3.036 questões direito administrativo gabaritadas

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3.036 questões direito administrativo gabaritadas

  1. 1. Caderno de Questões
  2. 2. Capítulo 1 Teoria Geral do Estado e eo Direito Administrativo 1. (FUNRIO – Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE–AgentedePolícia–PCRR–2003)Asoberaniaéelementoindispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estados- membros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. 4. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal. 5. (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJ/CE – 2008) O Poder Judiciário tem função judicial ou jurisdicional, representada pela aplicação coativa da lei aos litigantes, e deve estabelecer regras para casos concretos. 6. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 7. (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJDFT – 2007) Os poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo, o Ministério Público e o Judiciário, este último sendo integrado pelo TJDFT.
  3. 3. 4 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 8. (CESPE – Analista Administrativo – HEMOBRAS – 2008) Os poderes do Estado reproduzem o célebre modelo proposto por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário. Estes poderes, nos termos da Constituição da República, são independentes e harmônicos entre si, existindo, para tanto, uma clara e rígida separação das atribuições e funções que cada um deles desenvolve. 9. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas também exerce funções judiciais atípicas. 10. (CESPE – Técnico Superior – Administrador – DETRAN/ES – 2010) Apesar de os poderes serem independentes entre si, a função judicante não é exclusiva do Poder Judiciário. 11. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza de institutos do direito privado. 12. (CESPE – Advogado da União – 2009) Na França, formou-se a denominada Escola do Serviço Público, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado, segundo a qual a competência dos tribunais administrativos passou a ser fixada em função da execução de serviços públicos. 13. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina – TCU – 2009) O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados. 14. (CESPE – Advogado da União – 2009) Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo. 15. (CESPE – Engenheiro Civil – INSS – 2010) O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. 16. (ESAF – Técnico da Receita Federal do Brasil – 2005) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é a) a lei. b) a doutrina c) a jurisprudência. d) os costumes. e) o vade-mécum
  4. 4. Questões 5 17. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Em sentido estrito, normas jurídicas administrativas são todas aquelas legais, constitucionais ou regulamentares, editadas pelo Estado em matéria administrativa. 18. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina – TCU – 2009) A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo. 19. (CESPE – Analista de Seguro Social – INSS – 2010) Apenas a lei, em sentido lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo. 20. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) A doutrina é a atividade intelectual que, sobre os fenômenos que focaliza, aponta os princípios científicos do direito administrativo, não se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina. 21. (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem. 22. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo. 23. (CESPE – Analista Administrativo – MC – 2008) Atividades administrativas são também desempenhadas pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo. 24. (CESPE – Perito Criminal Especial – PC/ES – 2010) O direito administrativo, por ser um dos ramos do direito público, disciplina não somente a atividade administrativa do Poder Executivo, mas também a do Poder Legislativo e do Judiciário. 25. (CESPE – Agente Penitenciário – SEJUS/ES – 2009) A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública. 26. (CESPE – Auditor do Estado/ES – 2009) A administração pública, compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por força de lei, exercem a função administrativa do Estado, submete-se exclusivamente ao regime jurídico de direito público. 27. (CESPE – Analista do TCU – 2004) A expressão regime jurídico- administrativo, em seu sentido amplo, refere-se tanto aos regimes de direito público e de direito privado a que se submete a administração pública quanto ao regime especial que assegura à administração pública prerrogativas na relação com o administrado.
  5. 5. 6 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 28. (CESPE – Procurador Federal – AGU – 2002) O Estado e o administrado comparecem, em regra, em posição de igualdade nas relações jurídicas entre si. 29. (ESAF – Analista de Políticas Orçamentárias – MPOG – 2005) O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo: a) presunção de veracidade do ato administrativo. b) autotutela da Administração Pública. c) faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos. d) auto-executoriedade do ato de polícia administrativa. e) equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. 30. (CESPE – Técnico em Procuradoria – PGE/PA – 2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. 31. (CESPE – Analista Administrativo – MC – 2008) A atividade administrativa ou executiva do Estado deve estar voltada à realização dos direitos fundamentais. 32. (ESAF – Auditor Fiscal da Receita Federal – 2001) No âmbito do regime jurídico-administrativo,nãoéconsideradaprerrogativadaAdministração Pública: a) poder de expropriar b) realizar concurso público para seleção de pessoal c) alterar unilateralmente os contratos administrativos d) instituir servidão e) impor medidas de polícia. 33. (ESAF – Analista de Controle Externo – TCU – 2006) O regime jurídico- administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime. a) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública. b) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público. c) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal. d) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação. e) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração. 34. (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.
  6. 6. Questões 7 35. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009) A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário. 36. (CESPE – Defensor Público do Piauí – 2009) A CF adota o sistema do contencioso administrativo. 37. (CESPE – Analista Judiciário – Taquigrafia – TRE/BA – 2010) Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional relativos aos atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência, entre nós, do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês. 38. (CESPE – Assistente Jurídico do DF – 2001) No direito brasileiro, de acordo com o que ocorre em determinados países europeus, os atos administrativos não podem sei controlados pelo Poder Judiciário e, sim, por tribunais administrativos como os tribunais de contas; assim vige o princípio da dualidade da jurisdição. 39. (FUNIVERSA – Especialista em Assistência Social – SEJUS/DF – 2010) O direito brasileiro adotou o sistema da unidade de jurisdição. 40. (CESPE – Analista Administrativo – ANATEL – 2006) Caso ao final da instrução de um processo administrativo um servidor obtenha decisão desfavorável da autoridade administrativa, da qual ainda caiba recurso, não estará ele obrigado a esgotar a instância administrativa para ter direito a recorrer ao Poder Judiciário. 41. (FCC – Auditor – TCE/MG – 2005) O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito a) pela própria Administração, em face da adoção, pelo Brasil, do sistema de dualidade de jurisdições. b) pela própria Administração, que atua como instância prévia ao Judiciário, este que só pode analisar os atos já definitivamente julgados administrativamente. c) pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados, não lhe sendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é feito exclusivamente pela Administração Pública. d) pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário, cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa julgada material. e) pelo Poder Judiciário, cujas decisões podem, se ratificadas internamente pela Administração Pública, produzir efeitos de coisa julgada material.
  7. 7. 8 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 42. (CESPE – Analista do TCE/AC – 2007) O regime jurídico de direito público encontra-sefundadonosprincípiosdaprevalênciadointeressepúblicosobreo privado e o da indisponibilidade desse interesse público. No entanto, de acordo com uma concepção moderna do direito administrativo, de cunho gerencial, não se pode afirmar que o interesse público se confunde com o do Estado. 43. (ESAF – Auditor Fiscal da Receita Federal – 2005) O regime jurídico- administrativo compreende um conjunto de regras e princípios que baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas funções de realização do interesse público primário. 44. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) No direito brasileiro, o termo administração pública designa pessoas e órgãos governamentais, mas não a atividade administrativa em si mesma. 45. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/MA – 2009) Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado. 46. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) Administração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa 47. (CESPE – Advogado da União – 2004) A administração pública, em seu sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos com a finalidade de realizar as opções políticas e os objetivos do governo e, em seu sentido material, é o conjunto de funções necessárias ao serviço público em geral. 48. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo. 49. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) Enquanto pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos formam o sentido subjetivo da administração pública, a atividade administrativa exercida por eles indica o sentido objetivo. 50. (CESPE – Delegado de Polícia – PC/ES – 2010) Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado. 51. (CESGRANRIO – Investigador policial – Polícia Civil/RJ – 2006) O conceito de Administração Pública em sentido objetivo ou material NÃO abrange. a) fomento. b) intervenção. c) serviço público. d) polícia administrativa. e) agentes públicos.
  8. 8. Questões 9 52. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) O fomento abrange a atividade administrativa de incentivo a qualquer iniciativa privada que requisite subvenções ou financiamentos. 53. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) A polícia administrativa, como componente da administração pública, estabelece as limitações administrativas, configuradas nas restrições de direitos individuais em favor de direitos coletivos ou públicos. 54. (CESPE – Procurador do TCDF – 2002) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é estimulada, em homenagem ao princípio da subsidiariedade, só devendo ser evitada em situações especialíssimas. 55. (CESPE – Agente Penitenciário – SEJUS/ES – 2009) O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos. 56. (CESPE – Analista de Seguro Social – INSS – 2010) O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada. 57. (CESPE – Consultor Fazendário do Estado/ES – 2009) Define-se, como administração pública externa ou extroversa, a atividade desempenhada pelo Estado, como, por exemplo, a regulação, pela União, da atividade de aviação civil pelas respectivas concessionárias. 58. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos. 59. (CESPE – Analista do TCE/AC – 2007) A natureza da atividade administrativa é a de munus publico para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. 60. (CESPE – Papiloscopista – DPF) Os fins da administração pública são aqueles definidos pelo administrador 61. (CESPE – 2012 – TJ/RR – Administrador) Pelo critério teleológico, define- se o direito administrativo como o sistema dos princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. 62. (CESPE – 2012 – TJ/RR – Administrador) A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.
  9. 9. 10 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 63. (CESPE – 2012 – MPE/PI – Analista Ministerial – Área Administrativa) O direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses privados. 64. (FUNIVERSA – Técnico em Regulação – ADASA – 2009) Acerca das noções de Estado e de Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta. a) No plano interno, o Estado brasileiro assume a personalidade jurídica de Direito Público. b) A despeito de exercer uma função típica, cada Poder exerce, subsidiariamente, funções que são precípuas de outros. c) Compõe a Federação brasileira a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. d) A relação de maior intimidade do Direito Administrativo é com o Direito Tributário. e) O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público.
  10. 10. Capítulo 2 Princípios da Administração Públic a 1. (CESPE – Procurador de Estado do Piauí – 2007) As regras são normas que ordenam que algo seja realizado, na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes e, por isso, são consideradas mandados de otimização, caracterizando-se pela possibilidade de serem cumpridas em diferentes graus. 2. (CESPE – Procurador de Estado do Piauí – 2007) Princípios, normalmente, relatos objetivos, descritivos de determinadas condutas, são aplicáveis a um conjunto delimitado de situações. Assim, na hipótese de o relato previsto em um princípio ocorrer, esse princípio deve incidir pelo mecanismo tradicional da subsunção, ou seja, enquadram-se os fatos na previsão abstrata e produz-se uma conclusão. 3. (CESPE – Técnico Administrativo – PREVIC – 2011) O cumprimento dos princípios administrativos – especialmente o da finalidade, o da moralidade, o do interesse público e o da legalidade – constitui um dever do administrador e apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão. 4. (CESPE – Procurador de Estado do Piauí – 2007) A aplicação de um princípio, salvo raras exceções, se opera na modalidade do tudo ou nada, o que significa que ele regula a matéria em sua inteireza ou é descumprido. 5. (CESPE – Procurador de Estado do Piauí – 2007) Na hipótese de conflito entre dois princípios, só um deles será válido e irá prevalecer. 6. (CESPE – Procurador de Estado do Piauí – 2007) Os princípios, frequentemente, entram em tensão dialética, apontando direções diversas. Por essa razão, sua aplicação se dá mediante ponderação. Diante do caso concreto, o intérprete irá aferir o peso de cada princípio. 7. (FCC – Agente Técnico Legislativo Assembleia Legislativa/SP – 2010) A respeito dos princípios da administração pública é correto afirmar que
  11. 11. 12 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo possuem uma ordem de prevalência, situando-se em primeiro lugar os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado. 8. (FCC – Agente Técnico Legislativo Assembleia Legislativa/SP – 2010) O princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional no 19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração. 9. (FCC – Agente Técnico Legislativo Assembleia Legislativa/SP – 2010) A respeito dos princípios da administração pública é correto afirmar que se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta. 10. (CESPE – Delegado de Polícia Civil/TO – 2007) O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante. 11. (CESPE – 137º Exame de Ordem OAB/SP – 2009) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública. 12. (CESPE – Procurador Federal – AGU – 2002) Os princípios do Direito Administrativo constantes na Constituição da República são aplicáveis aos três níveis do governo da Federação. 13. (CESPE – Promotor de Justiça MPE/RR – 2008) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência. 14. (CESPE – Administrador – PGE/PA – 2007) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração pública direta, indireta e fundacional de todos os poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. 15. (CESPE – Analista Judiciário – TSE – 2007) De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência. 16. (CESPE – Analista Judiciário do TJDFT – 2007) Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional,podemserdelededuzidoslogicamente,comoconseqüências inarredáveis do próprio sistema administrativo-constitucional.
  12. 12. Questões 13 17. (CESPE – Técnico de Controle Externo – TCU – 2007) A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros. 18. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2002) A administração pública, como atividade regida pelo direito, é sujeita a regras e princípios, como os da moralidade,dalegalidadeedapublicidade,entreoutros;osprincípiosreitores da atividade administrativa pública podem decorrer da Constituição ou do ordenamento infraconstitucional e podem estar previstos normativamente de maneira explícita ou podem encontrar-se implícitos na ordem jurídica. 19. (CESPE – Especialista em Regulação de Aviação Civil – ANAC – 2009) São princípios da administração pública expressamente previstos na CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação. 20. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 21. (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – STF – 2008) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma expressa na CF. 22. (CESPE–AnalistaAdministrativo–ME–2008)Legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais da administração pública. 23. (FUNIVERSA – Regulador de Serviços Públicos – ADASA – 2009) Dado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública. 24. (FUNIVERSA – Regulador de Serviços Públicos – ADASA – 2009) Dado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública. 25. (CESPE – Técnico Judiciário Área Administrativa – TRE/AL – 2004) O princípio da legalidade está definido na Constituição Federal quando esta declara que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 26. (ESAF – Analista Compras/PE – 2003) O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal a) só pode fazer o que a lei determina, conforme nela previsto. b) só pode fazer o que a lei determina, no tempo nela previsto. c) pode fazer o que a lei permite, quando for conveniente e oportuno. d) deve fazer o que a lei autoriza, do modo nela estipulado. e) só deve fazer o que a lei autoriza no tempo nela estipulado.
  13. 13. 14 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 27. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2002) A correta observância do princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública consiste essencialmente na ausência de oposição dos atos administrativos à lei. 28. (CESPE – Técnico em Administração – PC/PA – 2000) De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal. 29. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2002) A correta observância do princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública consiste essencialmente na ausência de oposição dos atos administrativos à lei. 30. (CESPE – Agente Técnico – MPE/AM – 2008) O princípio da legalidade determina que a administração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. 31. (CESPE – Auxiliar de Perícia Médico-Legal – PC/ES – 2010) Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, depende se de lei. 32. (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 1ª Região – 2010) O princípio da legalidade estrita significa que a administração não pode inovar na ordem jurídica por simples ato administrativo, salvo se, em razão do poder de polícia, houver necessidade de impor vedações ou compelir comportamentos, casos em que a atividade administrativa prescinde de determinação legal. 33. (ESAF – Analista em Planejamento – SEFAZ/SP – 2009) A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. 34. (CESPE – Analista do TCE/AC – 2007) Pelo princípio da legalidade, na sua concepção atual, exige-se a adequação formal da atividade administrativa ao conteúdo literal da lei. 35. (CESPE – Analista do TCU – 2007) O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o princípio da impessoalidade da administração pública. 36. (CESPE – Assistente Jurídico/DF – 2001) No princípio da impessoalidade, traduz-se a idéia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
  14. 14. Questões 15 37. (CESPE – Técnico Superior – Administrador – DETRAN/ES – 2010) O gestor público, respeitando o princípio constitucional da impessoalidade, deve evitar favorecimentos, distinções ou direcionamentos em desacordo com a finalidade pública e que não estejam previstos em lei, bem como o fomento à promoção pessoal de servidor público. 38. (CESPE – Analista Administrativo – Direito – ANATEL – 2009) O presidente de um tribunal de justiça estadual temdisponível no orçamento do tribunal a quantia de R$ 2.000.000,00 para pagamento de verbas atrasadas dos juízes de direito e desembargadores. Cada juiz e desembargador faz jus, em média, a R$ 130.000,00. Ocorre que o presidente da Corte determinou, por portaria publicada no Diário Oficial, o pagamento das verbas apenas aos desembargadores, devendo os juízes de direito aguardar nova disponibilização de verba orçamentária para o pagamento do que lhes é devido. O presidente fundamentou sua decisão de pagamento inicial em razão de os desembargadores estarem em nível hierárquico superior ao dos juízes. Irresignados, alguns juízes pretendem ingressar com ação popular contra o ato que determinou o pagamento das verbas aos desembargadores. A decisão do presidente do tribunal de justiça violou o princípio da impessoalidade, na medida em que esse princípio objetiva a igualdade de tratamento que o administrador deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação jurídica. 39. (CESPE – Analista Administrativo – MinC – 2008) A contratação de assessores informais para exercerem cargos públicos sem a realização de concurso público, além de ato de improbidade, configura lesão aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. 40. (CESPE – Assistente Técnico – TCE/PE – 2004) A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos tem fundamento no princípio constitucional da moralidade, mas, juridicamente, não tem relação com o princípio da igualdade. 41. (CESPE – Analista da HEMOBRAS – 2008) O princípio da impessoalidade prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o interesse público, evitando deste modo a subjetividade. 42. (CESPE – Defensor Público da União – 2004) Para parte da doutrina, o princípio da impessoalidade na administração pública nada mais representa do que outra formulação do princípio da finalidade. 43. (ESAF – Auditor – INSS – 2002) Entre os princípios de Direito Administrativo, que a Administração Pública está obrigada obedecer e observar nos seus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si, quanto à escolha do objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violação de um deles imporia de regra na inobservância do outro são:
  15. 15. 16 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo a) legalidade e motivação. b) motivação e razoabilidade. c) razoabilidade e finalidade. d) finalidade e impessoalidade. e) impessoalidade e legalidade. 44. (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – STM – 2011) Considere que um servidor público tenha sido removido, de ofício, como forma de punição. Nessa situação, o ato de remoção é nulo, visto que configura desvio de finalidade 45. (ESAF – Analista em Planejamento – SEFAZ/SP – 2009) É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicosemdivulgaçãodeatos,programasoucampanhasdeórgãospúblicos. 46. (CESPE – Auditor do Estado/ES – 2009) Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. 47. (CESPE – Analista Judiciário Execução de Mandados – TRT 17ª Região – 2009) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades. 48. (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da impessoalidade da administração pública. 49. (CESPE – Fiscal – ICMS/AC – 2006) A vedação constitucional e legal de promoção pessoal de autoridades e de servidores públicos sobre suas realizações administrativas decorre do princípio da finalidade ou impessoalidade. 50. (CESPE – Técnico Judiciário Área Administrativa – TRE/AL – 2004) O princípio ou regra de moralidade da administração pública pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela administração pública, ou por ela delegados, são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário.
  16. 16. Questões 17 51. (Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público. 52. (FGV – Procurador do TCM/RJ – 2008) A assertiva “que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário” encontra respaldo, essencialmente: a) no princípio da eficiência. b) no principio da moralidade. c) no princípio da impessoalidade. d) no princípio da unidade da Administração Pública. e) no princípio da razoabilidade. 53. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 5o Região – 2009) Suponha que seja construído grande e moderno estádio de futebol para sediar os jogos da copa do mundo de 2014 em um estado e que o nome desse estádio seja o de um político famoso ainda vivo. Nessa situação hipotética, embora se reconheça a existência de promoção especial, não há qualquer inconstitucionalidade em se conferir o nome de uma pessoa pública viva ao estádio. 54. (CESPE – Procurador Consultivo – TCE/PE – 2004) O princípio da moralidade envolve um conceito indeterminado, que é a própria noção de moralidade, a qual não é definida de modo preciso no ordenamento jurídico; por conseguinte, a ocorrência de ofensa ao princípio deve ser elucidada em cada caso, em face do direito e com o fim de realizar a ética na administração pública. 55. (CESPE – Analista do TCU – 2007) A probidade administrativa é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento próprio. 56. (CESPE – Analista Administrativo – SEPLAG/SEAPA/DF – 2009) A ação popular pode ser acionada por cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da moralidade administrativa perante o Poder Judiciário. 57. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2004) A ação popular, como remédio processual destinado à proteção do princípio da moralidade, pode ser validamente ajuizada para atacar ato praticado por sociedade de economia mista, embora essa categoria de ente tenha personalidade jurídica de direito privado.
  17. 17. 18 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 58. (CESPE – Analista de Controle Externo do TCE/AC – 2009) O princípio da moralidade não está previsto expressamente na Constituição Federal (CF) e a sua aplicação é feita com base em construção jurisprudencial. 59. (CESPE – Papiloscopista – PC/PB – 2009) A violação ao princípio da moralidade perpetrada por agente público pode ensejar obrigação pecuniária de reparar dano à própria administração ou aos administrados. 60. (CESPE – Agente Técnico – MPE/AM – 2008) Uma câmara de vereadores de determinado município pode dispor de 3.000 cargos em comissão e de 300 cargos efetivos, pois cabe ao Poder Legislativo municipal dispor sobre sua estrutura; além disso, esse fato não fere nenhum princípio da administração pública. 61. (CESPE – Agente Administrativo da Universidade do Pará – 2008) O princípio da moralidade está diretamente relacionado aos princípios éticos da boa-fé e da lealdade. 62. (CESPE – Papiloscopista – PC/PB – 2009) A ideia de probidade na administração pública se dissocia completamente da ideia de moralidade. 63. (CESPE – Agente Técnico – MPE/AM – 2008) Fere o princípio da eficiência a atitude praticada pelo prefeito de uma cidade do interior que, com o objetivo de valorizar sua propriedade, abre processo de licitação para asfaltar a estrada que liga a cidade à sua fazenda. 64. (CESPE – Papiloscopista – PC/PB – 2009) Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boa fé o princípio da moralidade administrativa. 65. (CESPE – Agente de Polícia Civil/RN – 2009) O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto. 66. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2005) A moralidade administrativa possui conteúdo específico, que não coincide, necessariamente, com a moral comum da sociedade, em determinado momento histórico; não obstante, determinados comportamentos administrativos ofensivos à moral comum podem ensejar a invalidação do ato, por afronta concomitante à moralidade administrativa. 67. (ESAF – Auditor Fiscal – SEFAZ/MG – 2005) O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
  18. 18. Questões 19 68. (CESPE – Técnico Administrativo – SEPLAG/SEAPA/DF – 2009) Embora a moralidade administrativa não encontre menção expressa no texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, com base no direito positivo brasileiro, que o princípio da moralidade se confunde com o da legalidade administrativa. 69. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MA – 2009) O princípio da moralidade administrativa, por possuir relação com o princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral. 70. (CESPE – Papiloscopista – PC/PB – 2009) Somente se considera violado o princípio da moralidade se a conduta praticada pelo administrador estiver expressamente prevista em lei como atentatória a esse princípio. 71. (CESPE – Agente Técnico Administrativo – MPE/AM – 2008) Para atuar em respeito à moral administrativa, é suficiente que o agente cumpra a letra fria da lei. 72. (CESPE – Analista Jurídico – SERPRO – 2005) Com base na melhor doutrina, o princípio da moralidade é o mesmo que o princípio da legalidade. Assim, todo ato administrativo ilegal será imoral e todo ato praticado dentro da legalidade será moral. 73. (CESPE – Advogado da União – AGU – 2009) Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. 74. (CESPE – Técnico em Administração – PC/PA – 2007) A prática do nepotismo na administração pública, caracterizada pela nomeação de parentes para funções públicas, pode ser considerada uma violação ao princípio da impessoalidade. 75. (CESPE – Procurador – TCE/GO – 2007) O nepotismo, por ofender os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, caracteriza abuso de direito, porquanto se trata de manifesto exercício do direito fora dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, o que acarreta a nulidade do ato.
  19. 19. 20 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 76. (CESPE – Técnico Administrativo – SEPLAG/SEAPA/DF – 2009) De uma forma geral, os princípios constitucionais da administração pública correspondem a formulações normativas gerais que servem de orientação para a interpretação dos administradores, razão pela qual os tribunais brasileiros adotam o entendimento prevalecente de que um princípio pode ser invocado para sustentar a ilegalidade de um ato administrativo, mas jamais para fundamentar a inconstitucionalidade de decisões administrativas. 77. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2009) Os princípios constitucionais, assim como as regras, são dotados de força normativa. Com base nesse entendimento doutrinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que o princípio da moralidade, por exemplo, carece de lei formal que regule sua aplicação, não podendo a administração disciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violado esse princípio, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade. 78. (CESPE – Promotor de Justiça/MT – 2005) Alguns teóricos enxergam a existência de uma gradação de importância de normas jurídicas, segundo seu conteúdo axiológico intrínseco. Disso seria exemplo o princípio constitucional da moralidade. A despeito de tal entendimento, o direito brasileiro não admite que, com base nesse princípio, outras normas constitucionais sejam declaradas inconstitucionais. 79. (CESPE – Analista Administrativo – IBRAM – 2009) Ofende os princípios constitucionais que regem a administração pública, a conduta de um prefeito que indicou seu filho para cargo em comissão de assessor do secretário de fazenda do mesmo município, que efetivamente o nomeou. 80. (CESPE–AnalistaAdministrativo–SEPLAG/SEAPA/DF–2009)Onepotismo corresponde a prática que pode violar o princípio da moralidade administrativa. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do STF, seria inconstitucional ato discricionário do governador do DF que nomeasse parente de segundo grau para o exercício do cargo de secretário de Estado da SEAPA/DF. 81. (CESPE – Advogado da União – AGU – 2009) Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, concluise que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF. 82. (CESPE – Administrador – DFTRANS – 2008) Considerada um princípio fundamental da administração pública, a impessoalidade representa a divulgação dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante da administração pública, sem a qual tais atos não produzem efeitos.
  20. 20. Questões 21 83. (CESPE – Assistente Jurídico/DF – 2001) O princípio da publicidade relaciona-se à divulgação oficial do ato para conhecimento público. 84. (CESPE – Técnico em Administração – PC/PA – 2000) Conferir transparência aos atos dos agentes públicos é um dos objetivos do princípio da publicidade. 85. (CESPE–AdvogadodaUnião–2004)Atransparênciaeadesburocratização são, entre outras, obrigações do Estado decorrentes do princípio da eficiência. 86. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/SE – 2004) A obrigação dos órgãos públicos de permitir o acesso de particulares a informações de seu interesse particular materializa, no texto constitucional brasileiro, um dos aspectos do princípio da publicidade. 87. (CESPE – Analista Administrativo – PREVIC – 2011) Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos, para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas. 88. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Tecnologia da Informação – TCU – 2009) Quando o TCU emite uma certidão, ele evidencia o cumprimento do princípio constitucional da publicidade. 89. (CESPE – Analista Administrativo – HEMOBRAS – 2008) Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade. 90. (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJDFT – 2007) Conforme o princípio da publicidade, os atos praticados pelo TJDFT devem receber ampla divulgação, com exceção das hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei. 91. (CESPE – Auxiliar de Perícia Médico-Legal – PC/ES – 2010) O princípio da publicidade aplica-se, de forma absoluta, no âmbito da administração pública, já que exige a ampla e irrestrita divulgação dos atos por ela praticados. 92. (CESPE – Assistente Técnico – TCE/PE – 2004) O princípio da publicidade exige que os atos do poder público sejam levados ao conhecimento da sociedade, mas essa necessidade é afastada sempre que o administrador entender que a publicação pode ser prejudicial aos interesses do órgão ou ente público e registrar por escrito suas razões. 93. (CESPE – Técnico do TCU – 2007) Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalva de hipóteses.
  21. 21. 22 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 94. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2007) A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade. 95. (CESPE – 137º Exame de Ordem – OAB/SP – 2009) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 96. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MA – 2009) O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas. 97. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/AL – 2004) A publicidade é um requisito de forma do ato administrativo, e não, de moralidade. 98. (CESPE – Técnico Superior – Advogado – DETRAN/ES – 2010) Em atenção ao princípio da publicidade, os contratos celebrados pela administração devem ser publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera federal, a publicação deve ser no Diário Oficial da União; nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leis. 99. (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 1ª Região – 2010) Em atenção ao princípio da publicidade, todo ato administrativo deve, em princípio, ser publicado, mas os contratos administrativos, como regra, se operacionalizam e adquirem eficácia independentemente de publicação. 100. (CESPE–Gestor–MPOG–2008)Deacordocomoprincípiodapublicidade, a publicação no Diário Oficial da União é indispensável para a validade dos atos administrativos emanados de servidores públicos federais. 101. (CESPE – Agente Administrativo da Universidade do Pará – 2008) A aplicação do princípio da publicidade propicia a obtenção de eficácia do serviço público. 102. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2005) Um jornal noticiou que, de acordo com o princípio constitucional da publicidade, a publicação na imprensa oficial é requisito essencial de validade dos atos administrativos praticados pela administração federal direta. Nessa situação, a afirmação veiculada pelo jornal é correta. 103. (CESPE – Delegado de Polícia Federal – 2004) A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade.
  22. 22. Questões 23 104. (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2007) De acordo com o princípio da publicidade administrativa, só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial. 105. (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2007) De acordo com o princípio da publicidade administrativa, o ato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou entidade pública na Internet. 106. (CESPE – Advogado da União – 2004) Ato administrativo pode obedecer ao princípio da publicidade mesmo que seu teor não seja divulgado em órgão da imprensa oficial. 107. (ESAF – Analista de Controle Externo – TCU – 2001) O princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração. 108. (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – STF – 2008) Nos municípios em que não exista imprensa oficial, admite se a publicação dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores. 109. (CESPE – Agente Técnico – MPE/AM – 2008) Em um município que não disponha de imprensa oficial, a fixação de um ato administrativo na sede da prefeitura atende ao princípio da publicidade. 110. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas. 111. (CESPE – Agente de Inteligência da ABIN – 2008) Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial. 112. (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. 113. (CESPE – Perito em Telecomunicação – PC/ES – 2010) O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública. 114. (CESPE – Auditor – INSS – 2003) A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade e de publicidade, mas, infelizmente o princípio de eficiência ainda não se encontra previsto expressamente na Constituição Federal.
  23. 23. 24 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 115. (CESPE – Agente Técnico – MPE/AM – 2008) O princípio da eficiência foi acrescentado à Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19 1998, chamada de reforma administrativa. 116. (CESPE – Técnico Administrativo – MPE/RR – 2008) Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica. 117. (CESPE – 137º Exame de Ordem – OAB/SP – 2009) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência. 118. (FUNIVERSA – Regulador de Serviços Públicos – ADASA – 2009) Desde a sua promulgação, são princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. 119. (CESPE – Perito Criminal – PC/PB – 2009) O princípio da eficiência, relacionado na CF apenas na parte em que trata da administração pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário. 120. (CESPE – Agente Técnico Administrativo – MPE/AM – 2008) O princípio da eficiência concedeu ao cidadão o direito de questionar a qualidade das obras e atividades públicas exercidas diretamente pelo Estado ou por seus delegatários. 121. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei. 122. (CESPE – Agente Administrativo Universidade do Pará – 2008) O princípio da eficiência da administração pública não está vinculado a padrões modernos de gestão administrativa. 123. (CESPE – Analista – ANATEL – 2006) O modelo de administração propugnado pela reforma administrativa é de cunho gerencial. 124. (FGV – Analista de Planejamento – SAD/PE – 2009) Analise o fragmento a seguir: “O princípio da legalidade denota essa relação: só é legitima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei.” Com base nos modelos de administração, é correto afirmar que o fragmento acima apresenta uma característica intrínseca do modelo: a) administrativista. b) gerencial. c) burocrático. d) comportamental. e) estruturalista.
  24. 24. Questões 25 125. (CESPE – Perito Criminal – PC/PB – 2009) A burocracia administrativa é considerada um mal necessário, de forma que a administração não deve-se preocupar em reduzir as formalidades destituídas de sentido. 126. (CESPE – Advogado da União – 2004) Na Constituição Federal, a inserção do princípiodaeficiênciacomoprincípioadministrativogeralfezacompanhar- se de alguns mecanismos, destinados a facilitar a sua concretização, como a participação do usuário na administração pública indireta e a possibilidade de aumento da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta. 127. (CESPE – Perito Criminal – PC/PB – 2009) O princípio da gestão participativa, que confere ao administrado interessado em determinado serviço público a possibilidade de sugerir modificações nesse serviço, não guarda relação com o princípio da eficiência. 128. (CESPE – Oficial de Chancelaria – 2006) Como forma de participação do cidadão na administração pública direta e na indireta, está previsto o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, desde que observado o sigilo quando este for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 129. (CESPE – Analista Administrativo – SEPLAG/SEAPA/DF – 2009) O princípio da eficiência administrativa não foi expressamente previsto no texto da promulgação da CF. Ademais, segundo a doutrina jurídica majoritária, tal princípio não pode ser inteiramente confundido com a noção estrita de eficiência econômica. 130. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2004) O princípio da eficiência relaciona-se com o modo de atuação do agente e com o modo de organização e estruturação da administração pública, aspectos cujo conteúdo identifica-se com a obtenção de melhores resultados na relação custo versus benefícios e com o satisfatório atendimento das necessidades do administrado. 131. (CESPE – Analista Administrativo – HEMOBRAS – 2008) O princípio da eficiência impõe ao administrador público a obtenção da plena satisfação da sociedade a qualquer custo. 132. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/AL – 2004) De maneira geral, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado. Assim, o princípio da eficiência orienta a atividade administrativa no sentido de se conseguirem os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra de consecução do maior benefício com o menor custo possível.
  25. 25. 26 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 133. (CESPE – Agente de Polícia Civil/RN – 2009) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional. 134. (CESPE – Analista Administrativo – MinC – 2008) O princípio da eficiência se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados, razão pela qual, em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado em lei para exame de requerimento de aposentadoria, é cabível indenização proporcional ao prejuízo experimentado pelo administrado. 135. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2009) O regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. 136. (ESAF – Analista de Finanças e Controle – STN – 2005) Relacionando o estudo do ato administrativo com o do regime jurídico-administrativo, assinale no rol de princípios abaixo aquele que mais se coaduna com a imposição de limites ao atributo de auto-executoriedade do ato administrativo: a) finalidade b) moralidade c) publicidade d) proporcionalidade e) motivação 137. (CESPE – Escrivão Polícia Civil/ES – 2006) A razoabilidade pode ser utilizada como parâmetro para o controle dos excessos emanados de agentes do Estado, servindo para reprimir eventuais abusos de poder. 138. (CESPE – Analista Especialista em Direito – INCA – 2010) A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Diante disso, o Poder Judiciário não pode se valer do referido princípio para fundamentar uma decisão que analise a legitimidade do ato administrativo. 139. (CESPE – Técnico de Nível Superior – MDIC – 2008) Caso a administração pública tenha tomado uma providência desarrazoada, a correção judicial embasada na violação do princípio da razoabilidade invadirá o mérito do ato administrativo, isto é, o campo de liberdade conferido pela lei à administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade.
  26. 26. Questões 27 140. (CESPE – Promotor de Justiça – MP/MT – 2005) Não é juridicamente possível, com fundamento no princípio da proporcionalidade, a invalidação de atos administrativos praticados no exercício do poder discricionário. 141. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/CE – 2004) Uma decisão administrativa, mesmo que não fira norma jurídica expressa, pode ser inválida se, por exemplo, não guardar relação adequada entre os meios que elegeu e os fins a serem perseguidos pela administração. 142. (CESPE – Atendente Judiciário – TJ/BA – 2005) O princípio da proporcionalidade é hoje amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras como um dos que regem a atividade administrativa, conquanto remanesça como princípio implícito no ordenamento jurídico positivo do país. 143. (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 144. (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 5ª Região – 2004) – Considere a seguinte situação hipotética. Um estabelecimento comercial possuía alvará para funcionar como empresa revendedora de motocicletas, mas atuava também como prestadora de serviços mecânicos para esse tipo de veículo. O órgão administrativo competente, durante fiscalização, constatou a irregularidade e interditou a empresa, a fim de impedir o funcionamento da revendedora, além de multá-la pela atividade não-autorizada. Nessa situação, o poder público feriu específica e exclusivamente o princípio da finalidade, uma vez que foi além do necessário para a aplicação da lei e para a satisfação do interesse público. 145. (CESPE – Auditor Autárquico – INSS – 2003) O princípio da proporcionalidade tem dignidade constitucional na ordem jurídica brasileira, pois deriva da força normativa dos direitos fundamentais, garantias materiais objetivas do estado de direito. 146. (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população. 147. (CESPE – Auditor do Estado/ES – 2004) Um dos princípios regentes da atividade administrativa estatal é a supremacia do interesse público sobre o privado. Segundo esse princípio, há uma desigualdade jurídica entre a administração pública e o particular administrado, com vistas à prevalência do interesse da coletividade.
  27. 27. 28 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 148. (ESAF – Auditor Fiscal da Receita Federal – 2001) No âmbito do regime jurídico-administrativo, não é considerada prerrogativa da Administração Pública: a) poder de expropriar b) realizar concurso público para seleção de pessoal c) alterar unilateralmente os contratos administrativos d) instituir servidão e) impor medidas de polícia. 149. (ESAF – Analista de Finanças e Controle – STN – 2000) A prevalência do interesse público sobre o privado, característica essencial do regime jurídico-administrativo, está presente nas hipóteses abaixo, exceto: a) desapropriação por interesse social b) manutenção da equação financeira no contrato administrativo c) ato de poder de polícia administrativa restritivo de direito d) remoção de ofício de servidor público e) encampação de serviço público concedido a particular 150. (FGV – Juiz Substituto – TJ/PA – 2005) Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, é vedado afirmar que: a) não é permitido à Administração Pública constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais, devendo haver, nesses casos, a propositura da ação própria. b) o princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida na previsão legal de a Administração impor sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-lo. c)ensejaàAdministraçãoachamadaauto-executoriedadedoatoadministrativo. d) possibilita à Administração Pública revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos. e) o princípio em apreço não se encontra expresso na Constituição Federal, mas apenas a sua alusão. 151. (ESAF – Auditor Fiscal da Receita Federal – 2005) A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial. 152. (ESAF – Analista de Finanças e Controle – CGU – 2006) Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que a) a Administração prescinde de justificar seus atos. b) ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe. c) os interesses públicos e privados são eqüitativos entre si. d) são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público. e) são insusceptíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos.
  28. 28. Questões 29 153. (CESPE – Analista Administrativo – MPE/RR – 2008) De acordo com o princípio da autotutela, a administração pública pode exercer o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos. 154. (CESPE – Auxiliar de Trânsito – DETRAN/DF – 2009) A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. 155. (CESPE – Analista Administrativo – HEMOBRAS – 2008) O ato administrativo que contrarie o princípio da legalidade só poderá ter sua invalidade decretada pelo Poder Judiciário. 156. (CESPE – Técnico Judiciário – TSE – 2007) De acordo com o princípio administrativo da autotutela, a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais. 157. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MA – 2009) O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei. 158. (CESPE – Agente Técnico – MPE/AM – 2008) A administração pode anular seus próprios atos se estes estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais. 159. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) A observância, por parte da administração, dos princípios da ampla defesa e do contraditório não encontra previsão expressa na CF. 160. (CESPE – Procurador – MP – TCM/GO – 2007) O princípio da ampla defesa traduz a faculdade do indivíduo de, em processos judiciais ou administrativos, na defesa de seus interesses, alegar fatos e propor provas, com os meios e recursos inerentes. 161. (ESAF – Analista de Políticas Orçamentárias – MPOG – 2005) Os princípios da Administração Pública estão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele principie que melhor se vincula à proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere à interpretação da norma jurídica. a) legalidade b) proporcionalidade c) moralidade d) ampla defesa e) segurança jurídica
  29. 29. 30 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 162. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2009) No âmbito do processo administrativo, não pode o administrador deixar de aplicar lei já em vigor, sob o argumento da existência de mudança de entendimento acerca da sua interpretação e aplicação. Nesse caso, a nova interpretação deve ser aplicada aos casos já analisados, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade. 163. (CESPE – Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa encontra-se consagrada no ordenamento jurídico pátrio e decorre do princípio da segurança jurídica. 164. (CESPE – Analista de Controle Externo do TCU – 2008) Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios previdenciários de uma autarquia federal. Tendo em vista a divergência na aplicação de determinada norma, Maria emitiu uma ordem de serviço que disciplinava a concessão do benefício em determinadas hipóteses, acreditando que a sua interpretação, naquele caso, seria a melhor. No último mês, Maria foi substituída por Pedro, que, não concordando com aquela interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e rever todos os benefícios concedidos com base nela. Considerando que a antiga interpretação fosse uma das interpretações possíveis, a primeira ordem de serviço não deveria ter sido anulada, mas sim revogada, passando a nova interpretação a incidir apenas sobre os fatos posteriores. 165. (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) O princípio da boa-fé está previsto expressamente na CF e, em seu aspecto subjetivo, corresponde à conduta leal e honesta do administrado. 166. (CESPE – Administrador – DFTRANS – 2008) Segundo o princípio da motivação, os atos da administração pública devem receber a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. 167. (CESPE – Analista – ANTAQ – 2005) A ausência de previsão constitucional expressa da obrigação do administrador de motivar os seus atos não impede que se exija dele essa motivação com fundamento na adoção da democracia pelo Estado brasileiro, bem como no princípio da publicidade e na garantia do contraditório. 168. (CESPE – Técnico Superior Advogado – DETRAN/ES – 2010) Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, entre outras hipóteses, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
  30. 30. Questões 31 169. (CESPE – Especialista em Regulação de Aviação Civil – ANAC – 2009) Considere que, no curso de um processo administrativo, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, tenha sido proferido ato administrativo que convalidou outro ato, com a finalidade de permitir a transferênciadecertoservidorpúblicoparaoutraunidadedaFederação. Nessa situação, o segundo ato administrativo deve ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes. 170. (CESPE – 2012 – MPE/PI – Analista Ministerial – Área Administrativa) Os bens e interesses públicos não pertencem à administração, nem a seus agentes, pois visam beneficiar a própria coletividade. 171. (CESPE – 2012 – TRE/RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) No âmbito da administração pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujo sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao princípio da eficiência. 172. (CESPE – 2012 – TJ/RR – Analista – Processual) O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público. 173. (CESPE – 2012 – TJ/RR – Administrador) O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. 174. (CESPE – 2012 – TJ/RR – Administrador) Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública. 175. (CESPE – 2012 – MP – Analista de Infraestrutura) Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública. 176. (CESPE – 2012 – MPE/PI – Técnico Ministerial – Área Administrativa) O princípio da impessoalidade em relação à atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência. 177. (CESPE – 2012 – MPE/PI – Analista Ministerial – Área Administrativa) O princípio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários. 178. (CESPE – 2012 – PC/CE – Inspetor de Polícia – Civil) O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.
  31. 31. 32 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 179. (FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/BA) As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública. I. Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes. II. A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas. III. Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios. Está correto APENAS o que se afirma em a) II e III. b) I e III. c) I e II. d) II. e) I. 180. (FCC – Agente Técnico Legislativo – Ass. Leg./SP – 2010) A respeito dos princípios da administração pública é correto afirmar que a) se aplicam também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado. b) possuem uma ordem de prevalência, situando-se em primeiro lugar os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado. c) o princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional no 19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração. d) se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta. e) o princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência. 181. (FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE/BA) Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da a) proporcionalidade. b) autotutela. c) eficiência. d) razoabilidade. e) hierarquia. 182. (FCC – Auxiliar Judiciário – TJ/PA – 2009) Os princípios da Administração Pública que têm previsão expressa na Constituição Federal são:
  32. 32. Questões 33 a) autotutela, publicidade e indisponibilidade. b) legalidade, publicidade e eficiência. c) moralidade, indisponibilidade e razoabilidade. d) publicidade, eficiência e indisponibilidade. e) eficiência, razoabilidade e moralidade. 183. (FCC–TécnicoJudiciário–TRE/AL–2010)Quandoseafirmaqueoparticular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da a) legalidade. b) obrigatoriedade. c) moralidade. d) proporcionalidade. e) contradição. 184. (FCC – Analista Judiciário – TRE/PI – 2009) O princípio da legalidade significa que a) o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal. b) a Administração pode fazer o que a lei não proíbe. c) o administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. d) a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. e) a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. 185. (FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT – 21ª Região) Considere o que segue: I. A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas. II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas. III. A autolimitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder. Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da a) publicidade, legalidade e moralidade. b) eficiência, impessoalidade e legalidade. c) impessoalidade, publicidade e legalidade. d) legalidade, eficiência e impessoalidade. e) moralidade, impessoalidade e eficiência.
  33. 33. 34 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 186. (FCC – Auxiliar Judiciário – TJ/PA – 2009) Quando se diz que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, estamos diante do princípio da a) especialidade. b) legalidade ou veracidade. c) impessoalidade ou finalidade. d) supremacia do interesse público. e) indisponibilidade. 187. (FCC – Técnico Judiciário – TRE/CE) Uma das possíveis aplicações do princípio da impessoalidade é: a) considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade. b) proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades. c) impedir que servidores públicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atos administrativos que praticam. d) impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursos públicos, em razão de deficiência física. e) considerar inconstitucionais os critérios de títulos em concursos para provimento de cargos públicos. 188. (FCC – Técnico Judiciário – TRE/PE) – A Constituição Federal não se referiu expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a denominação de princípio da a) impessoalidade. b) publicidade. c) presunção de legitimidade. d) legalidade. e) moralidade. 189. (FCC – Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT – 24ª Região) O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como a) moralidade. b) impessoalidade. c) autotutela. d) razoabilidade. e) publicidade.
  34. 34. Questões 35 190. (FCC – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT – 5ª Região) A publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverá a) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. b) promover pessoalmente autoridades ou servidores públicos. c)conternomes,símboloseimagensqueidentifiquemasautoridadesresponsáveis. d) ser divulgada apenas por veículo oficial de rádio ou televisão. e) seguir o programa político-partidário da autoridade responsável. 191. (FCC – Analista Judiciário – Judiciário – TRT – 9ª Região) Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela Assembléia Legislativa de seu Estado, o cidadão José da Silva diligenciou junto ao referido órgão, oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certidões que esclarecessem tal fato. Com essa recusa, foi desres- peitado o princípio da a) eficiência. b) impessoalidade. c) tipicidade. d) motivação. e) publicidade. 192. (FCC – Analista Judiciário – TRT – 22ª Região) Depois de ingressar nos quadros do executivo federal mediante concurso público, o servidor em estágio probatório foi dispensado por não convir à Administração a sua permanência, após ter sido apurado, em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, assegurada a ampla defesa, que realizou atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa está embasada, precipuamente, no a) elemento da impessoalidade. b) requisito da publicidade. c) princípio da eficiência. d) princípio da imperatividade. e) requisito de presunção de veracidade. 193. (FCC – Analista Judiciário – TRT – 8ª Região) Em matéria de princípios básicos e norteadores das atividades do administrador público, analise: I. A lei para o administrador público significa “pode fazer assim”. II. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. III. Na Administração Pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe. IV. No exercício de sua atividade funcional, o administrador público não está sujeito às exigências do bem comum. V. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.
  35. 35. 36 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo É correto o que consta APENAS em a) I, pois há equivalência com o princípio da moralidade. b) II e III, pois há equivalência, respectivamente, com os princípios da autotutela e da presunção de veracidade. c) II e V, correspondendo, respectivamente, aos princípios da impessoalidade e da legalidade. d) III, que corresponde ao princípio da eficiência. e) III e IV, pois há, respectivamente, correlação com os princípios da impessoalidade e da publicidade. 194. (FCC – Oficial de Justiça Avaliador – TJ/PA – 2009) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública NÃO é correto afirmar que o princípio: a) da legalidade traduz a idéia de que a Administração Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou que a autorize. b) da moralidade está ligado à idéia da probidade administrativa, do decoro e da boa-fé. c) da impessoalidade também é conhecido como princípio da finalidade. d) da publicidade apresenta dupla acepção: exigência de publicação dos atos administrativos em órgão oficial como requisito de eficácia e exigência de transparência da atuação administrativa. e) da impessoalidade tem por objetivo assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade. 195. (FCC – Analista Judiciário – TRE/PE) No que tange aos princípios constitucionais em relação ao Direito Administrativo, é certo que o princípio da a) publicidade é absoluto, sofrendo restrições apenas quando se tratar de promoções e propaganda pessoal do agente público. b) legalidade incide somente sobre a atividade administrativa, ficando excluídas as funções atípicas da esfera legislativa e da atividade jurisdicional. c) impessoalidade nada tem a ver com os princípios da igualdade ou da finalidade, porque os atos administrativos são sempre imputáveis ao funcionário que os pratica. d) moralidade impõe expressamente à Administração Pública a obrigação de realizar suas atribuições com perfeição, rapidez e rendimento. e) eficiência é também boa administração, pois deve-se sopesar a relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem-se por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado. 196. (FCC – Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF – 4ª Região) Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o da
  36. 36. Questões 37 a) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional. b) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra, não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas. c) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais. d) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias. e) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições. 197. (FCC – Analista Judiciário – TRF – 4ª Região) No que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que a) o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de obedecer à lei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei ética e em consonância com regras tiradas da disciplina interior da Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto. b) a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de ser- viços públicos, exigindo do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência. c) o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações. d) os princípios administrativos previstos constitucional- mente representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público. e)oPoderPúblicopodecriarobrigaçõesouimporvedaçõesaosadministrados, independentemente da existência de lei prévia. 198. (FCC – Analista Judiciário – TRT – 23ª Região) A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, entre outras, dizem respeito ao princípio da a) razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade. b) motivação, decorrente da formalidade. c) finalidade, que se apresenta como impessoalidade. d) ampla defesa, somada à segurança jurídica. e) segurança jurídica atrelada à legalidade. 199. (FCC – Analista Judiciário – TRE/PI – 2009) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:
  37. 37. 38 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo I. É composto pelo conjunto de regras finais e disciplinares suscitadas não só pela distinção entre o Bem e o Mal, mas também pela ideia geral de administração e pela ideia de função administrativa. II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. III. Objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. Estes conceitos dizem respeito, respectivamente, aos princípios da a) razoabilidade, finalidade e moralidade. b) moralidade, finalidade e razoabilidade. c) finalidade, razoabilidade e moralidade. d) moralidade, razoabilidade e finalidade. e) finalidade, moralidade e razoabilidade. 200. (FCC – Técnico Judiciário – TRT – 23ª Região) As súmulas 346 e 473 do STF estabelecem, respectivamente, que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos e que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O princípio básico da Administração Pública que está consagrado nas respectivas súmulas é o princípio da a) supremacia do interesse público. b) especialidade. c) presunção de veracidade. d) moralidade administrativa. e) autotutela. 201. (FCC – Analista Judiciário – TRT – 15o Região – 2009) O princípio da autotutela significa que a Administração Pública a) exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. b) sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos. c) Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas. d) Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério. e) tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.
  38. 38. Questões 39 202. (FCC – Técnico Judiciário – TRE/AC) Pode se afirmar que uma empresa contratada pela Administração Pública para executar uma obra não pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm se aí o princípio da a) razoabilidade. b) finalidade. c) autotutela. d) continuidade. e) impessoalidade. 203. (FCC – Técnico Judiciário – TRF – 5ª Região) A necessidade de as penas disciplinares serem aplicadas mediante processo administrativo decorre do princípio a) da legalidade. b) do contraditório. c) da isonomia. d) da publicidade. e) da tipicidade. 204. (FUNIVERSA–Contabilidade–IPHAN–2009)Apublicidadeéumprincípio que reveste a administração pública de uma maior transparência durante a execução de atos administrativos, tornando-os públicos e do conhecimento de todos. Mas existem exceções a esse princípio. Assinale a alternativa que não apresenta exceção a esse princípio. a) Assuntos que correm em segredo de justiça. b) Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público. c) Os assuntos referentes à segurança nacional. d) Investigações criminais. e) Interesse superior do Estado e da administração pública. 205. (FUNIVERSA – Administrador – CEB – 2010) Assinale a alternativa que não corresponde aos princípios da administração pública. a) legalidade b) impessoalidade c) eficiência d) publicidade e) carência 206. (FUNIVERSA – Especialista em Assistência Social – SEJUS/DF – 2010) Assinale a alternativa que não representa um dos princípios da administração pública. a) legalidade b) impessoalidade c) moralidade d) publicidade e) honestidade
  39. 39. Capítulo 3 Organização Administrativa do Estado 1. (CESPE – Analista Judiciário – TRE/GO – 2009) Por meio do processo de descentralização vertical da administração pública, são criadas entidades com personalidade jurídica, às quais são transferidas atribuições conferidas pela Constituição (CF) aos entes políticos. 2. (CESPE – Analista Judiciário – Administração do TJDFT – 2007) Na administração pública, o princípio da supremacia do interesse público refere-se à superioridade jurídica dos interesses da União sobre os dos estados e do DF, e os destes em relação aos dos municípios. 3. (CESPE – Defensor Público/AM – 2003) Na organização da República Federativa do Brasil, os municípios são entes federados que não têm subordinação hierárquica frente à União nem aos estados-membros. 4. (CESPE – Perito em Telecomunicação – PC/ES – 2010) O Distrito Federal é considerado uma entidade administrativa. 5. (CESPE – Agente de Polícia Civil/ES – 2008) União, estados, DF e municípios são entes com personalidade jurídica de direito público. 6. (CESPE – Agente de Polícia Civil/TO – 2007) A organização político- administrativa da República Federativa do Brasil abrange apenas a União, os estados e os municípios, todos gozando de autonomia. 7. (CESPE – Analista Judiciário – TRE/MA – 2009) A União, os estados- membros, os municípios e o Distrito Federal são entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia política, administrativa e financeira. 8. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) A descentralização administrativa ocorre quando se distribuem competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas.
  40. 40. 42 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 9. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/PR – 2009) Ocorre a descentralização administrativa quando a administração pública distribui a competência para o exercício da atividade administrativa por diversos órgãos que integram a mesma pessoa jurídica de direito público. 10. (CESPE – Técnico Judiciário – STF – 2008) Quando determinado ministério, visando ganhar em agilidade, outorga uma de suas funções para ser executada por uma fundação pública, tem-se um exemplo de desconcentração. 11. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) A descentralização por serviços caracteriza-se pelo reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado,quedevetercapacidadedeautoadministração,patrimônio próprio, capacidade específica ou de especialização e submissão ao controle ou à tutela por parte de ente descentralizado nos termos da lei. 12. (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) Segundo a doutrina, na descentralização por serviço, o poder público mantém a titularidade do serviço e o ente descentralizado passa a deter apenas a sua execução. 13. (CESPE – Advogado da SGA do Acre – 2008) Considere que uma lei estadual do Acre institua, com caráter de autarquia, o Instituto Academia de Polícia Civil, com o objetivo de oferecer formação e aperfeiçoamento aos servidores ligados à polícia civil do Acre. Nessa situação, a criação do instituto representaria um processo de descentralização administrativa, visto que implicaria a criação de uma entidade da administração estadual indireta. 14. (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) A delegação ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. 15. (CESPE – Analista Judiciário – Execução de Mandados – STM – 2011) Quando o Estado processa a descentralização do serviço público por delegação contratual, ocorre apenas a transferência da execução do serviço. Quando, entretanto, a descentralização se faz por meio de lei, ocorre a transferência não somente da execução, mas também da titularidade do serviço, que passa a pertencer à pessoa jurídica incumbida de seu desempenho. 16. (CESPE – Agente Administrativo – MMA – 2009) Diferentemente do que ocorria com o Código Civil de 1916, no Código Civil vigente tem-se a previsão expressa dos territórios como pessoas jurídicas de direito público. 17. (CESPE – Técnico Judiciário – STF – 2008) A divisão de determinado tribunal em departamentos visando otimizar o desempenho, para, posteriormente, redistribuir as funções no âmbito dessa nova estrutura interna, é um exemplo de descentralização.
  41. 41. Questões 43 18. (CESPE–2012–TJ/RR–TécnicoJudiciário)QuandooEstadocriaentidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração. 19. (CESPE – Analista Administrativo – PREVIC – 2011) Há desconcentração administrativa quando se destaca determinado serviço público do Estado para conferi-lo a outra pessoa jurídica, criada para essa finalidade. 20. (CESPE – Oficial Técnico de Inteligência – ABIN – 2010) Diferentemente de descentralização, desconcentração consiste na distribuição de competências internamente a uma só pessoa jurídica. 21. (CESPE – Técnico Científico – BASA – 2010) A descentralização ocorre quando o gerente transfere, por intermédio de uma portaria interna, determinada atribuição para os coordenadores de áreas subordinadas a sua gerência, com o consequente repasse de autoridade para sua realização. 22. (CESPE – Oficial Técnico de Inteligência – ABIN – 2010) Quanto maior for o número de decisões tomadas na parte inferior da hierarquia administrativa, maior será o grau de descentralização. 23. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) A criação de um ministério na estrutura do Poder Executivo federal para tratar especificamente de determinado assunto é um exemplo de administração descentralizada. 24. (CESPE – Analista Ambiental – MMA – 2008) Na desconcentração, transfere- se a execução de determinados serviços de uma esfera da administração para outra, o que pressupõe, na relação entre ambas, um poder de controle. Já na descentralização, distribuem-se as competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, mantido o liame unificador da hierarquia. 25. (CESPE – Escrivão de Polícia – PC/ES – 2010) Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público. 26. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) Enquanto a desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, a descentralização é a distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica. 27. (CESPE – Procurador do MP junto ao TCU – 2004) Descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
  42. 42. 44 Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 28. (CESPE – Agente Administrativo niversidade do Pará – 2008) A administração direta é representada pela União e pelas autarquias. 29. (CESPE – Agente Administrativo Universidade do Pará – 2008) União, estados-membros, municípios e Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, e exercem a administração direta. 30. (CESPE – Engenheiro Civil – INSS – 2010) A administração pública direta é composta dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, enquanto a indireta é constituída por autarquias, fundações públicas e privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas a um ministério, com gestão administrativa e financeira autônomas. 31. (CESPE – Analista Judiciário – Área administrativa – TRE/BA – 2010) A administração indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica. 32. (CESPE – 2012 – TJ/RR – Técnico Judiciário) A administração direta compreende os órgãos e as pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços típicos do Estado; no âmbito federal, integram a administração direta os ministérios e as autarquias. 33. (CESPE – Agente Administrativo Universidade do Pará – 2008) A administração direta é integrada por pessoas de direito privado e representada somente pelas sociedades de economia mista. 34. (CESPE – Técnico Judiciário – STF – 2008) A descentralização pode ser feita por qualquer um dos níveis de Estado: União, DF, estados e municípios. 35. (CESPE – Agente Administrativo Universidade do Pará – 2008) A administração indireta é exercida de forma centralizada. 36. (CESPE – 2012 – TJ/RR – Técnico Judiciário) A administração indireta abrange o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar, de forma descentralizada, as atividades administrativas. 37. (CESPE – 2012 – PC/CE – Inspetor de Polícia – Civil) O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta. 38. (CESPE – Técnico de Controle Externo – TCU – 2007) A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a União e exercem seus poderes e competências de modo centralizado, ao passo que a administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas administrativas, como autarquias e empresas públicas, que exercem suas atividades de forma descentralizada.

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