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Tribunal de Contas de Mato GrossoFomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
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LEI COMPLEMENTAR 123/2006LEI COMPLEMENTAR 123/2006Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
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LEI COMPLEMENTAR 123/2006      CRFB 1988, art. 170 - Ordem Econômica      Valorização do Trabalho Humano, Livre Iniciativa...
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Arts. 42 e 43 - Comprovação da regularidadefiscal .                   Arts. 44 e 45 - Direito de preferência.             ...
CO MO ?Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
E se houver alguma restrição?Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
decadência do direito à contratação;                    aplicação das sanções previstas no art. 81da Lei 8.666/1993;      ...
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 Equivalência dos valores entre ME e EPP-sorteio. Se não houver contratação nesses termos -adjudicação em favor da propo...
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Os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosdeverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demaisatos necessários para assegur...
A AP PODERÁ realizar processo licitatório (art. 48):I - destinado EXCLUSIVAMENTE à participação de ME e EPP nas contrataçõ...
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LEI COMPLEMENTAR 123/2006III - o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajosopara a AP ou representar prejuízo...
Termo de Cooperação 4/2010 (10/08/2010)            com SEBRAE/MT.          Objeto:                       - Implementar c...
 Enviou ofício (maio de 2010) aos prefeitos, solicitando providências para o cumprimento da LC 123/2006, em especial ao §...
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OBRIGADO                                                 Dr. Moises Maciel                                             Con...
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  1. 1. O TCE-MT e a Lei Complementar n.º 123/2006 Fomenta MT – Edição Regional Dr. Moises Maciel Conselheiro SubstitutoFomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  2. 2. Tribunal de Contas de Mato GrossoFomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  3. 3. Tribunal de Contas de Mato GrossoFomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
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  8. 8. LEI COMPLEMENTAR 123/2006LEI COMPLEMENTAR 123/2006Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  9. 9. LEI COMPLEMENTAR 123/2006LEI COMPLEMENTAR 123/2006Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  10. 10. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 CRFB 1988, art. 170 - Ordem Econômica Valorização do Trabalho Humano, Livre Iniciativa , Existência Digna , Justiça Social.Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  11. 11. Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  12. 12. LEI COMPLEMENTAR 123/2006Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  13. 13. Arts. 42 e 43 - Comprovação da regularidadefiscal . Arts. 44 e 45 - Direito de preferência. Art. 46 – Cédula de crédito microempresarial. Arts. 47 a 49 - Tratamento diferenciado esimplificado para as ME e EPP. Fomenta MT – Edição Regional Dr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  14. 14. CO MO ?Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  15. 15. E se houver alguma restrição?Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  16. 16. decadência do direito à contratação; aplicação das sanções previstas no art. 81da Lei 8.666/1993; pode-se convocar os licitantesemanescentes (art. 64 da Lei 8.666/93); pode-se revogar a licitação (art. 64, § 2º daLei 8.666/93)Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  17. 17. Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  18. 18. Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  19. 19.  Equivalência dos valores entre ME e EPP-sorteio. Se não houver contratação nesses termos -adjudicação em favor da proposta originalmentevencedora. Não se aplica se a melhor proposta for de ME eEPPFomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  20. 20. Pregão - A ME ou EPP mais bem classificada seráconvocada para apresentar nova proposta noprazo máximo de 5 (cinco) minutos após oencerramento dos lances, sob pena de preclusão.Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  21. 21. Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  22. 22. LEI COMPLEMENTAR 123/2006Observação: Deve ser previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente (art. 47).Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  23. 23. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosdeverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demaisatos necessários para assegurar o pronto eimediato tratamento jurídico diferenciado,simplificado e favorecido às ME e EPP.Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  24. 24. A AP PODERÁ realizar processo licitatório (art. 48):I - destinado EXCLUSIVAMENTE à participação de ME e EPP nas contratações cujo valorseja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);II - em que seja EXIGIDA dos licitantes a subcontratação de ME ou de EPP, desde que opercentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) dototal licitado (empenhos podem ser emitidos diretamente em nome dessassubcontratadas);III - em que se ESTABELEÇA COTA de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para acontratação de ME e EPP, em certames para a aquisição de bens e serviços de naturezadivisível.OBS: No máximo 25% do total licitado em cada ano civil (I a III) Fomenta MT – Edição Regional Dr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  25. 25. TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADOFomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  26. 26. LEI COMPLEMENTAR 123/2006III - o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajosopara a AP ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo doobjeto a ser contratado;IV - a licitação for dispensável ou inexigível. Fomenta MT – Edição Regional Dr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  27. 27. Termo de Cooperação 4/2010 (10/08/2010) com SEBRAE/MT.  Objeto: - Implementar conjuntamente açõesestratégicas. - Intercâmbio de informações. - Elevar a qualidade do controle externo. Fomenta MT – Edição Regional Dr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  28. 28.  Enviou ofício (maio de 2010) aos prefeitos, solicitando providências para o cumprimento da LC 123/2006, em especial ao §1° do art. 77, com comunicação ao TCE/MT das providências tomadas  O TCE/MT considerará o cumprimento ou não dessa lei na apreciação e julgamento das contas.Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  29. 29. Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  30. 30. Fomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto
  31. 31. OBRIGADO Dr. Moises Maciel Conselheiro Substituto mmaciel@tce.mt.gov.brFomenta MT – Edição RegionalDr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto

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