Horas extras

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como calcular horas extras

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Horas extras

  1. 1. HORAS EXTRASCÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.Na ausência de pactuação de horário especial, considerar-se-á a jornada legal de 8 horasdiárias, aplicando-se, por conseguinte, o divisor 220 - que resulta da divisão da jornadaconstitucional (44 horas semanais) por 6, número de dias úteis da semana, multiplicando-se oresultado por 30 conforme arts. 58 e 64 da CLT. O simples fato de a negociação coletivadispensar o trabalho no sábado em nada altera o cálculo, visto que tal cláusula é benéfica aoempregado, devendo, pois, ser interpretada restritivamente. É este, aliás, o entendimento doColendo TST, consubstanciado no En. 343. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - DIVISOR 220. (TRT-RO-5987/00 - 1ª T. - Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira - Publ. MG. 06.10.00)O divisor nada mais é do que o padrão mensal da duração do trabalho em contraponto aospadrões semanais e diário existentes. Por isso, para a duração laborativa de quarenta e quatrohoras semanais (padrão semanal), o divisor é 220 (padrão mensal), enquanto que, para aduração laborativa de quarenta horas (padrão semanal), o divisor é 200 (padrão mensal).DURAÇÃO DO TRABALHO - DIVISOR APLICÁVEL. (TRT-RO-3559/00 - 1ª T. - Rel. Juiz MauricioGodinho Delgado - Publ. MG. 15.09.00)O que define o divisor para apuração da hora normal não é a duração semanal, mas sim ajornada cumprida pelo empregado. Se essa é de 06 horas, o divisor é 180, se de 08 horas,divisor 220. DURAÇÃO SEMANAL DE 40 HORAS - DIVISOR 220. (TRT-RO-5876/00 - 5ª T. - Rel.Juiz Eduardo Augusto Lobato - Publ. MG. 14.10.00)A gratificação, embora denominada "semestral", quando paga mensalmente, integra a base decálculo das horas extras, pois trata-se de parcela paga de forma habitual, de caráter salarial,afastada a hipótese do Enunciado 253/TST. A base de cálculo das horas extras deve atender odisposto no Enunciado 264/TST, sendo que a gratificação, na exata forma quitada peloexecutado, é parcela de natureza salarial nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT.GRATIFICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. (TRT-AP-4759/00 - 4ª T. - Rel. JuizMárcio Flávio Salem Vidigal - Publ. MG. 02.12.00)CARGO DE CONFIANÇA.
  2. 2. A interpretação do artigo 62 da Consolidação compõe-se com a realidade dos tempos,desgravitando da literalidade, que, aliás, não é o método mais consentâneo com a técnicaprocessual. O operador jurídico deve ter em mente a hierarquização da empresa moderna e opoder de que se investe o empregado. O mandato, no caso, perde em importância nessarealidade. Se o empregado é o chefe do setor de expedição, efetivamente exercendo funçãode gestão, com subordinados e padrão salarial diferenciado, não faz jus ao recebimento dehoras extras, enquadrando-se na hipótese do inciso II do artigo 62 da CLT. CARGO DECONFIANÇA - HORAS EXTRAS - ARTIGO 62 DA CLT. (TRT-RO-4498/00 - 5ª T. - Rel. Juíza EmíliaFacchini - Publ. MG. 19.08.00)COMISSIONISTA PURO.Para o cálculo do adicional das horas extras do empregado comissionista puro deve-se utilizar,como divisor, de modo a obter o valor médio das comissões auferidas por hora, o númeroefetivo de horas trabalhadas no mês, isto é, a duração normal mais as horas excedentes. Se asentença considera que o valor da hora já foi pago, deferindo-se por conseqüência apenas oadicional sobre as horas excedentes, é necessário apurar a média dos recebimentos de todasas horas trabalhadas, visto que, quanto maior a jornada, maior o valor das comissões. Sendoassim, não é correto utilizar como dividendo as comissões auferidas durante todas as horastrabalhadas (jornada normal + horas excedentes) e como divisor apenas a duração normal, sobpena de se alcançar um valor-hora artificialmente majorado. COMISSIONISTA PURO -ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS - DIVISOR. (TRT-AP-3458/00 - 2ª T. - Red. Juiz SebastiãoGeraldo de Oliveira - Publ. MG. 06.12.00)REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.O valor do repouso semanal, pago habitualmente, decorrente das comissões auferidas,compõe a remuneração do empregado para cálculo do adicional de horas extras da parcelavariável. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. (TRT-AP-2873/00 - 2ª T. - Rel. Juiz SebastiãoGeraldo de Oliveira - Publ. MG. 29.11.00)COMPENSAÇÃO COM FALTAS INJUSTIFICADAS.Não há amparo legal para compensação de falta injustificada no decorrer da semana com otrabalho extraordinário. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO COM FALTASINJUSTIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE. (TRT-RO-2750/00 - 5ª T. - Rel. Juíza Denise Alves Horta -Publ. MG. 22.07.00)
  3. 3. DIÁRIAS E SEMANAIS.Deferimento de horas extras pelas excedentes à oitava diária e às quarenta e quatro semanaisimporta em duplicidade, na medida em que ficam alcançadas as horas superiores de cada dia etambém das cargas semanais, pelo que devem ser reduzidas àquelas superiores da jornadasemanal. HORAS EXTRAS - DIÁRIAS E SEMANAIS. (TRT-RO-3187/00 - 2ª T. - Rel. Juíza JaquelineMonteiro de Lima Borges - Publ. MG. 02.08.00)MINUTOS RESIDUAIS.Os minutos extras, claramente registrados nos cartões de ponto, são devidos mesmo em casosde labor em turnos ininterruptos de revezamento. Isto porque ao litigante que preconstituiu aprova cabe o ônus de velar para que os documentos retratem fielmente a realidade. Casocontrário, ao pretender infirmar a documentação por ela mesma trazida aos autos, a parteestará invocando a própria torpeza, o que a lei não admite (art. 104 do Código Civil). HORASEXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. (TRT-RO-4239/00 - 3ª T. - Rel. Juiz Gabriel de Freitas Mendes -Publ. MG. 29.08.00)VENDEDOR COMISSIONISTA.O entendimento consolidado no Enunciado 340/TST só tem aplicação em face do trabalhoremunerado por comissões que, no caso, derivam da atividade de vendedor. Ficandodemonstrado que o reclamante realizava tarefas outras como arrumação de fichário, correçãode notas fiscais, participação de treinamentos e limpeza de móveis em horário nãocompreendido na jornada de trabalho, é-lhe devida a remuneração do tempo excedente,acrescido do adicional extraordinário. VENDEDOR COMISSIONISTA - HORAS EXTRAS. (TRT-RO-3249/00 - 4ª T. - Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira - Publ. MG. 29.07.00)APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS PARA COMISSIONISTA PURO.Ao comissionista puro é devido apenas o adicional de horas extras, precisamente porque, pelodesenvolvimento da atividade, presume-se o recebimento da hora normal, assim como notrabalho remunerado por produção. Como o valor das comissões é variável, incide o adicionalsobre o valor médio da hora normal de trabalho. Se desenvolvidas as atividades sem a
  4. 4. prestação de atividade suplementar, o valor médio será o resultado da divisão do valor dascomissões acrescido dos repousos por 220 (carga mensal normal). Quando o serviço éprestado em regime de sobrejornada, caso adotado o mesmo divisor, dever-se-ia concluir queo valor relativo ao tempo extravagante seria nulo, nenhum, o que contraria a premissafundante da restrição. Assim é que, para a apuração do valor do adicional, necessário se fazencontrar a média, que é sempre o resultado do valor das comissões dividido pelo número dehoras efetivamente trabalhadas, vale dizer, horas normais e suplementares. COMISSIONISTAPURO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. (TRT-AP-3466/00 - 3ª T. - Rel. Juiz Carlos Augusto Junqueira Henrique - Publ. MG. 10.04.01)Se o vendedor comissionista puro é designado para realizar tarefas alheias às vendas, o tempodespendido nessa atividade tem que ser remunerado como extra, acrescido de seu adicionallegal. HORAS EXTRAS - VENDEDOR COMISSIONISTA PURO. (TRT-RO-17576/99 - 3ª T. - Rel. JuizGabriel de Freitas Mendes - Publ. MG. 26.04.00)BASE DE CÁLCULO SOBRE PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO.Os prêmios, parcela variável da remuneração, quitados em razão das metas alcançadas, nãocompõem a base de cálculo das horas extras, máxime quando os instrumentos coletivosdispõem expressamente que as horas excedentes serão calculadas sobre o salário-hora dosempregados. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO. (TRT-RO-19092/00 - 3ª T. - Rel. Juiz Gabriel de Freitas Mendes - Publ. MG. 13.02.01)DESCONSTITUIÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO PELA PROVA ORAL.A jurisprudência pátria veio se firmando no sentido de que a conhecida marcação britânica doscartões de ponto afasta a validade dos respectivos registros porquanto não traz nem mesmoaquelas pequenas variações de minutos que inexoravelmente acontecem no dia-a-dia dotrabalhador. Hodiernamente, vê-se que esses registros de ponto, antes britânicos, vêmregistrando pequenas variações de minutos com o objetivo de imprimir ao contrato laboraluma aparência de realidade que na verdade não existe. Os registros de ponto que assim seapresentam, tais quais os britânicos de outrora, não são merecedores de confiabilidade e, viade conseqüência, de qualquer força probante. Esse entendimento se reforça ainda mais àmedida que se verifica que há nos autos documento comprobatório de que a reclamadapredeterminava os horários em que o ponto deveria ser marcado, além de ter sido produzidanos autos prova concludente capaz de infirmar o conteúdo dos referidos controles. HORASEXTRAS - DESCONSTITUIÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO PELA PROVA ORAL. (TRT-RO-14546/00- 2ª T. - Rel. Juíza Maristela Íris da Silva Malheiros - Publ. MG. 25.04.01)
  5. 5. DIVISOR 200.Para os empregados sujeitos a jornada semanal de 40 horas, o divisor de horas extras é 200, enão 220. Sendo o sábado dia útil não trabalhado, o número de horas trabalhadas na semana,40 horas, deverá ser dividido pelo número de dias úteis, 6 dias. O resultado deverá sermultiplicado por 30, na forma do artigo 64 da CLT. Raciocínio idêntico aplica-se para encontraro divisor 220 e não o divisor 240. DIVISOR 200. (TRT-RO-3117/01 - 1ª T. - Rel. Juiz José Eduardode Resende Chaves Júnior - Publ. MG. 29.06.01)O divisor nada mais é que o padrão mensal da duração do trabalho, em contraponto aospadrões semanal e diário existentes. A Constituição Federal estabeleceu a jornada máxima detrabalho, em 44 horas semanais - o que equivale à jornada de 220 horas/mês.Independentemente da forma da contratação seja por hora ou por mês, é de 220 o divisor aser aplicado, na apuração das horas extras. EXECUÇÃO - HORISTA - CÁLCULO DE HORASEXTRAS - DIVISOR. (TRT-AP-1584/01 - 1ª T. - Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues - Publ. MG.18.05.01)O divisor 220 corresponde ao número pelo qual deverá ser dividida a remuneração do autor,para apuração do valor de cada hora por ele trabalhada, desde que trabalhe até 8 horas diáriasna semana. Logo, duzentos e vinte é o resultado do cálculo das horas que o empregado quetrabalha em jornada de oito horas diárias trabalhou em um mês e dividindo-se o salário pelonúmero de horas trabalhadas, encontra-se o valor da hora trabalhada. Sendo irrelevante ajornada semanal prestada, consoante inteligência dos artigos 64 c/c 58, ambos da CLT. HORASEXTRAS - DIVISOR 220. (TRT-RO-5305/01 - 3ª T. - Rel. Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno - Publ. MG.26.06.01)Cumprindo a reclamante uma jornada de trabalho de 8 horas diárias ou 40 horas semanais, de2ª a 6ª feira, prevista a nível normativo, e nada havendo nas mesmas normas coletivas sobre adefinição do sábado ou quanto ao divisor a ser utilizado, deve ser aplicado o divisor 200 nocálculo das horas extras por ela prestadas, considerando-se inaplicáveis os Enunciados 113 e343, do TST. HORAS EXTRAS - DIVISOR. (TRT-RO-16103/99 - 5ª T. - Rel. Juiz Levi FernandesPinto - Publ. MG. 06.05.00)REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
  6. 6. A Lei n. 605/49, art. 7º, caput, alínea "a", estabelece que a remuneração do repouso semanalcorresponderá, para aqueles que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia deserviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Ao estabelecer o § 2ºdesse mesmo artigo que se consideram já remunerados os dias de repouso semanal doempregado mensalista ou quinzenalista, referiu-se o legislador ordinário àqueles empregadosque trabalham em horário normal, sem prolongamento de jornada. Havendo horas extrashabituais, estas devem integrar o salário para cálculo, também, dos RSR, o mesmo não sepodendo falar quanto aos feriados, visto que, quanto a estes, não há previsão expressa na lei,como há no caput do artigo 7º de referida lei relativamente à remuneração dos repousossemanais. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. (TRT-RO-19594/00 - 4ª T. - Rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo - Publ. MG. 27.01.01)HORAS DE SOBREAVISO.A possibilidade de o obreiro deixar sua residência, nos períodos de labor no regime deplantões, por si só, não desconfigura o sistema de sobreaviso, porquanto também aí seconstata estar o empregado experimentando contingenciamento à sua liberdade delocomoção, já que deve, sob pena de punição, informar à direção da reclamada qualqueralteração em seu paradeiro. HORAS DE SOBREAVISO - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃOANALÓGICA DO § 2º DO ART. 244 DA CLT. (TRT-RO-10855/00 - 5ª T. - Rel. Juíza Rosemary deOliveira Pires - Publ. MG. 27.01.01)TRABALHO EXTERNO.O vendedor externo que participa de reunião matinal em horário fixo, saindo para a realizaçãodas vendas, atendendo aos clientes que quiser e retornando à empresa apenas para apassagem dos pedidos, sem horário imposto para isto, podendo, ainda, resolver problemasparticulares no período de trabalho, sem qualquer fiscalização do empregador, enquadra-se naexceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. O fato de ser utilizado equipamento chamadopalmtop para a confecção de pedidos não configura fiscalização de horários, pois, conquantoregistre o interregno das visitas a clientes, trata-se de mecanismo acionável pelo próprioreclamante, sem interferência da empresa. Sendo impossível afirmar-se com segurança otempo de trabalho despendido em favor da reclamada, não há como cogitar-se de horasextras. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. (TRT-RO-2183/01 - 2ª T. - Rel. Juíza AliceMonteiro de Barros - Publ. MG. 18.04.01)MÊS LEGAL DE 30 DIAS COMPLETOS.
  7. 7. O mês considerado como período de 30 dias completos não se aplica no caso de pagamentode horas extras, eis que a apuração dessas não se vincula ao número de dias do mês, mas aonúmero de horas prestadas além da jornada legal prevista. MÊS LEGAL - 30 DIAS COMPLETOS -APLICAÇÃO. (TRT-AP-3878/99 - 1ª T. - Rel. Juíza Adriana Goulart de Sena - Publ. MG. 31.03.00)FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA.O fato de as folhas de presença adotadas pelo reclamado atenderem às exigências legais nosaspectos formais não implica, necessariamente, na veracidade dos registros dos horários detrabalho. Embora a forma de registro seja fruto de acordo coletivo, quando os elementos dosautos são suficientemente fortes para elidir a força probante das folhas de presença, oconteúdo das mesmas não deve prevalecer. A imprestabilidade das folhas de presença comomeio de prova da jornada de trabalho da autora significa somente que o seu conteúdo nãocondiz com a realidade. HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - VALIDADE. (TRT-RO-20208/99 - 4ª T. - Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal - Publ. MG. 03.06.00)CONTROLE SOBRE JORNADA EXTERNA.O fato, por si só, de ser a jornada de trabalho prestada fora do alcance visual do empregadornão autoriza o entendimento de que, por não se poder dimensionar a jornada cumprida,indevidas seriam as horas extras postuladas. Todavia, se o labor desenvolvido é passível decontrole pela reclamada, decorrente do estabelecimento de critérios que, mascarando opropósito de premiação, impõe à trabalhadora, através de extensa jornada laboral, ocumprimento de metas e objetivos, não há como se fugir do reconhecimento da exigência dejornada a ser cumprida, pelo que devidas são as horas extras postuladas. Recurso parcialmenteprovido. HORAS EXTRAS - JORNADA EXTERNA - CONTROLE. (TRT-RO-22006/99 - 4ª T. - Rel. JuizMárcio Flávio Salem Vidigal - Publ. MG. 10.06.00)A circunstância de estar a Autora excluída do controle de jornada, devidamente anotada noRegistro de Empregados, no contrato de trabalho, bem como na CTPS, aliada ao depoimentoda Obreira de que trabalhava, inicialmente, em sua residência e, posteriormente, alugou umasala onde desenvolvia suas atividades, como o fizera em sua residência, atrai a aplicação doinciso I, do artigo 62, da CLT. O trabalho era executado sem qualquer fiscalização por parte daReclamada, em face da impossibilidade de assim proceder. O trabalho externo, sem qualquerfiscalização, não gera direito a horas extras. HORAS EXTRAS - JORNADA EXTERNA -PROMOTORA DE VENDAS. (TRT-RO-21750/99 - 1ª T. - Rel. Juíza Beatriz Nazareth Teixeira deSouza - Publ. MG. 02.06.00)
  8. 8. A teor do disposto no art. 62, I, da CLT, não faz jus a horas extras o vendedor externo, que nãosofre qualquer controle ou fiscalização da empresa sobre a sua jornada de trabalho. O simplesfato de ter de comparecer à sede da empresa, no início e no final das atividades, não importacontrole da jornada, eis que, nesse meio tempo, o empregado trabalha externamente,podendo usufruir de seu tempo como melhor lhe parecer, sem qualquer interferência doempregador, inclusive no tocante aos intervalos para alimentação e repouso. HORAS EXTRAS -VENDEDOR EXTERNO - APLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. (TRT-RO-9698/99 - 5ª T. - Rel. JuizEduardo Augusto Lobato - Publ. MG. 05.02.00)MINUTOS RESIDUAIS.Reconhecendo-se que no período do contrato, em que o empregado trabalhou em turnosininterruptos de revezamento, são devidas como extras as horas laboradas além da sextanaquele interregno, descabe o deferimento de minutos excedentes ao término da jornadanormal (06 horas), porque estes já estão alcançados por aquelas horas extras (o excedente dasexta hora), e é certo que a consagração jurisprudencial nunca disse respeito a minutosexcedentes de jornada prorrogada, mas, sim, de jornada normal e quando superem cinco.MINUTOS RESIDUAIS - CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA -INCOMPATIBILIDADE. (TRT-RO-20015/99 - 1ª T. - Rel. Juíza Emília Facchini - Publ. MG.26.05.00)

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