outubro de 2014
A Concretização dos Direitos Fundamentais pelos Tribunais
Ficha Técnica
Conceção e organização:
António Pedro Barbas Homem
Edgar Taborda Lopes
Rui Guerra da Fonseca
Coordenação:
La...
Bruno António Oliveira Mestre
Bruno Manuel de Almeida Henriques Nunes Ferreira
Carla Raquel Nóbrega Correia
Carla Susana d...
Luís Carlos Pereira Lopes
Luís Maria Bleck da Silva de Sommer Ribeiro
Manuela Guerreiro Costa
Marcela Queiroz Nunes Borges...
Revisão final:
Edgar Taborda Lopes
Joana Caldeira
ÍNDICE
NOTA INTRODUTÓRIA –
………………………………………………………………………………...…………………3
PARTE I – LIBERDADE, ESCOLHA E MEDIDA DA PENA...........
63
67
71
75
79
83
PARTE III – DIREITO AO SOSSEGO/TRANQUILIDADE/SAÚDE/QUALIDADE DE VIDA
PROPRIEDADE/INICIATIVA E EXPLORAÇÃO...
105
109
113
117
121
125
129
133
137
141
145
149
153
157
161
165
169
173
177
181
185
189
193
197
201
205
209
213
217
221
225
229
233
237
241
245
249
253
257
261
265
PARTE IV – EXPROPRIAÇÃO/NACIONALIZAÇÃO ..............................................................
309
313
317
PARTE VI – OUTROS................................................................................................
Registo das revisões efetuadas ao e-book
Identificação da versão Data de atualização
Versão inicial – 07/10/2014
Versão 1 ...
Parte I – Liberdade, escolha e medida da
pena
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
cúmulo
Número:
Data
Outra informação relevante:
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor
Natureza do caso:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Factos Decisões e fundamentos:
Apreciação: Direitos fundamentais:
Outras questões constitucionais:
Doutrina citada na decisão: Doutrina relevante e não citada na decisão:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
Parte II – Liberdade de
expressão/imprensa versus direito à
honra/imagem
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante:
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante:
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante:
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
.
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor
Parte III – Direito ao
sossego/tranquilidade/saúde/qualidade de
vida versus propriedade/iniciativa e
exploração económica
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante:
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
.
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
.
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Posteriores ao
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
.
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Acórdãos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE E NÃO CITADA NA DECISÃO:
- Acórdão STJ de 29.11.2012, Processo n.º 1116/05.2TBEPS.G1.S1;
- Acórdã...
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
-
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
lesão   grave   e   continuada”
dano ambiental
tipo de atividades
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
JURISPRUDÊNCIA CITADA NA DECISÃO:
- Acórdão do STJ de 28/4/1977, processo n.º 066606, relator Abel de Campos;
- Acórdão do...
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
Parte IV – Expropriação/Nacionalização
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
.
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
Parte V – Trabalho e egurança no
mprego
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante:
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante:
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante:
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante:
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante:
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante:
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante:
Hyperlink
Autor:
Parte VI – Outros
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
.
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor
JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
Decisões e fundamentos:
Número:
Data
Outra informação relevante
Hyperlink
Autor:
Os Direitos Fundamentais na
Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdãos selecionados
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos

866 visualizações

Publicada em

Acordãos sobre Direitos Fundamentais

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
866
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
5
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Direitos fundamentais, jurisprudência e acórdãos

  1. 1. outubro de 2014
  2. 2. A Concretização dos Direitos Fundamentais pelos Tribunais
  3. 3. Ficha Técnica Conceção e organização: António Pedro Barbas Homem Edgar Taborda Lopes Rui Guerra da Fonseca Coordenação: Laurinda Gemas Pedro Caetano Nunes João Luís Pena dos Reis Albertina Aveiro Pereira Francisco Mota Ribeiro Ana Catarina Fernandes Paulo Guerra Nome: Categoria: Intervenientes (Auditores de Justiça): Ana Catarina da Silva Matos Ana Cláudia Rodrigues Russo Ana da Costa Cabral Sequeira Martins Ana Margarida Allen Camacho Quental Ana Margarida Gonçalves dos Reis Cabral Ana Sofia Araújo Rodrigues Ana Sofia Archer Mourão Pulido de Almeida Ana Sofia da Costa Traqueia Antonieta Maria de Pina Oliveira Artur Guilherme Rodrigues Vicente Rodrigues Bárbara da Costa Oliveira
  4. 4. Bruno António Oliveira Mestre Bruno Manuel de Almeida Henriques Nunes Ferreira Carla Raquel Nóbrega Correia Carla Susana da Costa Campos Carlos Alberto Sampaio Marinheiro Carlos André Soutelo Pinheiro Carolina Andreia Marques Sousa Dias Carolina Girão de Almeida Santos Cláudia Sofia Pinto dos Santos Reis Cristiana Alves de Oliveira Cristiana da Silva Ribeiro e Costa Magalhães Edgar Nunes Fernandes Elisabete de Almeida Rodrigues Elsa Margarida dos Santos Veloso Elsa Maria dos Santos Freire Farinhas Ercília Henriques Rodrigues Firmo Eva Sarmento Rodrigues Correia Pires Filipe Miguel Tavares da Cunha e Costa Filipe Miguel Torrão Guerra Gil Gonçalves Ferreira Gisela Cristina Melo Nogueira Gisela Maria da Costa Ferreira Marques Hugo Emanuel Bastos Loureiro Inês Azevedo Aguiar Soares Inês Maria Pinheiro Robalo Inês Torgal Mendes Pedroso da Silva Irene Alves Terrasêca Joana Filipa de Sousa Gomes Jorge Nuno de Oliveira Pinho Fernandes José Alberto Correia de Oliveira Ferreira Mendes José David Silva Cintra Matias José Henrique da Cruz Nunes José Pedro Carneiro Cadete Lídia Cristina Coelho Perdigão
  5. 5. Luís Carlos Pereira Lopes Luís Maria Bleck da Silva de Sommer Ribeiro Manuela Guerreiro Costa Marcela Queiroz Nunes Borges Vaz Márcia Andreia da Silva Peixoto Maria Francisca Arguelhes Rodrigues Fé Maria Inês Ferrás Ferreira Maria Inês Taborda da Silva Maria Leonor Davim Monteiro Mendes Silva Mariana Gonçalves Coimbra e Silva Piçarra Mariana Nogueira Sá Mário Jorge Figueiredo Mendes Marleen Irene Francine Cooreman Marta Alexandra Ramos Rosa Marta Cristina Soares Cabral Miguel do Carmo Reis e Silva Paula Cristina Barbosa de Melo e Pimentel Paula Cristina Rodrigues Martins Paulo Jorge Gonçalves de Matos Pedro Miguel Azevedo Moreira Magalhães de Oliveira Raquel Couto Matos Coelho Rita João Gomes Martins Rute Patrícia da Mota Miguéis Sandra Cristina de Almeida Alves Simões Sandra Maria Morim Brandão Neves Sérgio Miguel Marques Ferreira Sílvia Eva Gomes Magalhães Sofia de Campos Corujeira Mesquita Susana Ferrão do Vale Susana Raquel Campos Tamagnini Barbosa Susana Raquel Carvalho Pereira Babo Susana Raquel da Costa Couto Tiago Luís de Morais Mateus Pinto dos Santos Vando Pinto Varela
  6. 6. Revisão final: Edgar Taborda Lopes Joana Caldeira
  7. 7. ÍNDICE NOTA INTRODUTÓRIA – ………………………………………………………………………………...…………………3 PARTE I – LIBERDADE, ESCOLHA E MEDIDA DA PENA..................................................................... 19 21 25 29 33 37 41 45 49 PARTE II – LIBERDADE DE EXPRESSÃO/IMPRENSA DIREITO À HONRA/IMAGEM....... 53 55 59
  8. 8. 63 67 71 75 79 83 PARTE III – DIREITO AO SOSSEGO/TRANQUILIDADE/SAÚDE/QUALIDADE DE VIDA PROPRIEDADE/INICIATIVA E EXPLORAÇÃO ECONÓMICA.............................................................. 87 89 93 97 101
  9. 9. 105 109 113 117 121 125 129 133 137 141
  10. 10. 145 149 153 157 161 165 169 173 177 181 185
  11. 11. 189 193 197 201 205 209 213 217 221 225 229 233 237 241
  12. 12. 245 249 253 257 261 265 PARTE IV – EXPROPRIAÇÃO/NACIONALIZAÇÃO ............................................................................269 271 275 PARTE V – TRABALHO E SEGURANÇA NO EMPREGO....................................................................279 281 285 289 293 297 301 305
  13. 13. 309 313 317 PARTE VI – OUTROS.............................................................................................................................321 323 327 331 335 339 343 347
  14. 14. Registo das revisões efetuadas ao e-book Identificação da versão Data de atualização Versão inicial – 07/10/2014 Versão 1 10/10/2014 Versão 2 23/10/2014 Versão 3 10/11/2014
  15. 15. Parte I – Liberdade, escolha e medida da pena
  16. 16. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  17. 17. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  18. 18. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  19. 19. cúmulo
  20. 20. Número: Data Outra informação relevante: Hyperlink Autor:
  21. 21. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  22. 22. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor
  23. 23. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  24. 24. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor
  25. 25. Natureza do caso: JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  26. 26. Factos Decisões e fundamentos: Apreciação: Direitos fundamentais:
  27. 27. Outras questões constitucionais: Doutrina citada na decisão: Doutrina relevante e não citada na decisão:
  28. 28. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  29. 29. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  30. 30. Decisões e fundamentos:
  31. 31. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  32. 32. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  33. 33. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  34. 34. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  35. 35. Decisões e fundamentos:
  36. 36. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  37. 37. Parte II – Liberdade de expressão/imprensa versus direito à honra/imagem
  38. 38. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  39. 39. Número: Data Outra informação relevante: Hyperlink Autor:
  40. 40. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  41. 41. Número: Data Outra informação relevante: Hyperlink Autor:
  42. 42. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  43. 43. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor
  44. 44. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  45. 45. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor
  46. 46. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  47. 47. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  48. 48. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  49. 49. Número: Data Outra informação relevante: Hyperlink Autor:
  50. 50. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  51. 51. Decisões e fundamentos:
  52. 52. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  53. 53. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  54. 54. .
  55. 55. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor
  56. 56. Parte III – Direito ao sossego/tranquilidade/saúde/qualidade de vida versus propriedade/iniciativa e exploração económica
  57. 57. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  58. 58. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor
  59. 59. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  60. 60. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor
  61. 61. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  62. 62. Número: Data Outra informação relevante: Hyperlink Autor:
  63. 63. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  64. 64. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  65. 65. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  66. 66. Decisões e fundamentos:
  67. 67. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  68. 68. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  69. 69. Decisões e fundamentos:
  70. 70. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  71. 71. . JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  72. 72. Decisões e fundamentos:
  73. 73. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  74. 74. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  75. 75. Decisões e fundamentos:
  76. 76. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  77. 77. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  78. 78. Decisões e fundamentos:
  79. 79. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  80. 80. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  81. 81. Decisões e fundamentos:
  82. 82. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  83. 83. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  84. 84. Decisões e fundamentos:
  85. 85. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  86. 86. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  87. 87. Decisões e fundamentos:
  88. 88. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  89. 89. . JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  90. 90. Decisões e fundamentos:
  91. 91. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  92. 92. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  93. 93. Decisões e fundamentos:
  94. 94. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  95. 95. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  96. 96. Decisões e fundamentos:
  97. 97. Posteriores ao
  98. 98. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  99. 99. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  100. 100. Decisões e fundamentos:
  101. 101. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  102. 102. . JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  103. 103. Decisões e fundamentos:
  104. 104. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  105. 105. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  106. 106. Decisões e fundamentos:
  107. 107. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  108. 108. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  109. 109. Decisões e fundamentos:
  110. 110. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  111. 111. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  112. 112. Decisões e fundamentos:
  113. 113. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  114. 114. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  115. 115. Decisões e fundamentos:
  116. 116. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  117. 117. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  118. 118. Decisões e fundamentos:
  119. 119. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  120. 120. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  121. 121. Decisões e fundamentos:
  122. 122. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  123. 123. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  124. 124. Decisões e fundamentos:
  125. 125. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  126. 126. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  127. 127. Decisões e fundamentos:
  128. 128. Acórdãos:
  129. 129. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  130. 130. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  131. 131. Decisões e fundamentos:
  132. 132. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  133. 133. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  134. 134. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  135. 135. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  136. 136. Decisões e fundamentos:
  137. 137. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE E NÃO CITADA NA DECISÃO: - Acórdão STJ de 29.11.2012, Processo n.º 1116/05.2TBEPS.G1.S1; - Acórdão STJ de 17.04.2012, Processo n.º 1529/04.7TBABF.E1.S1; - Acórdão STJ de 07.04.2011, Processo n.º 419/06.3TCFVN.L1.S1
  138. 138. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  139. 139. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  140. 140. Decisões e fundamentos:
  141. 141. -
  142. 142. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  143. 143. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  144. 144. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  145. 145. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  146. 146. Decisões e fundamentos:
  147. 147. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  148. 148. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  149. 149. Decisões e fundamentos:
  150. 150. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  151. 151. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  152. 152. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  153. 153. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  154. 154. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  155. 155. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  156. 156. lesão   grave   e   continuada” dano ambiental tipo de atividades
  157. 157. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  158. 158. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  159. 159. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  160. 160. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  161. 161. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  162. 162. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  163. 163. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  164. 164. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  165. 165. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  166. 166. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  167. 167. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  168. 168. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  169. 169. JURISPRUDÊNCIA CITADA NA DECISÃO: - Acórdão do STJ de 28/4/1977, processo n.º 066606, relator Abel de Campos; - Acórdão do STJ de 28/11/2002 , processo 03B1925; relator Lucas Coelho; - Acórdão do STJ de 13/9/2007, processo n.º 07B2189; relator Alberto Sobrinho; - Acórdão do STJ de 2/7/2009, processo n.º 09B0511; relator Santos Bernardino; - Acórdão do STJ de 08/4/2010, processo n.º 1715/03TBEPS.G1.S1; relator Lopes do Rego.
  170. 170. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  171. 171. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  172. 172. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  173. 173. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  174. 174. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  175. 175. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  176. 176. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  177. 177. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  178. 178. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  179. 179. Parte IV – Expropriação/Nacionalização
  180. 180. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  181. 181. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  182. 182. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  183. 183. .
  184. 184. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  185. 185. Parte V – Trabalho e egurança no mprego
  186. 186. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  187. 187. Número: Data Outra informação relevante: Hyperlink Autor:
  188. 188. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  189. 189. Número: Data Outra informação relevante: Hyperlink Autor:
  190. 190. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  191. 191. Número: Data Outra informação relevante: Hyperlink Autor:
  192. 192. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  193. 193. Número: Data Outra informação relevante: Hyperlink Autor:
  194. 194. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  195. 195. Número: Data Outra informação relevante: Hyperlink Autor:
  196. 196. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  197. 197. Número: Data Outra informação relevante: Hyperlink Autor:
  198. 198. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  199. 199. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  200. 200. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  201. 201. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  202. 202. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  203. 203. Decisões e fundamentos:
  204. 204. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  205. 205. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  206. 206. Número: Data Outra informação relevante: Hyperlink Autor:
  207. 207. Parte VI – Outros
  208. 208. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  209. 209. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  210. 210. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  211. 211. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  212. 212. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  213. 213. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  214. 214. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  215. 215. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  216. 216. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  217. 217. .
  218. 218. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor
  219. 219. JURISPRUDÊNCIA  –  TRIBUNAIS  SUPERIORES
  220. 220. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  221. 221. JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAIS SUPERIORES
  222. 222. Decisões e fundamentos:
  223. 223. Número: Data Outra informação relevante Hyperlink Autor:
  224. 224. Os Direitos Fundamentais na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Acórdãos selecionados

×