SUCESSÃO EMPRESARIAL.O contrato de trabalho é impessoal em relação à pessoa física ou jurídica quese encontrar à frente do...
A jurisprudência atual também segue esta mesma linha de raciocínio:      Ementa: O sucessor é responsável pelos contratos ...
Para a maioria dos doutrinadores, não existe responsabilidade solidária desucessor e sucedido, sendo exclusivamente do pri...
no princípio sucessório e não no princípio da despersonalização como tem-seentendido.Edilton Meireles em posição paradoxal...
A análise da estrutura jurídica da empresa é importante para caracterização dopassivo trabalhista, sendo que se existe con...
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Sucessão empresarial

  1. 1. SUCESSÃO EMPRESARIAL.O contrato de trabalho é impessoal em relação à pessoa física ou jurídica quese encontrar à frente do empreendimento econômico, pois é firmado entretrabalhador e empresa, independentemente dos seus titulares, da mudança doseu comando ou, até mesmo, da alteração na sua estrutura jurídica.Daí extrai-se a responsabilidade do sucessor que herdará todos os direitos eobrigações relativamente aos contratos de trabalho em andamento e os járescindidos, não quitados. Nesse sentido, afirma Evaristo de Moraes Filho: (...) fica o sucessor inteiramente responsável por todos os direitos adquiridos durante a vigência anterior do contrato. Mesmo para os contratos já rescindidos pelo antigo empregador, inexistentes no momento do tivesse relações sexuais, fica privativamente responsável o adquirente do negócio. Em suma: é como se não ocorresse à sucessão de empresa, por isso que o novo titular subnutra ou sub-roga-se em todos os direitos e obrigações de seu antecessor. As relações jurídicas passadas e presentes permanecem as mesmas, com todos os seus efeitos. Todos os débitos constituídos antes da cessão, ao tempo do primitivo titular. Dá-se uma sucessão em sentido absoluto. O novo empresário escreve Mossa, subnutra na posição do precedente, a ele passam todas as pretensões e todas as exceções, todos os fatos inerentes à conclusão e à execução.Na mesma linha de raciocínio entende o Prof.ª Isis de Almeida: “(...) admite-se a legitimidade da ação do trabalhador contra o sucessor, para pleitear reparações legais de lesão sofrida quando trabalhava para o sucedido, mesmo que a rescisão do contrato de trabalho já se tivesse operado antes de ocorrer a sucessão”.Portanto, o contrato de trabalho é "intuitu personae" quanto ao empregado,mas não em relação ao empregador. Por este motivo, a mudança napropriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta o empregado, nem oseu contrato de trabalho. O novo empregador, seja ele proprietário ou meroexplorador, responde pelos ônus dos contratos já existentes na época em quese deu a sucessão. Não há limitação da responsabilidade do sucessortrabalhista: ele responde pelos contratos mantidos do sucedido e também poraqueles rompidos antes de sua sucessão. Tal ocorre em garantia ao direitoadquirido pelos antigos trabalhadores. A própria natureza alimentar do Direitodo Trabalho impede seja dada outra interpretação à regra do art. 448 da CLT,porquanto refogue aos padrões éticos e morais sustentar tese no sentido deque os reclamantes demitidos em época anterior à data prevista no contratofirmado entre o sucessor e o sucedido, fiquem sem qualquer garantia. Av. Visconde de Albuquerque, 603 - Madalena - Recife - PE CEP: 50610-090 Fone: (81) 3227-1699 | www.berconsultoria.com.br
  2. 2. A jurisprudência atual também segue esta mesma linha de raciocínio: Ementa: O sucessor é responsável pelos contratos de natureza trabalhista mantidos com a empresa sucedida e pelos efeitos decorrentes dos vínculos, sejam eles passados, presentes ou futuros, entre os quais se incluem os direitos adquiridos decorrentes de vínculos empregatícios extintos antes que se concretizasse o negócio jurídico determinante da alteração na titularidade da empresa. (RO 15963/96, Ac. 5ª T.) Marcos Bueno Torres - TRT - MG - DJE - 17/5/1997 (grifos nossos) Ementa: Ainda que não tenha participado da fase cognitiva a responsabilidade pelos débitos trabalhistas alcança o sucessor, em respeito à índole tutelar do Direito Trabalhista.(AP 8843/97, Ac. 2ª T. 04304/98)Maria Aparecida Caitano - TRT - SC - DJE - Pg.112 - 21/5/1998 (grifos nossos) SUCESSÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. Como está nos assente art. 10 e 448 da CLT, as alterações na estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos adquiridos dos empregados, aplicando-se o fenômeno da despersonalização do empregador e o instituto da sucessão, de modo que o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas, pelas dívidas do sucedido, mesmo nos processos em execução. Na venda de ativos de entidades bancárias em liquidação extrajudicial, opera-se a sucessão trabalhista, pelo que o novo controlador acionário assume as responsabilidades trabalhistas do Banco sucedido. (grifos nossos) SUCESSÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Como está nos assente art. 10 e 448 da CLT, o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas, pelas dívidas do sucedido, mesmo nos processos em execução, assumindo por imposição de lei o polo passivo da demanda, em lugar do sucedido. No caso da ENASA, a União passa a sucedê-la nas ações trabalhistas, cujo fato gerador tenha se verificado até 31.12.98, por força da Lei 9.819, de 23.08.1999 que, em seu art. 1º aditou o § 2º e seus incisos ao art. 20 da Lei 8.029/90, dispondo nesse sentido, que se aplica à hipótese sub lite, onde a condenação versa sobre diferenças salariais e de depósitos do FGTS de 1987 a 1992. (grifos nossos) Av. Visconde de Albuquerque, 603 - Madalena - Recife - PE CEP: 50610-090 Fone: (81) 3227-1699 | www.berconsultoria.com.br
  3. 3. Para a maioria dos doutrinadores, não existe responsabilidade solidária desucessor e sucedido, sendo exclusivamente do primeiro, vez que asolidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes,segundo o princípio insculpido no artigo 896 do CC. Na legislação trabalhistanão há dispositivo determinando a responsabilidade solidária da empresasucedida, embora, segundo a melhor doutrina, seja admitida quando hajafraude na sucessão, objetivando a exoneração das obrigações trabalhistas daempresa primitiva.Se os contratos foram transferidos, com a consequente continuidade dosmesmos, não resta dúvida, de que em decorrência ope legis do efeito dasucessão, o novo titular imediatamente e automaticamente, assume oscontratos e obrigações trabalhistas. A responsabilidade do novo titular estápresente, mesmo que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, vistoque, uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, estão presentes aassunção dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Oscréditos devidos pelo antigo empregador são de responsabilidade do novoempregador que assumiu o complexo empresarial ou estabelecimento.A configuração da sucessão empresarial ocorre com a continuidade daexploração do negócio. E ainda que haja mudança da atividade empresarial, sehouver contratação dos empregados que prestavam trabalho ao empregadoranterior pelo novo comprador, sem qualquer alteração em suas condições detrabalho, da mesma forma poderá ocorrer a sucessão empresarial e, é assim,porque o objetivo do direito do trabalho é proteger o empregado.Mas se o novo proprietário (sucessor) desativar o comércio adquirido poralguns meses e, posteriormente voltar a operar no ramo, na opinião da maioriados juristas, estaria descaracterizada a sucessão trabalhista. A interrupção nasatividades comerciais sucedidas por certo lapso de tempo é fator importante namedida em que afasta a continuidade da prestação de trabalho do trabalhador.Não existe prazo estabelecido para esta interrupção.O sucessor assume, no momento da transferência tanto os direitos quanto asobrigações do sucedido, inclusive as chamadas “dívidas velhas”, execuçõesposteriores à sucessão por acordos ou sentenças proferidas em demandastrabalhistas. Então, como está nos assente art. 10 e 448 da CLT, o sucessorresponde pelas obrigações trabalhistas, pelas dívidas do sucedido, mesmo nosprocessos em execução, assumindo por imposição de lei o polo passivo dademanda, em lugar do sucedido.Assim, orienta-se o sucessor para que primeiramente fiscalize atentamente seaqueles empregados demitidos pela empresa sucedida e cujas dívidas nãoestejam prescritas, já receberam seus créditos, vez que o empregado tem oprazo de dois anos a partir da sua rescisão contratual para ingressar com umaReclamatória Trabalhista e requerer seus eventuais direitos relativamente aosúltimos cinco anos trabalhados.Tostes Malta também admite a responsabilidade do novo titular pelos contratosextintos anteriormente à sucessão, fundamentando seu entendimento apenas Av. Visconde de Albuquerque, 603 - Madalena - Recife - PE CEP: 50610-090 Fone: (81) 3227-1699 | www.berconsultoria.com.br
  4. 4. no princípio sucessório e não no princípio da despersonalização como tem-seentendido.Edilton Meireles em posição paradoxal admite: Já em relação aos débitos dos empregados despedidos antes da sucessão, estes sim seriam, em regra, de responsabilidade da empresa sucedida, já que extintas as respectivas relações jurídicas antes do trepasse. Não há razão para a sucessora assumir os encargos dos contratos não mais existentes á época do trepasse pois o art. 448 da CLT resguarda apenas os direitos dos „empregados‟ à essa data (da sucessão), não estando abrangidos entre estes os ex-empregados do sucedido, salvo as hipóteses de fraude ou simulação. A interpretação aqui há de ser restritiva. Nestes casos, entretanto, surgiria a responsabilidade solidária por parte da empresa sucessora na hipótese desta assumir a dívida através da negociação mantida com o sucedido. A situação aqui seria idêntica àquela do trabalhador que mantém vínculo empregatício à época da sucessãoTal opinião é fraca de fundamento, vez que, não sustenta o que há muito temse falado: o efeito característico do fenômeno sucessório, qual seja, deassunção de débitos e créditos por parte do sucessor, decorrentes da lei. Eoutra, como falar em irresponsabilidade do novo empregador frente a créditos irretornáveis?Assim, na sucessão trabalhista, o vínculo do empregado é com a empresa enão com a pessoa do empregador, não podendo o trabalhador ser prejudicadopor qualquer tipo de alteração na estrutura jurídica da empresa.Ao adquirir uma empresa ou estabelecimento, no entender de Evaristo deMoraes Filho, devem-se analisar os seguintes aspectos: Dai o cuidado necessário, perante o nosso direito, na aquisição de uma empresa ou de um estabelecimento. É necessária uma revisão de todos os contratos em curso, com exame detido nos livros comerciais e nas carteiras profissionais. Verificar quais os débitos para com os empregados e á administração pública. Mais ainda: averiguar se há empregados dispensados há menos de dois anos ou se corre alguma ação contra a empresa. [5] Av. Visconde de Albuquerque, 603 - Madalena - Recife - PE CEP: 50610-090 Fone: (81) 3227-1699 | www.berconsultoria.com.br
  5. 5. A análise da estrutura jurídica da empresa é importante para caracterização dopassivo trabalhista, sendo que se existe continuidade da prestação dosserviços pelos empregados da empresa sucedida, não resta dúvida de que aempresa sucessora será responsável por todos os direitos e obrigaçõesdecorrentes dos contratos de trabalho em vigência, dos contratos de trabalhofindados anteriormente e das ações em trâmite.Igualmente, tem-se entendido que o sucessor responde pelos créditostrabalhistas dos empregados da sucedida, ainda que exista cláusula contratualeximindo-o de tal responsabilidade. Tal acordo tem natureza meramente civil,apenas vinculando-se obrigacional mente, sem atingir obrigações para comterceiros, cabendo, ao sucessor, a faculdade de ação regressiva contra suaantecessora. A B&R CONSULTORIA EMPRESARIAL É ESPECIALIZADA EMSUCESSÃO EMPRESARIAL. Av. Visconde de Albuquerque, 603 - Madalena - Recife - PE CEP: 50610-090 Fone: (81) 3227-1699 | www.berconsultoria.com.br

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