Autismo e inclusão: Questões Jurídicas - Autismo & Realidade

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Autismo e inclusão: Questões Jurídicas - Autismo & Realidade
por Alessandra Camargo Ferraz
Diretora Jurídica

Publicada em: Saúde e medicina
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  • Ola,
    Meu nome é Persio e tenho uma filha de 9 anos diagnosticada com TGD.
    Ela se encontra matriculada em escola regular com inclusão, (por orientação médica) , há três anos e , totalmente socializada nessa escola.
    Estou tentando a bolsa de estudos a qual ela tem direito , mas não estou conseguindo para essa escola pois a mesma não é credenciada.
    Pergunto:
    1-Como faço para conseguir esse direito, sem troca-la de escola , uma vez que isso pode colocar tudo o que ja foi feito a perder.
    2-Há casos de pessoas que conseguiram isso que estou tentando conseguir?
    3-Se é um direito e não um simples benefício,por que tem de ser especificamente em escolas credenciadas e não na que for pelos pais escolhida?
    4-Estão até querendo acabar com as escolas especiais , logo , presumi-se que elas não devam ser as melhores indicadas para o tratamento de nossas crianças já tão vulneráveis , não é mesmo?
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  • Ola,
    Meu nome é Persio e tenho uma filha de 9 anos diagnosticada com TGD.
    Ela se encontra matriculada em escola regular com inclusão, (por orientação médica) , há três anos e , totalmente socializada nessa escola.
    Estou tentando a bolsa de estudos a qual ela tem direito , mas não estou conseguindo para essa escola pois a mesma não é credenciada.
    Pergunto:
    1-Como faço para conseguir esse direito, sem troca-la de escola , uma vez que isso pode colocar tudo o que ja foi feito a perder.
    2-Há casos de pessoas que conseguiram isso que estou tentando conseguir?
    3-Se é um direito e não um simples benefício,por que tem de ser especificamente em escolas credenciadas e não na que for pelos pais escolhida?
    4-Estão até querendo acabar com as escolas especiais , logo , presumi-se que elas não devam ser as melhores indicadas para o tratamento de nossas crianças já tão vulneráveis , não é mesmo?
    Obrigado pela atenção e aguardo orientação.
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Autismo e inclusão: Questões Jurídicas - Autismo & Realidade

  1. 1. Autismo e Inclusão Questões Jurídicas Alessandra Camargo Ferraz Diretora Jurídica Autismo&Realidade Abril / 2013 www.autismoerealidade.org
  2. 2. Garantias ConstitucionaisArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedadeArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniãoindissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:(...)• III - a dignidade da pessoa humana; www.autismoerealidade.org
  3. 3. Garantias ConstitucionaisArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidomediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do riscode doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário àsações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e dafamília, será promovida e incentivada com a colaboração dasociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seupreparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para otrabalho. www.autismoerealidade.org
  4. 4. Garantias ConstitucionaisArt. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintesprincípios:I - igualdade de condições para o acesso e permanência naescola.Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivadomediante a garantia de:III - atendimento educacional especializado aos portadores dedeficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; www.autismoerealidade.org
  5. 5. Garantias ConstitucionaisArt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurarà criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, odireito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, àliberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade e opressão. www.autismoerealidade.org
  6. 6. Lei Federal de nº 7.853 de 1989 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)Art. 2º ...Parágrafo único. (...) viabilizar, (...) as seguintes medidas:I - na área da educação:(…)e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefíciosconferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merendaescolar e bolsas de estudo;f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentospúblicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes dese integrarem no sistema regular de ensino; www.autismoerealidade.org
  7. 7. Lei Federal nº. 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e àsaúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas quepermitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, emcondições dignas de existência.Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que aele não tiveram acesso na idade própria;(...)III - atendimento educacional especializado aos portadores dedeficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; www.autismoerealidade.org
  8. 8. Lei Federal nº. 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações deresponsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e aoadolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:I - do ensino obrigatório;II - de atendimento educacional especializado aos portadores dedeficiência;(...)VII - de acesso às ações e serviços de saúde; www.autismoerealidade.org
  9. 9. Lei nº 9.394 de 1996 (Lei das Diretrizes da Educação)Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, amodalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rederegular de ensino, para educandos portadores de necessidadesespeciais.§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, naescola regular, para atender às peculiaridades da clientela deeducação especial. www.autismoerealidade.org
  10. 10. Lei nº 9.394 de 1996 (Lei das Diretrizes da Educação)Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos comnecessidades especiais:(...)III - professores com especialização adequada em nível médio ousuperior, para atendimento especializado, bem como professores doensino regular capacitados para a integração desses educandos nasclasses comuns; www.autismoerealidade.org
  11. 11. Demais Dispositivos Legais• Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742 de 1993 assegura os direitos de pessoas com deficiências.• Lei nº 10.048 de 2000 dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência e outras (idosos, gestantes, etc.) www.autismoerealidade.org
  12. 12. Tratados Internacionais (dos quais o Brasil é signatário)• Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)• Declaração Mundial de Educação para Todos (1990)• Declaração de Salamanca (1994)• Declaração de Guatemala (1999)• Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2006) www.autismoerealidade.org
  13. 13. Lei Federal nº 12.764 de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento dapersonalidade, a segurança e o lazer;II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integralàs suas necessidades de saúde, incluindo:a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;b) o atendimento multiprofissional;c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;d) os medicamentos;e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; www.autismoerealidade.org
  14. 14. Lei Federal nº 12.764 de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)Art. 3o , IV - o acesso:a) à educação e ao ensino profissionalizante;b) à moradia, inclusive à residência protegida;c) ao mercado de trabalho;d) à previdência social e à assistência social.Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa comtranstorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensinoregular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhanteespecializado. www.autismoerealidade.org
  15. 15. Lei Federal nº 12.764 de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar amatrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualqueroutro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte)salários-mínimos.§ 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo,assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo. www.autismoerealidade.org
  16. 16. Ação Civil Pública São Paulo• Sentença determina ao Governo do Estado o custeio do tratamento em unidades especializadas (“...nunca as existentes para o tratamento de doentes mentais "comuns...”), o mais próximo possível da residência do autista – faculta a indicação e inverte o ônus da demonstração de inviabilidade.• Fixação de multa para descumprimento. www.autismoerealidade.org
  17. 17. Entendimentos Jurisprudenciais“Sendo a escola um microcosmo da sociedade plural e aberta, quevisa preparar os educandos para a harmônica vida em comunidade, apresença de um portador de necessidades especiais no corpo discenteé – para além de um encargo – um privilégio para o educandário eseus clientes que, no limite, devem participar do custeio das despesasdecorrentes de tal privilégio mediante rateio nas mensalidadesescolares.”Processo nº 0317.12.002438-3Fonte: TJMG www.autismoerealidade.org
  18. 18. www.autismoerealidade.org
  19. 19. www.autismoerealidade.org

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