Gestão.2012

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Gestão.2012

  1. 1. GESTÃO 2012Secretário da Fazenda Nelson Antônio Serpa
  2. 2. Alterações no ICMS• Resolução do Senado 13 (PRS 72):alíquota em 4% para produtos importadosrepresenta prejuízo de R$ 300 milhões em 2013.Como compensação Estado obteve empréstimode R$ 3 bilhões no BNDES.• Projeto de Resolução do Senado paraunificação do ICMS: encaminhado pelaUnião em dezembro/12 para padronização dasalíquotas em todas as operações interestaduaispara 4% em 12 anos (2014/2025).
  3. 3. Alterações no ICMS• Medida Provisória 599 (28/12/2012):criou Fundo de Compensação das Perdasde Arrecadação (levantamento anual epagamento em 12 parcelas iguais e mensais) eFundo de Desenvolvimento Regional ,com R$ 296 bilhões entre 2014 e 2033 parafinanciar projetos de investimento na atividadeeconômica local.• Projeto de Lei Complementar deConvalidação dos Benefícios Fiscais:2025 fim dos incentivos industriais, 2018 dosportuários e 2016 dos comerciais.
  4. 4. Dívidas do Estado com a União• Renegociação do resíduo da dívida:– SC tinha resíduo de R$ 1,4 bilhão, com jurosde 14% ao ano (IGP-DI mais 6%).– Conseguiu autorização para tomarempréstimo com Bank of America com juros de4% ao ano para pagar o resíduo.– Somente em 2013 redução no desembolsoserá de R$ 530 milhões.
  5. 5. Dívidas do Estado com a União• Dívida com o BNDES:– Dos R$ 3 bilhões tomados pelo Estado comocompensação das perdas, R$ 982 milhõesforam destinados à quitação de uma dívida queSC tinha com o BNDES, contratada em 2002para sanar débito do Estado com a Celesc.– A dívida anterior previa juros de 14% ao ano.– O empréstimo com o BNDES tem taxas de6,3%.
  6. 6. Dívidas do Estado com a União• Mudança do indexador da dívida:– Após intensa pressão dos Estados, oGoverno Federal aceitou rever os encargos dadívida.– Por meio de projeto de lei complementar quea União vai enviar ao Congresso, o IGP-DImais 6% será trocado pela Selic ou IPCA (oque for menor) mais 4% de juros ao ano.
  7. 7. Fundo de Participação dosEstados• STF determinou modificação nas regras dedistribuição até 31/12/2012, mas Senado nãoaprovou a tempo. Mudança ficará para 2013.• Santa Catarina tem o 3º menor índice (1,28%)e recebeu em 2012 R$ 793 milhões.
  8. 8. Fundo de Participação dosEstados• Relator do projeto em tramitação no Senado,senador Walter Pinheiro (BA), apresentousubstitutivo global que faz índice de SC cairpara 0,87%.• Proposta de emenda do senador LuizHenrique que será apresentada em plenárioelevaria índice de SC para 1,96%.
  9. 9. Royalties dopetróleo• SC defende derrubada do veto da presidenteDilma Rousseff sobre o projeto de redistribui osroyalties do petróleo aprovado pelo Congresso• Em 2012, SC recebeu de royalties R$ 2,6milhões.• O projeto aprovado poderá representar para oCaixa do Estado cerca de R$ 70 milhões emroyalties por ano. E para os municípioscatarinenses mais R$ 145 milhões anuais.
  10. 10. Transparência na GestãoPública• Portal da Transparência do PoderExecutivo de SC(www.transparencia.sc.gov.br )– Lançado em 08/05/2012, conta comatualização diária de receita e despesa eapresenta remuneração de servidorespúblicos. Em 2012, teve mais de 1,5 milhão devisualizações de página.
  11. 11. Transparência na GestãoPública• Portal das Transferências Voluntáriasde Recursos(www.sctransferencias.sc.gov.br )– Lançado em outubro de 2012, gerenciatransferências voluntárias (não previstas emlei) para prefeituras, entidades beneficentes,consórcios públicos e pessoas físicas paratornar o processo mais ágil e transparente.
  12. 12. Transparência na GestãoPública• Observatório da Despesa Pública(ODP.nano)– Desde agosto de 2012, SC participa deprojeto piloto em parceria com a CGU nautilização de ferramenta que funciona comomalha fina das despesas públicas e é utilizadanas auditorias da Secretaria da Fazenda com oobjetivo de aprimorar o controle interno.
  13. 13. Investimentos 2012• Investimentos– Saúde: R$ 103,5 milhões– Educação: R$ 207,2 milhões– Segurança Pública: R$ 50,2 milhões– Infraestrutura: R$ 333,7 milhões– Assistência Social: R$ 13,5 milhões– Justiça e Cidadania: R$ 18,5 milhões– Demais áreas do Poder Executivo: R$ 171 milhões– Poder Legislativo: R$ 7,6 milhões– Poder Judiciário: R$ 46,1 milhões– Ministério Público: R$ 44,1 milhões– Total: R$ 995,5 milhões
  14. 14. Investimentos 2013• Investimentos– Saúde: R$ 233,8 milhões– Educação: R$ 502,2 milhões– Segurança Pública: R$ 125,5 milhões– Infraestrutura: R$ 908,8 milhões– Assistência Social: R$ 52 milhões– Justiça e Cidadania: R$ 127 milhões– Demais áreas do Poder Executivo: R$322,9 milhões– Poder Legislativo: R$ 46 milhões– Poder Judiciário: R$ 83,5 milhões– Ministério Público: R$ 94 milhões– Total: R$ 2,5 bilhões

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