Bases legais na saúde pública

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Bases legais na saúde pública

  1. 1. BASES LEGAIS NA SAÚDE PÚBLICA Carolina Miranda
  2. 2. TÓPICOS• VII Conferência Nacional de Saúde• Lei Orgânica de Saúde (Lei 8080/90)• Pacto pela Saúde
  3. 3. VIII CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE• Art. 196: “A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
  4. 4. • Ações e serviços de saúde como de relevância pública• A criação de um sistema único de saúde com mando único em cada esfera do governo• Reformulação do Sistema Nacional de Saúde" e Financiamento setorial.
  5. 5. Lei Orgânica de Saúde (Lei 8080/90)•Dispõe sobre as condições para apromoção, proteção e recuperação dasaúde, as constituições estaduais e asleis orgânicas municipais.•Instituição das conferências e dosconselhos de saúde,•A transferência direta e automática derecursos a estados e municípios,•A eliminação dos convênios e os critériosde repasse.
  6. 6. Dos princípios e diretrizes• Universalidade de acesso• Integralidade e igualdade da assistência• Preservação da autonomia• Epidemiologia: prioridade nas ações preventivas e alocação de recursos para orientar o cidadão quanto às doenças e promoção de saúde
  7. 7. • Participação da comunidade• Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis• Organização dos serviços, direito de informação quanto ao potencial dos serviços de saúde e utilização
  8. 8. Da organização direção e gestão• Organiza-se em três esferas de governo: União (Ministério da Saúde), Estado e distrito federal (Secretaria Estadual de Saúde) e Município (Secretaria Municipal de Saúde)• Os municípios poderão construir consórcios para desenvolver um conjunto de ações e serviços que lhes correspondam• O nível municipal poderá ser organizado em forma de distritos
  9. 9. Das competências: União• Exercer mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços• Administração dos recursos• Acompanhamento, avaliação e divulgação dos níveis de saúde• Elaboração e normas técnicas• Formulação das ações de saneamento básico e meio ambiente• Formulação e execução das políticas públicas• Elaboração de normas para regularizar as ações do setor privado
  10. 10. Das competências: Estado• Coordenar a rede estadual laboratórios de saúde pública e hemocentros• Colaborar com a união na execução da vigilância em portos aeroportos e fronteiras
  11. 11. Das competências: Município• Executar serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico, saúde do trabalhador• Colaborar nas fiscalizações das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão na saúde• Formar consórcios intermunicipais• Gerar laboratórios públicos de saúde e hemocentros• Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde
  12. 12. Das competências: Setor Privado• É vetada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde salvo através de doações vinculadas à ONU• Em qualquer caso é obrigatória a autorização da direção nacional do SUS• O setor privado serve como complemento do setor público
  13. 13. Pacto pela Saúde• O Pacto pela saúde apresenta mudanças significativas para a execução do SUS, responde aos atuais desafios da gestão e da organização do SUS.
  14. 14. • O Pacto pela Saúde se divide em três dimensões:• Pacto pela vida• Pacto em defesa do SUS• Pacto de gestão
  15. 15. Pacto pela vida• Trata-se do compromisso entre os gestores em torno de algumas prioridades sanitárias, com foco em resultados.
  16. 16. Fortalecimento da At. Básica Ca de Mama Mortalidade e Infantil eColo do Útero materna Pacto pela Vida Doenças Saúde emergentes do Idoso e endemias Promoção da Saúde
  17. 17. Nacional Prioridades• Implantar a Política Nacional da Pessoa Idosa• Controlar o câncer de colo de útero e de mama• Reduzir a mortalidade materna e infantil• Fortalecer a capacidade de resposta as doenças emergentes e endêmicas (dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza)• Instituir a Política de Promoção a Saúde com ênfase na adoção de hábitos saudáveis, de forma a incentivar a co-responsabilidade, atividade física regular, alimentação saudável e combate ao tabagismo• Fortalecer a atenção básica, tendo o posto de saúde da família (PSF) como modelo
  18. 18. Pacto pela Vida Diretrizes Prioridades Estratégicas Governo do Estado 2007-2010Saúde do Idoso Orientar e ampliar oControle do câncer de acesso ao sistema decolo de útero e de saúde pública pormama intermédio do ProgramaRedução da de Saúde da Famíliamortalidade infantil e Focalizar o atendimentomaterna integral de saúde nosFortalecimento da primeiros anos de vida ecapacidade de resposta na terceira idadeàs doenças emergentes Ampliar a capacidade e aPromoção da saúde regionalização daFortalecimento da prestação de serviços deAtenção Básica saúde especializadaRegulação da Atenção e Intensificar a prevenção àRegulação Assistencial violência e à criminalidade
  19. 19. SAÚDE DO IDOSO• Promoção do envelhecimento ativo e saudável• Estimulo á ações intersetoriais, visando a integralidade da atenção• Implantação de serviços de atenção domiciliar• Acolhimento preferencial em Unidades de saúde, respeitado o critério do risco• Formação e educação permanente dos profissionais na saúde do idoso• Divulgação da política Nacional de saúde da pessoa idosa para profissionais, gestores e usuários do SUS.
  20. 20. Estratégias•Caderneta de saúde da pessoa idosa•Assistência farmacêutica-Qualificação dadispensação e acesso aos medicamentos•Atenção diferenciada na internação•Atenção domiciliar-Instituir esta modalidade deserviços aos idosos, conforme planejamentolocal.
  21. 21. Controle do câncer de colo de útero e de Mama• Cobertura de 80% para o exame preventivo do câncer de colo de útero• Incentivo para realização de cirurgia de alta freqüência• Ampliar a cobertura de mamografias• Realizar a punção em 100% dos casos necessários
  22. 22. PROMOÇÃO DA SAÚDE• Enfatizar a mudança de comportamento dos cidadãos , mostrando a responsabilidade individual da prática de atividade física regular, alimentação saudável e combate ao tabagismo• Promover medidas concretas pelo hábito da alimentação saudável
  23. 23. REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL• Reduzir a mortalidade neonatal e materna em 5% a cada ano• Reduzir em 50% os óbitos em doenças diarréicas e 20% por pneumonias• Criação de Comitê de vigilância ao óbito em municípios com mais de 80 mil hab..• Garantir insumos e medicamentos para síndromes hipertensivas no parto• Qualificar os pontos de distribuição de sangue às maternidades e locais de parto
  24. 24. Fortalecimento da Atenção Básica• Assumir a estratégia de Saúde da Família para o fortalecimento da atenção básica• Qualificar os profissionais através de educação permanente e cursos de especialização.• Garantir a infra estrutura necessária às Unidades básicas
  25. 25. Pacto em Defesa do SUS • É o compromisso entre os gestores com os princípios fundamentais do SUS, qualificando e assegurando o sistema como política pública
  26. 26. Repolitização da Saúde Garantia de Promoção dafinanciamento cidadania Pacto em Defesa do SUS Defesa dosprincípios do Saúde como SUS um direito Carta dos direitos dos usuários
  27. 27. Prioridades• Implantar um projeto permanente de mobilização social com a finalidade de:- Mostrar a saúde como direito de cidadania- Incremento de recursos orçamentários- Aprovação do orçamento do SUS- Divulgar a carta dos direitos dos usuários do SUS (participação social).
  28. 28. Pacto de Gestão•Estabelecem diretrizespara a gestão do sistemade saúde e definem asresponsabilidades eatribuições de cadainstância gestoras
  29. 29. Descentralização Regionalização Educação na Financiamento Saúde Pacto de GestãoGestão do Planejamento Trabalho Participação e Regulação Controle Social
  30. 30. Prioridades• Responsabilidades sanitárias- Educação em saúde- Gestão de Trabalho- Participação e controle social- Regulação- Planejamento e financiamento- Regionalização
  31. 31. • Regionalização como eixo estruturante• Processo de planejamento articulado e solidário entre as três esferas• Redefinição dos instrumentos de gestão• PPI realizada a partir da atenção básica, integrada com a vigilância em saúde• Fortalecimento da participação e do controle social• Financiamento tripartite com critérios de equidade, priorizando as transferências fundo a fundo
  32. 32. Financiamento:(Port.GM/MS 204 de 29 de janeiro de 2007) Principal mudançaFinanciamento de custeio com recursos federais organizados e transferidos em 5 blocos, proporcionando maior autonomia aos gestores para a alocação dos recursos
  33. 33. Blocos de Financiamento:1.Atenção Básica2.Atenção de Média e alta Complexidade3.Vigilância em saúde4.Assistência Farmacêutica5.Gestão do SUS Os recursos poderão ser utilizados livremente dentro de cada bloco, com exceção da Assistência Farmacêutica (Básico, Estratégico e Excepcional)

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