Regulamenta os aprovisionamentos das unidades prisionais

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Regulamenta os aprovisionamentos das unidades prisionais

  1. 1. Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Secretaria Executiva de Ressocialização BOLETIM INTERNO ESPECIAL SERES Nº 42/10 Recife, 09 de setembro 2010.Para conhecimento desta Secretaria Executiva e devida execução, publico o seguinte: Art. 3º. São considerados documentos hábeis para recebimento, PRIMEIRA PARTE em tais casos rotineiros: Assuntos do Gabinete I - Nota Fiscal, Fatura e Nota de Empenho; Sem alteração II - Guia de produção. § 1º - Desses documentos constarão, obrigatoriamente: descrição SEGUNDA PARTE do produto, quantidade, unidade de medida, preços (unitário e total). Escalas de Serviço e de Operação § 2º - Todo recebimento e aceitação de gêneros alimentícios Sem alteração ocorrerão nas respectivas Unidades Prisionais a qual foram destinadas. TERCEIRA PARTE Art. 4º. Aceitação é a operação segundo a qual se declara, nas Assuntos de Pessoal documentações fiscais, que os gêneros alimentícios satisfazem as especificações da licitação. Sem alteração Art. 5º. O recebido ficará dependendo, para sua aceitação, de: QUARTA PARTE I - Conferência; e, quando for o caso; II - Exame qualitativo. Assuntos Gerais e de Administração Art. 6º. Os gêneros alimentícios que apenas dependerem de I – PORTARIAS / PELA SECRETARIA EXECUTIVA DE conferências com os termos do pedido e do documento de RESSOCIALIZAÇÃO – SERES entrega, serão recebidos e aceitos pelo encarregado do aprovisionamento, desde que os produtos conferidos, estejam a) Do dia 08 de setembro de 2010 compatíveis com as características especificadas nas Notas de Empenho. Nº 322/2010 EMENTA: Regulamenta os aprovisionamentos das unidades Art. 7º. Se os gêneros alimentícios dependerem, também, de prisionais subordinadas à Secretaria Executiva de exame qualitativo, o encarregado do aprovisionamento, indicará Ressocialização do Estado de Pernambuco esta condição no documento de entrega do fornecedor com respectiva amostra do produto a ser examinado e solicitará a O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de GAPSN exame para a respectiva aceitação. suas atribuições legais e, § 1º - O exame qualitativo poderá ser feito por técnico CONSIDERANDO a necessidade de instituir normas com o especializado ou por comissão especial, em ambos os casos objetivo de disciplinar a operacionalidade quanto ao recebimento, designado pelo Secretário Executivo de Ressocialização, através de estocagem e armazenagem dos diversos gêneros alimentícios portaria, da qual, poderá fazer parte o encarregado do existentes nas Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco; aprovisionamento junto à comissão especial. CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de contenção de Art. 8º. Quando o material não corresponder com exatidão ao que despesas, conforme as diretrizes orçamentárias do Governo do foi pedido, ou ainda, apresentar faltas ou más qualidades para Estado de Pernambuco, consumo humano, o encarregado do aprovisionamento ou a comissão de recebimento, não receberá o material e encaminhará RESOLVE: relatório a GAPSN/GELOG e GGAF. SEÇÃO I SEÇÃO II DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DA ARMAZENAGEM Art. 1º. Recebimento é o ato pelo qual o produto encomendado é Art. 9º. O controle dos gêneros alimentícios e armazenagem BI ESPECIAL nº 42/10 de 09/09/2010- Publicado pela GTI/SERES entregue no local previamente designado, não implicando em competem aos gerentes das Unidades Prisionais do Estado de aceitação. Transfere apenas a responsabilidade pela guarda e Pernambuco, bem como aos aprovisionadores designados por conservação do material. O recebimento de Gêneros Alimentícios Portaria da Secretaria Executiva de Ressocialização, que ocorrerá nas Unidades Prisionais e o servidor público responsável compreende a guarda, localização, segurança e preservação dos pelo recebimento desses produtos será o aprovisionador da produtos adquiridos, a fim de suprir adequadamente as unidade, ficando o mesmo encarregado pelo envio do mapa de necessidades operacionais das unidades Prisionais. estoque semanal (impreterivelmente toda segunda-feira), para o e-mail institucional: stok.seres@gmail.com, da GAPSN/SERES. § 1º - Os principais cuidados na armazenagem, dentre outros são: Parágrafo Único: Fica terminantemente proibido a todo e a) Os produtos devem ser resguardados contra o furto ou roubo, e quaisquer reeducando o recebimento de gêneros alimentícios nas protegidos contra a ação das ameaças climáticas, bem como de Unidades Prisionais. animais daninhos; b) Os gêneros alimentícios estocados há mais tempo devem ser Art. 2º. O recebimento, rotineiramente, decorrerá de: fornecidos em primeiro lugar com a finalidade de evitar o consumo de produtos vencidos no estoque; I - Compra; c) Os gêneros alimentícios devem ser estocados de modo a II - Cessão; possibilitar uma fácil inspeção e um rápido inventário; III - Doação; d) Os gêneros alimentícios que possuem grande movimentação IV - Produção Interna. devem ser estocados em lugar de fácil acesso; Rua do Hospício, 751 - Boa Vista - Recife / PE CEP: 50.050-050 Fone: (81) 3184.2151 - www.seres.pe.gov.br 1/3
  2. 2. e) Os gêneros alimentícios devem ser estocados sobre estrados ou Art. 19. A descarga, se efetivará com a transferência depaletes; responsabilidade pela guarda do material:f) A forma de estocagem dos gêneros alimentícios não deveprejudicar o acesso as partes de emergência, aos extintores de I - Deverá, quando viável, ser precedida de exame do mesmo,incêndio ou a circulação de pessoal especializado para combater realizado, por comissão especial designada através de portaria;incêndio (Corpo de Bombeiros); II - Será como regra geral, baseada em processo regular, ondeg) Os gêneros alimentícios pesados e/ou volumosos devem ser constem todos os detalhes do material (descrição, estado deestocados nas partes inferiores das estantes e portas-estrado, conservação, preço, data de inclusão em carga, destino daeliminando-se os riscos de acidentes ou avarias e facilitando a matéria-prima eventualmente aproveitável e demais informações).movimentação;h) Os gêneros alimentícios devem ser conservados nas SEÇÃO Vembalagens originais e somente abertos quando houver DO SANEAMENTO DE MATERIALnecessidade de fornecimento parcelado, ou por ocasião dautilização; Art. 20. Os estoques devem ser objeto de constantes revisões ei) Quando o produto tiver que ser empilhado, deve-se atentar para análises. Estas atividades são responsáveis pela identificação dosa segurança e altura das pilhas, de modo a não afetar sua itens ativos e inativos.qualidade pelo efeito da pressão decorrente, o arejamentomantendo sempre uma distância de 70 cm aproximadamente do Parágrafo único - Consideram- se itens ativos aquelesteto e de 20 cm, aproximadamente, das paredes; requisitados regularmente e inativos aqueles não movimentadosj) É vetada a guarda, seja permanente ou provisória, de todo e regularmente, sendo desnecessários sua utilização.qualquer produto de natureza tóxica nos setores deaprovisionamento. Art. 21. Compete ao aprovisionador:SEÇÃO III I - Manter os instrumentos de registros de entradas e saídasDA COMPRA E DISTRIBUÍÇÃO PARA CONSUMO atualizados; II - Emitir os pedidos de compra do material rotineiramenteArt. 10. É de competência da GAPSN o planejamento alimentar, adquirido e estocável.visando suprimento dos gêneros alimentícios nas UnidadesPrisionais do Estado de Pernambuco. Competindo aos SEÇÃO VIaprovisionadores, a GELOG e GAPSN a fiscalização quanto à DO INVENTÁRIO FÍSICOexecução dos Contratos de alimentos. Art. 22. Inventário físico é o instrumento de controle para aArt. 11. O fornecimento dos gêneros alimentícios deverá atender verificação dos saldos de estoques no aprovisionamento.a programação de consumo da GAPSN. Art. 23. O Inventário Físico do aprovisionamento das UnidadesI - As requisições para fornecimento dos gêneros alimentícios das Prisionais ocorrerá:Unidades Prisionais, deverão ser solicitadas pela GAPSNcom base nos controles de estoque das referidas unidades e I – Anual. - Destinado a comprovar a quantidade de materiais eencaminhadas a GELOG para as devidas providências; equipamentos existente no aprovisionamento das UnidadesII - A aquisição dos gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, pela Prisionais desta Secretaria, existente em 31 de dezembro de cadaGerência de Apoio Psicossocial, Saúde e Nutrição da SERES, deve exercício;ser medidas em quilos. II – Inicial. - Realizado quando da criação de uma unidade gestora, para identificação e registro dos bens sob suaArt. 12. Compete, exclusivamente, a Gerência de Apoio responsabilidade;Psicossocial, Saúde e Nutrição, revisão da tabela de consumo “per III - De Transferência de Responsabilidade. - Realizado quando dacapta” relativamente as frutas que estão sendo consideradas por mudança do aprovisionador;unidades, convertendo-as para quilo, bem como observar a perda IV – De Extinção ou Transformação. – Realizado quando dade peso dos itens perecíveis adquiridos congelados, aplicando extinção ou reforma de Unidades Prisionais;sobre o peso “per capta” o percentual de perda que ocorre quando V – Eventual. – Realizado em qualquer época, por iniciativa dodo descongelamento, para efeito de cálculo do quantitativo a ser aprovisionador.licitado. Art. 24. Ficam todos obrigados, dentro do aprovisionamento, afimArt. 13. É de competência da GAPSN informar a GELOG, quais de evitar acidentes, as seguintes regras:equipamentos e infra-estrutura a serem utilizados nas cozinhasdas Unidades Prisionais da SERES para a confecção dos alimentos. I - Manter limpo e em bom estado o aprovisionamento bem como os locais onde se manipulam e transportam os gênerosArt. 14. Compete a GAPSN a realização cálculo dos quantitativos alimentícios.totais de gêneros alimentícios a serem licitados, além da II - Não levantar sozinho materiais de peso excessivo, ou além depopulação carcerária média, todos os servidores civis e militares sua capacidade. Não podendo utilizar meios mecânicos, pedirque trabalham e se alimentam nas Unidades Prisionais do Estado ajuda aos companheiros de trabalho.por turno, aplicando um percentual com margem de segurança em III - Evitar brincadeiras e competições com pesos.relação ao crescimento vegetativo da população carcerária. IV - Não carregar alimentos em demasia, isso dificulta os passos e a visão.Art. 15. Toda autorização de retirada de gêneros alimentícios dosaprovisionamentos das Unidades Prisionais, só poderá ser SEÇÃO VIIIrealizada pelo aprovisionador através do sistema de controle do DAS DISPOSIÇÕES FINAISSG. NET (SISTEMA DE GESTÃO DE GOVERNO), o qual deverá serimplantado em cada Unidade Prisional do Estado de Pernambuco Art. 25. A Comissão Permanente de Licitação e a Gerência de BI ESPECIAL nº 42/10 de 09/09/2010- Publicado pela GTI/SERESdurante o exercício do ano vigente. Apoio Psicosocial, Saúde e Nutrição, quando das licitações, deverão adotar os seguintes procedimentos:SEÇÃO IVDA CARGA E DESCARGA a) Quando das licitações os produtos cuja qualidade não possa ser avaliada tecnicamente por servidores desta Secretaria, sejam suasArt. 16. Toda movimentação de entrada e saída de carga deve ser amostras enviadas a órgão técnico de metrologia, para realizaçãoobjeto de registro, quer trate de material de consumo nos de ensaios e apresentação de laudo técnico, antes da assinaturaaprovisionamentos, quer trate de equipamento ou material dos contratos, devendo as referidas amostras e os referidos laudospermanente em uso pelo setor competente. Em ambos os casos, a serem enviados, de ofício, aos Gestores e/ou responsáveis peloocorrência de tais registros está condicionada à apresentação de recebimento dos produtos, a fim de que estes realizem as devidasdocumentos que os justifiquem. comparações, visuais e táteis, antes de firmarem os atestados nas Notas fiscais;Art. 17. O material será considerado em carga, noaprovisionamento, com o seu registro, após o cumprimento das b) Quando das licitações para a aquisição de gêneros alimentíciosformalidades de recebimento e aceitação. hortifrutigranjeiros, estes deverão ser baseados sempre em quilos;Art. 18. Quando obtido através de doação, cessão ou permuta, o Art. 26. Os casos omissos estarão sujeitos às deliberações domaterial será incluído em carga, a vista do respectivo termo ou Secretário Executivo de Ressocialização.processo. Rua do Hospício, 751 - Boa Vista - Recife / PE CEP: 50.050-050 Fone: (81) 3184.2151 - www.seres.pe.gov.br 2/3
  3. 3. Art. 27. Fica revogada a Portaria SERES nº 445, de 29 dedezembro de 2008.Art. 28. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.Publique-se e Cumpra-se.Humberto ViannaSecretário Executivo de Ressocialização QUINTA PARTE Assuntos DisciplinaresSem alteração Recife, 09 de setembro de 2010. Humberto Vianna Secretário Executivo de Ressocialização BI ESPECIAL nº 42/10 de 09/09/2010- Publicado pela GTI/SERES Rua do Hospício, 751 - Boa Vista - Recife / PE CEP: 50.050-050 Fone: (81) 3184.2151 - www.seres.pe.gov.br 3/3

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