SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 26
Baixar para ler offline
São Paulo, 26 de fevereiro de 2011 Profª. Aurora Tomazini de Carvalho Aula: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Curso de Especializaç ão em Direito Tributário Complexo Jurídico Damásio de Jesus
Direito positivo, Ciência do Direito e realidade social direito positivo descreve prescreve ,[object Object],CF B --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI A -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI B ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  Ciência do Direito linguagem social ,[object Object],[object Object],linguagem social
O direito é texto interpretaç ão sentido  (significação) leitura textos de lei (suporte físico) contexto referenciais A base de cálculo é o valor do imóvel. O contribuinte é o  proprietário. CF B --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI A -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI B ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Fenomenologia Tributária EXECUÇÃO C ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Competência e Limitações ao poder de tributar (princípios e imunidades) Institui o Tributo (RMIT) Constitui o crédito tributário DÉBITO CRÉDITO Sp $ Sa CONSTITUIÇÃO A------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- H    C LEGISLADOR LEI B ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ H    C AGENTE ADMINISTRATIVO LANÇAMENTO C ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ H    C ADMINISTRAÇÃO Direito subjetivo Dever jurídico
Que é suspensão da exigibilidade do crédito tributário? ,[object Object],[object Object],[object Object]
Quando nasce a exigibilidade do crédito tributário? ,[object Object],[object Object],TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO. NÃO-IMPEDIMENTO. 1. A liminar concedida em mandado de segurança possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN, porém não impede o Fisco de proceder ao lançamento do crédito respectivo. Precedentes: REsp 736.040/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11.6.2007; REsp 260.040/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 14.12.2006. (AgRg no Resp 1058581-RS, Dje 27.05.09) ,[object Object]
1ª ETAPA:  grau de exigibilidade  FRACO 2 ª ETAPA:  grau de exigibilidade  MÉDIO 3 ª ETAPA:  grau de exigibilidade  FORTE Instituição do tributo (RMIT ) Constituição do crédito tributário  Inscrição na Dívida Ativa  Extinção da obrigação tributária  ,[object Object]
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
[object Object],[object Object],[object Object],Efeito da Suspensão da exigibilidade do crédito tributário ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
art. 151 do CTN “ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;    VI – o parcelamento.” art. 161, § 2º do CTN “ Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária  § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Normas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no CTN
art. 9º e 16 da LEF, c.c. o art. 206 do CTN “ Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.” “ Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:” Normas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na LEF
Realização do Fato Jurídico Suspensivo de Exigibilidade do Crédito Tributário Momento Causas de Suspensão da exigibilidade  do crédito tributário  Antes da constituição  do  Crédito tributário ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Momento Causas de Suspensão da exigibilidade  do crédito tributário  Após a constituição  do  Crédito Tributário mas Antes da propositura  da execução fiscal ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Momento Causas de Suspensão da exigibilidade  do crédito tributário  Após a propositura  da execução fiscal -  a moratória - o depósito do montante integral; - a concessão de medida liminar em  mandado de segurança; - a concessão de medida liminar em  outras espécies de ação judicial; - a concessão de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; - o parcelamento; - a fiança bancária + embargos à execução; - a penhora de bens + embargos à execução.
Taxatividade das causas de suspensão da exigibilidade do CTN PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA CAUTELAR.  1. A requerente pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o oferecimento de carta de fiança. Ocorre que essa hipótese – prestação de fiança bancária – não se encontra prevista no  art. 151 do Código Tributário Nacional, cujo rol, aliás, é taxativo . Por outro lado, ao mandado de segurança não se aplica o disposto no art. 15, I, da Lei de Execuções Fiscais. Logo, é juridicamente impossível o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante oferecimento de carta de fiança bancária.  (AgRg na MC  14946  / RJ, DJe 09/02/2009)
Moratória ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Depósito do montante integral ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],"O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu destino estritamente vinculado ao resultado daquela demanda em cujos autos se efetivou" (REsp nº 252.432/SP, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 02.06.2005, DJ 28.11.2005)
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Problemática
[object Object],[object Object],[object Object],Problemática
Reclamações e Recursos Administrativo ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Liminar em Mandado de Segurança ,[object Object],[object Object],[object Object],Art. 7º III da Lei 12.016/09  X  art. 5 XXXV e LXIX CF Art. 7 o   Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:   III  -  que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica .
Tutela Antecipada em outras ações ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Quanto à cautelar com medida liminar? PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MEDIDA CAUTELAR – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ARTIGO 151, V, DO CTN – POSSIBILIDADE .  1 .  O Código Tributário Nacional possui expressa previsão no sentido de que é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela .   (Resp 982054-CE)
Parcelamento ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
A problemática da multa de mora TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. FINSOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO DO ART. 63, § 2º, DA LEI N. 9.430/96. AFASTAMENTO DOS JUROS E MULTA DE MORA EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A LIMINAR VIGEU. 1. A Corte de origem entendeu que não incidem multa nem juros moratórios em relação ao período em que o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em mandado de segurança, posteriormente cassada por ocasião da sentença. 2. O julgado está amparado no art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/96, que dispõe: "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". 3. É de rigor a incidência da regra, para afastar a cobrança dos juros e da multa de mora em desfavor do contribuinte, nestes casos. Precedente da Turma no AgRg no REsp 1005599/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/06/2008. (AgRg no Resp 839962-MG, Dje 16.04.10)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CPMF. CASSAÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS RETROATIVOS. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. O STJ pacificou a orientação de que a suspensão de medida liminar possui efeitos retroativos, com o retorno da situação dos autos ao status quo ante. Assim, "denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" (Súmula 405/STF). 2. Hipótese em que os contribuintes deixaram de recolher a CPMF durante a vigência de liminar concedida em Ação Civil Pública. Com sua cassação, é devido o pagamento do tributo acrescido de multa e juros moratórios. Precedentes do STJ. (AgRg no Resp 742280-MG, Dje 19.12.08)
Obrigada! [email_address]

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aula dra. carla de lourdes gonçalves 04-10-14
Aula dra. carla de lourdes gonçalves   04-10-14Aula dra. carla de lourdes gonçalves   04-10-14
Aula dra. carla de lourdes gonçalves 04-10-14Fernanda Moreira
 
Aula dia 13 09-14 - dr. rodrigo massud
Aula dia 13 09-14 - dr. rodrigo massudAula dia 13 09-14 - dr. rodrigo massud
Aula dia 13 09-14 - dr. rodrigo massudFernanda Moreira
 
Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011
Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011
Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011Rosangela Garcia
 
Decadência e Prescrição no Direito Tributário
Decadência e Prescrição no Direito TributárioDecadência e Prescrição no Direito Tributário
Decadência e Prescrição no Direito Tributárioaldodepaulajr
 
Aula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processo
Aula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processoAula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processo
Aula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processoFernanda Moreira
 
Cogeae execução fiscal - 25-04 e 26-04 - íris
Cogeae   execução fiscal - 25-04 e 26-04 - írisCogeae   execução fiscal - 25-04 e 26-04 - íris
Cogeae execução fiscal - 25-04 e 26-04 - írisFabiana Del Padre Tomé
 
Klaus rodrigues marques ect - aula 4
Klaus rodrigues marques   ect - aula 4Klaus rodrigues marques   ect - aula 4
Klaus rodrigues marques ect - aula 4Priscila Souza
 
AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA,
AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA,AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA,
AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA,Fernanda Moreira
 
Slides processo tributário keziah
Slides processo tributário   keziahSlides processo tributário   keziah
Slides processo tributário keziahKeziah Silva Pinto
 
Palestra da aula da professora carla módulo iii
Palestra da aula da professora carla   módulo iiiPalestra da aula da professora carla   módulo iii
Palestra da aula da professora carla módulo iiiFernanda Moreira
 
Andrea darzé ect - aula 3
Andrea darzé   ect - aula 3Andrea darzé   ect - aula 3
Andrea darzé ect - aula 3Priscila Souza
 
Prescrição e decadencia damasio 12 03 2011
Prescrição e decadencia damasio 12 03 2011Prescrição e decadencia damasio 12 03 2011
Prescrição e decadencia damasio 12 03 2011Tacio Lacerda Gama
 
Aula ibet decadência prescrição 13042013 sp - dra. camila catunda
Aula ibet decadência prescrição 13042013   sp - dra. camila catundaAula ibet decadência prescrição 13042013   sp - dra. camila catunda
Aula ibet decadência prescrição 13042013 sp - dra. camila catundaFernanda Moreira
 
Direito Sao Bernardo LaboratóRio Tutelas De Urgencia 100118 Decisao Stj...
Direito Sao Bernardo   LaboratóRio Tutelas De Urgencia   100118   Decisao Stj...Direito Sao Bernardo   LaboratóRio Tutelas De Urgencia   100118   Decisao Stj...
Direito Sao Bernardo LaboratóRio Tutelas De Urgencia 100118 Decisao Stj...Pedro Kurbhi
 
Aula IBET-Salvador-ADECL_AA_ACONSIG_EEF_Exceção 07.05.2011
Aula IBET-Salvador-ADECL_AA_ACONSIG_EEF_Exceção 07.05.2011Aula IBET-Salvador-ADECL_AA_ACONSIG_EEF_Exceção 07.05.2011
Aula IBET-Salvador-ADECL_AA_ACONSIG_EEF_Exceção 07.05.2011camilavergueirocatunda
 
Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia
Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia
Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia Fabiana Del Padre Tomé
 
Aula 9 dia 28-09-13 - dr. rodrigo dalla pria
Aula 9   dia 28-09-13 - dr. rodrigo dalla priaAula 9   dia 28-09-13 - dr. rodrigo dalla pria
Aula 9 dia 28-09-13 - dr. rodrigo dalla priaFernanda Moreira
 
Execucao Fiscal - Iris Vania dos Santos Rosa
Execucao Fiscal - Iris Vania dos Santos RosaExecucao Fiscal - Iris Vania dos Santos Rosa
Execucao Fiscal - Iris Vania dos Santos RosaFernando Favacho
 
Prescrição e decadencia 2012.MRF
Prescrição e decadencia 2012.MRFPrescrição e decadencia 2012.MRF
Prescrição e decadencia 2012.MRFJean Simei
 

Mais procurados (20)

Aula dra. carla de lourdes gonçalves 04-10-14
Aula dra. carla de lourdes gonçalves   04-10-14Aula dra. carla de lourdes gonçalves   04-10-14
Aula dra. carla de lourdes gonçalves 04-10-14
 
Aula dia 13 09-14 - dr. rodrigo massud
Aula dia 13 09-14 - dr. rodrigo massudAula dia 13 09-14 - dr. rodrigo massud
Aula dia 13 09-14 - dr. rodrigo massud
 
Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011
Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011
Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011
 
Decadência e Prescrição no Direito Tributário
Decadência e Prescrição no Direito TributárioDecadência e Prescrição no Direito Tributário
Decadência e Prescrição no Direito Tributário
 
Aula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processo
Aula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processoAula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processo
Aula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processo
 
Cogeae execução fiscal - 25-04 e 26-04 - íris
Cogeae   execução fiscal - 25-04 e 26-04 - írisCogeae   execução fiscal - 25-04 e 26-04 - íris
Cogeae execução fiscal - 25-04 e 26-04 - íris
 
Klaus rodrigues marques ect - aula 4
Klaus rodrigues marques   ect - aula 4Klaus rodrigues marques   ect - aula 4
Klaus rodrigues marques ect - aula 4
 
AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA,
AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA,AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA,
AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA,
 
Slides processo tributário keziah
Slides processo tributário   keziahSlides processo tributário   keziah
Slides processo tributário keziah
 
Palestra da aula da professora carla módulo iii
Palestra da aula da professora carla   módulo iiiPalestra da aula da professora carla   módulo iii
Palestra da aula da professora carla módulo iii
 
Andrea darzé ect - aula 3
Andrea darzé   ect - aula 3Andrea darzé   ect - aula 3
Andrea darzé ect - aula 3
 
Prescrição e decadencia damasio 12 03 2011
Prescrição e decadencia damasio 12 03 2011Prescrição e decadencia damasio 12 03 2011
Prescrição e decadencia damasio 12 03 2011
 
Aula ibet decadência prescrição 13042013 sp - dra. camila catunda
Aula ibet decadência prescrição 13042013   sp - dra. camila catundaAula ibet decadência prescrição 13042013   sp - dra. camila catunda
Aula ibet decadência prescrição 13042013 sp - dra. camila catunda
 
Direito Sao Bernardo LaboratóRio Tutelas De Urgencia 100118 Decisao Stj...
Direito Sao Bernardo   LaboratóRio Tutelas De Urgencia   100118   Decisao Stj...Direito Sao Bernardo   LaboratóRio Tutelas De Urgencia   100118   Decisao Stj...
Direito Sao Bernardo LaboratóRio Tutelas De Urgencia 100118 Decisao Stj...
 
Processo Judicial Tributário: Medida cautelar fiscal
Processo Judicial Tributário: Medida cautelar fiscalProcesso Judicial Tributário: Medida cautelar fiscal
Processo Judicial Tributário: Medida cautelar fiscal
 
Aula IBET-Salvador-ADECL_AA_ACONSIG_EEF_Exceção 07.05.2011
Aula IBET-Salvador-ADECL_AA_ACONSIG_EEF_Exceção 07.05.2011Aula IBET-Salvador-ADECL_AA_ACONSIG_EEF_Exceção 07.05.2011
Aula IBET-Salvador-ADECL_AA_ACONSIG_EEF_Exceção 07.05.2011
 
Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia
Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia
Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia
 
Aula 9 dia 28-09-13 - dr. rodrigo dalla pria
Aula 9   dia 28-09-13 - dr. rodrigo dalla priaAula 9   dia 28-09-13 - dr. rodrigo dalla pria
Aula 9 dia 28-09-13 - dr. rodrigo dalla pria
 
Execucao Fiscal - Iris Vania dos Santos Rosa
Execucao Fiscal - Iris Vania dos Santos RosaExecucao Fiscal - Iris Vania dos Santos Rosa
Execucao Fiscal - Iris Vania dos Santos Rosa
 
Prescrição e decadencia 2012.MRF
Prescrição e decadencia 2012.MRFPrescrição e decadencia 2012.MRF
Prescrição e decadencia 2012.MRF
 

Destaque (6)

Betina grupenmacher cit - aula 3
Betina grupenmacher   cit - aula 3Betina grupenmacher   cit - aula 3
Betina grupenmacher cit - aula 3
 
Aula - FSBC - Suspensão da Exigibilidade da OT- 04.05.2011
Aula - FSBC - Suspensão da Exigibilidade da OT- 04.05.2011Aula - FSBC - Suspensão da Exigibilidade da OT- 04.05.2011
Aula - FSBC - Suspensão da Exigibilidade da OT- 04.05.2011
 
Ciclo de Debates - Previdência Complementar do Servidor
Ciclo de Debates - Previdência Complementar do ServidorCiclo de Debates - Previdência Complementar do Servidor
Ciclo de Debates - Previdência Complementar do Servidor
 
Alter ego + A2 2015 (Vol2 de 5)
Alter ego + A2 2015 (Vol2 de 5)Alter ego + A2 2015 (Vol2 de 5)
Alter ego + A2 2015 (Vol2 de 5)
 
I.E.D - Norma Jurídica: Conceito e Elementos Constitutivos (2)
I.E.D - Norma Jurídica: Conceito e Elementos Constitutivos (2)I.E.D - Norma Jurídica: Conceito e Elementos Constitutivos (2)
I.E.D - Norma Jurídica: Conceito e Elementos Constitutivos (2)
 
Direito na Internet
Direito na InternetDireito na Internet
Direito na Internet
 

Semelhante a Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Prescrição e decadencia damasio 12 03 2011
Prescrição e decadencia damasio 12 03 2011Prescrição e decadencia damasio 12 03 2011
Prescrição e decadencia damasio 12 03 2011Tacio Lacerda Gama
 
Aula dra. camila vergueiro catunda 20-09-14
Aula dra. camila vergueiro catunda   20-09-14Aula dra. camila vergueiro catunda   20-09-14
Aula dra. camila vergueiro catunda 20-09-14Fernanda Moreira
 
Aula do dia 25 05-13 - dra. camila vergueiro catunda
Aula do dia 25 05-13 - dra. camila vergueiro catundaAula do dia 25 05-13 - dra. camila vergueiro catunda
Aula do dia 25 05-13 - dra. camila vergueiro catundaFernanda Moreira
 
Oro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasioOro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasioTacio Lacerda Gama
 
Oro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasioOro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasioTacio Lacerda Gama
 
Aula 24 08 - juliana furtado costa
Aula 24 08 - juliana furtado costaAula 24 08 - juliana furtado costa
Aula 24 08 - juliana furtado costaFernanda Moreira
 
Aula 17 09-14 - dra. marina vieira
Aula 17 09-14 - dra. marina vieiraAula 17 09-14 - dra. marina vieira
Aula 17 09-14 - dra. marina vieiraFernanda Moreira
 
Aula 25 10-14 - íris vânia
Aula 25 10-14 - íris vâniaAula 25 10-14 - íris vânia
Aula 25 10-14 - íris vâniaFernanda Moreira
 
Aula - FSBC - Repressividade - 28/03/2011
Aula - FSBC - Repressividade - 28/03/2011Aula - FSBC - Repressividade - 28/03/2011
Aula - FSBC - Repressividade - 28/03/2011camilavergueirocatunda
 
Aula dra. aurora tomazini 20-09-14
Aula dra. aurora tomazini   20-09-14Aula dra. aurora tomazini   20-09-14
Aula dra. aurora tomazini 20-09-14Fernanda Moreira
 
Aula dra. íris vânia santos rosa 25-10-14
Aula dra. íris vânia santos rosa   25-10-14Aula dra. íris vânia santos rosa   25-10-14
Aula dra. íris vânia santos rosa 25-10-14Fernanda Moreira
 
190328061318 dir tributario_aula_02
190328061318 dir tributario_aula_02190328061318 dir tributario_aula_02
190328061318 dir tributario_aula_02EsdrasArthurPessoa
 
Mapa da Recuperação Judicial - Arthur Keskinof Zanfelice e João Pedro Xausa
Mapa da Recuperação Judicial - Arthur Keskinof Zanfelice e João Pedro XausaMapa da Recuperação Judicial - Arthur Keskinof Zanfelice e João Pedro Xausa
Mapa da Recuperação Judicial - Arthur Keskinof Zanfelice e João Pedro XausaJoão Pedro Xausa
 
A problemática da garantia judicial do crédito tributário abradt-2 (j. comp...
A problemática da garantia judicial do crédito tributário   abradt-2 (j. comp...A problemática da garantia judicial do crédito tributário   abradt-2 (j. comp...
A problemática da garantia judicial do crédito tributário abradt-2 (j. comp...abradtbrasil
 
A problemática da garantia judicial do crédito tributário abradt-2 (j. comp...
A problemática da garantia judicial do crédito tributário   abradt-2 (j. comp...A problemática da garantia judicial do crédito tributário   abradt-2 (j. comp...
A problemática da garantia judicial do crédito tributário abradt-2 (j. comp...abradtbrasil
 

Semelhante a Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (20)

Prescrição e decadencia damasio 12 03 2011
Prescrição e decadencia damasio 12 03 2011Prescrição e decadencia damasio 12 03 2011
Prescrição e decadencia damasio 12 03 2011
 
Aula dra. camila vergueiro catunda 20-09-14
Aula dra. camila vergueiro catunda   20-09-14Aula dra. camila vergueiro catunda   20-09-14
Aula dra. camila vergueiro catunda 20-09-14
 
Aula do dia 25 05-13 - dra. camila vergueiro catunda
Aula do dia 25 05-13 - dra. camila vergueiro catundaAula do dia 25 05-13 - dra. camila vergueiro catunda
Aula do dia 25 05-13 - dra. camila vergueiro catunda
 
Oro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasioOro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasio
 
Oro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasioOro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasio
 
Aula 24 08 - juliana furtado costa
Aula 24 08 - juliana furtado costaAula 24 08 - juliana furtado costa
Aula 24 08 - juliana furtado costa
 
CoCamila Campos Vergueiro
CoCamila Campos VergueiroCoCamila Campos Vergueiro
CoCamila Campos Vergueiro
 
Aula 17 09-14 - dra. marina vieira
Aula 17 09-14 - dra. marina vieiraAula 17 09-14 - dra. marina vieira
Aula 17 09-14 - dra. marina vieira
 
Aula 16
Aula 16Aula 16
Aula 16
 
Aula 25 10-14 - íris vânia
Aula 25 10-14 - íris vâniaAula 25 10-14 - íris vânia
Aula 25 10-14 - íris vânia
 
Aula - FSBC - Repressividade - 28/03/2011
Aula - FSBC - Repressividade - 28/03/2011Aula - FSBC - Repressividade - 28/03/2011
Aula - FSBC - Repressividade - 28/03/2011
 
Aula dra. aurora tomazini 20-09-14
Aula dra. aurora tomazini   20-09-14Aula dra. aurora tomazini   20-09-14
Aula dra. aurora tomazini 20-09-14
 
Aula dra. íris vânia santos rosa 25-10-14
Aula dra. íris vânia santos rosa   25-10-14Aula dra. íris vânia santos rosa   25-10-14
Aula dra. íris vânia santos rosa 25-10-14
 
190328061318 dir tributario_aula_02
190328061318 dir tributario_aula_02190328061318 dir tributario_aula_02
190328061318 dir tributario_aula_02
 
Ação anulatória
Ação anulatóriaAção anulatória
Ação anulatória
 
Aula 15
Aula 15Aula 15
Aula 15
 
Mapa da Recuperação Judicial - Arthur Keskinof Zanfelice e João Pedro Xausa
Mapa da Recuperação Judicial - Arthur Keskinof Zanfelice e João Pedro XausaMapa da Recuperação Judicial - Arthur Keskinof Zanfelice e João Pedro Xausa
Mapa da Recuperação Judicial - Arthur Keskinof Zanfelice e João Pedro Xausa
 
A problemática da garantia judicial do crédito tributário abradt-2 (j. comp...
A problemática da garantia judicial do crédito tributário   abradt-2 (j. comp...A problemática da garantia judicial do crédito tributário   abradt-2 (j. comp...
A problemática da garantia judicial do crédito tributário abradt-2 (j. comp...
 
A problemática da garantia judicial do crédito tributário abradt-2 (j. comp...
A problemática da garantia judicial do crédito tributário   abradt-2 (j. comp...A problemática da garantia judicial do crédito tributário   abradt-2 (j. comp...
A problemática da garantia judicial do crédito tributário abradt-2 (j. comp...
 
PRINCIPAIS MEIOS PROCESSUAIS PARA OBTER O DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DA EX...
PRINCIPAIS MEIOS PROCESSUAIS PARA OBTER O DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DA EX...PRINCIPAIS MEIOS PROCESSUAIS PARA OBTER O DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DA EX...
PRINCIPAIS MEIOS PROCESSUAIS PARA OBTER O DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DA EX...
 

Último

UM CURSO DE INFORMATICA BASICA PARA IDOSOS
UM CURSO DE INFORMATICA BASICA PARA IDOSOSUM CURSO DE INFORMATICA BASICA PARA IDOSOS
UM CURSO DE INFORMATICA BASICA PARA IDOSOSdjgsantos1981
 
Poema em homenagem a Escola Santa Maria, pelos seus 37 anos.
Poema em homenagem a Escola Santa Maria, pelos seus 37 anos.Poema em homenagem a Escola Santa Maria, pelos seus 37 anos.
Poema em homenagem a Escola Santa Maria, pelos seus 37 anos.Mary Alvarenga
 
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptxPOETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptxJMTCS
 
atividades diversas 1° ano alfabetização
atividades diversas 1° ano alfabetizaçãoatividades diversas 1° ano alfabetização
atividades diversas 1° ano alfabetizaçãodanielagracia9
 
c) O crime ocorreu na forma simples ou qualificada? Justifique.
c) O crime ocorreu na forma simples ou qualificada? Justifique.c) O crime ocorreu na forma simples ou qualificada? Justifique.
c) O crime ocorreu na forma simples ou qualificada? Justifique.azulassessoria9
 
Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptx
Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptxSlides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptx
Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...Unidad de Espiritualidad Eudista
 
Estudo Dirigido de Literatura / Terceira Série do E.M.
Estudo Dirigido de Literatura / Terceira Série do E.M.Estudo Dirigido de Literatura / Terceira Série do E.M.
Estudo Dirigido de Literatura / Terceira Série do E.M.Paula Meyer Piagentini
 
Livro de bio celular e molecular Junqueira e Carneiro.pdf
Livro de bio celular e molecular Junqueira e Carneiro.pdfLivro de bio celular e molecular Junqueira e Carneiro.pdf
Livro de bio celular e molecular Junqueira e Carneiro.pdfRafaela Vieira
 
As teorias de Lamarck e Darwin. Evolução
As teorias de Lamarck e Darwin. EvoluçãoAs teorias de Lamarck e Darwin. Evolução
As teorias de Lamarck e Darwin. Evoluçãoprofleticiasantosbio
 
Minha Luta (Mein Kampf), A História do País que Lutou contra a União Soviétic...
Minha Luta (Mein Kampf), A História do País que Lutou contra a União Soviétic...Minha Luta (Mein Kampf), A História do País que Lutou contra a União Soviétic...
Minha Luta (Mein Kampf), A História do País que Lutou contra a União Soviétic...nexocan937
 
Jogo de Revisão Segunda Série (Primeiro Trimestre)
Jogo de Revisão Segunda Série (Primeiro Trimestre)Jogo de Revisão Segunda Série (Primeiro Trimestre)
Jogo de Revisão Segunda Série (Primeiro Trimestre)Paula Meyer Piagentini
 
Ler e compreender 7º ano - Aula 7 - 1º Bimestre
Ler e compreender 7º ano -  Aula 7 - 1º BimestreLer e compreender 7º ano -  Aula 7 - 1º Bimestre
Ler e compreender 7º ano - Aula 7 - 1º BimestreProfaCintiaDosSantos
 
NOVA ORDEM MUNDIAL - Conceitos básicos na NOM
NOVA ORDEM MUNDIAL - Conceitos básicos na NOMNOVA ORDEM MUNDIAL - Conceitos básicos na NOM
NOVA ORDEM MUNDIAL - Conceitos básicos na NOMHenrique Pontes
 
Estudo Dirigido de Literatura / Primeira Série do E.M.
Estudo Dirigido de Literatura / Primeira Série do E.M.Estudo Dirigido de Literatura / Primeira Série do E.M.
Estudo Dirigido de Literatura / Primeira Série do E.M.Paula Meyer Piagentini
 
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptx
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptxBaladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptx
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptxacaciocarmo1
 
AULA-06---DIZIMA-PERIODICA_9fdc896dbd1d4cce85a9fbd2e670e62f.pptx
AULA-06---DIZIMA-PERIODICA_9fdc896dbd1d4cce85a9fbd2e670e62f.pptxAULA-06---DIZIMA-PERIODICA_9fdc896dbd1d4cce85a9fbd2e670e62f.pptx
AULA-06---DIZIMA-PERIODICA_9fdc896dbd1d4cce85a9fbd2e670e62f.pptxGislaineDuresCruz
 
Jogo de Revisão Terceira Série (Primeiro Trimestre)
Jogo de Revisão Terceira Série (Primeiro Trimestre)Jogo de Revisão Terceira Série (Primeiro Trimestre)
Jogo de Revisão Terceira Série (Primeiro Trimestre)Paula Meyer Piagentini
 

Último (20)

UM CURSO DE INFORMATICA BASICA PARA IDOSOS
UM CURSO DE INFORMATICA BASICA PARA IDOSOSUM CURSO DE INFORMATICA BASICA PARA IDOSOS
UM CURSO DE INFORMATICA BASICA PARA IDOSOS
 
Poema em homenagem a Escola Santa Maria, pelos seus 37 anos.
Poema em homenagem a Escola Santa Maria, pelos seus 37 anos.Poema em homenagem a Escola Santa Maria, pelos seus 37 anos.
Poema em homenagem a Escola Santa Maria, pelos seus 37 anos.
 
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptxPOETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
 
atividades diversas 1° ano alfabetização
atividades diversas 1° ano alfabetizaçãoatividades diversas 1° ano alfabetização
atividades diversas 1° ano alfabetização
 
c) O crime ocorreu na forma simples ou qualificada? Justifique.
c) O crime ocorreu na forma simples ou qualificada? Justifique.c) O crime ocorreu na forma simples ou qualificada? Justifique.
c) O crime ocorreu na forma simples ou qualificada? Justifique.
 
Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptx
Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptxSlides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptx
Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptx
 
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
 
Estudo Dirigido de Literatura / Terceira Série do E.M.
Estudo Dirigido de Literatura / Terceira Série do E.M.Estudo Dirigido de Literatura / Terceira Série do E.M.
Estudo Dirigido de Literatura / Terceira Série do E.M.
 
Livro de bio celular e molecular Junqueira e Carneiro.pdf
Livro de bio celular e molecular Junqueira e Carneiro.pdfLivro de bio celular e molecular Junqueira e Carneiro.pdf
Livro de bio celular e molecular Junqueira e Carneiro.pdf
 
MANEJO INTEGRADO DE DOENÇAS (MID)
MANEJO INTEGRADO DE DOENÇAS (MID)MANEJO INTEGRADO DE DOENÇAS (MID)
MANEJO INTEGRADO DE DOENÇAS (MID)
 
As teorias de Lamarck e Darwin. Evolução
As teorias de Lamarck e Darwin. EvoluçãoAs teorias de Lamarck e Darwin. Evolução
As teorias de Lamarck e Darwin. Evolução
 
Minha Luta (Mein Kampf), A História do País que Lutou contra a União Soviétic...
Minha Luta (Mein Kampf), A História do País que Lutou contra a União Soviétic...Minha Luta (Mein Kampf), A História do País que Lutou contra a União Soviétic...
Minha Luta (Mein Kampf), A História do País que Lutou contra a União Soviétic...
 
“O AMANHÃ EXIGE O MELHOR DE HOJE” _
“O AMANHÃ EXIGE O MELHOR DE HOJE”       _“O AMANHÃ EXIGE O MELHOR DE HOJE”       _
“O AMANHÃ EXIGE O MELHOR DE HOJE” _
 
Jogo de Revisão Segunda Série (Primeiro Trimestre)
Jogo de Revisão Segunda Série (Primeiro Trimestre)Jogo de Revisão Segunda Série (Primeiro Trimestre)
Jogo de Revisão Segunda Série (Primeiro Trimestre)
 
Ler e compreender 7º ano - Aula 7 - 1º Bimestre
Ler e compreender 7º ano -  Aula 7 - 1º BimestreLer e compreender 7º ano -  Aula 7 - 1º Bimestre
Ler e compreender 7º ano - Aula 7 - 1º Bimestre
 
NOVA ORDEM MUNDIAL - Conceitos básicos na NOM
NOVA ORDEM MUNDIAL - Conceitos básicos na NOMNOVA ORDEM MUNDIAL - Conceitos básicos na NOM
NOVA ORDEM MUNDIAL - Conceitos básicos na NOM
 
Estudo Dirigido de Literatura / Primeira Série do E.M.
Estudo Dirigido de Literatura / Primeira Série do E.M.Estudo Dirigido de Literatura / Primeira Série do E.M.
Estudo Dirigido de Literatura / Primeira Série do E.M.
 
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptx
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptxBaladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptx
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptx
 
AULA-06---DIZIMA-PERIODICA_9fdc896dbd1d4cce85a9fbd2e670e62f.pptx
AULA-06---DIZIMA-PERIODICA_9fdc896dbd1d4cce85a9fbd2e670e62f.pptxAULA-06---DIZIMA-PERIODICA_9fdc896dbd1d4cce85a9fbd2e670e62f.pptx
AULA-06---DIZIMA-PERIODICA_9fdc896dbd1d4cce85a9fbd2e670e62f.pptx
 
Jogo de Revisão Terceira Série (Primeiro Trimestre)
Jogo de Revisão Terceira Série (Primeiro Trimestre)Jogo de Revisão Terceira Série (Primeiro Trimestre)
Jogo de Revisão Terceira Série (Primeiro Trimestre)
 

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

  • 1. São Paulo, 26 de fevereiro de 2011 Profª. Aurora Tomazini de Carvalho Aula: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Curso de Especializaç ão em Direito Tributário Complexo Jurídico Damásio de Jesus
  • 2.
  • 3. O direito é texto interpretaç ão sentido (significação) leitura textos de lei (suporte físico) contexto referenciais A base de cálculo é o valor do imóvel. O contribuinte é o proprietário. CF B --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI A -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI B ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 4. Fenomenologia Tributária EXECUÇÃO C ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Competência e Limitações ao poder de tributar (princípios e imunidades) Institui o Tributo (RMIT) Constitui o crédito tributário DÉBITO CRÉDITO Sp $ Sa CONSTITUIÇÃO A------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- H  C LEGISLADOR LEI B ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ H  C AGENTE ADMINISTRATIVO LANÇAMENTO C ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ H  C ADMINISTRAÇÃO Direito subjetivo Dever jurídico
  • 5.
  • 6.
  • 7.
  • 8.
  • 9.
  • 10. art. 151 do CTN “ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;   VI – o parcelamento.” art. 161, § 2º do CTN “ Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Normas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no CTN
  • 11. art. 9º e 16 da LEF, c.c. o art. 206 do CTN “ Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.” “ Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:” Normas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na LEF
  • 12.
  • 13.
  • 14. Momento Causas de Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Após a propositura da execução fiscal - a moratória - o depósito do montante integral; - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; - a concessão de medida liminar em outras espécies de ação judicial; - a concessão de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; - o parcelamento; - a fiança bancária + embargos à execução; - a penhora de bens + embargos à execução.
  • 15. Taxatividade das causas de suspensão da exigibilidade do CTN PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A requerente pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o oferecimento de carta de fiança. Ocorre que essa hipótese – prestação de fiança bancária – não se encontra prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional, cujo rol, aliás, é taxativo . Por outro lado, ao mandado de segurança não se aplica o disposto no art. 15, I, da Lei de Execuções Fiscais. Logo, é juridicamente impossível o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante oferecimento de carta de fiança bancária. (AgRg na MC 14946 / RJ, DJe 09/02/2009)
  • 16.
  • 17.
  • 18.
  • 19.
  • 20.
  • 21.
  • 22.
  • 23.
  • 24. A problemática da multa de mora TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. FINSOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO DO ART. 63, § 2º, DA LEI N. 9.430/96. AFASTAMENTO DOS JUROS E MULTA DE MORA EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A LIMINAR VIGEU. 1. A Corte de origem entendeu que não incidem multa nem juros moratórios em relação ao período em que o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em mandado de segurança, posteriormente cassada por ocasião da sentença. 2. O julgado está amparado no art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/96, que dispõe: "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". 3. É de rigor a incidência da regra, para afastar a cobrança dos juros e da multa de mora em desfavor do contribuinte, nestes casos. Precedente da Turma no AgRg no REsp 1005599/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/06/2008. (AgRg no Resp 839962-MG, Dje 16.04.10)
  • 25. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CPMF. CASSAÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS RETROATIVOS. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. O STJ pacificou a orientação de que a suspensão de medida liminar possui efeitos retroativos, com o retorno da situação dos autos ao status quo ante. Assim, "denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" (Súmula 405/STF). 2. Hipótese em que os contribuintes deixaram de recolher a CPMF durante a vigência de liminar concedida em Ação Civil Pública. Com sua cassação, é devido o pagamento do tributo acrescido de multa e juros moratórios. Precedentes do STJ. (AgRg no Resp 742280-MG, Dje 19.12.08)