90%, sugestão 5%, elogio 2%, outros 3%. Ao final do exercício de 2005, a situação das manifestações apresentadas era a seguinte: 95% das manifestações recebidas no ano foram concluídas; 2% das manifestações encontravam-se sobrestadas, aguardando informações adicionais do interessado ou do órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e as 3% restantes ainda em processo de análise. O canal de acesso mais utilizado pelo cidadão para o envio de sua manifestação foi a internet (92%) através do preenchimento de formulário disponibilizado no sítio da CGU ou e-mail (cgu@cgu.gov.br), sendo seguido por cartas (5%) e outros (3%), este último, na sua maioria, por meio de atendimento pessoal na Ouvidoria. O quantitativo menor de manifestações processadas no exercício de 2005 decorreu do fato de que do exercício de 2004 foi atípico. Das 3.454 manifestações processadas naquele ano, 2.054 manifestações eram referentes ao 9
  12. 12. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO SAS, Quadra 01, Bloco “A”, 9º andar, Edifício Darcy Ribeiro, CEP: 70.070-905 Telefone: 412-6723 Fax: 412-7249 e-mail: cgu@planalto.gov.br próprio exercício, o quantitativo restante (1.409) eram pendências de exercícios anteriores (anterior ao exercício de 2004). QUANTITATIVO DE MANIFESTAÇÕES PROCESSADAS PERÍODO CLASSIFICAÇÃO 2003 2004 2005 TOTAL 1.446 3.454 1.626 6.526 MANIFESTAÇÕES Fonte: Ouvidoria-Geral da União Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal O Sistema de Ouvidoria tem por finalidade organizar e harmonizar as atividades de ouvidoria no âmbito do Poder Executivo Federal visando propiciar maior participação do cidadão na Administração Pública. As primeiras unidades de ouvidoria no Poder Executivo Federal surgiram em meados da década de 80. A partir de 2003, de forma mais estruturada e articulada, a Ouvidoria-Geral da União tem incentivado a de instituição de unidades de ouvidoria próprias pelos órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal, destinadas ao atendimento do cidadão, usuário dos serviços públicos em seu âmbito de atuação. Reporta-se, em dezembro de 2005, a existência de 124 unidades de ouvidoria em atividade no Poder Executivo Federal, 84 delas criadas nos últimos três anos, responsáveis pelo atendimento de aproximadamente 1,5 milhões de manifestações de cidadãos anualmente. Encontra-se em análise pela Casa Civil da Presidência da República uma minuta de Decreto regulamentando o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal. QUANTITATIVO DE OUVIDORIAS EXISTENTES NO PODER EXECUTIVO FEDERAL PERÍODO CLASSIFICAÇÃO 2002 2003 2004 2005 40 85 114 124 OUVIDORIA Fonte: Ouvidoria-Geral da União QUANTITATIVO DE MANIFESTAÇÕES DE CIDADÃOS POR UNIDADE DE OUVIDORIA OUVIDORIAS 2004 2005* AGÊNCIAS ANATEL 809 1.282 10
  13. 13. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO SAS, Quadra 01, Bloco “A”, 9º andar, Edifício Darcy Ribeiro, CEP: 70.070-905 Telefone: 412-6723 Fax: 412-7249 e-mail: cgu@planalto.gov.br ANEEL 644.497 470.160 ANTAQ 323 1.525 ANTT 119.801 75.535 ANVISA 8.462 12.280 SUBTOTAL 773.892 560.782 BANCOS FEDERAIS BNDES 891 2.466 BB 425.767 292.154 CEF 121.293 130.373 SUBTOTAL 547.951 424.993 EMPRESAS PÚBLICAS SERPRO 512 342 PETROBRAS 13.504 14.111 TRANSPETRO 1.037 1.970 SUBTOTAL 15.053 16.423 MINISTÉRIOS ESPORTE 4.499 5.918 DEFESA – DAC 141 55 FAZENDA 55.432 80.885 INTEGRAÇÃO NACIONAL 100 220 PLANEJAMENTO - OUV. SERVIDOR 5.846 3.405 PREVIDÊNCIA SOCIAL 260.455 165.008 SAÚDE 9.774 29.118 SISTEMA PENITENCIÁRIO/MJ 1.209 808 TRABALHO E EMPREGO - 21.947 TURISMO 211 1.844 SUBTOTAL 337.667 309.208 INSTITUTOS IBAMA 6.844 6.443 INMETRO 30.279 31.403 INPI 5.189 4.486 SUBTOTAL 42.312 42.332 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO/CGU 3.454 1.626 SUBTOTAL 3.454 1.626 UNIVERSIDADES UFRN 466 210 SUBTOTAL 466 210 1.720.795 1.355.574 TOTAL * DADOS CONSOLIDADOS ATÉ O MÊS DE OUTUBRO/2005 11
  14. 14. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO SAS, Quadra 01, Bloco “A”, 9º andar, Edifício Darcy Ribeiro, CEP: 70.070-905 Telefone: 412-6723 Fax: 412-7249 e-mail: cgu@planalto.gov.br Fonte: Ouvidoria-Geral da União/CGU Apoio técnico às unidades de ouvidoria Foram realizadas ao longo do ano audiências com Ministros, Secretários-Executivos e representantes dos órgãos e entidades do Poder Executivo para esclarecimento do entendimento quanto ao que é a ouvidoria pública e a sua área de atuação no Poder Executivo Federal. Foram prestados também apoio técnico para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para esclarecimentos acerca do modelo de ouvidoria pública adotada, competências da unidade de ouvidoria, atribuições do ouvidor; elaboração de exposição de motivos para alteração da estrutura regimental básica do órgãos e entidades no tocante à unidade de ouvidoria; apoio na definição de rotinas e processos de trabalho para as ouvidorias em início de atividades; intermediação para cooperação entre ouvidorias do poder executivo; dentre outras. Congregar as unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal A Ouvidoria-Geral da União ampliou as ações visando congregar e dar visibilidade a atuação das ouvidorias, iniciada em 2003, por meio da realização de eventos de repercussão nacional para, dentre outros objetivos, harmonizar e integrar a atuação das ouvidoria públicas, especialmente do Poder Executivo Federal, em benefício do cidadão. Foram desenvolvidas, ademais, ações de sensibilização da população em geral e mobilização visando a articulação, o diálogo e a cooperação do segmento de Ouvidorias Públicas. Com esse objetivo foram realizadas ao longo do ano de 2005 o 2º Encontro Regional de Ouvidorias Públicas nas cidades de Curitiba/PR (13/05), Fortaleza/CE (30/06 e 01/07), Rio Branco/Acre (07/10), Cuiabá (25/11) e Rio de Janeiro/RJ (16/12). Pesquisa da situação atual das ouvidorias públicas no Brasil. Iniciado estudo visando relatar as experiências bem sucedidas no segmento de ouvidorias públicas do Brasil. Para realizar este estudo foi elaborado instrumento de pesquisa específico que contempla o fornecimento de informações qualitativas - histórico da ouvidoria, competências, processos de trabalho implantados, experiências em casos emblemáticos e soluções obtidas e recomendações expedidas pelo ouvidor – visando subsidiar a análise para identificação das ouvidorias públicas com nível de excelência. Contempla também o fornecimento 12
  15. 15. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO SAS, Quadra 01, Bloco “A”, 9º andar, Edifício Darcy Ribeiro, CEP: 70.070-905 Telefone: 412-6723 Fax: 412-7249 e-mail: cgu@planalto.gov.br de informações quantitativas referentes às manifestações recebidas nos últimos dois anos (2004/2005). O instrumento de pesquisa foi encaminhado a cerca de quatrocentas (400) ouvidorias públicas, entre federais, estaduais e municipais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, no mês de novembro de 2005. A pesquisa foi encerrada em janeiro de 2006, estando atualmente em fase de tabulação e análise dos resultados. Relações Institucionais Resumo das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria em 2005 como promotora de eventos em ouvidoria pública. 2º Encontro Regional de Ouvidorias Públicas O objetivo do evento foi dar continuidade às ações que visam à consolidação da articulação, diálogo e da cooperação pelo segmento de ouvidorias no Brasil, bem como a divulgação do trabalho das Ouvidorias junto a sociedade. O 2º Encontro foi promovido em parceria com a Presidência da República, a Controladoria-Geral da União, a Ouvidoria-Geral da União, o Governo do Estado e a Prefeitura das respectivas capitais. Participaram ouvidores do Poder Executivo, Judiciário e Legislativo, servidores públicos do Estado e Município, além do Ministério Público e da Sociedade civil organizada. Região Sul – Curitiba(PR), 13 de maio de 2005 no Auditório do Gran Hotel Rayon Curitiba-PR, com a presença de 180 (cento e oitenta) participantes. 13
  16. 16. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO SAS, Quadra 01, Bloco “A”, 9º andar, Edifício Darcy Ribeiro, CEP: 70.070-905 Telefone: 412-6723 Fax: 412-7249 e-mail: cgu@planalto.gov.br Região Nordeste – Fortaleza (CE), 30 de junho e 01 de julho de 2005 no Auditório do Marina Park Hotel com a presença de 700 (setecentos) participantes. Região Norte – Rio Branco (AC), 07 de outubro de 2005 no Theatro Hélio Melo em Rio Branco-AC, com a presença de 250 (duzentos e cinqüenta) participantes. Região Centro-Oeste – Cuiabá (MT), 25 de novembro de 2005 no Auditório Associação Matogrossense dos Municípios, com a presença de 130 (cento e trinta) participantes. 14
  17. 17. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO SAS, Quadra 01, Bloco “A”, 9º andar, Edifício Darcy Ribeiro, CEP: 70.070-905 Telefone: 412-6723 Fax: 412-7249 e-mail: cgu@planalto.gov.br Região Sudeste – Rio de Janeiro (RJ), 16 de dezembro de 2005 no Auditório do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro/RJ, com a presença de 200 (duzentos) participantes. Participação da Ouvidoria-Geral da União em Eventos relacionados ao tema Ouvidoria Pública Seminário Nacional Ouvidores & Ouvidoria: “Caminhos da Qualidade e da Cidadania na Administração Pública Brasileira”, de 16 a 18 de março de 2005, Salão Manuel Bandeira - Mar Hotel – Recife/PE O Seminário teve por objetivo desenvolver o segmento de ouvidorias através da aquisição de novos conhecimentos, da troca de experiências e exposição de inovações baseado no trabalho realizado pelas ouvidorias do poder público, seja ela Federal, Estadual ou Municipal. Foram discutidos os caminhos a serem seguidos pela administração pública, no que tange a qualidade dos trabalhos prestados, contribuindo assim no pleno exercício da cidadania, bem como estratégias para o fortalecimento do segmento de ouvidorias da administração pública tendo por componentes a transparência na gestão e a participação direta do cidadão. Seminário Ouvidoria da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, 23 de maio de 2005, Auditório da INCQS/FIOCRUZ - Rio de Janeiro/RJ Teve por objetivo disseminar para as chefias, pesquisadores, alunos e servidores da FIOCRUZ o tema ouvidoria e o seu papel na participação dos cidadãos e a atuação da Ouvidoria da FIOCRUZ. 15
  18. 18. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO SAS, Quadra 01, Bloco “A”, 9º andar, Edifício Darcy Ribeiro, CEP: 70.070-905 Telefone: 412-6723 Fax: 412-7249 e-mail: cgu@planalto.gov.br IV Fórum Global de Combate à Corrupção - Painel Ombudsman, 09 de Junho de 2005, Brasília/DF Temas debatidos: definição de regras e poderes legais; experiências nacionais; resposta do governo quanto às informações obtidas pelo ombudsman; accountability e uso da informação. Oficina de Ouvidorias do Sistema Único de Saúde – SUS, 15 a 17 de junho de 2005, Hotel Carton Dias, Brasília/DF Oficina técnica para iniciar a construção pactuada e participativa da Política Nacional de Ouvidorias do SUS. Política Nacional de Ouvidoria do SUS. Pretende-se que a política deverá delinear os canais de acesso e comunicação entre as três esferas de governo e os cidadãos; as formas de processamento de demandas da sociedade e os mecanismos de defesa do direito à saúde, o fortalecimento do controle social e a agilidade de resposta da gestão para cumprir os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, a partir das necessidades apontadas pelos cidadãos. A Política Nacional de Ouvidoria em Saúde possibilitará a definição de diretrizes e princípios para a efetivação de um Sistema Nacional de Ouvidorias do SUS. Reunião com Dirigentes e Secretários do Ministério do Desenvolvemento Social e Combate à Fome - MDS, 13 de julho de 2005, MDS-SEDE 16
  19. 19. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO SAS, Quadra 01, Bloco “A”, 9º andar, Edifício Darcy Ribeiro, CEP: 70.070-905 Telefone: 412-6723 Fax: 412-7249 e-mail: cgu@planalto.gov.br Teve por objetivo esclarecer os dirigentes e servidores do MDS acerca da implantação do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal 27ª Reunião Ordinária do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais do Turismo, 12 de agosto de 2005, Rio Quente Resorts - Caldas Novas/GO A reunião teve por objetivo desenvolver o segmento de ouvidorias específicas para o setor de turismo e, tendo em vista as dimensões continentais do Brasil, é necessário a implantação de ouvidorias nos Estados para atender a respectiva demanda, que, atualmente, é centralizada em Brasília. VII Fórum Nacional de Ouvidores Universitários, 1 e 2 de outubro de 2005, Centro de Cultura e Eventos da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC – Florianópolis/SC O evento buscou sedimentar os ideais e conceitos relativos aos objetivos das Ouvidorias, nas suas mais diversas áreas de atuação, fomentando a importância dos procedimentos pautados na ação independente, sob o manto dos princípios da administração pública, sobretudo, os princípios da ética, moralidade e eficiência. 17
  20. 20. Presidência da República Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União SAS - Quadra 01 - Bloco A - Ed. Darcy Ribeiro - 9º andar 70.070-905 - Brasília - DF Fone: (61)3412-6782 www.cgu.gov.br cgu@cgu.gov.br

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