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TRIBUNAL FEDERAL (STF), ROSA WEBER
GUILHERME CASTRO BOULOS, brasileiro, Deputado Federal
(SP) e Líder do PSOL na Câmara dos Deputados, com documento de identidade nº
333922128 SSP/SP, CPF nº 227329968-07, com endereço em Brasília/DF no
gabinete 935 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, contatável pelo e-mail
dep.guilhermeboulos@camara.leg.br;
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA, brasileira, Deputada
Federal (RS) e Vice-Líder do PSOL na Câmara dos Deputados, com documento de
identidade nº 6074311736, SSP/RS, CPF nº 002.134.610-05, e endereço em
Brasília/DF no gabinete 621 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, contatável pelo
e-mail dep.fernandamelchionna@camara.leg.br;
ÉRIKA HILTON, brasileira, Deputada Federal (SP) e Vice-Líder
do PSOL, com documento de identidade nº 49.343.832-4 SSP/SP, CPF nº
397.564.938-01, e endereço em Brasília/DF no gabinete 636 – Anexo IV – Câmara
dos Deputados, contatável pelo e-mail dep.erikahilton@camara.leg.br;
TARCÍSIO MOTTA DE CARVALHO, brasileiro, Deputado
Federal (RJ) e Vice-Líder do PSOL na Câmara dos Deputados, com documento de
identidade nº 09408120-5 Detran-RJ, CPF nº 020.459.627-09, e endereço em
Brasília/DF no gabinete 413 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, contatável pelo
e-mail dep.tarcisiomotta@camara.leg.br;
CÉLIA XAKRIABÁ, brasileira, Deputada Federal, (PSOL/MG),
com documento de identidade nº 15.694.512 SSP/MG, CPF nº 103.125.206-11, e
endereço em Brasília/DF no gabinete 619 – Anexo IV – Câmara dos Deputados,
contatável pelo e-mail dep.celiaxakriaba@camara.leg.br;
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO, brasileiro,
Deputado Federal (PSOL/RJ), com documento de identidade nº 002.322.451-2
DETRAN/RJ, CPF nº 264.513.797-00, com endereço em Brasília/DF no gabinete 970
– Anexo III – Câmara dos Deputados, contatável pelo e-mail
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GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA, brasileiro, Deputado Federal
(PSOL/RJ), com documento de Identidade nº 13.354.941-0 Detran/RJ, CPF nº
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TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO, brasileiro, inscrito no
CPF sob nº 060.162.984-17, inscrito no RG nº 7.788.203 SDS/PE, Deputado
Federal pela REDE/PE e Vice-Líder da Federação PSOL-Rede na Câmara dos
Deputados, com domicílio profissional no Gabinete 360 - Anexo IV - Câmara
dos Deputados, Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes,
Brasília-DF, Brasil - CEP 70160-900 e com endereço eletrônico em:
contato@tuliogadelha.com
vêm, diante de Vossa Excelência, pelos seus advogados ao final indicados,
com base no que estatui o art. 102 da Constituição Federal, combinado com
o art. 27 do Código de Processo Penal, ofertar a presente
NOTITIA CRIMINIS
em face do Sr. MAGNO PEREIRA MALTA, Senador da República pelo Estado do Espírito
Santo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. A sistemática violência racista sofrida pelo jogador Vinicius Jr, e que ganhou
forma da maneira ainda mais inaceitável e violenta durante o último domingo, no
jogo entre seu time, o Real Madrid, e o Valência, pela Liga espanhola, foi repudiada
internacionalmente. Diversos jogadores, artistas e políticos denunciaram a violência
racista e se solidarizaram com o jogador brasileiro.
2. Vinícius Junior, ao ser alvo de atos racistas, enfrentou uma situação injusta e
indigna. Queremos ressaltar sua coragem e força diante desses casos de racismo.
Disse Vini Jr. em suas redes sociais:
Não foi a primeira vez, nem a segunda e nem a terceira. O racismo é
o normal na La Liga. A competição acha normal, a Federação também
e os adversários incentivam. Lamento muito. O campeonato que já foi
de Ronaldinho, Ronaldo, Cristiano e Messi hoje é dos racistas. Uma
nação linda, que me acolheu e que amo, mas que aceitou exportar a
imagem para o mundo de um país racista. Lamento pelos espanhóis
que não concordam, mas hoje, no Brasil, a Espanha é conhecida como
um país de racistas. E, infelizmente, por tudo o que acontece a cada
semana, não tenho como defender. Eu concordo. Mas eu sou forte e
vou até o fim contra os racistas. Mesmo que longe daqui
3. O Presidente Lula se solidarizou com o jogador e cobrou medidas da Fifa e
da Liga espanhola de futebol. "Eu penso que é importante que a Fifa, a Liga
espanhola e de outros países tomem sérias providências."1
Vinicius Jr. deveria
estampar as capas de jornal e ser reconhecido pelo mundo por sua genialidade,
por ser um dos melhores do planeta. Bicampeão de clubes do mundo, bola de ouro
do mundial de clubes em 2022, Vinícius Júnior foi transferido para o Real Madrid
na segunda maior transação da história do futebol à época. Foram noticiados ao
menos dez episódios de racismo contra o jogador, dentre eles um que contou com
um boneco enforcado e pendurado em uma ponte2
.
4. Certamente, tal fato merece o repúdio de todos aqueles que acreditam nos
princípios constitucionais que norteiam a sociedade brasileira, notadamente, o
repúdio a todas as formas de discriminação e preconceito, princípios que guiam a
Constituição Federal de 1988.
5. É nesse contexto que ontem (23/05/2023), em uma declaração racista e
desumana, para revolta dos brasileiros e brasileiras, o Senador Magno Malta
questionou “cadê os defensores da causa animal que não defendem o macaco”?
6. Referindo-se aos atos discriminatórios contra Vinicius Jr., observa-se a
declaração do Representado em plena sessão da Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado Federal:
“O mais triste para mim é que as emissoras ficam com esse assunto
desde ontem, reverberando e revitimizando ele (Vini Jr), porque o
assunto dá Ibope e dá pra ganhar mais patrocinadores... É uma
descaração isso... E depois, é o seguinte: é um assunto que eu nem
posso falar em público, mas quando cara é picado de cobra, e ele
corre pra tomar uma injeção, aquela injeção é feita de quê? (alguém
responde “de cobra”)... Então, você só pode matar uma coisa, com o
veneno de alguma coisa... Então, cadê os defensores da causa animal,
que não defendem o macaco? O macaco tá exposto... Veja quanta
hipocrisia... E o macaco é inteligente, é bem pertinho do homem, e a
única diferença é o rabo... Ágil, valente, alegre, tudo que você possa
1
Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/05/21/lula-cobra-fifa-
sobre-vini-jr-nao-podemos-permitir-o-racismo-no-futebol.htm
2
Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c729gypd570o
imaginar ele tem... Eu, se fosse um jogador negro, eu entrava em
campo com uma leitoinha branca nos braços e ainda dava um beijo
nela... E falava ‘olha como eu não tenho nada contra branco’... E ainda
como, se tiver.... Então, veneno se faz com veneno... E esses caras
ficam insistindo nesse negócio de macaco e daqui a pouco a
associação de defesa dos animais, que não tomou a defesa... Então
fica revitimizando, revitimizando o Vinicius, em vez de colocar o
menino lá em cima”3
7. O Senador, numa criminosa analogia e incentivo à intolerância e ao racismo,
ainda tenta minimizar a violência sofrida pelo jogador. São declarações racistas que
causaram indignação em toda sociedade brasileira. É importante reafirmar que, no
limiar do terceiro milênio, a luta global contra o racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata e todas as suas abomináveis formas e
manifestações deve ser uma prioridade a todos os povos e as nações.
8. Não se pode, segundo Owen Fiss, ignorar a força silenciadora que o discurso
opressivo dos intolerantes pode exercer sobre seus alvos. Assim, a restrição ao
discurso de ódio e à estigmatização de setores não ameaça a democracia, mas
antes a fortalece.4
9. É fundamental resgatar o conceito de racismo estrutural, que consiste na
organização de uma sociedade que privilegia um grupo de certa etnia ou cor em
detrimento de outro – a partir de um conjunto de práticas excludentes frequentes
e por um longo período de tempo. Está enraizado na estrutura social e orienta as
relações institucionais, econômicas, culturais e políticas.
10. No caso concreto, houve nítida prática de discriminação, preconceito e
racismo. Como já dito anteriormente, o racismo estrutura as relações sociais no
3
Disponível em: https://revistaforum.com.br/politica/2023/5/23/video-bolsonarista-magno-malta-
sobre-caso-de-vini-jr-quem-defende-macaco-136411.html
4 SARMENTO, Daniel, Liberdade de Expressão, Pluralismo e o Papel Promocional do Estado, In:
“Livres e Iguais: Estudos de Direito Constitucional”. Rio de Janeiro. Lúmen Júris, 2006, p. 217.

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  • 1. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ROSA WEBER GUILHERME CASTRO BOULOS, brasileiro, Deputado Federal (SP) e Líder do PSOL na Câmara dos Deputados, com documento de identidade nº 333922128 SSP/SP, CPF nº 227329968-07, com endereço em Brasília/DF no gabinete 935 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, contatável pelo e-mail dep.guilhermeboulos@camara.leg.br; FERNANDA MELCHIONNA E SILVA, brasileira, Deputada Federal (RS) e Vice-Líder do PSOL na Câmara dos Deputados, com documento de identidade nº 6074311736, SSP/RS, CPF nº 002.134.610-05, e endereço em Brasília/DF no gabinete 621 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, contatável pelo e-mail dep.fernandamelchionna@camara.leg.br; ÉRIKA HILTON, brasileira, Deputada Federal (SP) e Vice-Líder do PSOL, com documento de identidade nº 49.343.832-4 SSP/SP, CPF nº 397.564.938-01, e endereço em Brasília/DF no gabinete 636 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, contatável pelo e-mail dep.erikahilton@camara.leg.br; TARCÍSIO MOTTA DE CARVALHO, brasileiro, Deputado Federal (RJ) e Vice-Líder do PSOL na Câmara dos Deputados, com documento de identidade nº 09408120-5 Detran-RJ, CPF nº 020.459.627-09, e endereço em Brasília/DF no gabinete 413 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, contatável pelo e-mail dep.tarcisiomotta@camara.leg.br;
  • 2. CÉLIA XAKRIABÁ, brasileira, Deputada Federal, (PSOL/MG), com documento de identidade nº 15.694.512 SSP/MG, CPF nº 103.125.206-11, e endereço em Brasília/DF no gabinete 619 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, contatável pelo e-mail dep.celiaxakriaba@camara.leg.br; FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO, brasileiro, Deputado Federal (PSOL/RJ), com documento de identidade nº 002.322.451-2 DETRAN/RJ, CPF nº 264.513.797-00, com endereço em Brasília/DF no gabinete 970 – Anexo III – Câmara dos Deputados, contatável pelo e-mail dep.chicoalencar@camara.leg.br; GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA, brasileiro, Deputado Federal (PSOL/RJ), com documento de Identidade nº 13.354.941-0 Detran/RJ, CPF nº 097.407.567-19, e endereço em Brasília/DF no Gabinete 362 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, contatável pelo e-mail dep.glauberbraga@camara.leg.br; HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA, brasileiro, Deputado Federal (PSOL/RJ), com documento de identidade nº 22298535-0 DETRAN/RJ, CPF nº 122811697-07, com endereço em Brasília/DF no gabinete 314 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, contatável pelo e-mail dep.pastorhenriquevieira@camara.leg.br; IVAN VALENTE, brasileiro, Deputado Federal (PSOL/SP), com documento de identidade parlamentar nº 56359, CPF nº 376.555.828-15; e endereço em Brasília/DF no gabinete 716 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, contatável pelo e-mail dep.ivanvalente@camara.leg.br; LUCIENE CAVALCANTE DA SILVA, brasileira, Deputada Federal (PSOL/SP), CPF: 282.024.008-99, com endereço em Brasília/DF no gabinete 617 – Anexo IV – Câmara dos Deputados;
  • 3. LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, brasileira, Deputada Federal (PSOL/SP), com documento de identidade nº 6.020.647-0 SSP/SP, CPF nº 004.805.844-00, e endereço em Brasília/DF no gabinete 620 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, contatável pelo e-mail dep.luizaerundina@camara.leg.br; SÂMIA DE SOUZA BOMFIM, brasileira, Deputada Federal (PSOL/SP), com documento de identidade nº 30577301-X SSP/SP, CPF n° 10827786, e endereço em Brasília/DF no gabinete 623 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, contatável pelo e-mail dep.samiabomfim@camara.leg.br; TALÍRIA PETRONE SOARES, brasileira, Deputada Federal (PSOL/RJ), com documento de identidade nº 12.608.655-2, CPF nº 111.382.957-52, e endereço em Brasília/DF no gabinete 617 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, contatável pelo e-mail dep.taliriapetrone@camara.leg.br; TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 060.162.984-17, inscrito no RG nº 7.788.203 SDS/PE, Deputado Federal pela REDE/PE e Vice-Líder da Federação PSOL-Rede na Câmara dos Deputados, com domicílio profissional no Gabinete 360 - Anexo IV - Câmara dos Deputados, Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Brasília-DF, Brasil - CEP 70160-900 e com endereço eletrônico em: contato@tuliogadelha.com vêm, diante de Vossa Excelência, pelos seus advogados ao final indicados, com base no que estatui o art. 102 da Constituição Federal, combinado com o art. 27 do Código de Processo Penal, ofertar a presente NOTITIA CRIMINIS
  • 4. em face do Sr. MAGNO PEREIRA MALTA, Senador da República pelo Estado do Espírito Santo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1. A sistemática violência racista sofrida pelo jogador Vinicius Jr, e que ganhou forma da maneira ainda mais inaceitável e violenta durante o último domingo, no jogo entre seu time, o Real Madrid, e o Valência, pela Liga espanhola, foi repudiada internacionalmente. Diversos jogadores, artistas e políticos denunciaram a violência racista e se solidarizaram com o jogador brasileiro. 2. Vinícius Junior, ao ser alvo de atos racistas, enfrentou uma situação injusta e indigna. Queremos ressaltar sua coragem e força diante desses casos de racismo. Disse Vini Jr. em suas redes sociais: Não foi a primeira vez, nem a segunda e nem a terceira. O racismo é o normal na La Liga. A competição acha normal, a Federação também e os adversários incentivam. Lamento muito. O campeonato que já foi de Ronaldinho, Ronaldo, Cristiano e Messi hoje é dos racistas. Uma nação linda, que me acolheu e que amo, mas que aceitou exportar a imagem para o mundo de um país racista. Lamento pelos espanhóis que não concordam, mas hoje, no Brasil, a Espanha é conhecida como um país de racistas. E, infelizmente, por tudo o que acontece a cada semana, não tenho como defender. Eu concordo. Mas eu sou forte e vou até o fim contra os racistas. Mesmo que longe daqui 3. O Presidente Lula se solidarizou com o jogador e cobrou medidas da Fifa e da Liga espanhola de futebol. "Eu penso que é importante que a Fifa, a Liga
  • 5. espanhola e de outros países tomem sérias providências."1 Vinicius Jr. deveria estampar as capas de jornal e ser reconhecido pelo mundo por sua genialidade, por ser um dos melhores do planeta. Bicampeão de clubes do mundo, bola de ouro do mundial de clubes em 2022, Vinícius Júnior foi transferido para o Real Madrid na segunda maior transação da história do futebol à época. Foram noticiados ao menos dez episódios de racismo contra o jogador, dentre eles um que contou com um boneco enforcado e pendurado em uma ponte2 . 4. Certamente, tal fato merece o repúdio de todos aqueles que acreditam nos princípios constitucionais que norteiam a sociedade brasileira, notadamente, o repúdio a todas as formas de discriminação e preconceito, princípios que guiam a Constituição Federal de 1988. 5. É nesse contexto que ontem (23/05/2023), em uma declaração racista e desumana, para revolta dos brasileiros e brasileiras, o Senador Magno Malta questionou “cadê os defensores da causa animal que não defendem o macaco”? 6. Referindo-se aos atos discriminatórios contra Vinicius Jr., observa-se a declaração do Representado em plena sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal: “O mais triste para mim é que as emissoras ficam com esse assunto desde ontem, reverberando e revitimizando ele (Vini Jr), porque o assunto dá Ibope e dá pra ganhar mais patrocinadores... É uma descaração isso... E depois, é o seguinte: é um assunto que eu nem posso falar em público, mas quando cara é picado de cobra, e ele corre pra tomar uma injeção, aquela injeção é feita de quê? (alguém responde “de cobra”)... Então, você só pode matar uma coisa, com o veneno de alguma coisa... Então, cadê os defensores da causa animal, que não defendem o macaco? O macaco tá exposto... Veja quanta hipocrisia... E o macaco é inteligente, é bem pertinho do homem, e a única diferença é o rabo... Ágil, valente, alegre, tudo que você possa 1 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/05/21/lula-cobra-fifa- sobre-vini-jr-nao-podemos-permitir-o-racismo-no-futebol.htm 2 Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c729gypd570o
  • 6. imaginar ele tem... Eu, se fosse um jogador negro, eu entrava em campo com uma leitoinha branca nos braços e ainda dava um beijo nela... E falava ‘olha como eu não tenho nada contra branco’... E ainda como, se tiver.... Então, veneno se faz com veneno... E esses caras ficam insistindo nesse negócio de macaco e daqui a pouco a associação de defesa dos animais, que não tomou a defesa... Então fica revitimizando, revitimizando o Vinicius, em vez de colocar o menino lá em cima”3 7. O Senador, numa criminosa analogia e incentivo à intolerância e ao racismo, ainda tenta minimizar a violência sofrida pelo jogador. São declarações racistas que causaram indignação em toda sociedade brasileira. É importante reafirmar que, no limiar do terceiro milênio, a luta global contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e todas as suas abomináveis formas e manifestações deve ser uma prioridade a todos os povos e as nações. 8. Não se pode, segundo Owen Fiss, ignorar a força silenciadora que o discurso opressivo dos intolerantes pode exercer sobre seus alvos. Assim, a restrição ao discurso de ódio e à estigmatização de setores não ameaça a democracia, mas antes a fortalece.4 9. É fundamental resgatar o conceito de racismo estrutural, que consiste na organização de uma sociedade que privilegia um grupo de certa etnia ou cor em detrimento de outro – a partir de um conjunto de práticas excludentes frequentes e por um longo período de tempo. Está enraizado na estrutura social e orienta as relações institucionais, econômicas, culturais e políticas. 10. No caso concreto, houve nítida prática de discriminação, preconceito e racismo. Como já dito anteriormente, o racismo estrutura as relações sociais no 3 Disponível em: https://revistaforum.com.br/politica/2023/5/23/video-bolsonarista-magno-malta- sobre-caso-de-vini-jr-quem-defende-macaco-136411.html 4 SARMENTO, Daniel, Liberdade de Expressão, Pluralismo e o Papel Promocional do Estado, In: “Livres e Iguais: Estudos de Direito Constitucional”. Rio de Janeiro. Lúmen Júris, 2006, p. 217.
  • 7. Brasil. Nesse sentido, reforçar o viés racista de forma evidentemente pejorativa, como faz o Representado, é crime e reproduz a lógica racista, como aponta o Prof. Adilson Moreira: Transformar o Brasil em uma sociedade igualitária requer o comprometimento de todos os cidadãos com a abolição das práticas sociais que perpetuam as desigualdades entre raças e etnias. Uma consciência cívica não pode ter como base um ideal moral que esconde a influência nociva do racismo nas diversas formas de interação social. O ideal da neutralidade racial adquire sentido quando a raça deixa de ser um parâmetro para impor desvantagens ou para obter privilégios; a sua defesa como princípio de justiça social reproduz a desigualdade e dificulta a construção de uma cultura pública baseada em ideais verdadeiramente democráticos5 . 11. Diante da gravidade da situação apontada, envolvendo o crime de racismo, é fundamental que o Supremo Tribunal Federal dê uma resposta à altura contra esse ato de violência racista por parte de um Senador da República. DO DIREITO 12. Como explicado na realidade fática, a fala do Representado é flagrantemente ofensiva ao ordenamento jurídico, devendo tal conduta vir a ser tipificada conforme a Lei nº 7.716/2012, a Lei para Crime de Racismo. 13. A Constituição Federal de 1988 preceitua que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o repúdio ao racismo e, em seu Art. 5º, inciso XLII, afirma que: 5 Disponível em: Artigo “Consciência Racial como Consciência Cívica”, disponível em https://www.geledes.org.br/conscienciaracial-como-consciencia-civica/.
  • 8. XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; 14. O art. 20 da Lei 7.716/1989 dispõe que: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97). (...) Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) 15. Na seara internacional, o Brasil é signatário de diversos tratados e convenções de combate à discriminação racial, a exemplo da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1969), sendo recebido como Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969. Observa-se o que dispõe:
  • 9. Artigo IV Os Estados partes condenam toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem ética ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais e comprometem-se a adotar imediatamente medidas positivas destinadas a eliminar qualquer incitação a uma tal discriminação, ou quaisquer atos de discriminação com este objetivo tendo em vista os princípios formulados na Declaração universal dos direitos do homem e os direitos expressamente enunciados no artigo 5 da presente convenção, eles se comprometem principalmente: a) a declarar delitos puníveis por lei, qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais, qualquer incitamento à discriminação racial, assim como quaisquer atos de violência ou provocação a tais atos, dirigidos contra qualquer raça ou qualquer grupo de pessoas de outra cor ou de outra origem técnica, como também qualquer assistência prestada a atividades racistas, inclusive seu financiamento; b) a declarar ilegais e a proibir as organizações assim como as atividades de propaganda organizada e qualquer outro tipo de atividade de propaganda que incitar a discriminação racial e que a encorajar e a declara delito punivel por lei a participação nestas organizações ou nestas atividades. c) a não permitir as autoridades públicas nem ás instituições públicas nacionais ou locais, o incitamento ou encorajamento à discriminação racial. 16. Ademais, a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, internalizada no Brasil com status de emenda constitucional pelo Decreto nº 10.932/2022, a saber:
  • 10. Para os efeitos desta Convenção: 1. Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica. (...) 4. Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. O racismo ocasiona desigualdades raciais e a noção de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e cientificamente justificadas. Toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas descritas neste Artigo são cientificamente falsas, moralmente censuráveis, socialmente injustas e contrárias aos princípios fundamentais do Direito Internacional e, portanto, perturbam gravemente a paz e a segurança internacional, sendo, dessa maneira, condenadas pelos Estados Partes. (...) 6. Intolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos. (...) Artigo 4 Os Estados comprometem-se a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância, inclusive: i. apoio público ou privado a atividades racialmente discriminatórias e racistas ou que promovam a intolerância, incluindo seu financiamento;
  • 11. ii. publicação, circulação ou difusão, por qualquer forma e/ou meio de comunicação, inclusive a internet, de qualquer material racista ou racialmente discriminatório que: a) defenda, promova ou incite o ódio, a discriminação e a intolerância; b) tolere, justifique ou defenda atos que constituam ou tenham constituído genocídio ou crimes contra a humanidade, conforme definidos pelo Direito Internacional, ou promova ou incite a prática desses atos; (...) vii. qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência aplicada a pessoas, devido a sua condição de vítima de discriminação múltipla ou agravada, cujo propósito ou resultado seja negar ou prejudicar o reconhecimento, gozo, exercício ou proteção, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais; 17. Nesse mesmo sentido, a Declaração de Viena e o Programa de Ação, adotados pela Conferência Mundial de Direitos Humanos em junho de 1993, clamam pela rápida e abrangente eliminação de todas as formas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata. A Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata em 2001, na África do Sul, enfatiza a necessidade do combate a Xenofobia, o combate ao racismo e o respeito aos Direitos Humanos. A Assembleia Geral da ONU proclamou o período entre 2015 e 2024 como a Década Internacional de Afrodescendentes (resolução 68/237), destacando a promoção, o respeito, a proteção e o cumprimento dos Direitos Humanos e as liberdades fundamentais para a população afrodescendente. 18. Cumpre ainda destacar que o Brasil já foi responsabilizado nos órgãos internacionais por não responsabilizar de maneira efetiva a prática de racismo como no Caso Trabalhadores da Fazenda Arco Verde, na Corte Interamericana de Direitos
  • 12. Humanos; e no caso Simone André Diniz, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 19. Tais princípios reafirmam a igualdade e a não-discriminação, valores reconhecidos na Declaração Universal de Direitos Humanos, incentivando o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de qualquer tipo, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou qualquer outro tipo de opinião, origem social e nacional, propriedade, nascimento ou outro status. 20. Haja vista o extenso rol de violações que podem ser observadas dos crimes cometidos pelo Representado, o que foi acima demonstrado aponta violações sistemáticas aos direitos fundamentais. Faz-se mister, portanto, uma sanção adequada à gravidade das falas e atos racistas perpetrados – ainda mais em se tratando de um Senador da República. DOS PEDIDOS 1. Face ao exposto, diante dos fatos criminosos praticados pelo Sr. MAGNO MALTA (PL/ES), requeremos que V. Exa.: 2. Dê o devido processamento a esta comunicação, para que ocorra a correspondente investigação do Sr. MAGNO MALTA, Senador da República pelo Espírito Santo, obtendo a condenação pelo crime de racismo nos termos da lei, além das demais providências cabíveis; 3. A oitiva dos envolvidos nos fatos relatados nesta Notitia Criminis;
  • 13. 4. Nos termos do art. 104 do CPC, requer-se a juntada posterior de instrumento de mandato. Nestes termos, pede o deferimento. Brasília, 24 de Maio de 2023. ANDRÉ MAIMONI OAB/DF 29.498 PEDRO BRANDÃO OAB/PE 31.352 ROBERTO DANTAS OAB/PE 47.334